Item RE-001-1827 - Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Cidadania Brasileira Concedida aos Estrangeiros Naturalizados Portugueses

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BR DFSF F01-S07-D54-1827-RE-001-1827

Title

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Cidadania Brasileira Concedida aos Estrangeiros Naturalizados Portugueses

Date(s)

  • sem data (Creation)

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Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827

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Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832. Folha 26v
Livro de Anais 01 de 1827

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