O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1845-1847” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da folha 1 e as respectivas discussões e emendas estão registradas nas páginas ao lado, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "Lido em 21 de maio de 1845”, “À Comissão de Fazenda e da Marinha e Guerra” etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Emenda), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão ao Tenente de 1ª Linha reformado, João Caetano Pereira de Melo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1845. Folha 1 (PDF 12).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a pagar a Domingos Antônio Zuani a importância da sentença por ele obtida contra a fazenda nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1845. Folha 2 (PDF 14).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação da Receita e Despesa Geral do Império para o Exercício de 1845 a 1846, [17-06-1845]. Folhas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Anna Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1845. Folha 21 (PDF 52).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa à fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1846 a 1847, 25-06-1845. Folha 22 (PDF 54).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a criar estabelecimento de praticagem e pilotagem nos portos onde os julgue necessários à segurança dos navegantes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1845. Folha 23 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Secretários e mais empregados das Câmaras Municipais que forem eleitos Vereadores e não se aproveitarem da escusa do art. 19 da Lei de 1 de outubro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-07-1845. Folha 24 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Josefa Rosa dos Santos Dias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 25 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da despesa que o Governo fez para remediar os males da segunda providência da Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1845. Folha 26 (PDF 60).
Emendas à Proposta do Governo fixando as Forças de Terra para o ano de 1846 a 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 7-07-1845. Folhas 27, 28 (PDF 64, 66).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização aos estrangeiros que, sendo contratados como colonos, estiverem nas circunstâncias indicadas na proposição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1845. Folhas 29, 125 (PDF 68, 262).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a jubilar o Dr. José Maria de Avellar Brotero, lente do curso jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1845. Folha 30 (PDF 70).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar viajar, com um subsídio mensal, para se aperfeiçoar, o pintor Raphael Mendes de Carvalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1845. Folha 31 (PDF 72).
Projeto de Resolução Determinando que pessoas empregadas no serviço das fábricas de tecidos de algodão no Império são isentas do recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 32 (PDF 74).
Projeto de Resolução sobre Concessão à fábrica de tecidos de algodão, pertencente a Antônio Francisco de Lacerda, da Vila de Valença, na Província da Bahia, a isenção do serviço da guarda nacional para oito pessoas empregadas na mesma fábrica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folha 33 (PDF 76).
Projeto de Resolução sobre Estatutos das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-07-1845. Folhas 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58v (PDF 78, 80, 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 120, 122, 124, 125).
Projeto de Resolução acompanhando o Código do Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, na forma de Projeto de Lei, em [19-07-1845]. Folhas 58, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 121, 122, 123, 132, 133, 134, 135, 136, 138, 141, 142, 143, 144, 157, 158, 159, 160, 163, 164, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 177, 225, 226, 240, 241, 242, 243, 244, 245 (PDF 126, 232, 234, 236, 238, 240, 242, 244, 246, 248, 252, 254, 256, 258, 276, 278, 280, 282, 284, 288, 294, 296, 298, 300, 326, 328, 320, 322, 338, 340, 346, 348, 350, 352, 354, 356, 358, 360, 366, 462, 464, 492, 494, 496, 498, 500, 502).
Projeto de Resolução autorizando o Governo para pagar a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia constante da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 59 (PDF 130).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Rachel da Cunha e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 60 (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Dispensa das leis de amortização para o reconhecimento de Santa Theresa do Rio de Janeiro; da Glória da cidade do Recife, da Conceição de Olinda e ao da vila de lguarassu da província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1845. Folha 61 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre Aumento da representação das Províncias do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Santa Catarina e Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folhas 62, 104 (PDF 136, 220).
Projeto de Resolução Identificando os militares de que trata o art. 109 da Lei 3 de dezembro de 1841, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1845. Folha 63 (PDF 138).
Projeto de Lei sobre Regulamentação das eleições do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1845. Folhas 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 (PDF 140, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172, 174, 176, 178, 180).
Projeto de Resolução sobre Aprovação, na parte que depende da Assembleia Geral Legislativa, do contrato a que se refere o Decreto de 10 de agosto de 1842 (Agente da companhia belgo-brasileiro), com algumas exceções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1845. Folhas 85, 86 (PDF 182, 184).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Resolução pela qual o Governo concede uma pensão ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria Ligeira de São Paulo, Joaquim José Camargo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1845. Folha 87 (PDF 186).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a D. Libânia Joaquina Freire Corgosinho, Antônia Margarida de Souza Costa Corgosinho e Thereza Petronelha de Souza Costa Corgosinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1845. Folha 88 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Baronesa de Taquary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1845. Folha 89 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Tenente do Corpo Policial da Província de Minas Gerais, Luiz José de Oliveira Malta, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1845. Folha 90 (PDF 192).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo crédito para pagamento das dívidas dos exercícios findos liquidada até o fim de junho do corrente ano, remetidas à Câmara dos Senadores em 26-08-1845. Folhas 91, 92 (PDF 194, 196).
Projeto de Resolução sobre Elevação do ordenado do 1º Cirurgião do Hospital Militar da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 93 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Cidadãos que com permissão do Governo, for ou tenha sido admitido em país estrangeiro como aspirante, voluntário ou oficial de marinha, ao voltar ao Império poderá ser admitido na armada brasileira no porto em que estiver, contando a antiguidade da data de licença imperial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1845. Folha 94 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 18 de janeiro de 1841, pelo qual foi elevado o vencimento com que foi aposentado o Padre Manoel Xavier de Castilho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1845. Folha 95 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1845. Folha 96 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias ao Teatro Constitucional Fluminense (Teatro de São Pedro de Alcântara) e ao ator João Caetano dos Santos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1845. Folha 100 (PDF 212).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo pedindo um crédito suplementar para as despesas do exercício de 1844 a 1845, remetidas à Câmara dos Senadores em 9-09-1845. Folha 101, 102 (PDF 214, 216).
Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre o crédito suplementar, que não foi compreendida nas que se dirigiram ao Senado em 9 do corrente, remetidas à Câmara dos Senadores em 11-09-1845. Folha 103 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Capitão do 7º Batalhão de Caçadores de 1ª Linha, Manoel Francisco Alves, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1845. Folha 105 (PDF 222).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a arrendar por vinte anos ao Conselheiro Cândido Batista de Oliveira, o Rincão Saican, na Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 106 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Determinação da tença conferida ao Sargento-Mór, Antônio de Sá Pereira do Lago, se verifique em suas filhas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-05-1846. Folha 107 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845, enquanto não for promulgada a lei do orçamento que deve reger no exercício de 1846 a 1847, considerando-se como parte daquela as despesas decretadas por leis anteriores ou posteriores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-05-1846. Folha 108 (PDF 228).
Projeto de Resolução Determinando que as disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro corrente, continuam em vigor para o ano financeiro de 1846 a 1847, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-05-1846. Folha 119 (PDF 250).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1847-1848, remetidas à Câmara dos Senadores em 09-06-1846. Folha 124 (PDF 260).
Projeto de Lei sobre Ato adicional à Constituição concedendo o direito de legislarem as Assembleias Provinciais sobre os casos e a forma por que podem ser aposentados os empregados que o art. 3º da Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, declarou serem provinciais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1846. Folha 126 (PDF 264).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a suprir em cada um dos anos financeiros de 1845 a 1846, de 1846 a 1847 e de 1847 a 1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1846. Folha 127 (PDF 266).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria de José Lourenço Marques da Veiga no lugar de Porteiro do Supremo Conselho Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1846. Folha 128 (PDF 268).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à viúva do Major Agostinho Gomes Jardim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 129 (PDF 270).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar pagar a D. Anna Efigênia da Fonseca a diferença de ordenado que competia a seu finado marido, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1846. Folha 130 (PDF 272).
Projeto de Resolução sobre Aprovação dos Decretos de 22 de maio de 1846, que aprova o pagamento de pensão à D. Anna Josefina de Andrada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-06-1846. Folha 131. (PDF 274).
Projeto de Resolução Autorizando o diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir aos exames do 1º ano a Wencesláo Antônio Pires e Luiz Rodrigues Villares, depois de serem aprovados 1º no exame da língua inglesa e 2º no de geometria, ficando para esse fim dispensadas as disposições em contrário, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1846. Folha 137 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das reformas concedidas por Decreto de 29 de outubro de 1842, ao Primeiro Sargento de 1ª Linha, Cândido Fernandes Lima, e ao Soldado, Pedro Joaquim Antônio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-07-1846. Folha 139 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre Concessão ao ator, João Caetano dos Santos, de duas loterias anuais pelo espaço de seis anos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1846. Folha 140 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão concedida à D. Josefa Adelaide Belfort Sabino, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1846. Folha 145 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre Permissão a Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital da Caridade, da capital da Província da Paraíba do Norte possuir bens de valor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folha 146 (PDF 304).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1846 e 1847, remetidas à Câmara dos Senadores em 27-07-1846. Folhas 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 (PDF 306, 308, 310, 312, 314, 316, 318, 320, 322, 324).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a pagar a Miguel Tavares, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, a importância da sentença por ele obtida contra a Fazenda Pública pelo injusto apressamento do navio Imperador Alexandre, feito pela esquadra de Lord Cochrane, comandante-chefe das forças navais do Império, durante a guerra da Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1846. Folha 161 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre Vigor da Lei de 23 de setembro de 1827, enquanto durar a calamidade da seca nas Províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1846. Folha 162 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão ao Soldado do Corpo de Polícia da Província de Sergipe, Ignácio Pedro de Santa Barbara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-08-1846. Folha 165 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão a Baronesa de Iguaraçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 175 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Pagamento de pensão à D. Anna Leonor de Seixas Souto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1846. Folha 176 (PDF 364).
Projeto de Resolução concedendo ao Governo um crédito para pagamento da dívida de exercícios findos liquidados desde o ano de 1827 até junho de 1845, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 178, 179 (PDF 368, 370).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a emprestar sem juros aos súditos D’Arcet e Dreyfus metade da soma que a estes custar a fundação de uma fábrica normal de produtos químicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folhas 180, 181, 182 (PDF 372, 374, 376).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel Odorico Mendes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1846. Folha 183 (PDF 378).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Luiz Vieira da Costa Delgado Perdigão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1846. Folha 184 (PDF 380).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual à D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1847. Folha 185 (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às duas filhas do Conselheiro Manoel Moreira de Figueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 187 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 188 (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Anna Amália Guedes de Queiroz Madureira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 189 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão às quatro filhas do Conselheiro João José da Veiga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 190 (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Libânia Cândida de Attaide e Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 191 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Antônio de Attaide Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-05-1847. Folha 192 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Barão de Itapoã, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 193 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Jerônyma Maria da Conceição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 194 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Bomtempo do Couto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 195 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 23 de setembro de 1842, que reformou o soldado de 1ª Linha, Antônio Albino de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 196 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Elíbia Francisca Alves da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 197 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Eufrazia Maria de Jesus, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 198 (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Virginia Cândida da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 199 (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 14 de outubro de 1840 aos soldados do 3º Batalhão de Artilharia a Pé, Francisco de Paula e Oliveira, Manoel Estevão e Manoel Juvêncio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 200 (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 7 de agosto de 1843, aos soldados, Joaquim de Almeida Simeão e José Ignácio Bezerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 201 (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia a propriedade da Capela da invocação do mesmo santo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 202 (PDF 416).
Projeto de Resolução sobre Aumento da gratificação que vence cada um dos correios dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 203 (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1842, que reformou os Soldados de 1ª Linha, José do Carmo de Oliveira, Francisco José Domingues, José Francisco das Chagas, José Manoel e Oliveira, Francisco Xavier de Couto e Antônio Rodrigues Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 204 (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 19 de agosto de 1482, que reformou o Cabo de Esquadra do Exército de 1ª Linha, Antônio Luiz de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 205 (PDF 422).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 28 de outubro de 1844 aos Soldados do 5º Batalhão de Fuzileiros, Joaquim José Severino, Manoel Gonçalves de Oliveira, Manoel da Luz de Araújo e Pedro Antônio da Silva Segundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 206 (PDF 424).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 207 (PDF 426).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a José Antônio dos Santos Lara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 208 (PDF 428).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à Anna Joaquina Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 209 (PDF 430).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão ao Soldado do 3º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, João Raimundo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 210 (PDF 432).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedida por Decreto de 27 de junho de 1844 a Antônio Joaquim de Jesus, Furriel do Batalhão de Artilharia da Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 211 (PDF 434).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da reforma concedia por Decreto de 1º de agosto de 1843 a Faustino Gomes Neves, Soldado do 1º Batalhão de Caçadores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 212 (PDF 436).
Projeto de Resolução que autoriza o Governo a designar para os Estudantes dos Cursos Jurídicos do Império um vestuário apropriado e econômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 213 (PDF 438).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria a Francisco Xavier Barreiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 214 (PDF 440).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 6 de abril de 1482, que reformou o Furriel de 1ª Linha, Bernardino José de Sousa, os soldados Ignácio Bispo Dias, Manoel Fellipe, Henrique Angle e José Antônio Rabelo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 215 (PDF 442).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Decreto de 16 de abril de 184, que reformou os 2os Sargentos de 1ª Linha Manoel Felix Nogueira e José Joaquim de Souza Capichaba e os soldados João Baptista Lima, Joaquim de Souza e Joaquim José das Chagas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-05-1847. Folha 216 (PDF 444).
Projeto de Resolução sobre Obrigação dos impressores a remeter na Côrte à Biblioteca Pública e nas Províncias à Biblioteca da Capital um exemplar de todos os impressos que saírem das respectivas tipografias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-05-1847. Folha 217 (PDF 446).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Guerreiro do Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1847. Folha 218 (PDF 448).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a João Pereira da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 219 (PDF 450).
Projeto de Resolução Determinando que a aposentadoria dos empregados da Câmara dos Senadores e Deputados compete a cada uma das respectivas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-05-1847. Folha 220 (PDF 452).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula no 1º ano do Curso Jurídico de São Paulo, Simião Estelita de Paula e Silva e João Mendes de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-05-1847. Folha 222 (PDF 454).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão conferida por Decreto de 9 de março ao Doutor José Saturnino da Costa Pereira, para se verificar, depois do falecimento deste, em sua mulher D. Francisca Eufêmia de Magalhães Pereira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 223 (PDF 456).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Celina Maria da Palma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 224 (PDF 458).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da aposentadoria concedida a Christóvão José dos Santos, primeiro cirurgião do Hospital Militar da Guarnição da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 225 (PDF 460).
Projeto de Resolução sobre Concessão de loterias a várias instituições religiosas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1847. Folha 226 (PDF 462).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do Compêndio de Economia Política do Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, para servir no curso jurídico de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 228 (PDF 468).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Maria Jesuína da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 229. (PDF 470).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Fania Antônia Binhau, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 230 (PDF 472).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão a Joaquim Domingues Valiengo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1847. Folha 232 (PDF 474).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados a Proposta do Governo sobre a fixação de Forças de Mar para o ano financeiro de 1848 a 1849, remetidas à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 233 (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão à D. Marianna Gabriela Gomes de Amaral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1847. Folha 234 (PDF 478).
Projeto de Resolução sobre Concessão de quatro loterias para a reconstrução do novo Hospital da Caridade da Província de Santa Catarina e da Igreja Matriz da Villa de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-06-1847. Folha 235 (PDF 480).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Carlos Casimiro Antunes Hudson a exame de matérias do 3º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 4º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 236 (PDF 482).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Inocêncio Luiz Ernesto Pinto a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e a matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 237 (PDF 484).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, José Theodoro da Silva Azambuja a exame de matérias do 2º ano da Escola de Medicina do Rio de Janeiro e à matrícula do 3º ano, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 238 (PDF 486).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a admitir desde já, Baptista Caetano Almeida Nogueira a matrícula do 1º ano no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1847. Folha 239 (PDF 488).
Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz dos Feitos da Fazenda desta Corte, Francisco de Sousa Martins, licença por tempo de dois anos com o ordenado do respectivo lugar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1847. Folha 240 (PDF 490).