Reference code
BR DFSF F01-S07-D01-1828
Title
1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
Date(s)
- 1828 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel
Name of creator
(1824-1889)
Repository
Archival history
Apresentação: 24-07-1828
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%202ok.pdf#page=140
2ª discussão: 20-08-1828
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%202ok.pdf#page=178
3ª discussão: 04-09-1828
Remetido à Sanção Imperial: 04-09-1828
Publicação: Coleção de Leis do Império 23-09-1828 https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/doimperio/colecao2.html