Publicado
Apresentação: 26-08-1829
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf#page=216
1ª e 2ª discussão: 27-08-1829
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf#page=218
3ª discussão: 31-08-1829
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf#page=233
Remetido à sanção imperial: 31-08-1829
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf#page=233
Decreto: Sem efeito sem data
Decreto: 31-08-1829
Carta de Lei: 22-09-1829
Publicação: Coleção de Leis do Império: 01-10-1829
https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/a/f/2/af2f49d383c67beaa578941447c0b03221f81f4ad1304d29e085f778f7f896eb/colleccao_leis_1829_parte1.pdf#page=13
Edição: Maria Clara 29-03-2022
Publicado
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
Revisão: Lana 20-11-2019
Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 36v
Livro de Anais 02 de 1829.
Publicado
Autógrafo do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial