Dossiê D85-1827 - 1827 Projeto de Lei sobre a Fatura da Estrada Serra de Paraty

Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados
Apresentação: 05-11-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=290

2ª discussão: 14-11-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=359

3ª discussão: 03-06-1828 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf#page=170

Decreto : 04-06-1828

Aprovado para a Sanção Imperial: 06-06-1828

Participada a Sanção Imperial, por meio de Ofício do Ministro do Império: 23-08-1828

Carta de Lei: 26-08-1828

Publicado: 02-09-1828

Publicação: Coleção de Leis do Império 26-08-1828 https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/b/5/1/b51a30378cb59c107b05c7aadf3a3fd32fb8a482c7cb45ebcd09c1f11dad6657/colleccao_leis_1828_parte1.pdf#page=13