Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 1827 a 1828 (Creación)
Nivel de descripción
Dossiê
Volumen y soporte
Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel
Nombre del productor
Institución archivística
Historia archivística
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados
Apresentação: 05-11-1827
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=290
2ª discussão: 14-11-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=359
3ª discussão: 03-06-1828 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf#page=170
Decreto : 04-06-1828
Aprovado para a Sanção Imperial: 06-06-1828
Participada a Sanção Imperial, por meio de Ofício do Ministro do Império: 23-08-1828
Carta de Lei: 26-08-1828
Publicado: 02-09-1828
Publicação: Coleção de Leis do Império 26-08-1828 https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/b/5/1/b51a30378cb59c107b05c7aadf3a3fd32fb8a482c7cb45ebcd09c1f11dad6657/colleccao_leis_1828_parte1.pdf#page=13