Cote
BR DFSF F01-S02-D01-I01
Titre
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente
Date(s)
- 01-06-1831 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel
Nom du producteur
(1824-1889)
Dépôt
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
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Mots-clés
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Mots-clés - Genre
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Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Document numérique - métadonnées
Type de support
Texte
Type MIME
application/pdf
Taille du fichier
164.2 MiB