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1985 - Proposta de Emenda à Constituição que convoca a Assembleia Nacional Constituinte - Emendão
Parte deCongresso Nacional
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 43, de 1985, também conhecida como "emendão", convoca a Assembleia Nacional Constituinte.
Essa PEC foi promulgada como a Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985 pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Congresso Nacional
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A Mensagem nº 48 de 28-06-1985 foi encaminhada ao Congresso Nacional (CN) pelo Presidente da República José Sarney para propor a convocação da Assembleia Nacional Constituinte com o propósito de democratizar a sociedade e o Estado.
Fixa a duração da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura para a promulgação na nova Constituição e o quórum da maioria absoluta, que determinará a adoção do Projeto e das emendas respectivas.
Parte deCongresso Nacional
A Mensagem nº 49 de 05-07-1985 foi encaminhada ao Congresso Nacional (CN) pelo Presidente da República José Sarney para aditar a Mensagem nº 48/1985 e solicitar a atribuição de caráter preferencial ao recebimento da Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985.