Ata da reunião plenária do dia 02-10-1832.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Requerimento, que havia sido apresentado na Sessão anterior, do senador Marquês de Barbacena pedindo licença para ir à Província da Bahia.
1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o cargo de Oficial da Secretaria da Justiça.
Convite do senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Comércio sobre o exame da Resolução do Conselho Geral de Província de Minas Gerais, que autorizava o Presidente em Conselho a convocar empreendimentos de navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão de Guerra sobre o exame do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que propõe alterações na Lei de 18-08-1831, de criação das Guardas Municipais.
O senador Marquês de Barbacena apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre o exame da Resolução que impõe novas taxas para os consertos das estradas.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o aumento dos ordenados dos contínuos do Paço e da Secretaria do Senado.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o exame das emendas propostas na sua indicação pelo senador Bento Barroso Pereira.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que revoga o Alvará de 04-09-1810.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 28-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente à resoluções tomadas nesta Casa: a primeira é sobre o Sal Marinho do Distrito de Cabo Frio e documentos relacionados; a segunda versa sobre o Projeto de Lei referente à Fundação da Dívida Nacional.
Leitura das alterações da Câmara dos Deputados em Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública.
Leitura de emendas aprovadas na 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Forças Terrestres.
Leitura de artigos específicos do Projeto de Lei sobre Municipalidades.
Leitura de Parecer do Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, encaminhado pela Comissão de Constituição e Diplomacia, a respeito da venda de uma porção de terreno contíguo ao Senado.
Leitura da nova redação de artigos e emenda de artigo do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
Leitura de ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império: um comunica o recebimento de Ofício do Senado que versa sobre o impedimento da posse de Domingos da Motta Teixeira; o outro encaminha outros dois ofícios enviados pelo Barão de Vila Bela e por Dámaso Antônio de Larranãga, prestando razões para não tomar assento no Senado.
Aprovação de resoluções para subirem para a sanção imperial, sendo elas sobre as Providências acerca das Carnes Verdes e sobre os Legados Pios não cumpridos no Império.

Ata da reunião plenária do dia 03-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício e Resolução da Câmara dos Deputados, em que autoriza o governo a alienar todas as armações de pesca das baleias.
Leitura de Ofício em que o cidadão Felippe Alberto Patroni Martins Maciel Parente oferece aos Senadores exemplares de um Catecismo Político. Remetido à Comissão de Instrução Política.
Indicação de Senador sobre o adiamento da Resolução que trata do julgamento das Causas Eclesiásticas.
3ª discussão e aprovação para ser remetida à sanção imperial, da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Municipalidades.
Leitura de Ofício do Senador remetendo os Autógrafos de um Decreto sobre a isenção de direitos de entrada, pelo período de um ano de todos os comestíveis e medicamentos.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826.
Assuntos tratados:

Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas.
Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia.
Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa.
Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto.
Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador.
Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África.
Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios recebidos do 1º Secretário da Câmara dos Deputados: um sobre o Projeto de Resolução de naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses; e outro sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia para serem adjudicados emolumentos dos passaportes dos navios nacionais e estrangeiros, até então apenas recebidos pelos oficiais da Secretaria do Estados dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados reportando a nomeação e a composição da Mesa eleita no dia anterior.
Leitura de Ofício do Senador Luiz José de Oliveira anunciando estar molesto.
3ª discussão e aprovação do texto de Projeto sobre o estabelecimento de cursos jurídicos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei, e suas emendas, sobre a responsabilidade de Ministros e Conselheiros de Estado, além de emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo todos os documentos, que na respectiva Câmara haviam, sobre o estabelecimento dos Lázaros, conforme pedido do Senado em Ofício de 23-07-1832.
O Senador Santos Pinto informou que o senador Gomide não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; o senador Duque Estrada informou que o senador Visconde de Cayru não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; e o senador Padre Marcos informou que o senador Jacinto Furtado não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Continuação da 2ª discussão, com emendas já apresentadas na Sessão anterior, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda que determinava a divisão dos emolumentos das Secretarias de Estado pelos seus respectivos Oficiais.
O senador Visconde de Cayrú, tendo melhorado de sua enfermidade, apresentou-se ao Senado.
Última discussão da Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula do estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.
Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que transferia a vila de Arez, no Rio Grande do Norte, para a Povoação de Goianinha.
Última discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, concedendo a José Antonio de Oliveira e Souza licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs.
Aprovação, para ir à segunda discussão, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação que declara que os empregados das Câmaras Legislativas são empregados públicos.
Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que aprovava o jubilamento de Leandro Bento de Barros da cadeira de Primeiras Letras na Vila de São Sebastião.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e estabelecia um Colégio de Aulas Preparatórias.
Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados e tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe, que criava cadeiras de Primeiras Letras na respectiva Província.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, em resposta a Ofício do Senado de 20-07-1832, informando que não havia em sua respectiva Secretaria de Estado nenhum plano, projeto ou informação do Presidente da Província de Minas Gerais a respeito de melhor aproveitamento, em benefício da Fazenda Nacional, dos diamantes da respectiva Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe, na Província de São Paulo, a favor das reformas da Constituição.
Última discussão do Projeto de Resolução que determinava a divisão dos emolumentos das Secretarias de Estado pelos seus respectivos Oficiais.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que fixaria as Forças de Terra para o ano seguinte.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto do Código do Processo Criminal, o que foi decidido que seria realizado por capítulos.
Leitura de Ofício do Ministro da Guerra informando que estava inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios da Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: primeiro, informando que ela adotava e ia dirigir à sanção Imperial a Resolução revogando o artigo 3º do Decreto de 25 de Outubro de 1831, que trata da divisão dos emolumentos em depósito pelos Oficiais das Secretarias de Estado; e, segundo, que foi sancionada a Resolução concedendo à Confraria da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a faculdade de adquirir bens de raiz de até duzentos contos de réis.
Apresentação, após a 3ª discussão para subirem à sanção Imperial, das três seguintes Resoluções: 1ª, aprovando as aposentadorias concedidas a Agostinho Pereira da Costa e ao Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, professores públicos de latim; a 2ª e 3ª, autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Carlos Adams, Segundo-Tenente da Armada Nacional, e a José Fernandes, natural da Galiza, Meirinho da Casa da Suplicação.
1ª e 2ª discussão, para passar à última, da Resolução da Câmara dos Deputados para ser naturalizado cidadão brasileiro o padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados marcando os direitos de portagem.
Leitura de redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Continuação da 1ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação dos juros.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1827.
Assuntos tratados:

O Marques de Inhambupe apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação dos Juízes de Paz. Discussão do Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz e suas respectivas emendas.-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.-2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. Foi adiada.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que permite à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro adquirir por meio de uma licença bens de raiz.-Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados, que autoriza a construção de um observatório astronômico.-Leitura e discussão de Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Senador Antonio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando documentos sobre o Projeto de Resolução sobre a aplicação dos emolumentos dos passaportes dos navios nas províncias do Império e sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula.
O Senhor Rodrigues de Carvalho pediu uma Deputação para agradecer a sua Majestade o Imperador por ter prorrogado a Assembleia Geral Legislativa.
Indicação de que todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções apresentados ao Senado e a Câmara dos Deputados sejam remetidos às competentes Comissões, antes de entrarem em discussão. Foi pedido urgência e entrou em 1ª discussão.
O senhor Presidente lembrou ao Senado que era necessário decidir para quais as Comissões deveriam ser remetidos os documentos a que se refere o Ofício anteriormente lido. Os emolumentos dos passaportes deveriam passar a Comissão de Legislação e a Ordem Terceira de São Francisco de Paula à Instrução Pública.
2ª discussão do Projeto sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra.

Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas.
Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador.
Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono.
3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício proveniente da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução sobre a organização da Brigada de Artilharia de Marinha. Em seguida, fez-se a leitura do Projeto de Lei referente a tal Ofício.
Comunicado de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre o Projeto de Lei referente à revogação de Alvará dado ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa.
Apresentação e leitura de Parecer da Comissão de Legislação após exame da representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, que traz requerimento para percepção de emolumentos baseado em resolução tomada pela Câmara dos Deputados.
Apresentação, discussão e aprovação de Requerimento proveniente da Comissão de Marinha e Guerra referente à devolução de mapas do Exército remetidos à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Guerra.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do requerimento de Feliciano Antônio da Silva Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos.
3ª discussão das emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra nas Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um dos autógrafos do Decreto que ordena que as vilas de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, fiquem pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros do Império, Marinha e Guerra, que acompanharam os respectivos autógrafos, consta haver a Regência, em nome do Imperador, sancionado: os dois Decretos sobre a fixação das Forças de Mar e Terrestres para 1833; a Resolução uma criando na capital da Província do Piauí cadeiras de retórica e filosofia; e outra Resolução sobre a divisão dos emolumentos pelos oficiais das Secretarias de Estado.
Requerimento de Estacio Maria da Costa e Abreu para que possa o suplente ser nomeado oficial efetivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remetido à Comissão de Legislação.
Apresentação da folha de subsídios dos Senadores.
Última discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução aprovando as pensões concedidas a d. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e a d. Generosa Candida do Nascimento Peçanha.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Ofício do Ex-Ministro da Justiça acerca de um Requerimento de José Hypolito de Araujo, serventuário do ofício de Guarda Mór da Casa de Suplicação.
Última discussão da Resolução sobre a apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, foi aprovada para subir à sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução elevando em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da discussão das emendas propostas por senadores ao Projeto do Código do Processo Criminal. Resolveu-se que não tivessem outra discussão, em consequência do que aprovou-se o Projeto do Código do Processo, com as emendas respectivas remeteu-se à Comissão de Redação.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que trata de alterar o Código Penal.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, desanexando do termo da cidade do Desterro um terreno para ser incorporado ao termo da vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul.
Discussão, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o levantamento de mapas topográficos.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila do Poxim. Apresentadas emendas.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura civil.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Goiás, criando provisoriamente uma escola de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa, que deve prestar serviço no mês de setembro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa seguir para sanção Imperial em forma de Decreto o Projeto de Lei da Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e o Projeto de Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de Oficio informando que o Senhor Carneiro de Campos está ausente por enfermidade.
Requerimento do Senhor Marques de Caravellas, no qual solicita a nomeação de dois membros um para a Comissão de Legislação e outro para a Comissão do Regimento Interno no lugar do Senhor Carneiro de Campos, que não podia assistir regularmente as sessões por conta de sua enfermidade.
Leitura do Projeto de Resolução, no qual atribui ao Conselho de Justiça todo o arbítrio para confirmar, revogar, alterar e modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra.
3ª discussão do artigo 6º do Projeto da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais Militares e respectivas emendas.
Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados acerca das Revistas de Graça Especialíssima sobre sentenças de presos, proferidas no Supremo Conselho do Almirantado e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução sobre a distribuição nos lugares onde há um só Tabelião e nos juízos onde há um só Escrivão.
3ª discussão da Resolução sobre o abuso de Liberdade da Imprensa e foi remetida a sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre o provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa definido com base em informações do contador da 3ª Repartição do Tesouro e representações da Junta de Fazenda do Rio Grande do Norte.
2ª discussão da Resolução sobre a aplicação dos emolumentos existentes nas juntas de Fazenda das Províncias marítimas do Império e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.