Oficial de ministério

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          Oficial de ministério

          • UP Oficial da Secretaria de Estado e Negócios

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            Ata da 113ª Sessão do dia 28-09-1827
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-056-1827 · Item · 28-09-1827
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 28-09-1827.
            Assuntos tratados:

            Leitura de ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente à resoluções tomadas nesta Casa: a primeira é sobre o Sal Marinho do Distrito de Cabo Frio e documentos relacionados; a segunda versa sobre o Projeto de Lei referente à Fundação da Dívida Nacional.
            Leitura das alterações da Câmara dos Deputados em Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública.
            Leitura de emendas aprovadas na 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Forças Terrestres.
            Leitura de artigos específicos do Projeto de Lei sobre Municipalidades.
            Leitura de Parecer do Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, encaminhado pela Comissão de Constituição e Diplomacia, a respeito da venda de uma porção de terreno contíguo ao Senado.
            Leitura da nova redação de artigos e emenda de artigo do Regimento Econômico e Policial para as Minas.
            Leitura de ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império: um comunica o recebimento de Ofício do Senado que versa sobre o impedimento da posse de Domingos da Motta Teixeira; o outro encaminha outros dois ofícios enviados pelo Barão de Vila Bela e por Dámaso Antônio de Larranãga, prestando razões para não tomar assento no Senado.
            Aprovação de resoluções para subirem para a sanção imperial, sendo elas sobre as Providências acerca das Carnes Verdes e sobre os Legados Pios não cumpridos no Império.

            Ata da 94ª Sessão do dia 04-09-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-021-1832 · Item · 04-09-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 04-09-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um dos autógrafos do Decreto que ordena que as vilas de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, fiquem pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros do Império, Marinha e Guerra, que acompanharam os respectivos autógrafos, consta haver a Regência, em nome do Imperador, sancionado: os dois Decretos sobre a fixação das Forças de Mar e Terrestres para 1833; a Resolução uma criando na capital da Província do Piauí cadeiras de retórica e filosofia; e outra Resolução sobre a divisão dos emolumentos pelos oficiais das Secretarias de Estado.
            Requerimento de Estacio Maria da Costa e Abreu para que possa o suplente ser nomeado oficial efetivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remetido à Comissão de Legislação.
            Apresentação da folha de subsídios dos Senadores.
            Última discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução aprovando as pensões concedidas a d. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e a d. Generosa Candida do Nascimento Peçanha.
            Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Ofício do Ex-Ministro da Justiça acerca de um Requerimento de José Hypolito de Araujo, serventuário do ofício de Guarda Mór da Casa de Suplicação.
            Última discussão da Resolução sobre a apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, foi aprovada para subir à sanção Imperial.
            1ª e 2ª discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução elevando em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro.
            Continuação da discussão das emendas propostas por senadores ao Projeto do Código do Processo Criminal. Resolveu-se que não tivessem outra discussão, em consequência do que aprovou-se o Projeto do Código do Processo, com as emendas respectivas remeteu-se à Comissão de Redação.
            Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que trata de alterar o Código Penal.
            Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, desanexando do termo da cidade do Desterro um terreno para ser incorporado ao termo da vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul.
            Discussão, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o levantamento de mapas topográficos.
            Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila do Poxim. Apresentadas emendas.
            Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura civil.
            Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Goiás, criando provisoriamente uma escola de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial.