Oficial de justiça

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Nota(s) de âmbito

  • Oficial de justiça e fazenda - cargo público, que dá autoridade para mandar, ou para executar coisas concernentes ao Governo, como são os Ofícios de Justiça, Fazenda, Milícia

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Oficial de justiça

      Termos equivalentes

      Oficial de justiça

      • UP Ofício de Justiça e Fazenda

      • UP Oficial de justiça e fazenda

      1 Descrição arquivística resultados para Oficial de justiça

      1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
      AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
      BR DFSF F01-S07-D06-1828-AUT-01 · Item · 18-09-1828
      Parte de Assembléia Geral

      Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.