Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.
Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Oficial de justiça e fazenda - cargo público, que dá autoridade para mandar, ou para executar coisas concernentes ao Governo, como são os Ofícios de Justiça, Fazenda, Milícia
Nota(s) de fonte(s)
BLUTEAU, Raphael. Vocabulario Portuguez e Latino. Áulico, antonimico, architectonico... Coimbra: 1728. Casa impressora: No Collegio das Artes da Companhia de Jesus. Volume 6, p. 48. Disponível em: http://dicionarios.bbm.usp.br/en/dicionario/1/off%C3%AEcio acesso em 04-10-2019
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Oficial de justiça
Termos equivalentes
Oficial de justiça
UP Ofício de Justiça e Fazenda
UP Oficial de justiça e fazenda