Municipalidade

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  • Conjunto de órgãos administrativos de um município que o representam na esfera de suas atividades

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      Municipalidade

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        Municipalidade

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        Municipalidade

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          Ata da 91ª Sessão do dia 29-08-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-034-1827 · Item · 29-08-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
          Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
          Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei acerca dos rendimentos da Intendência Geral de Polícia.
          Apresentação e leitura do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os rendimentos da Intendência Geral da Polícia.
          Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre os militares réus de mais de três deserções.
          Apresentação e leitura de Resolução vinda da Câmara sobre os militares réus de mais de três deserções.
          Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre as causas Eclesiásticas.
          Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre as causas Eclesiásticas.
          Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
          Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre doação de terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
          Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo o Projeto de Lei sobre a criação de um imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
          Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a criação de imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
          Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as escolas de primeiras letras e suas emendas.
          2ª discussão dos artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre Municipalidades.
          Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo contendo a comunicação acerca dos boatos que correram na Província da Bahia acerca do governo local ser o Imperador Absoluto e informando sobre o escrupuloso exame que seria realizado para averiguar os fatos.
          Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado da Repartição da Fazenda sobre a tradução, impressão e distribuição do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos.
          Recebimento, pelo Senado, de 270 exemplares impressos do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos, enviados pelo Ministério e Secretaria de Estado da Repartição da Fazenda.
          2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá.

          Ata da 82ª Sessão do dia 17-08-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-025-1827 · Item · 17-08-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 17-08-1827.
          Assuntos tratados:

          Anúncio de Ofício recebido da Câmara dos Deputados que traz resolução sobre Projeto de Lei que consta a criação de prelazias em Goiás e Mato Grosso, conforme bula do Pontífice Leão XII.
          Leitura da Resolução que trata o Ofício supracitado.
          Convocação para dar início aos trabalhos das Comissões.
          Apresentação de redação das emendas aprovadas ao Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral e sua aprovação para entrar em 3ª discussão com o projeto.
          Apresentação da redação das emendas aprovadas aos Projetos: uma sobre arrematação da metade dos direitos atuais de entrada e baldeação das alfândegas, e outra sobre emendas ao Projeto sobre criação de juízes de paz.
          Apresentação da redação por artigos aditados à Lei de Municipalidades.
          Continuação da 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, pondo em vigor o Decreto de 05-11-1799 a respeito das revistas de graça especialíssima sobre sentenças de presas.
          Declaração de sessão secreta a pedido do Ministro de Negócios Estrangeiros frente aos esclarecimentos a serem dados acerca da matéria supracitada.

          Ata da 76ª Sessão do dia 08-08-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-019-1827 · Item · 08-08-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827.
          Assuntos tratados:
          Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição.
          Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão.
          Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra.
          Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão.
          2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos.
          Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada.
          2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
          3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.

          Ata da 33ª Sessão do dia 15-06-1827
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-035-1827 · Item · 15-06-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827.
          Assuntos tratados:

          Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo.
          2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas.
          3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.

          Câmara dos Senadores