O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas da Câmara dos Senadores estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio; menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Aprovação de Cadeiras de Primeiras Letras criadas por meios do Decreto de 12-12-1827, Decreto de 25-06-1828 e Decreto de 22-07-1828, nas Vilas de São Pedro de Cantagalo e Resende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Cantagalo, e na Freguesia de São José da Barra, termo de Macaé, na Província do Rio de Janeiro, com ordenados estabelecidos nos Decretos. Nos termos da resolução, aprova-se as Cadeiras de Primeiras Letras criadas na Freguesia da Conceição dos Guarulhos e de Santo Amaro, termo da Cidade de São Paulo, pelo Presidente do Conselho, aprovadas temporariamente, na forma do Artigo 5º desta Resolução, os ordenados que lhe foram estabelecidos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida.
Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827.
Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais.
Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial.
2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades.
Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial.
Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a eleição da Mesa, que deve ocorrer durante o presente mês.
Leitura da folha de subsídios dos senadores.
Discussão das Resoluções de Conselhos Gerais: quatro da Província de Goiás: 1ª, criando uma escola de primeiras letras no Arraial de Anicuns; 2ª, criando uma escola de primeiras letras no lugar denominado "Saco", no julgado de Arraias; 3ª, elevando o valor do ordenado das mestras e professoras de ensino mútuo; 4ª, criando um boticário no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara.
Discussão das Resoluções de Conselhos Gerais: duas da Província da Paraíba do Norte: 1ª, criando na povoação de Tambaú uma escola de primeiras letras pelo método do ensino mútuo; 2ª, fazendo extensiva àquela Província a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada por Decreto de 7 de Dezembro de 1830, sobre o sistema de medidas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte fazendo extensiva àquela Província a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sancionada por Decreto de 11 de Dezembro de 1830, tratando da Polícia de Paz. Apresentado Requerimento de senador.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte criando na capital uma cadeira de matemática.
Leitura de dois Ofícios do Ministro do Império, o 1º remetendo as cópias dos Decretos, e mais ordens que se requisitaram, acerca da sesmaria que havia sido concedida a Eleutério Delfim da Silva, no qual pede a propriedade à Câmara Municipal da vila de Valença; e o 2º sobre carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponeschi, natural da Itália.
1ª discussão do Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1830.
Assuntos tratados:

O senador Marquês de Maricá, como relator da Deputação encarregada de apresentar ao Imperador um Decreto sobre os contratos de locação de serviços e outro Decreto sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo, além de buscar saber do mesmo Augusto Senhor a designação da hora e lugar para o ato solene de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, disse que dirigindo-se à Sua Majestade o seguinte discurso, respondera o Imperador que quanto às leis ouviria o seu Conselho de Estado, e que quanto ao encerramento da Assembleia Geral do momento de realização da Sessão Imperial de Encerramento da Legislatura seria no Paço do Senado, seria amanhã, ao meio-dia.
Apresentação de Discurso, sobre os tópicos apresentados acima, que foi dirigido pelo senador Marquês de Maricá ao Imperador.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas feitas com a Secretaria e Paço do Senado, do último mês da presente Sessão.
Comunicado anunciando a ausência por enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução autorizando o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Última discussão e aprovação do Projeto de Resolução oriundo da Câmara dos Deputados dando vigor, por mais um ano, às posturas das Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução que autorizava os Presidentes das Províncias a nomearem de um a dois amanuenses para serviço dos Conselhos Gerais.
Última discussão, com apresentação de emenda, e aprovação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Última discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre os réus do crime de furto.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução sobre os professores destinados ao ensino de Primeiras Letras pelo método Lancastrino.
Apresentação, por parte da Comissão de Redação de Leis, de redação do Projeto de Resolução que autoriza o Presidente da Província da Bahia a pagar a despesa de arrendamento, reparo e segurança de uma casa para servir de cadeia pública na Vila de Ilhéus.
Pedido de dispensa do senhor 1º Secretário da direção da Casa e do expediente da Secretaria; após algumas observações, foi nomeado o senador Duque Estrada para substituí-lo.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado um dos autógrafos do Decreto que ordena que as vilas de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, fiquem pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros do Império, Marinha e Guerra, que acompanharam os respectivos autógrafos, consta haver a Regência, em nome do Imperador, sancionado: os dois Decretos sobre a fixação das Forças de Mar e Terrestres para 1833; a Resolução uma criando na capital da Província do Piauí cadeiras de retórica e filosofia; e outra Resolução sobre a divisão dos emolumentos pelos oficiais das Secretarias de Estado.
Requerimento de Estacio Maria da Costa e Abreu para que possa o suplente ser nomeado oficial efetivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remetido à Comissão de Legislação.
Apresentação da folha de subsídios dos Senadores.
Última discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução aprovando as pensões concedidas a d. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e a d. Generosa Candida do Nascimento Peçanha.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Ofício do Ex-Ministro da Justiça acerca de um Requerimento de José Hypolito de Araujo, serventuário do ofício de Guarda Mór da Casa de Suplicação.
Última discussão da Resolução sobre a apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, foi aprovada para subir à sanção Imperial.
1ª e 2ª discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução elevando em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro.
Continuação da discussão das emendas propostas por senadores ao Projeto do Código do Processo Criminal. Resolveu-se que não tivessem outra discussão, em consequência do que aprovou-se o Projeto do Código do Processo, com as emendas respectivas remeteu-se à Comissão de Redação.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei que trata de alterar o Código Penal.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, desanexando do termo da cidade do Desterro um terreno para ser incorporado ao termo da vila de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul.
Discussão, sobre outra do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o levantamento de mapas topográficos.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila do Poxim. Apresentadas emendas.
Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Alagoas, criando uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura civil.
Discussão, com aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Goiás, criando provisoriamente uma escola de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1827.
Assuntos tratados:
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta Administrativa dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão a emenda do Marques de Caravellas sobre o Projeto de Lei das Escolas de Primeiras Letras. O projeto foi remetido a Comissão de Legislação.
Última discussão a Indicação do Marques de Santo Amaro sobre remeter-se as comissões competentes todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções antes de entrar em discussão na Câmaras do Senado e dos Deputados.
3ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei acerca dos rendimentos da Intendência Geral de Polícia.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os rendimentos da Intendência Geral da Polícia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre os militares réus de mais de três deserções.
Apresentação e leitura de Resolução vinda da Câmara sobre os militares réus de mais de três deserções.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre as causas Eclesiásticas.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre as causas Eclesiásticas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo.
Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre doação de terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo o Projeto de Lei sobre a criação de um imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a criação de imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as escolas de primeiras letras e suas emendas.
2ª discussão dos artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre Municipalidades.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo contendo a comunicação acerca dos boatos que correram na Província da Bahia acerca do governo local ser o Imperador Absoluto e informando sobre o escrupuloso exame que seria realizado para averiguar os fatos.
Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado da Repartição da Fazenda sobre a tradução, impressão e distribuição do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos.
Recebimento, pelo Senado, de 270 exemplares impressos do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos, enviados pelo Ministério e Secretaria de Estado da Repartição da Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1830.
Assuntos tratados:

Informação de ausência por enfermidade do senador Affonso de Albuquerque.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei da mesma Câmara sobre os contratos de locação de serviços.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Projeto de Lei sobre o Orçamento da Receita e Despesa do Império do ano de 1831.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento do Padre João Antonio Torres, em que pede, por meio de certidão, o resultado dado pelo Senado ao Projeto sobre os embargos postos na Chancelaria das Ordens Militares, remetido da Câmara dos Deputados.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede por certidão o registro da nomeação que teve para servir à Secretaria do Senado.
Informação de ausência por enfermidade do senador José Saturnino da Costa Pereira.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre nove Propostas de 01-02-1830 enviadas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais a respeito da criação de diversas escolas para meninas e meninos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos, relatado pelo senador Monteiro de Barros, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí no qual estabelece que a construção dos cemitérios das freguesias da Província será custeada pelas sobras dos rendimentos das fábricas das igrejas respectivas. Sobre tal tópico, a Comissão também apresenta um Projeto de Lei.
Leitura de emendas, feitas pela Comissão de Legislação e relatadas pelo Senador Carneiro de Campos, ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, relatado pelo senador Borges, sobre o Projeto de Lei do Orçamento da Receita e Despesa do Império no qual fica decido que, para a lei ficar ainda mais metódica e clara, serão convidados os ministros de seu respectivo ministério quando da discussão a eles se referir.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, relatado pelo senador Borges, sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul a respeito da cultura do linho cânhamo na região.
Leitura da Resolução, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, sobre a isenção do exercício de juízes de fato aos membros dos Conselhos Provinciais.
Leitura da Redação, apresentada pelo senador Oliveira, por parte da Comissão da Redação de Leis, das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução oriunda da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador sobre os modos de assegurar aos descobridores e inventores de qualquer indústria útil a propriedade de suas descobertas.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Decreto sancionado pelo Imperador que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e de Olinda que apresentarem certidões autênticas de terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Cartas de Bacharéis em Letras da Academia de França.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia para efetuar-se o pagamento da sua dívida passiva sem a cobrança da dívida ativa.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo para o estabelecimento de uma topografia em sua capital.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-10-1812.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição sobre o modo como se deve nomear os capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura, aprovação da redação de emendas aprovadas pelo Senado do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre ofícios de Justiça e Fazenda.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras, seus artigos e emendas.
Comunicado do Presidente sobre a chegada do Ministro dos Negócios da Marinha, seguido de eleição para nomear a deputação para recebê-lo.
Introdução do Ministro dos Negócios da Marinha pela deputação, dando a início a discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a fixação de força de mar para o ano de 1828, debatendo seus artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício com a confirmação de Sua Majestade, o Imperador, para receber Deputação, a acontecer naquele dia, com a finalidade de lhe render graças pela prorrogação da Assembleia.
Leitura de Ofício que remete o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino da França por um Oficial Maior que lá se encontrara.
Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em resposta ao 1º Secretário, no qual envia cópia autêntica do Aviso de 08-06-1811, expedido à Junta da Administração dos Diamantes criada em Cuiabá, para ser divulgado aos senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução, que em seguida também foi lida, acerca do sal marinho produzido por distritos de Cabo Frio.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre as escolas de primeiras letras, e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Deputação na presença de Sua Majestade, o Imperador, que ouviu o discurso de agradecimento em razão da prorrogação da sessão da Assembleia Geral.
Retorno da discussão quanto à redação dos artigos e votação de emendas do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
Assuntos tratados:

Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1827.
Assuntos tratados:

2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a criação de escolas de primeiras letras em todas as províncias do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que versa sobre a fixação da força de mar para o ano de 1828.
Aprovação da Proposta do Senador Borges para que, antes da discussão da lei supracitada, seja convidado o Ministro da Marinha para assisti-la.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que põe em vigor o Decreto de 05-11-1799, a respeito das revistas de graça especialíssima sobre as sentenças de presas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado.
Comunicado do 1º Secretário sobre dois Ofícios nos quais Sua Majestade, o Imperador, havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: uma sobre aumento de ordenado de professores de primeiras letras do Império, e a outra sobre autorização do Governo de mandar suprir o produto das rendas gerais do Império do Subsídio Literário para pagamento de ordenados de professores de primeiras letras e gramática latina.
Anúncio de Ofício remetido pelo Marquês de São Leopoldo no que consta a sanção pelo Imperador de Resolução da Assembleia Geral sobre naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Anúncio de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre Resolução que dá providências sobre julgamento de crimes cujos autos de devassas originais se perderam.
Leitura pelo 2º Secretário da Resolução a que se refere o Ofício supracitado para ser posteriormente discutido pelos senadores .

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1829.
Assuntos tratados:

O Visconde de Cayrú apresentou dois pareceres, em nome da Comissão da Instrução Pública:

• 1º sobre a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, [em que pedem remissão ou a redução da quantia das matrículas de cada ano letivo;
• 2º sobre a obra ''Diálogo Constitucional Brasiliense'' que lhe foi remetida [por ordem do Senado a requerimento do Marquês de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas].
  1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação, apresentado na Sessão de 10 de julho, sobre uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, acerca da prorrogação do prazo da abolição do tráfico da escravatura.
  1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão de 3 de julho, sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, acerca das revistas dos Milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
  3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil] com as emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1829.
Assuntos tratados:

O Visconde de Cayrú apresentou dois pareceres em nome da Comissão da Instrução Pública, 1º Examinou a Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, em que pedem remissão ou a redução da quantia das Matriculas de cada ano letivo e 2º Examinou a obra '' Dialogo Constitucional Brasiliense'' que lhe foi remetida por ordem do Senado a requerimento do Senador do Marques de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação, apresentado na Sessão, sobre uma representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, a respeito da prorrogação do prazo da abolição do trafico de escravatura.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão, sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, à cerca das revistas dos Milicianos e das licenças para saírem do Distrito.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Governo, relativo ao Banco do Brasil e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução em que resolve que edifócio de São Cristóvão, da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros [fica restituído aos mesmos Lázaros].
Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções nas quais a Regência em nome do Imperador consente.
Relação dos autógrafos das Resoluções remetidas a Câmara dos Senadores:
-Aumento dos vencimentos dos empregados da Secretaria de Governo da Província da Bahia;
-Regulando em toda a Província de Pernambuco as medidas de continência ou capacidade para os gêneros líquidos e secos, pelo padrão que serve na capital do Império.
-Autorizando as Congregações dos Lentes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a fazer os Regulamentos necessários para a Polícia do estabelecimento etc.
-Criando uma cadeira de gramática latina, na vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
-Determinando que o Seminário de Olinda fique sendo o Colégio das Artes Preparatórias do Curso Jurídico.
-Erigindo em vila a povoação das Laranjeiras na Província de Sergipe.
Regulando os ordenados anuais dos professores e mestres de escolas de primeiras letras da Província de São Paulo e dando providência sobre o ensino, a posição e exame das mesmas escolas.
-Estabelecendo a iluminação das ruas da cidade de Porto Alegre, capital da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul e autorizando o presidente em Conselho a empregar uma quantia para a iluminação.
-Aprovando a jubilação concedida a Leandro Bento de Barros na cadeira de primeiras letras da vila de São Sebastião, Província de São Paulo, com seu ordenado inteiro.
-Autorizando o diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula e ato das matérias do 5º ano do curso ao estudante Fernando Sebastião Dias da Motta, que tem frequentado como ouvinte.
-Autorizando o presidente da Província de Pernambuco em Conselho a marcar aos Carcereiros das Cidades e Vilas da Província um ordenado suficiente que será pago pelo Tesouro Público.
-Concedendo a José Antônio de Oliveira e Silva, por cabeça de sua mulher, dona Maria Josepha Borges Lisboa, licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs e desamparadas e de pensionistas, no lugar de Santa Anna do Cururupu, na Província do Maranhão.
-Criando cadeiras de primeiras letras nas povoações de Moroim e Missão de Japaratuba na Província de Sergipe.
-Transferindo a sede da vila de Arez na Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goyaninha, com a denominação de vila de Goianinha.
-Criando na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguesia de São Bartholomeu, comarca de Ouro Preto e duas para meninas na freguesia do Povo Alto, comarca do Rio das Mortes; e outra na Aplicação de Santo Antônio do Rio dos Peixes, comarca do Serro Frio.
-Criando na Província de Minas, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, cadeiras de primeiras letras para meninos, nas povoações de Caldas, Douradinho, Rio Verde, Santa Rita e Conceição da Barra na Comarca de São João d'El-Rei; nas freguesias de Antônio Dias, São José da Paraopeba e Pinheiro, na Comarca de Ouro Preto; Cocais e São Domingos da Prata na Comarca do Rio das Velhas; São José da Corotuba, Serra, Itambo e Santa Anna dos Ferros no Morro do Pilar e Nossa Senhora do Porto na Comarca do Serro Frio.
Representação da Câmara Municipal da vila de Curitiba a favor das reformas constitucionais.
O Senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Barbacena não comparecerá as Sessões por questão de saúde na família.
Requerimento do Marquês de Caravellas para que se nomeasse um membro para a Comissão de Constituição, no lugar do falecido Marquês de Santo Amaro. Foi eleito o Senhor Carneiro de Campos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão Especial que trata de alterar o Código Criminal, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio expedido pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, do Decreto da Assembleia Geral sobre a Dotação de sua Majestade o Imperador e de sua Imperial Família.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei remetido da Câmara dos Deputados, sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em todas as Províncias do Império e respectivas emendas e artigos.
Leitura do oficio de Sua Majestade o Imperador sancionando a resolução da Assembleia Geral, Decreto de 1º de agosto de 1822, que beneficia oficiais de patente ativos e reformados e oficias de guarnição.
Leitura do oficio em que o presidente do Piauí remete a Secretária de Estado a relação dos vencimentos dos empregados públicos daquela província.
Leitura do oficio sobre a junta da administração dos diamantes criada na cidade de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a inteligência da Carta da Lei de 27-08-1828.
Apresentação de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que remetia nove Resoluções sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversas localidades da Província.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais requerendo a decisão das vinte e nove propostas enviadas pelo mesmo Conselho ao Poder Legislativo, durante sua primeira Sessão.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a introdução, ordenada pelo juiz de fora da Vila de Minas Novas, da moeda de cobre da Bahia no município mineiro.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a concessão de um rocio na Vila de Piracatu.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre infração de lei cometida pelo juiz de paz da Paróquia de Ouro Preto, Joaquim José da Silva Brandão, na prisão de José Bento de Araujo.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a prestação anual de custo feita pelo Tesouro Nacional para a conclusão da obra da Cadeia da Cidade de Ouro Preto.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a extinção do tributo de passagem que era destinado aos pagamentos das guardas milicianas nos portos dos Rios Paraibuna e Paraíba.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a infração de lei cometida pelo juiz de fora da Vila do Príncipe, João Procópio Lopes Monteiro, na prisão de Delfino da Silva.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a nomeação de soldados dos corpos da 2ª Linha para oficiais de quarteirões.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre construção e conservação da estrada de Matias Barbosa à capital do Império.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a incorporação da renda do Subsídio Voluntário das Vendas e Tavernas, arrecadada na respectiva Província, às rendas das Câmaras Municipais de Minas Gerais.
Leitura de Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a construção de uma ponte no Rio Paraíba.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão de pensamento.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1830.
Assuntos tratados:

Liberação dos membros da Deputação com vistas de apresentar ao Imperador diferentes Decretos da Assembleia Geral Legislativa. Ao retornarem, o Senador Marquês de Inhambupe, na posição de orador, disse que sua Majestade recebendo os Decretos respondera que ouviria seu Conselho de Estado.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império informando haver expedido as ordens necessárias do Tesouro Público para o pagamento do subsídio dos senadores e das despesas feitas na respectiva Secretaria e Paço do Senado, pertencentes ao 3º mês da presente Sessão, bem como para o pagamento das despesas feitas com a redação de diferentes números dos diários da Câmara do Senado, dos anos 1827, 1828 e 1830.
Convite do Presidente aos membros para entrarem no exercício da reunião das Comissões e se retiraram aos seus respectivos gabinetes.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Provincial de São Paulo no qual requereu o estabelecimento de uma tipografia em sua capital a fim de publicar seus atos administrativos.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda no qual se examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que pede uma providência adequada para que se iguale a contribuição estabelecida em favor do Banco por meio do Alvará de 20 de outubro de 1812.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública, que examinou Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para a criação de escolas, suprimindo uma cadeira de primeiras letras e aumentando o número das de Gramática Latina na Vila de São José, Vila de Príncipe, na povoação de Acari e na Vila de Porto Alegre. Dessa forma, a Comissão apresentou Resolução na qual atende tais reivindicações.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, que, atendendo deliberação do Senado, apresentou fórmula a ser apresentada em remessa para a Câmara dos Deputados, diante de Resolução tomada no Conselho Geral da Província de Pernambuco, com a finalidade de nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura de duas redações por parte da Comissão da Redação de Leis das seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução sobre o rito para a eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes; e 2) emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo feita para as eleições dos juízes de paz e seus suplentes enquanto não fosse decretada a lei das câmaras municipais.
Continuação da discussão e aprovação da Indicação feita pelo senador Marquês de São João da Palma, trazida em Sessão anterior, na qual sugere o adiamento do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.
Discussão de dois Projetos de Lei do ano de 1826 que versam sobre a regulação da remuneração dos serviços militares em tempos de paz. Dada a hora, o debate foi adiado pela segunda vez.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a resolução que cria Cadeiras de Primeiras Letras.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Alvará de 27 de Julho de 1765.
-2ª discussão da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentado requerimento de adiamento. Apresentadas emendas de Senadores.
-Relato da ausência do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade por razões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução que cria cadeiras de Primeiras Letras e Resolução sobre o Alvará de 27 de Julho de 1765.
2ª discussão da Resolução sobre o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro da Fazenda: Marquês de Queluz, Costa Barros e Visconde de Cayru.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 18 das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. Apresentado e aprovado Requerimento de adiamento. Prosseguiu-se a discussão dos artigos seguintes da matéria, com apresentação de emendas.
Declaração da ausência do senador Lourenço Rodrigues de Andrade por razões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1830.
Assuntos tratados:

Informe do Senador Borges comunicando que, não havendo a Comissão de Instrução Pública minutado o Projeto de Resolução aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte por falta de Ata do Conselho Geral, ele se propôs a prestar informações a fim de redigir-se o mencionado Projeto.
Informe do Senador Marquês de Caravellas sobre a necessidade de tratar o mais rápido possível do Projeto de Lei que designa as despesas pertencentes às Câmaras Municipais.
Última discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre as atribuições dos juízes almotacés.
Última discussão e rejeição do Projeto de Resolução sobre o conhecimento e decisão de qualquer embargo oposto na Chancelaria das Ordens Militares.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre os exames para os professores que se destinarem ao ensino de primeiras letras pelo método lancasteriano.
1ª discussão e adiamento do Projeto de Lei do ano de 1828 ordenando que a Casa de Suplicação reassuma o nome de Relação do Rio de Janeiro.
1ª discussão do Projeto de Lei do ano de 1826 autorizando o Governo a exigir das vilas, das que forem necessárias, a criar juízes letrados ao invés dos juízes ordinários.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1830.
Assuntos tratados:

O 3º Secretário informou ao Senado que o 1º Secretário não compareceria à Sessão por estar doente.
Apresentação de Projeto de Resolução, do senador Visconde de Alcântara, revogando a Ordenação do Livro 1º Título 95 e o Decreto de 26-03-1734, que proibiam aos julgadores temporais casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede os pagamentos como oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição relativo a Ofícios do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remuneração de quatro contos mil rés anuais concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Seixas. A discussão não prosseguiu visto que um Projeto de Resolução sobre o mesmo tema já foi remetido à sanção Imperial.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, que se queixava da extinção desta instituição.
2ª discussão de artigos do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei para que fosse estendida aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Requerimento, Indicação e emenda, do Projeto de Resolução de 1827 sobre a derrogação parcial do Decreto de 13-11-1790.
1ª discussão do Projeto de Resolução que aprovava a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre o Projeto de Lei acerca das escolas de primeiras letras.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação da função de juiz de paz e respectivas emendas.
Leitura de ofício recebido pela Secretaria de Estado de Negócios do Império sobre tentativa de revolta na província de Pernambuco para implantação do governo republicano e as medidas tomadas para restabelecer a segurança e a ordem.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica a não adoção da emenda posta pelo Senado à Resolução que aprova a concessão de aposentadoria a Francisco Caetano da Silva pelo Governo.
Informe sobre a ausência do senador Luiz Oliveira por motivo de doença.
Envio de Requerimento do senador Marquês de Barbacena para pedido de cópia de Ofício à Câmara dos Deputados contendo o pedido de demissão feito pela Regência. Não aprovada.
Debate sobre o adiamento da discussão de emendas apresentadas ao Código Criminal e questões correlatas.
2ª discussão do Art. 2º da Resolução que prescreve a forma de arrecadação de contribuição voluntária em benefício dos Lázaros.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco na qual pretende a divisão da freguesia do Sacramento da cidade do Recife.
Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre a 1ª e 2ª Proposta do Conselho Provincial de Minas Gerais, constantes do impresso n. 102 deste ano, relativas à criação de escolas de primeiras letras em diferentes lugares da província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que em consideração à Mensagem que a Regência Permanente lhe dirigira dando a sua demissão do alto emprego que exerce, resolveu na Sessão Permanente do dia anterior mandar-lhe uma deputação e convidá-la a permanecer no posto oficial a que fora elevada pela escolha da Assembleia Geral, assegurando-lhe que ela empregará todos os esforços para sustentar e coadjuvar a mesma Regência em nome do Imperador, no exercício das atribuições de que se acha revestida pela Constituição.
Leitura de outro ofício da Câmara dos Deputados participando que tendo enviado perante a Regência a deputação oficiada no ofício teve em resposta o agradecimento ao apoio da Câmara e faria esforços para manter-se no posto e que não o deixaria sem o consentimento da Assembleia Geral.
Leitura de Ofício do Ministro da Guerra remetendo Tabelas Impressas no Orçamento da Repartição a seu cargo para próximo ano financeiro.

Ata da reunião plenária do dia 30-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo todos os documentos, que na respectiva Câmara haviam, sobre o estabelecimento dos Lázaros, conforme pedido do Senado em Ofício de 23-07-1832.
O Senador Santos Pinto informou que o senador Gomide não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; o senador Duque Estrada informou que o senador Visconde de Cayru não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo; e o senador Padre Marcos informou que o senador Jacinto Furtado não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Continuação da 2ª discussão, com emendas já apresentadas na Sessão anterior, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda que determinava a divisão dos emolumentos das Secretarias de Estado pelos seus respectivos Oficiais.
O senador Visconde de Cayrú, tendo melhorado de sua enfermidade, apresentou-se ao Senado.
Última discussão da Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula do estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.
Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que transferia a vila de Arez, no Rio Grande do Norte, para a Povoação de Goianinha.
Última discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, concedendo a José Antonio de Oliveira e Souza licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs.
Aprovação, para ir à segunda discussão, do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação que declara que os empregados das Câmaras Legislativas são empregados públicos.
Aprovação, para ser enviada à sanção imperial, da Resolução que aprovava o jubilamento de Leandro Bento de Barros da cadeira de Primeiras Letras na Vila de São Sebastião.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e estabelecia um Colégio de Aulas Preparatórias.
Discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados e tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe, que criava cadeiras de Primeiras Letras na respectiva Província.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828.
Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador.
Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada.
Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da Mesa do Despacho do Açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma Proposta do governo convertida em Projeto de Lei, a saber:
1ª- Resolução determinando que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias;
2ª- Resolução determinando que o dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia;
3ª- Resolução determinando que o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828, [será feito publicamente];
4º- Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei determinando que o Governo fica autorizado a dispensar [que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer].
Apresentação pelo Marquês de Santo do Projeto de Lei sobre o Dízimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma [com a cota que lhe foi designada].
Apresentação pelo senador Saturnino de um Projeto de Lei definindo o que será ensinado no 1º ano do Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Nuno, Marquês de Paranaguá e Visconde de Alcântara.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções da Assembleia Legislativa: uma sobre a criação de cadeiras de primeiras letras para meninas, conforme Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, em várias povoações, como Caldas, Douradinho, Rio Verde, Santa Rita de Ibitipoca e Conceição; e outra sobre a criação de cadeiras de primeiras letras para meninas e para meninos em várias localidades.
Relato da ausência do Senador Pedro José da Costa Barros por questões de saúde.
Continuação da última discussão e emendas do Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Discussão e emendas ao Ofício da Câmara dos Deputados relativo à remoção do Tutor de Sua Majestade Imperial e de suas irmãs e, consequentemente, a instauração de reuniões entre as Casas Legislativas para nomeação de outro. Declaração de Voto.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando alteração da palavra "Mestres" para "Mestras" na redação da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo relativa às aulas de primeiras letras. O Presidente declarou que a referida Resolução iria subir à sanção Imperial.
Anúncio de um Requerimento dos Negociantes desta praça em que pedem a abolição do privilégio pessoal concedido aos senhores de engenho. Remetido à Comissão de Legislação e a de Comércio.
Discussão de redação da Resolução que autoriza o governo a terminar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a matricula no 5º ano do estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.
Única discussão da Resolução da Câmara dos Deputados tomada sobre o Conselho Geral da Província de Sergipe, em que eleva para vila a povoação das Laranjeiras.
Continuação da Última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, [da cidade de São Paulo, a admitir a matrícula de Fernando Sebastião Dias da Motta].

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado autógrafos das seguintes Resoluções: sobre criação de vilas em algumas das comarcas na Província da Bahia; erigindo em vila o Arraial de Meia Ponte na Província do Goiás; erigindo em vilas algumas povoações na Província do Piauí; que elevava à vila o lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, pertencente à Província do Rio Grande do Sul; erigindo em vila a Povoação de São Miguel, na Província de Alagoas; erigindo em vilas algumas freguesias da Província de São Paulo; autorizando o Presidente da Província do Rio Grande do Norte, em Conselho, a construir uma estrada até os campos da Colônia de São Leopoldo; aumentando a iluminação pública da cidade do Maranhão; criando na Província de Minas Gerais um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indiana; autorizando o Presidente da Província de São Paulo, em Conselho, a fazer todas as estradas públicas que forem necessárias na respectiva Província; autorizando a ajuda de custo ao Hospital de Caridade da cidade de Goiás com a quantia de um conto e duzentos mil réis anuais, deduzidos das rendas públicas. transferindo a vila de São João Baptista da Água Fria para o Arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos; autorizando o estabelecimento de um Farol na Barra da cidade da Bahia; dando providências sobre os exames públicos das cadeiras de Primeiras Letras na Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a cópia do Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a remoção do Tutor do Imperador.
Última discussão, com apresentação de emendas do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1828.
Assuntos tratados:

Anúncio e leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução acerca de fixação de imposto das pipas de aguardente de consumo.
Requisição do Senador José Inácio Borges ao Presidente para dar urgência à redação do regimento, sendo eleitos e nomeados mais dois membros para a Comissão de Regimento Interno visando a conclusão deste trabalho.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício da Província da {Parahiba} para estabelecimento das escolas de primeiras letras, ficando aprovado o Parecer para prosseguir a matéria.
1ª discussão de Parecer sobre representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy com vistas à conservação da cadeira de gramática latina.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1828.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente para dar início ao trabalho das Comissões.
Apresentação de Parecer por parte do Senador Rodrigues de Carvalho no qual acrescenta artigos para o Projeto de Lei sobre o Conselho Supremo de Justiça.
Apresentação de Parecer da Comissão de Legislação para alterar artigo da Lei sobre os foros.
Aprovação, após apresentação de emendas, do Projeto de Resolução de autoria do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as eleições dos ministros do corpo legislativo.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre resposta do Ministro e Secretário dos Negócios do Império sobre o andamento de nomeação, tendo em vista a falta da ata geral resultante da eleição de senador na Província do Ceará.
Apresentação de Parecer das Comissões de Constituição e Legislação sobre Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida em que pede providência diante de sua interposição de libello de nulidade de matrimônio.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício de Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 14-07-1828, sendo aprovado o prosseguimento de sua discussão.
1ª discussão de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício do Presidente da Província da Parahiba tendo em vista o estabelecimento de escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1830.
Assuntos tratados:

Envio à Mesa pelo senador Conde de Lages do Projeto de Lei sobre a Colonização de Estrangeiros.
Leitura pelo senador Saturnino do Projeto de Resolução sobre o Exame para professores de ensino de primeiras letras pelo método Lancasteriano.
Continuação da discussão e emendas do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando. Remetido à Comissão de Redação das Leis.
1ª discussão do Projeto de Resolução de 1830 para que todos os atos dos Poderes Executivo e Judiciário não possam ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro a favor das reformas da Constituição.
-Leitura de um Requerimento de Francisco Marques Lisboa como criador do estabelecimento de praticagem na barra do Rio Grande do Sul, pedindo que o Senado não trate da Resolução enquanto a Câmara dos Deputados não decidir um seu Requerimento.
-Última discussão da Resolução do Senado que autoriza o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da capital do Maranhão.
-Última discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos colonos da Província do Rio Grande do Sul e emendas apoiadas.
-Discussão do artigo 4º da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco destinando o Seminário de Olinda para o Colégio de artes preparatórias do Curso Jurídico.
-Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à abertura de vários canais e artigos apresentados pelo senhor Oliveira.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho da Província de São Paulo, marcando os ordenados dos professores e mestras de Escolas de Primeiras Letras.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tejuco e Requerimento do senhor Borges.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral relativa à criação de companhias para melhorar a navegação de navios nos rios e empreenderem a abertura de novas estradas e o senhor Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução fosse enviada à Comissão de Comércio.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra, seguido de pedido de adiamento por quinze dias por Conde de Lages.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Empregados Públicos.
Leitura do Parecer das Comissões reunidas da Fazenda e de Constituição sobre o pedido de esclarecimentos ao Governo em relação a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação de dois Projetos de Resolução redigidos pela Comissão de Redação das Leis a serem remetidos à Câmara dos Deputados. Sendo eles o Projeto de Lei confirmando a criação de cadeira de Gramática Latina e diversas escolas de primeiras letras na Província do Piauí; e o Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas redigidas pela Comissão de Redação de Leis ao Projeto de Resolução para que haja Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da direção que deveria dar as Resoluções, Proposições e Representações do mesmo Conselho. Apresentada emendas e um Projeto de Resolução.

1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que pede os vencimentos de Oficial da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Francisco do Valle Porto e outros, no qual pedem vistas à resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros sobre a devassa, a que se mandou proceder na Província do Maranhão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo acerca da extinção do imposto do contrato da aguardente.
Leitura da redação pela Comissão de Redação de emendas a dois Projetos de Resolução: um confirmando a criação de uma cadeira de gramática latina na Província do Piauí e outro aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia para impor tributos em certos objetos.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo a respeito da concessão de Sesmarias.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando, com uma emenda apoiada.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1830.
Assuntos tratados:

Participação da ausência dos senadores Gomide e Marquês de Caravellas, por questões de saúde.
Leitura das redações dos Projetos de Lei, com as emendas aprovadas, sobre o contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviço dento ou fora do Império, e do Projeto de Lei, também com emendas aprovadas, para que os escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas. As redações foram aprovadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública para que imprima as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de escolas de primeiras letras.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública, relativa a informação do Diretor do Curso Jurídico da Província de São Paulo, sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das suas matrículas. Apresentadas emendas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para se abolir o imposto de quarenta réis por animal e vinte por pessoa que passam os Rios Paraíba e Paraibuna nos Portos a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa; cujo debate foi aprovado o Parecer para passar a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que trata da Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporar na rendas de município o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tabernas dos respectivos Termos, o parecer depois de discutido foi aprovado, para passar à ultima discussão.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da extinção do imposto da carne verde.
1ª e 2ª discussão das emendas, vindas da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei concede privilégios aos descobridores, inventores e introdutores de qualquer indústria útil.
Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
Leitura de Parecer sobre Requerimento de Joaquim Bernardo Leal e outros que se dizem habilitados para trabalhar como taquígrafos e querem ser admitidos como taquígrafos pelo Senado.
Discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco que tem como objetivo regular a nomeação dos capelães, para a Ilha de Fernando, com as emendas propostas pelas Comissões reunidas de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo as emendas aprovadas à Proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresentação de Projetos de Resolução pelo Marquês de Baependy à Mesa sobre: 1) decisão de que atos dos poderes Executivo e Judiciário não poderão ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral; e 2) decisão de que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido, sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberações da Assembleia Geral.
Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Fazenda sobre a criação de um Monte Pio Militar.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa do ano de 1828 sobre o Requerimento do Senhor Estanislão de Souza Caldas, que pede para ser admitido em um dos lugares de Oficial da Secretaria do Senado. Pedido foi indeferido.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário do ano de 1828 sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, que pede um título da sua comissão. Após apresentação de emenda e votação, aprovou-se para passar à última discussão.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que suplica pelo regresso da Tropa Miliciana à mesma Província e pela anistia a favor dos desertores. Uma vez discutido, foi aprovado para passar à última discussão.
Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra referente à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo que não sejam alterados os uniformes dos milicianos.
3ª discussão do Projeto de Resolução nº 7 aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí. O Projeto foi aprovado para subir à sanção Imperial.
Leitura das redações, por parte da Comissão de Redação das Leis, dos Projetos de Lei e emendas aprovadas sobre os contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império; e sobre os escrivães dos Juízes de Paz serem ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura informando a ausência do senador Marquês de Inhambupe por questões de saúde.
Apresentação, pela Comissão de Redação de Leis, da redação das emendas ao Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina. Foi aprovada a redação e remetido à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, oficial da Secretaria do Senado, encarregado da redação das atas, em que pede uma gratificação pelo aumento de trabalho.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para ser entregue à Câmara de Vila Barbacena uma contribuição pelo trânsito de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
1ª discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha, no qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
3ª discussão do Projeto de Lei para que escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para a criação de cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Aviso de 06-07-1830, foram enviadas as ordens necessárias ao Tesouro Público para que o pagamento da despesa com o Diário do Senado fosse realizada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação do Vereador da Câmara Municipal de Mariana, José Justino Gomes Pereira, acerca dos procedimentos que tivera o Conselho Geral da Província sobre as posturas que a dita Câmara lhe enviara, em cumprimento da Lei, a fim de deliberar o Senado sobre este objeto como julgar conveniente.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que o Imperador havia sancionado a Resolução da Assembleia Legislativa sobre a nomeação dos escrivães das Câmaras Episcopais do Império.
Leitura, por parte do senador Aguiar, de emendas feitas pela Comissão de Instrução Pública ao Projeto de Resolução apresentado pela mesma Comissão sobre a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
O 2º Secretário realizou a leitura de um Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, em que pede seu pagamento pela folha das despesas da Secretaria do Senado.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeira letras na Província de Santa Catarina.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Legislação sobre o modo como deveriam ser feitas as eleições para juízes de paz.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei de 1827 que promove a Colonização de Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma da três seguintes Resoluções: a primeira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os pesos e medidas em toda a Província sejam iguais aos da capital dela; a segunda, tomada sobre outra do mesmo Conselho Geral da Província do Maranhão ordenando a construção de dois cais na capital São Luiz; e a terceira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando escolas de primeiras letras nas diversas comarcas da Província.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.