Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 10 de outubro de 1831.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 01 de novembro de 1831. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação de 07 de abril à 09 de abril de 1831.
Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril e 28 de abril de 1831.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1831.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio à 21 de junho de 1831. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Sessão Imperial de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa no dia 1º-11-1831.
Assuntos tratados:

-Foram nomeados à sorte Deputados para a Deputação que receberia a Regência Permanente.
-Foi anunciada a chegada da Regência, saiu para esperá-la no topo da escada a Deputação nomeada.
-A Regência tomou assento e o seu Presidente dirigiu à Assembleia a Fala do Trono de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa.

Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.

Ata da reunião plenária do dia 30-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe sobre ausência do senador Bento Barroso devido a uma indisposição.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império comunicando dia, local e hora em em que Regência receberá a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça pedindo que se discuta a Resolução que marca o lugar a que ficam pertencendo as freguesias de diferentes municípios.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que adotou e irá enviar à sanção Imperial a Resolução que autoriza o Governo a mandar pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; e a emenda feita à Resolução que aprova concessão de pensão pelo Governo a Francisco Antônio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica a adoção do Projeto de Lei enviado pelo Senado em que declara que aos 21 anos incompletos termina a menoridade.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império no qual acompanha uma relação de Resoluções remetidas pelo Senado que foram sancionadas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando duas Resoluções: sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados e aprovação da aposentadoria de Joaquim Rodrigues dos Santos, ajudante de fundição.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando duas Resoluções: uma sobre a autorização do Governo para mandar passar carta de naturalização a Vicente Antônio de Miranda; e outra marcando gratificação aos membros das Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça acompanhando autógrafo do Decreto sobre a maneira porque devem ser processados os crimes publicados enquanto não prescreverem.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império acompanhando autógrafo da Resolução que aprova de forma provisória os estatutos que servirão de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre a admissão de exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo a Antônio de Cerqueira Carvalho.
Comunicado do senador Barão de Itapoã, como membro da Deputação encarregada de entregar vários decretos, o Presidente da Regência respondera que os tomaria em consideração.
Eleição dos senadores membros da Deputação para o encerramento da Assembleia Geral: srs. Marquês de Maricá, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Antonio Rodrigues de Carvalho.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição e Diplomacia que examinou a Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados sobre os fundos necessários para a solução das Presas, feitas pela Esquadra Brasileira; e sobre a necessidade de serem feitas reformas e alterações na Constituição do Império.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia e o voto em separado do senador Almeida e Albuquerque quanto ao Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre a reforma do artigo da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 29-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que a Regência nomeou Joaquim José Rodrigues Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, em decorrência da demissão de José Manuel de Almeida.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que a Regência receberá em nome do Imperador a Deputação composta pelo Barão de Itapoã, José Joaquim de Carvalho e Santos Pinto.
Leitura da redação da Resolução mandando pagar o dividendo aos acionistas do Banco que não receberam do ano de 1829.
Leitura da redação das emendas feitas à Resolução sobre as notas do Banco do velho padrão.
Relato do senador Barroso, membro da Comissão de Guerra, sobre as duas Propostas do Governo pedindo créditos suplementares para as Províncias de Pernambuco e Espírito Santo para despesas junto ao Ministério da Guerra. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução marcando os lugares a que ficam pertencendo as freguesias de diferentes municípios, com Parecer da Comissão de Estatística. Apresentadas emendas.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Manoel Monteiro e outros herdeiros de André Monteiro; pedindo dispensa de lapso de tempo para demandar aos herdeiros de Eugenio José Machado.
Indicação do senador Francisco Carneiro de Campos para prorrogação da Sessão, afim de se discutir a Proposta do Governo para o pagamento das Presas.

Ata da reunião plenária do dia 28-10-1831.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do senador Visconde de Cayrú por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando duas Resoluções. A primeira declarando que o Capitão Tenente Jorge Brouw está compreendido na execução do artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830. O segundo autorizando o Governo a dispender um conto de reis na Casa da Relação da Corte.
Leitura do expediente informando que o Senado aprovou as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que determina o tempo em que as Câmaras Municipais devem mandar a suas contas. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Discutidas e aprovadas as emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei sobre as penas aos introdutores de escravos nos portos do território do Império.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de João Liberalli, natural de Bolonha, no qual o Governo lhe concede carta de naturalização. Solicitadas cartas de naturalização ao senhores Rafael Pellati Baggi e João Gonçalves Correa. Entrou em 2ª discussão.
1ª e 2º discussão da Resolução marcando o lugar a que ficam pertencendo as freguesias que estão em diferentes territórios. Requerimento para que a Resolução siga para Comissão de Estatística.
1ª e 2ª discussão e emendas da Proposta do Governo solicitando crédito suplementar para as despesas do Ministério da Guerra na Província de Pernambuco. Remetido à Comissão de Guerra.
2ª discussão da Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimaraes os soldos que se deviam a seu pai, o coronel Manoel José de Oliveira Guimaraes.
2ª discussão da Resolução mandando conservar os vencimentos, que foram confirmados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, aos empregados do extinto Comissariado.
2ª discussão da Resolução concedendo carta de naturalização a João Liberalli.
2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria a Antônio José de Gouveia, escrivão do almoxarifado da Marinha.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística a respeito da Resolução que trata em seu parágrafo 2º da incumbência ao Governo da demarcação das freguesias e capelas curadas para identificar a divisão Eclesiástica com a Civil.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas a Elias Aniceto Martins Vidigal e Joaquim José Ferreira Chaves.
2ª discussão da Resolução concedendo carta de naturalização a Rafael Pellati Baggi.
1ª e 2ª discussão da Resolução dando providências sobre as notas do Banco do velho padrão. Apresentadas emendas e requerimentos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que haviam adotado todas a emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução do Código do Processo [Penal].
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando 3 Resoluções da mesma Câmara: a 1ª, concedendo Carta de Naturalização a Aleixo Vorch; a 2ª, concedendo o mesmo a Eduardo Edwald; e a 3ª extinguindo a Imperial Guarda de Honra.

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juiz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a dona Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Decisão de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às Propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

Ata da reunião plenária do dia 26-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução, da respectiva Câmara, que aprova a pensão concedida a dona Escolástica Angelica Vareiro, viúva do conselheiro João José Rodrigues Vareiro.
O senador João Antônio Rodrigues de Carvalho leu a redação das emendas feitas ao Projeto de Lei do Orçamento.
1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, que confirmou nos postos militares da Província Cisplatina aqueles que aderiram à causa do Brasil.
1ª e 2ª discussão da Resolução, oriunda da Câmara dos Deputados, confirmando Manoel José Eduardo Vaugen no posto de Capitão de Artilharia do Exército do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
Como membro da Deputação encarregada de apresentar o Decreto sobre os crimes e as penas policiais, o Marquês de Inhambupe informou que o Presidente da Regência respondeu que consultaria o Conselho de Estado.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, da Resolução que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
2ª discussão das emendas postas pela Comissão Especial ao Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 25-10-1831.
Assuntos tratados:

-Leitura pelo Conde de Valença de três Ofícios da Câmara dos Deputados:
o 1º Ofício participando que a Câmara adotou três Resoluções remetidas pelo Senado: a 1ª criando escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo, a 2ª estabelecendo o ordenado dos professores de gramática latina, que tiveram menos ordenado do que os professores de primeiras letras e a 3ª providenciando sobre a execução das posturas municipais;
o 2º Ofício acompanhando três Resoluções: a 1ª confirmando no posto de capitão de artilharia do Exército do Império Manoel José Eduardo Vangen, a 2ª reconhecendo como oficiais militares da Província Cisplatina que aderem a causa do Brasil conservando-se no Exército do Império e a 3ª autorizando o Governo a conceder a carta de naturalização ao Dr. Raphael Pillati Baggi natural da Itália, e
o 3º acompanhando três Resoluções da Câmara dos Deputados: a 1ª da Regulamentação das prisões, a 2ª fazendo extensiva a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831 e a 3ª autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz.
-Leitura, pelo Conde de Valença, de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, declarando que a Regência receberá a Deputação sobre o Processo dos crimes públicos.
-Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, de um Parecer em que a Comissão de Legislação examina o Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
-Leitura da redação das emendas feitas pelo Senado à Resolução autorizando o Governo a por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos da Província de Pernambuco.
-3ª discussão da Lei do Orçamento e emendas aprovadas na 2ª discussão e subemenda encaminhada pelo senhor Barrozo.
-O Ministro dos Negócios da Justiça se encontrava na antessala e o Presidente convidou Marquês de Santo Amaro, Marquês de Baependy e Visconde de São Leopoldo para receberem o Ministro e como de costume, tomou assento e seguiu a discussão da Lei de Orçamento da fixação despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 24-10-1831.
Assuntos tratados:

-Leitura, pelo Marquês de Inhambupe, como membro da Comissão de Legislação, de um Parecer examinando como cumpria os requerimentos e documentos que acompanharam as Resoluções inclusas da Câmara dos Deputados, pelos quais o Governo é autorizado a passar cartas de naturalização a 7 estrangeiros etc.
-Última discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados com a proposta ao Governo a cerca da estrada sancionada da Polícia e emendas encaminhadas pelo senhor Vergueiro.
-3ª discussão da Resolução, vinda da Câmara dos Deputados, autorizando o Governo a mandar por em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
-O Presidente nomeou Deputação para receber o Ministro da Fazenda os senhores: Andrade, Borges e Marquês de Palma. O ministro tomou assento e continuou a discussão da Lei do Orçamento, o Marquês de Caravellas enviou à Mesa uma emenda (artigo aditivo).
-O Conde de Valença leu dois Ofícios: o 1º do Ministro de Fazenda dando as informações exigidas pelo Senado sobre o rendimento do Ofício de escrivão de abertura da Alfândega, pertencente ao Marquês de Cantagallo e 2º do secretário da Câmara dos Deputados acompanhando uma Resolução em que autoriza o Governo a mandar passar a carta de naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo. Ofícios remetidos à Comissão de Fazenda e à Comissão de Legislação.
-O Conde de Valença anunciou que ia oficiar ao Ministro da Justiça para assistir à 3ª discussão da Lei do Orçamento.

Ata da reunião plenária do dia 22-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais acompanham Resoluções desta Casa sobre: autorização para o Governo conceder carta de naturalização a David Juvet, declaração do gozo dos direitos de cidadão brasileiro a José da Costa Freire de Freitas, autorização para o Governo conceder carta de naturalização a Thomaz B. Tilden, Julio Frederico Koeler, Bartholomeu Vartolazzi e José Pereira de Azevedo; comunicado sobre adoção e encaminhamento à sanção Imperial de Resolução do Senado que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; aprovação das aposentadorias concedidas a João Cândido Fragoso e Antônio José de Gouvea.
Continuação da discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados referente à Proposta do Governo sobre a Lei denominada da polícia.
Nomeação dos senadores responsáveis por receber o Ministro da Fazenda na Presente Sessão. Foram eleitos os senadores Santos Pinto, Duque Estrada e Antônio Gomide.
2ª discussão dos artigos e emendas à Lei do Orçamento para o Ministério da Fazenda na presença do ministro da referida pasta.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados em resposta ao do Senado quanto à Redação das emendas feitas por esta Casa ao Projeto de Lei sobre o Processo dos Crimes Policiais e Públicos.
Discussão e aprovação do Requerimento do senador Marquês de Caravellas para o encerramento das discussões de emendas do projeto supracitado.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1831.
Assuntos tratados:

O Senador Conde de Valença ponderou ao Senado que havendo dúvidas quanto às emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o processo e as penas dos crimes policiais, que fora remetido pelo Senado. Houve, ainda, discussão sobre os artigos do referido Projeto.
1ª e 2ª discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo sobre a Estrada denominada da Polícia.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os senadores José Teixeira da Matta Bacellar, José Caetano Ferreira de Aguiar e Sebastião Luiz Tinoco da Silva. Na presença do Ministro, continuou-se a discussão da Lei do Orçamento com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 20-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que permitia o Hospital de Misericórdia da vila de Parati a possuir onze moradas de casa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pagar sessenta por cento dor fundos capitais e pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos à Caixa dos Descontos da Bahia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara aprovando a pensão concedida pelo governo a Francisco Antonio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara sobre as emendas, aprovadas pela própria Câmara, à Proposta do Governo sobre a Estrada denominada da Polícia.
O senador Marquês de Barbacena informou sobre a Resolução, que havia sido remetida à Comissão de Fazenda, autorizando o Governo a pagar a José Antônio Oliveira Guimarães os soldos atrasados devidos ao seu pai, coronel Manoel José de Oliveira Guimarães.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal.
Nomeação de Deputação para receber o Ministro da Marinha, sendo nomeados os senadores Marquês de Jacarepaguá, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages. Com a presença do Ministro, teve continuação a discussão, com apresentação de emendas, da Lei do Orçamento.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda requisitando assistir à discussão das despesas de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando não dar consentimento às emendas feitas pelo Senado na Resolução referente ao Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, relativa aos oficiais estrangeiros.

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções aprovadas dos Conselhos Gerais: do Conselho de Goiás: elevando à vila vila o arraial do Pilar, o arraial do Porto Imperial; o arraial do Cavalcanti; o arraial de Traíras. do Conselho do Maranhão: criando um professor de língua francesa na capital. do Conselho da Paraíba: tornando em vila a povoação do Piancó; marcando a quantia do ordenado ao professor de primeiras letras da Cidade Baixa. do Conselho da Bahia: criando na vila mais populosa de cada Comarca aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica poética, geometria e agricultura.

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo as emendas feitas e aprovadas sobre o Projeto de Lei que altera alguns artigos do Código Penal.

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando as fórmulas das cartas a serem dadas aos estudantes dos cursos jurídicos, que tiverem o grau de bacharel e doutor.

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento.

Anúncio da Chegada do Ministro da Guerra e formação de Deputação de Expediente para recepcioná-lo, composta pelos senadores Borges, Barroso e Costa Barros.

Ata da reunião plenária do dia 18-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe sobre as ausências dos senadores Barão de Itapoã e Luiz José de Oliveira por motivo de doença.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda que examinou [Requerimento para o recebimento de ordenado em atraso dos empregados da Inspetoria da Saúde].
Continuação da 2ª discussão dos capítulos e artigos do Projeto de Lei do Orçamento.
Apresentação de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça comunicando o não comparecimento à discussão do Orçamento da Repartição a seu cargo.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que remete Autógrafo de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe del Rei na qual consta a criação de freguesia na povoação de Rosário de Nossa Senhora do Catete.

Ata da reunião plenária do dia 17-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que comunica sua ausência para discussão do Projeto de Lei do Orçamento por motivo de doença.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunicam a adoção e encaminhamento à sanção Imperial do Projeto de Lei do Senado que fixa o ordenado dos juízes do crime da Cidade do Rio de Janeiro.
Informe de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete as seguintes Resoluções: aprovação das aposentadorias concedidas a Elias Aniceto Martins Vidigal e Joaquim José Ferreira Chaves; e concessão de soldo a Anna Maria de Jesus correspondente à metade da quantia percebida por seu falecido marido.
Informe de Requerimento de Frederico Leopoldo Cezar e Manuel Jozé Pereira da Silva com pretensão de serem encarregados, o primeiro da redação e o segundo dos trabalhos taquigráficos e impressão dos Diários do Senado.
Apresentação de Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento do Marquês de Cantagallo [alegando desfalque e reclamando seu direito para o recebimento de emolumentos em decorrência da Lei do Orçamento].
Apresentação de Parecer da Comissão Especial encarregada da revisão do Código do Processo Criminal.
1ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento para o ano financeiro de 1832 a 1833.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça no qual encaminha Requerimento dos moradores de Iguassú em que pedem providências sobre o incômodo e prejuízos sofridos em situações que são chamados à cidade na posição de testemunhas.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul cumprimentando a Assembleia Geral Legislativa em razão das decisões tomadas nos dias 14 e 15 de julho do ano vigente.
Informe sobre Requerimento de Marquês de Cantagalo em que é pedido indenização equivalente ao desfalque interpretado pela Lei do orçamento, já tramitada pela Câmara dos Deputados, nos emolumentos de ofício de Escrivão da Mesa da Abertura da Alfândega da Corte, de que é proprietário.
Leitura de Requerimento de Albino Gomes de Aguiar em que pede licença para citar o senador José Ignácio Borges, tendo em conta ofensa e prejuízos por ele causados ao requerente.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre as seguintes questões: [Requerimento da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo com vistas à criação da cadeira de língua francesa naquela localidade; e Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o estabelecimento de aula do comércio].
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação acerca de Requerimento de Manoel Monteiro e outros [herdeiros do falecido André Monteiro, residentes da Cidade de Mariana, em que recorrem ao poder Legislativo o prosseguimento de processo de disputa de terras minerais com Eugênio Jorge Machado e seus herdeiros dada a extinção da Mesa do Desembargo do Paço].
Discussão de Requerimento do senador Marquês de Caravellas para convidar o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império para assistir à discussão do orçamento de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 14-10-1831.
Assuntos tratados:

-Participação de que o Marquês de Palma não compareceu ao Senado por estar doente.
-Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: o 1º participando que a Câmara dos Deputados adotou e vai dirigir à sanção Imperial a Resolução do Senado restaurando a vila de Itamaracá e o 2º remetendo o Projeto de Lei sobre os eleitores dos Deputados para a próxima Legislatura.
-Última discussão do Projeto de Resolução aprovando provisoriamente os Estatutos dos Cursos Jurídicos.
-Última discussão do Projeto de Resolução aprovando o Plano de obra de uma ponte na Paraíba do Norte.
-Última discussão do Projeto de Resolução permitindo a circulação do ouro em pó.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1831.
Assuntos tratados:

-O 3º secretário lembrou que era necessário oficiar-se ao Governo para saber qual dia e hora em que a Regência em nome do Imperador se dignará para receber a Deputação do Senado, que deve pedir a designação da hora para o Ato de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
-1ª discussão do Projeto de Resolução vinda da Câmara dos Deputados, autorizando o Governo a mandar por em execução os Estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, para que as Câmaras de Camamu e Cairú possam empregar os dinheiros públicos por elas arrecadados.
-3ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, relativa à infração de Constituição praticada pelo juiz de fora da Vila do Príncipe e emendas oferecidas pelo Marquês de Caravellas.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à dúvida em que se acha de poder ou não a Câmara Municipal conceder escusas aos Conselheiros da Província e emendas propostas pelo Visconde de Congonhas.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, exigindo as atas das primeiras eleições dos Membros do Senado.
-Última discussão do Parecer das Comissões de Legislação e Redação, sobre o Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, relativo aos crimes de roubo e furto.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa as preterições de que se queixam os oficiais do 5º Corpo de Artilharia de posição, cujo parecer sem impugnação foi aprovado definitivamente.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Projeto de Lei, oferecido pelo senhor Borges, relativo à administração das cinco casas de caridade da Província de Pernambuco.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Minas acerca da criação de nove vilas e foi julgado prejudicado.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra concedendo um ano de soldo aos oficiais estrangeiros do batalhão 27 dos caçadores, que foi julgado prejudicado.
-Leitura do Parecer da Comissão de Guerra sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão relativa ao modo de concessão de licenças a Milicianos, cuja matéria julgou-se prejudicada.
-O Presidente declarou que as únicas matérias que tinha para dar ordem do dia eram as duas últimas discussões das Resoluções sobre o ouro em pó e sobre a ponte projetada na Paraíba do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do senhor Borges, no qual solicita o andamento da indicação aprovada para os votos de agradecimentos aos guardas municipais, batalhão de oficiais voluntários e juízes de paz, que contribuíram para o reestabelecimento da qualidade pública.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra, remetendo autógrafo de três Resoluções: 1ª declarando que João de Siqueira Campello, Tenente graduado do de Linha da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro; 2ª declarando que são compreendidos na última exceção do artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, os oficiais estrangeiros; 3ª, concedendo a Dona Maria José Leal da Nobrega o soldo por inteiro que tinha seu falecido marido, o Brigadeiro Luiz Pereira da Nobrega.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco, já aprovada pela Câmara do Deputados.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a criação de escolas de primeiras letras para meninas, em diversas vilas.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, criando duas freguesias e marcando-lhes limites.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, sobre a criação de novas vilas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre a elevação do Arraial de São Pedro d'El-Rey em vila.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma escola de primeiras letras para meninas e da mesma Província de Goiás elevando em vila o Arraial de Carolina.
Apresentação de um Requerimento do diretor e mais empregados na Inspeção da Saúde, por ter suspendido o pagamento se seus ordenados.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução declarando os dias 7 de abril e 2 de dezembro como datas de festividade nacional, suprimindo da lista o dia 12 de outubro. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as emendas ao Projeto de Resolução do Senado para construção de fontes artesanais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Orçamento para o ano financeiro de 1832 a 1833.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os dias de festa nacional, mencionado acima.
Leitura e aprovação da redação da Resolução do Senado marcando o tempo em que as viúvas devem receber o soldo de seus maridos.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça; o primeiro enviando um autógrafo do Decreto criando na Corte e nas demais províncias do Império um Corpo de Guardas Municipais Voluntários; o segundo sobre um Ofício do Vice-Presidente da Província do Ceará a respeito do Código do Processo Criminal.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução dos estatutos para os Cursos Jurídicos do Império com o Parecer da Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 10-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da redação da Resolução do Senado marcando o tempo em que as viúvas devem receber o soldo de seus maridos.
Relato sobre a ausência do senador Bispo Capelão Mor por questões de saúde.
Leitura de Ofício em resposta à Câmara dos Deputados sobre o recebimento de Comissão que acusará o Ministro da Guerra José Clemente Pereira.
Indicação do senador Rodrigues de Carvalho, tal qual o senador Inhambupe, como membros da Comissão Especial solicitando dispensa das Sessões para que pudessem se encarregar de examinar o Código do Processo.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre a análise dos estatutos para o curso das Ciências Jurídicas e Sociais do Império.
1ª discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução proveniente da Câmara dos Deputados acerca da livre circulação de ouro em pó.
Declaração de voto do senador Luiz José de Oliveira sobre a comercialização do ouro em pó.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando a construção de duas pontes no Rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a remoção da vila de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estância com denominação de vila Constitucional da Estância.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando em vila as povoações de Nasareth das Farinhas, de Itaparica etc.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando em vila o julgado de Jeremuabo, desanexando no Termo de vila de Itapicuru.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia nomeado uma comissão para, de acordo com a que nomeou o Senado, apresentarem medidas a fim de se estabelecer o sossego público.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que haviam sido presos os revoltosos que achavam-se na Ilha das Cobras.
Leitura de Requerimento do Padre Antonio José de Castro, Capelão de número da Armada, pedindo ser atendido na Lei de Orçamento.
Discussão do Parecer das Comissões reunidas para apresentarem medidas pra o estabelecimento da tranquilidade pública.
Leitura de Ofício, pelo senador Jacinto Furtado de Mendonça, da Câmara dos Deputados acompanhando emenda por ela posta ao Projeto de Lei, remetido pelo Senado, autorizando o Governo a criar um Corpo de Guardas Municipais. A emenda foi aprovada para se remeter o Projeto de lei à sanção Imperial.
Requerimento do senador Marquês de Caravellas para que se fosse nomeada uma deputação encarregada de levar a lei recém aprovada à sanção Imperial. O Senhor Presidente nomeou para tal função os senadores Marquês de Barbacena, João Evangelista de Faria Lobato e Lourenço Rodrigues de Andrade.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda que reconhecia todos os inconvenientes e vexames vivenciados pelos habitantes da Província de Minas Gerais.
Última discussão da Resolução do Senado que determinava o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos.
3ª discussão da Resolução oriunda da Câmara dos Deputados que autorizava o Governo a fornecer carta de naturalização a Pedro Labatut.
Última discussão da Resolução provinda da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida a Ignácia Emília de Castro Borges.
1ª e 2ª discussão da Resolução originária da Câmara dos Deputados aprovando provisoriamente os estatutos para regulamentação dos Cursos de Ciências Jurídicas e Socais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando o momento que a Regência receberia a deputação encarregada de levar o Decreto das novas Guardas Municipais à sanção Imperial. Desta deputação, o senador Lobato pediu dispensa e foi substituído pelo senador Marquês de Maricá.
O senador Vergueiro apresentou Requerimento a respeito do projeto de estatutos das Escolas Jurídicas.
O senador Aguiar apresentou Requerimento para que fosse nomeado um membro para a Comissão de Instrução Pública em substituição ao senador Monteiro de Barros; sendo, assim, nomeado o senador Gomide.

Ata da reunião plenária do dia 07-10-1831.
Assuntos tratados:

Decisão do Senado de não imprimir a Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, por haver diferença entre a Resolução impressa e o Projeto remetido pela Câmara dos Deputados.
Leitura das emendas feitas à Resolução sobre a divisão da freguesia de Madre de Deus da Capital, na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três outras freguesias.
Última discussão e aprovação das emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados à Resolução sobre os limites da Vila Nova do Príncipe.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a dúvida do Ministro dos Negócios do Império acerca do ordenado do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo um subsídio para os membros do Conselho da referida Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a construção de uma ponte sobre o Rio Sanhauã.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública acerca das dúvidas do diretor do Curso Jurídico de Olinda, manifestadas no Ofício de 14 de novembro de 1830, a respeito da dúvida em que está a Congregação sobre a Lei de 26 de agosto de 1830 [que tratava da concessão de favores aos estudantes brasileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e Escolas da França].
Leitura de um Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça relatando os acontecimentos da noite do dia 6 do corrente praticados na Fortaleza da Ilha das Cobras.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados pedindo dia e hora para o recebimento da Comissão Especial encarregada da acusação do ex-Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, José Clemente Pereira.
Leitura do Requerimento feito pelo Ministro da Justiça para que se nomeie uma Comissão Mista "ad hoc" para tratar do Ofício recebido do Ministro da Justiça e dar uma medida legislativa sobre o assunto nele tratado.
Nomeação dos srs. Vergueiro, Marquês de Caravelas, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Bento Barroso Pereira para compor a Comissão Mista [para propor medidas de restabelecimento da tranquilidade pública].
Leitura do Ofício que se ia enviar à Câmara dos Deputados comunicando a nomeação dos membros para compor a Comissão Mista e que o Senado ia ficar em Sessão permanente.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios da Justiça participando as medidas que o Governo tem tomado para o bem de se restabelecer o sossego público.
Ausência de vários senadores sem causa justificada.

Ata da reunião plenária do dia 06-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Sergipe removendo a Vila de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estância.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Mato Grosso elevando à vila o arraial de São Pedro D'El-Rei.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás elevando à vila o arraial de Carolina.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de Goiás criando uma Escola de Primeiras Letras para as meninas na cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila as povoações de Nazareth das Farinhas, e tornando a Ilha de Itaparica pertencente à povoação de Missão de Santo Antonio d'Aldeia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando à vila o Julgado de Jeremuaba.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a construção de duas barcas no porto da Vila de São Francisco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul criando Escolas de Primeiras Letras para meninas em diversas vilas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução tomada em referência a outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul transformando em vilas as povoações de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal. O senador Marquês de Caravellas pediu para ser dispensado da Comissão; com isso, o senador Marquês de Inhambupe apresentou Requerimento para que fosse dissolvida a Comissão e eleita uma nova. Assim se fez, sendo eleitos os senadores João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Marquês de Caravellas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre os estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.