Ata da reunião plenária do dia 30-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe sobre ausência do senador Bento Barroso devido a uma indisposição.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império comunicando dia, local e hora em em que Regência receberá a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça pedindo que se discuta a Resolução que marca o lugar a que ficam pertencendo as freguesias de diferentes municípios.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que adotou e irá enviar à sanção Imperial a Resolução que autoriza o Governo a mandar pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; e a emenda feita à Resolução que aprova concessão de pensão pelo Governo a Francisco Antônio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica a adoção do Projeto de Lei enviado pelo Senado em que declara que aos 21 anos incompletos termina a menoridade.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império no qual acompanha uma relação de Resoluções remetidas pelo Senado que foram sancionadas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando duas Resoluções: sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados e aprovação da aposentadoria de Joaquim Rodrigues dos Santos, ajudante de fundição.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando duas Resoluções: uma sobre a autorização do Governo para mandar passar carta de naturalização a Vicente Antônio de Miranda; e outra marcando gratificação aos membros das Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça acompanhando autógrafo do Decreto sobre a maneira porque devem ser processados os crimes publicados enquanto não prescreverem.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império acompanhando autógrafo da Resolução que aprova de forma provisória os estatutos que servirão de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre a admissão de exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo a Antônio de Cerqueira Carvalho.
Comunicado do senador Barão de Itapoã, como membro da Deputação encarregada de entregar vários decretos, o Presidente da Regência respondera que os tomaria em consideração.
Eleição dos senadores membros da Deputação para o encerramento da Assembleia Geral: srs. Marquês de Maricá, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Antonio Rodrigues de Carvalho.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição e Diplomacia que examinou a Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados sobre os fundos necessários para a solução das Presas, feitas pela Esquadra Brasileira; e sobre a necessidade de serem feitas reformas e alterações na Constituição do Império.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia e o voto em separado do senador Almeida e Albuquerque quanto ao Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre a reforma do artigo da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 07-06-1830, que já havia expedido as ordens necessárias para que um oficial engenheiro examinasse a Estrada de Mathias Barbosa.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 08-06-1830, que por aviso de 13-02-1830, se encarregou a obra da ponte do Rio Paraíba ao Engenheiro Taulois.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 06-03-1830, com a relação das cadeiras de primeiras letras criadas na referida Província, conforme pede a Lei de 15-10-1827.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, de 27-02-1830, com as cópias das Representações de Joaquim Gonçalves Chaves e outros proprietários de terras do Riachão, na Vila do Pilar, em que queixam-se dos prejuízos causados por diferentes posturas da Câmara Municipal da Vila.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Caeté pela abertura da presente Sessão da Assembleia Geral Legislativa.
Apresentação de Representação da Vila de Caeté e dirigida aos senadores, da Província de Minas Gerais, para promoverem o andamento de várias Propostas.
Leitura, por parte do senador Vergueiro em nome da Comissão de Legislação, da redação das emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados. Tal Resolução trata das Capelas Filiais Curadas, que devem ter juiz de paz.
Observação do 1º Secretário de que o Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão de 19-06-1830, oferecendo um Projeto de Lei para que os escrivães dos juízes de paz também realizem a função de tabeliães de notas em seus respectivos distritos, é semelhante a outro Parecer da mesma Comissão, que foi apresentado na Sessão de 12-06-1830. Foi resolvido que darão sequência ao Parecer apresentado no dia 12-06-1830.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, sobre a criação de cadeiras de Gramática Latina e de escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre as pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos, que possam devidamente lavrar-se, tiverem entre si desavenças e não quiserem conciliar perante o Juiz de Paz, a que forem chamadas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que regulamenta a forma que deve ser realizada a eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
1ª discussão do Projeto de Lei que extingue o cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a repartição do dízimo.
1ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1830.
Assuntos tratados:

Informe, pelo 1º Secretário, de que o senador Duque-Estrada não compareceria à Sessão por estar enfermo.
Leitura de Ofício do Ministro do Império de 01-07-1830, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado em 23-06-1830, informando ter expedido à Repartição dos Negócios da Guerra as ordens necessárias a fim de que o plano do nivelamento da cidade do Rio Janeiro com todos os documentos que puderem servir de instrução sejam remetidos com a possível brevidade à esta Câmara dos Senadores.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, em resposta ao Ofício que lhe foi dirigido pelo Senado em 30-06-1830, pediu ao Presidente da Província de Minas Gerais informações sobre uma Representação do Conselho Geral da mesma Província a respeito da légua e meia de terreno despovoado localizado entre o Rio Grande e o Parnaíba sobre a estrada de São Paulo, que foi reivindicado para concessão à Câmara Municipal de Piracatu.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício do Vice-Presidente da Província da Paraíba, de 23-04-1830, acompanhando o Requerimento de Antonio Galdino Alves da Silva e outros, que pediram a confirmação da Postura da Câmara da Vila Pilar sobre a livre criação e pastagem de gados.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça remetendo à sanção Imperial a Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o provimento temporário dos ofícios de justiça que que vagarem, a qual Sua Majestade o Imperador houve por bem sancionar.
Aprovação das folhas de subsídio dos senadores e das despesas da Secretaria e Paço do Senado pertencentes ao segundo mês da presente Sessão.
Apresentação de Projeto de Lei do senador Visconde de Alcântara determinando que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por efeito civil ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder.
Convite do Senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem para seus respectivos gabinetes e entrassem em exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes, relatado pelo senador Marquês de Maricá, sobre Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que era sugerida a concessão de terrenos devolutos ou não cultivados para impulsionar a agricultura. A Comissão decidiu esperar pela Lei Geral das Sesmarias.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, que, tendo em vista uma Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de 15-01-1830, sobre o estabelecimento de escolas de primeiras letras na Província, apresentou uma Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Instrução Pública, pelo senador Aguiar, requerendo a Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte na qual criou-se as escolas de latim e primeiras letras.
Leitura de Parecer das Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos que examinaram o Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco, que teve por objeto regular a nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre pedido do Conselho Geral da Província da Bahia para que fosse informada para algumas Câmara Municipais da Província a impossibilidade de cobrança de tributo sobre alguns objetos.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera que, havendo prorrogada por mais um mês sua Sessão, não se podia aproveitar bem da prorrogação em razão de acontecer na mesma ocasião a sessão periódica dos Juízes de Fato, de cujo serviço não foram isentos os membros do Conselho Geral. Quanto a esse assunto, a Comissão ofereceu um Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, pelo senador Carneiro de Campos, ordenando a Câmara Municipal da Cidade do Espírito Santo que propusesse o modo e forma com que melhor se pode extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituir por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.