Ata da reunião plenária do dia 11-09-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de três Ofícios do Ministro do Império, o 1º remetendo um autógrafo da Resolução dando providências sobre a apuração das listas para a eleição dos vereadores das Câmaras Municipais; 2º remetendo um Ofício do Presidente da Província do Maranhão, relativo ao número de oficiais necessários na Secretaria do Governo naquela Província, e 3º remetendo um dos autógrafos de cada uma das seguintes Resoluções: dividindo em duas a freguesia da vila de Estremoz na Província do Rio Grande do Norte; pondo debaixo da inspeção do presidente da Província em Conselho a biblioteca estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão; aprovando a pensão concedida a Dona Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e outra concedida a Dona Generosa Cândida do Nascimento Peçanha e a seus filhos repartidamente. O segundo Ofício foi remetido à Comissão de Fazenda.
-Leitura de de um ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução determinando que a Lei de 18 de agosto de 1831, que criou as guardas nacionais no Império, será cumprida com alterações.
-Leitura de um Requerimento de Antônio Francisco Lima, contador aposentado da Contadoria da Marinha, em que oferece mais um documento para ser juntado aos papéis que dizem respeito à aprovação de sua aposentadoria. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
-Leitura da carta do Secretário da Sociedade de Medicina, remetendo 36 exemplares do relatório dos trabalhos, para serem distribuídos pelos senadores.
-O Bispo Capellão Mór, por parte da Comissão de Negócios Eclesiásticos, mandou à Mesa um Parecer, examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás, que pede algumas medidas legislativas, como do concurso e provimento das igrejas que se encontram todas vagas no bispado e a respeito da conservação e manutenção dos párocos encomendados nas mesmas igrejas. A Comissão oferece um Projeto de Resolução sobre o assunto.
-Discussão da emenda do Marquês de Caravellas ao Projeto de Lei sobre a naturalização de estrangeiros.
-O Presidente consultou o Senado sobre o modo como deveria ser recebida a deputação que se esperava da Câmara dos Deputados e depois de algumas observações, resolveu que fosse recebida por outra de três membros tirados à sorte, foram eles: o senhor Gomide, Vergueiro e Marquês de Baependy.
-3ª discussão da Resolução erigindo em vila a povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypólito de Araújo, para ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór da Relação.
-Foi anunciada a chegada da deputação da Câmara dos Deputados.
-Discurso do deputado Joaquim Francisco Alves Branco Muniz Barreto informando que a Câmara dos Deputados não havia aprovado algumas das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as reformas da Constituição.
-Leitura do Requerimento do senador Saturnino, em que pede uma nomeação de Comissão Especial para interpor o seu Parecer sobre o Requerimento que fez a Câmara dos Deputados.
-Leitura de um Ofício do secretário da Comissão Liquidadora por parte do Banco, remetendo um impresso para ser distribuído pelos senadores.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1832.
Assuntos tratados:

Continuação da última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição, sobre o ofício da Câmara dos Deputados, sobre a remoção do Tutor de Sua Majestade Imperial e suas irmãs, e instauração de reuniões entre as Casas Legislativas para nomear outro em seu lugar.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados transferindo a sede da vila de Arez na província do Rio Grande do Norte para a povoação de Goianinha.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados concedendo a José Antônio de Oliveira e Souza licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs na Província do Maranhão.
1ª discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Fazenda para serem divididos pelos oficiais das diferentes Secretarias dos Estados os respectivos emolumentos.
Última discussão e emendas do Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando alteração da palavra "Mestres" para "Mestras" na redação da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo relativa às aulas de primeiras letras. O Presidente declarou que a referida Resolução iria subir à sanção Imperial.
Anúncio de um Requerimento dos Negociantes desta praça em que pedem a abolição do privilégio pessoal concedido aos senhores de engenho. Remetido à Comissão de Legislação e a de Comércio.
Discussão de redação da Resolução que autoriza o governo a terminar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a matricula no 5º ano do estudante Fernando Sebastião Dias da Motta.
Única discussão da Resolução da Câmara dos Deputados tomada sobre o Conselho Geral da Província de Sergipe, em que eleva para vila a povoação das Laranjeiras.
Continuação da Última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império a respeito de uma documentação necessária para dar prosseguimento a uma Comissão da Câmara dos Deputados encarregada do estabelecimento dos Lázaros.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a remoção do Tutor de Sua Majestade Imperial e de suas irmãs e, consequentemente, a instauração de reuniões entre as Casas Legislativas para nomeação de outro. Apresentado voto em separado.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação examinando o Requerimento dos oficiais da Secretaria sobre a definição de uma lei ou medida que os assegurassem como funcionários públicos.
Leitura de redação da Resolução que autoriza o governo a terminar a ponte denominada Alfândega, na capital da Província do Maranhão.
Relato do Presidente do Senado sobre Ofício remetido na Sessão anterior pela Câmara dos Deputados, por engano, aprovando a Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí que cria uma cadeira de retórica e outra de filosofia. Estando essa matéria ainda em discussão.
Continuação da última discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, [da cidade de São Paulo, a admitir a matrícula de Fernando Sebastião Dias da Motta].

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado autógrafos das seguintes Resoluções: sobre criação de vilas em algumas das comarcas na Província da Bahia; erigindo em vila o Arraial de Meia Ponte na Província do Goiás; erigindo em vilas algumas povoações na Província do Piauí; que elevava à vila o lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, pertencente à Província do Rio Grande do Sul; erigindo em vila a Povoação de São Miguel, na Província de Alagoas; erigindo em vilas algumas freguesias da Província de São Paulo; autorizando o Presidente da Província do Rio Grande do Norte, em Conselho, a construir uma estrada até os campos da Colônia de São Leopoldo; aumentando a iluminação pública da cidade do Maranhão; criando na Província de Minas Gerais um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indiana; autorizando o Presidente da Província de São Paulo, em Conselho, a fazer todas as estradas públicas que forem necessárias na respectiva Província; autorizando a ajuda de custo ao Hospital de Caridade da cidade de Goiás com a quantia de um conto e duzentos mil réis anuais, deduzidos das rendas públicas. transferindo a vila de São João Baptista da Água Fria para o Arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos; autorizando o estabelecimento de um Farol na Barra da cidade da Bahia; dando providências sobre os exames públicos das cadeiras de Primeiras Letras na Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a cópia do Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a remoção do Tutor do Imperador.
Última discussão, com apresentação de emendas do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro a favor das reformas da Constituição.
-Leitura de um Requerimento de Francisco Marques Lisboa como criador do estabelecimento de praticagem na barra do Rio Grande do Sul, pedindo que o Senado não trate da Resolução enquanto a Câmara dos Deputados não decidir um seu Requerimento.
-Última discussão da Resolução do Senado que autoriza o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da capital do Maranhão.
-Última discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos colonos da Província do Rio Grande do Sul e emendas apoiadas.
-Discussão do artigo 4º da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco destinando o Seminário de Olinda para o Colégio de artes preparatórias do Curso Jurídico.
-Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à abertura de vários canais e artigos apresentados pelo senhor Oliveira.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho da Província de São Paulo, marcando os ordenados dos professores e mestras de Escolas de Primeiras Letras.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tejuco e Requerimento do senhor Borges.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral relativa à criação de companhias para melhorar a navegação de navios nos rios e empreenderem a abertura de novas estradas e o senhor Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução fosse enviada à Comissão de Comércio.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra, seguido de pedido de adiamento por quinze dias por Conde de Lages.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma da três seguintes Resoluções: a primeira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os pesos e medidas em toda a Província sejam iguais aos da capital dela; a segunda, tomada sobre outra do mesmo Conselho Geral da Província do Maranhão ordenando a construção de dois cais na capital São Luiz; e a terceira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando escolas de primeiras letras nas diversas comarcas da Província.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira criando uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte; a segunda autorizando os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a formularem o Regulamento para a Polícia do Estabelecimento, sua utilidade e melhor aproveitamento dos alunos, tanto dos cursos Jurídicos como dos estudos preparatórios.
Declaração de voto do senador Visconde de Cayrú sobre a Reforma da Constituição.
1ª discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Governo a construir uma ponte denominada Alfândega na capital do Maranhão.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 30-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império que remete a conta dos emolumentos de sua respectiva Secretaria, de acordo com as exigências do Senado.
Apresentação de Requerimento de Jacinto Vieira do Couto Soares mostrando que tem direito a ser reconhecido cidadão brasileiro.
Continuação da discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Conselho Provincial do Maranhão referente aos frades de Santo Antônio desta Província.
Continuação da discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder de carta de naturalização para Jacinto Vieira do Couto Soares.
Discussão de Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais autorizando os párocos a passarem certidões sem preceder despacho.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1832.
Assuntos tratados:

Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer permanência do Conselho do Governo na Província.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar recrutar 1500 homens para o Exército.
Última discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que concede a Luiz Antônio Ribas metade de seu ordenado de fiscal da Intendência de Ouro Preto.
Informe de Ofício do Ministro da Justiça em que remete Ofícios do Presidente da Província do Maranhão com vários documentos a eles referentes em relação aos Conventos dos Religiosos que existem na Província.
Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados sobre autorização para o Governo mandar receber ouro em pó na Casa da Moeda para reduzi-lo a barras ou moedas.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre Escola ou Faculdade de Medicina. Apresentado Requerimento.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição. Apresentada emenda.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império que remete outro da Câmara Municipal da vila de Jacareí, manifestando o voto geral de seu município em conformidade com o de toda a Província de São Paulo no que concerne às reformas da Constituição do Império.
Leitura de Representações das Câmaras Municipais das vilas de Castro e Itapetininga, da mesma forma, se colocando a favor das reformas supracitadas.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da vila de São Francisco de Paula da Província do Rio Grande do Sul pela presente reunião do corpo legislativo.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre os seguintes assuntos: um em resposta ao Ofício do Senado que oficiara ao Tesouro Público para a expedição de ordens a fim de receber o senador Visconde de Alcântara o seu subsídio pela Província do Maranhão; outro remetendo Ofício do Presidente da Província do Ceará acompanhando Requerimento de Martinho de Borges que pretende ser reintegrado nos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva no qual pede a conservação do vencimento que tinha como taquígrafo do Senado.
1ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda para o reduzir a barras ou moedas.
Discussão e aprovação para subirem à sanção Imperial das Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província da Bahia sobre: criação de vilas nas Câmaras de Jacobina e da Barra do Rio de São Francisco; e estabelecimento de farol na Barra de Santo Antônio.
Discussão dos artigos e das emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1832.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário, o senador Oliveira, por questões de saúde. Senador Matta Bacellar tomou assento na Mesa em seu lugar.
Relato da ausência do senador José Caetano Ferreira de Aguiar por questões de saúde.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outro do Presidente da Província de Goiás sobre os empregados que deverão servir na sua Secretaria.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para Sessões do Senado.
1ª discussão da Indicação do senador Alencar sobre os Diários do Senado.
Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho propondo que se cobre do Governo a prestação de contas dos emolumentos das Secretarias de Estado.
Última discussão da emenda do senador Barbacena sobre vários pretendentes ao lugar de Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão relativa aos praticantes de pilotagem. Outra Resolução da dita Câmara sobre outra do mesmo Conselho extinguindo a Ordem dos Religiosos de Santo Antônio. Apresentado Requerimento.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a iluminação da capital.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas Gerais tratando da instrução da mocidade indígena.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que resolveu que se emendasse no autógrafo sancionado dos Estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda os dois contrassensos encontrados pelo Ministro dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução autorizando o governo a recrutar em todo o Império mil e quinhentos homens para reforçar os Corpos do Exército.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província da Bahia, sendo a primeira requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército, e a segunda solicitando um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resolução tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro, sendo a primeira elevando à vila a região do Espírito Santo do Serrito no Jaquarão, e a segunda elevando à freguesia a capela filial de Tahum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão em que o Presidente, em Conselho, nomeará na primeira reunião 12 moços letrados para praticarem e aprenderem a navegação de cabotagem e conhecimento da costa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral de Província de Alagoas tornando a povoação de São Miguel em vila de São Miguel.
Última discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo permite que a Santa Casa de Misericórdia possa elevar o seu patrimônio para 200 contos de réis.
Última discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Constituição, declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para as Sessões do Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre o pagamento de gratificações aos taquígrafos do Senado.
Leitura de Ofício do senador Estevão José de Carneiro Cunha informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo três Projetos de Resolução: um Projeto de Resolução do Conselho Geral do Maranhão sobre a obra de iluminação da cidade do Maranhão com cem lampiões; outro Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral do Maranhão que extingue a ordem dos religiosos da reforma da Conceição de Portugal, vulgo Frades de Santo Antonio, desmembrada pela emancipação do Brasil, e um Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais criando na Província de Minas Gerais um Colégio de educação destinado a instrução da mocidade indiana.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indígena.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 1º-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a construção de dois cais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a extensão da ponte denominada da Alfândega.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província da Bahia sobre a instauração de Escolas de Primeiras Letras em diversas Comarcas da respectiva Província.
O senador Borges fez um pedido para que os taquígrafos do Senado não mais recebessem os ordenados pela Casa; mas sim, pela empresa Gueffier & C., contratada para ficar encarregada dos Diários do Senado.
1ª discussão da emenda posta pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre as eleições dos deputados que servirão na próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, declarando [que a disposição do] Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 [é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores].
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para realizar os respectivos trabalhos.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro do Império remetendo cinquenta exemplares do Relatório de seu Ministério e informando que remeterá os Três Mapas sobre a Instrução Pública, que devem ficar apensos ao Relatório.
Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro sobre o Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato do senador Duque Estrada da ausência do senador Visconde de Cayrú por questões de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição do Senado sobre o Projeto de reforma da Constituição iniciado na Câmara dos Deputados.
Indicação do senador Barbacena para que o relatório do Ministro da Justiça fosse remetido a uma Comissão Especial.
Discussão do Requerimento do senador Marquês de Caravellas para votação de mais dois membros para a Comissão Especial encarregada do Projeto do Código do Processo Criminal. Os eleitos foram os senadores Patrício José de Almeida e Silva e Visconde de Alcântara.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Resolução do Conselho Provincial do Maranhão que trata de regular o padrão dos pesos e medidas. Apresentado Requerimento para que se nomeie uma Comissão Especial para elaborar um projeto uniformizando para todo o Império os pesos e medidas, sendo eleitos os senadores Saturnino, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy.