Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 27-10-1827 sobre a Construção de um canal na Província de São Luiz do Maranhão, para facilitar o comércio da capital desta província com o interior, ou no posto de parada denominado de Furo, onde já se iniciou uma obra, ou em lugar que for mais conveniente. Fica aplicada a despesa desta obra uma prestação mensal, no valor de dois contos de réis, paga pela Junta da Fazenda da Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro a favor das reformas da Constituição.
-Leitura de um Requerimento de Francisco Marques Lisboa como criador do estabelecimento de praticagem na barra do Rio Grande do Sul, pedindo que o Senado não trate da Resolução enquanto a Câmara dos Deputados não decidir um seu Requerimento.
-Última discussão da Resolução do Senado que autoriza o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da capital do Maranhão.
-Última discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos colonos da Província do Rio Grande do Sul e emendas apoiadas.
-Discussão do artigo 4º da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco destinando o Seminário de Olinda para o Colégio de artes preparatórias do Curso Jurídico.
-Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à abertura de vários canais e artigos apresentados pelo senhor Oliveira.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho da Província de São Paulo, marcando os ordenados dos professores e mestras de Escolas de Primeiras Letras.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tejuco e Requerimento do senhor Borges.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral relativa à criação de companhias para melhorar a navegação de navios nos rios e empreenderem a abertura de novas estradas e o senhor Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução fosse enviada à Comissão de Comércio.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra, seguido de pedido de adiamento por quinze dias por Conde de Lages.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que transfere a sede da vila de Arez, da Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goianinha, com denominação de vila de Goianinha.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo sancionados, dois autógrafos: da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, que determina que se mantenha 50 aprendizes livres no Arsenal da Marinha e 20 no do Exército; da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, que autoriza o Presidente do Maranhão a nomear em Conselho doze homens que saibam ler e escrever, para aprender e praticar na navegação de cabotagem o conhecimento da costa e sondas desde Pernambuco.
Apresentação de Representação da Câmara Municipal da vila de Santos opondo-se às reformas federais e colocando-se a favor de outras reformas.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Independência e Liberdade do Brasil, instalada na vila da Campanha, pela atual reunião do Corpo Legislativo.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, determinando os ordenados dos respectivos professores. Além disso, aumentava os ordenados dos já existentes professores de Gramática Latina.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza o Presidente em Conselho, levando em consideração o determinado pelas duas Câmaras, a determinar os ordenados dos carcereiros da respectiva Província.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, para que se adotem medidas de continência aos gêneros líquidos e secos para que fossem regulados na respectiva Província pelo padrão utilizado na capital do Império.

Continuação, com apresentação de emendas, da 1ª discussão do Projeto de Lei sobre as Escolas ou Faculdades de Medicina.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império remetendo sancionados os autógrafos das duas seguintes Resoluções: a primeira, marcando o tempo em que se hão de fazer as eleições dos deputados para o seguinte Legislatura; e a segunda, declarando o artigo 2º da Resolução de 11 de novembro de 1831.

Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: Extensão do parágrafo 4º do artigo 51, da Lei de 15 de novembro de 1831, a respeito de importação de máquinas e livros, a partir da execução da Lei; Aprovação de Publicação concedida por Decreto de 12 de dezembro de 1831 quanto à jubilação de Leandro Bento de Barros; Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre extinção das juntas da administração Diamantina do Tejuco e todos os empregos e ofícios públicos; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o valor do ordenado anual dos professores e mestres de escolas de primeiras letras; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a fixação do valor da côngrua e gratificações para os párocos e vigários de Guarapuara; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a elevação à freguesia da capela Curada de São Bento no termo, da vila de Pindamonhangaba, e a capela de Nossa Senhora do Patrocínio, d'Água Choca, do termo da vila de Itu; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais referente à criação de cadeira de taquigrafia na cidade de Ouro Preto; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa convocação de companhias para empreenderem a navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus afluentes, bem como abertura e reparação de estradas; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa a promoção da emigração de colonos estrangeiros que venham a residir na referida Província e nela empregar-se na agricultura, mineração ou outro qualquer ramo da indústria; sobre Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco quanto à [adoção para esta província da mesma padronização que é utilizada na capital do Império para medidas de continência ou capacidade seja de gênero seco ou líquido]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco quanto ao estabelecimento do Seminário de Olinda como sendo o colégio das artes preparatórias do Curso Jurídico [e criação de cadeiras]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco referente à construção de cemitério [no Campo de Santo Amaro, em Recife]; sobre Proposta do Conselho Geral da Bahia relativa à abertura de terras entre rios desta Província; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí referente à criação de cadeiras de retórica e filosofia; Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul sobre a abertura da praticagem da Barra do Rio Grande.

Apresentação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados quanto à organização das Academias Médico-Cirúrgicas, existentes na Província da Bahia e em sua capital.

1ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre naturalização de estrangeiros como cidadãos brasileiros atualmente estabelecidos como colonos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul.

2ª discussão do Projeto de Resolução do Senado autorizando o Governo a ordenar a conclusão da ponte denominada de Alfândega, na capital do Maranhão.

Nomeação de Comissão de Deputação para introduzir o Ministro da Guerra, composta pelos senadores Marquês de Baependy, Visconde de Cayru e Pedro José da Costa Barros.

2ª discussão do Projeto de Lei de Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1833, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de documento que presta desejos de felicitações vindas da Câmara Municipal de Vila Real da Praia Grande.
Apresentação de Parecer em nome da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre [o Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a abertura de canal de navegação na ilha do Maranhão expondo motivações contra aspectos de sua redação e propondo modificações que acham plausíveis].
Apresentação de Parecer da Comissão da Redação do Diário [quanto a ordenado de taquígrafos, demissão de redatores da redação do diário e andamento das impressões do diário das Sessões].
Leitura de Representação enviada à Mesa pelo senador Borges que havia sido emitida por membro do Conselho Presidencial da Província de Pernambuco, sendo enviada à Comissão de Constituição após deliberação.
Última discussão de Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão do dia 03-07-1829 sobre processo do senador Pedro José da Costa Barros com emenda aprovada na 1ª discussão. No decurso do debate, o senador Marquês de Caravelas apresentou Requerimento, que foi rejeitado, e seguiu-se a votação do Parecer, sendo aprovado.
Comunicado de Ofício do Ministro do Império sobre expedição de ordens necessárias à Repartição de Fazenda para pagamento das três folhas que lhes foram remetidas em ofício do dia 30-06-1829.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de documento que presta desejos de felicitações vindas da Câmara Municipal de Villa Real da Praia Grande.
Apresentação de Parecer em nome da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes de Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a abertura de canal de navegação na ilha do Maranhão expondo motivações contra aspectos de sua redação e propondo modificações que acham plausíveis.
Apresentação de Parecer da Comissão da Redação do Diário quanto a ordenado de taquígrafos, demissão de redatores da redação do diário e andamento das impressões do diário das sessões.
Leitura de Representação enviada à Mesa pelo Senador Borges que havia sido emitida por membro do Conselho Presidencial da Província de Pernambuco, sendo enviada à Comissão de Constituição após deliberação.
Última discussão de Parecer da Comissão de Legislação apresentado na sessão do dia 03-07-1829 sobre processo do Senador Pedro José da Costa Barros com emenda aprovada na 1ª discussão. Quanto ao Parecer, o Senador Marquês de Caravelas enviou á Mesa Requerimento, que foi votado e aprovado pelos senadores.
Comunicado de Ofício do Ministro do Império sobre expedição de ordens necessárias à Repartição de Fazenda para pagamento das três folhas que lhe foram remetidas em ofício do dia 30-06-1829.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que resolveu que se emendasse no autógrafo sancionado dos Estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda os dois contrassensos encontrados pelo Ministro dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução autorizando o governo a recrutar em todo o Império mil e quinhentos homens para reforçar os Corpos do Exército.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província da Bahia, sendo a primeira requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército, e a segunda solicitando um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resolução tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro, sendo a primeira elevando à vila a região do Espírito Santo do Serrito no Jaquarão, e a segunda elevando à freguesia a capela filial de Tahum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão em que o Presidente, em Conselho, nomeará na primeira reunião 12 moços letrados para praticarem e aprenderem a navegação de cabotagem e conhecimento da costa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral de Província de Alagoas tornando a povoação de São Miguel em vila de São Miguel.
Última discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo permite que a Santa Casa de Misericórdia possa elevar o seu patrimônio para 200 contos de réis.
Última discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Constituição, declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para as Sessões do Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados afirmando que a referida casa já tinha um dos Autógrafos da Lei para a arrematação da renda das Alfândegas.
Prosseguimento da discussão acerca do Projeto de Lei referente à construção de um canal na Província do Maranhão. Requerimento do Marquês de Baependy pedindo o adiantamento do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão de uma Resolução que considera abusiva uma provisão do Conselho Supremo Militar. Apresentação de emendas à referida Resolução.
Apresentação de uma Resolução, pelo Marquês de Baependy, pedindo ao governo a concessão de professores e engenheiros para serem empregados ao Serviço do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a qualquer pessoa levantar um engenho de açúcar.
3ª discussão do Projeto de Lei que concede aos navios brasileiros a possibilidade de navegar sem capelães ou cirurgiões.
Apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Requerimento pelo Marquês de Baependy pedindo o adiamento do referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Parecer pela Comissão de Constituição acerca da necessidade do Senado em decidir sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, sobre a naturalização de estrangeiros e sobre o Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam [isento] de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.