Código de referência
BR DFSF BR DFSF 02-S14-02-LPP-03
Título
Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833
Data(s)
- 1830-1833 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Dimensão: 190 folhas
Suporte: papel
Nome do produtor
(1824-1889)
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Dimensões Altura X Largura X Profundidade (cm): 48,5x30,5x5,5
Apresenta:
-Tinta Ferrogálica - MIOLO
-Oxidação - MIOLO
-Acidez - MIOLO
-Manchas de Fungos - MIOLO
-Danos por Insetos - CAPA e MIOLO
-Suporte Quebradiço - MIOLO
-Rasgos nas Bordas - MIOLO
-Dobras e Vincos - MIOLO
-Perda de Suporte - MIOLO
-Folhas Soltas - MIOLO
-Fita Adesiva / Etiqueta - MIOLO
Instrumentos de descrição
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Descrições relacionadas
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província de Goiás sobre Aula de Gramática Latina no Arraial de Natividade
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província de Goiás sobre Período de Apresentação de Contas das Câmaras Municipais
- Parecer de 26-05-1831 do Marques de Inhambupe sobre o tempo para prestação de contas das Câmaras Municipais
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para Meninas no Arraial do Tejuco
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província de Goias sobre Emolumentos na Referida Província
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escola de Primeiras Letras para Meninos no Arraial de São Caetano
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escola de Primeiras Letras para Meninos no Arraial de Mattozinho
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escola de Primeiras Letras para Meninos no Arraial de São José de Chapotó
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de Escola de Primeiras Letras para Meninos no Arraial de Lagoa Santa
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escola de Primeiras Letras para Meninos na Capela de Tacoarussú de Cima
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras em Vários Arraiais da Província
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para Meninos no Arraial de Antônio Pereira
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores Motivado pelo Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese de Mariana
- Requerimento de 22-05-1832 apresentado pelo Visconde de Cayrú sobre Nulidade da Pastoral do Bispo da Diocese
- Requerimento de 22-05-1832 apresentado por Luiz José de Oliveira sobre Encaminhamento da Pastoral
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de Envio das Contas das Câmaras Municipais
- Proposta do Executivo nº 39 de 01-06-1830 aprovada pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Anulação da Venda de Apólices a Metal
- Projeto de Lei nº 39 de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a revogação do Artigo 17 da Lei de 23-09-1829
- Projeto de Resolução nº 40 de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extensão de alguns Artigos da Lei de 06-11-1827
- Projeto de Lei nº 41 de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão
- Projeto de Resolução nº 42 de 24-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Criação de Cadeiras de Ensino na Cidade da Paraíba
- Projeto de Resolução S.Nº de 24-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Vigência das Arrematações dos Direitos das Alfândegas e Consulados de Saída
- Projeto de Resolução nº 43 de 24-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Destinação dos Fundos em Metais Preciosos Existentes no Banco e na Caixa Filial de São Paulo
- Projeto de Resolução nº 44 de 25-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 1829.
- Projeto de Resolução nº 46 de 26-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Imposição da Dízima da Alfândega da Província da Bahia
- Projeto de Lei nº 47 de 27-11-1830 provado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Obrigação de Levar Capelães e Cirurgiões a Bordo de Navios Brasileiros
- Projeto de Resolução nº 48 de 27-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre sobre a Proibição da Percepção de emolumentos dada aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro e extensiva aos Oficiais das demais Alfândegas do Império
- Projeto de Lei nº 49 de 27-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará
- Projeto de Resolução de 24-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Recursos Competentes nas Causas Crimes ou Civis e nas Militares que terão os habitantes da Província das Alagoas
- Projeto de Lei S N. de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tempo de Punição aos Envolvidos no Artigo 285 do Código Criminal do Império do Brasil.
- Projeto de Resolução de 08-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração de Cidadania de Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira
- Projeto de Resolução de 15-06-1831aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província do Maranhão sobre Restabelecimento da Aula de Comércio na Cidade de São Luis.
- Projeto de Resolução de 15-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província do Maranhão sobre Construção de um Telheiro para Venda de Pescados nas Praias da Cidade de São Luiz
- Projeto de Resolução de 15-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província do Maranhão sobre Declaração de Dias de Festividade Pública exceto para Repartições Públicas na Província do Maranhão
- Projeto de Resolução de 14-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Sistema de Pesos e Medidas na Província do Maranhão
- Projeto de Lei de 27-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Disposições Gerais das Guardas Nacionais
- Projeto de Lei nº 2 de 02-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Forças Navais para o Exercício Financeiro de 1832 a 1833 1831
- Projeto de Resolução de 04-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre Destinação de Oficiais Engenheiros para Levantamento de Plantas de Estradas e Rios Navegáveis
- Projeto de Resolução de 06-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração de Dia de Festividade Nacional na Província da Bahia
- Projeto de Resolução de 06-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre custeio de passagem de Oficiais Estrangeiros a Serviço do Brasil
- Projeto de Resolução de 06-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Pagamento de Soldo Conforme a Lei de 24-11-1830
- Projeto de Resolução de 07-08-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Membros dos Conselhos de Governo das Províncias
- Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral
- Projeto de Resolução de 11-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Pagamento de Soldo à Thomás Hayden em conformidade da Lei 24-11-1830 1831
- Projeto de Resolução de 11-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Filhos Ilegítimos de qualquer espécie serem considerados herdeiros
- Projeto de Resolução de 13-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Incorporação da Cadeira Química à Escola Médico Cirúrgica da Cidade da Bahia
- Projeto de Lei de 16-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Extinção imediata do Corpo de Guarda Militar
- Projeto de Lei de 16-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Nomeação de Comandante Geral à Guarda Municipal desta cidade
- Projeto do Executivo nº 4 de 27-05-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Organização do Corpo de Artilharia da Marinha e determina sua força
- Projeto de Lei de 17-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Organização do Corpo de Artilharia
- Projeto de Resolução nº 6 de 22-7-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a redução do Tempo de Serviço no Exército
- Projeto de Resolução de 15-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores motivado pelo Conselho Geral de Província de Minas Gerais sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras na Vila de Barbacena e no Arraial do Rio Novo
- Projeto de Resolução nº 45 de 26-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos de Vila de São Pedro de Cantagallo e da Nova Friburgo
- Projeto de Lei nº 50 de 27-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízos da Conservatória e dos Falidos
- Projeto de Resolução Nº 7 de 22-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o Cargo de Presidente da Província do Rio de Janeiro
- Projeto de Resolução de 27-07-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Referente Elevação do Distrito do Rio Vermelho a Freguesia
- Projeto de Resolução de 27-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Espírito Santo Referente a Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia
- Projeto de Resolução de 01-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco Referente a Proibição de Associação Religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos na Província de Pernambuco
- Projeto de Resolução de 01-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco Referente a Proibição de Associação dos Carmelitas Descalços
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas em Diferentes Locais da Província
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Concessão de Aposentadoria a Joaquim Patrício Teixeira
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Concessão de Aposentadoria a José Caetano Gomes
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria para Manoel José Monteiro de Barros
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria para Joaquim José Ribeiro de Barros
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria para João Carlos Correa de Lemos
- Projeto de Resolução de 09-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria para Manoel Correa Maciel
- Projeto de Resolução de 09-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria para Antônio Caetano da Silva
- Projeto de Resolução de 09-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Francisco Caetano de Almeida
- Projeto de Resolução de 09-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Francisco Caetano da Silva
- Projeto de Resolução de 09-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a José Procópio de Castro
- Projeto de Resolução de 09-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira
- Projeto de Resolução Nº 8 de 11-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Dispensa de Cobranças no Registro da Paraíba
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Francisco de Seixas Souto Maior
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a José Teixeira
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Francisco de Araújo Landim
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Joaquim José de Souza
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Vicente José de Araújo
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Manoel Machado Coelho
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Faustino Maria de Lima
- Projeto de Resolução de 16-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Pensão a Francisco Xavier de Barros Galvão
- Projeto de Resolução de 16-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Interpretação da Exceção Existente no Artigo 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830
- Projeto de Resolução Nº 9 de 17-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Estabelecimento dos Vencimentos dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado
- Projeto de Resolução de 18-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Admissão de Homens Livres nas Estações Públicas
- Projeto de Resolução N° 10 de 19-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Aposentadoria a Manoel Machado Coelho e João Rufo da Costa Freitas
- Projeto de Resolução Nº 11 de 19-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz
- Projeto de Resolução N° 13 de 20-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Oficiais Inferiores e outros Cargos Estarem Compreendidos na Exceção do Artigo 10 da Lei de 24 de Novembro de 1830
- Projeto de Resolução de 22-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará Referente Criação de Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião
- Projeto de Resolução de 22-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará Referente Criação de Freguesia na Povoação de Telha
- Projeto de Resolução de 22-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Referente Criação de uma Aula de Ensino Mútuo no Arraial do Pilar
- Projeto de Resolução de 22-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Goiás Referente a Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho
- Projeto de Resolução de 22-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Referente a Junção dos Hospitais e Casas de Caridade de Olinda e Recife em uma mesma Administração
- Projeto de Resolução N° 14 de 25-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Confirmação de Postos a Militares que Estavam Envolvidos em Comoções Políticas
- Projeto de Resolução de 31-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Concessão de Cidadania Brasileira a João Francisco de Chabi
- Projeto de Resolução de 03-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Continuação de Pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias pelo Governo em Virtude da Resolução de 21 de Julho de 1828
- Projeto de Resolução de 03-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Posto Militar e dos Direitos de Cidadão Brasileiro de João de Siqueira Campello
- Projeto de Resolução de 05-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte Referente a Criação de Cadeiras de Primeiras Letras em Diferentes Localidades da Província
- Projeto de Resolução de 05-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe Referente a Criação de Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete
- Projeto de Resolução de 05-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas Referente Criação de Duas Vilas Desmembradas da Vila d'Atalaia
- Projeto de Resolução de 05-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Referente Criação de Cadeiras de Primeiras Letras em Diferentes Localidades da Província
- Projeto de Resolução de 05-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais Referente Elevação de Diversas Povoações da Província em Vilas
- Projeto de Resolução de 05-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul Referente Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em Três
- Projeto de Resolução N° 15 de 31-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação do Plano de Obra de uma Ponte na Província da Paraíba do Norte e Criação de Taxa de Uso e Passagem
- Projeto de Resolução N° 16 de 15-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Concessão de Soldo a Maria José Leal da Nóbrega
- Projeto de Resolução de 27-09-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância
- Projeto de Resolução de 01-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação de Pensão a Ignácia Emília de Castro Borges Leal
- Projeto de Resolução de 01-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Ouro em Pó como Mercadoria Livre em Províncias Mineradoras
- Projeto de Resolução de 03-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização de Concessão de Carta de Naturalização a Pedro Labatut
- Projeto de Resolução N° 17 de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Estabelecimentos dos Órfãos de Ambos os Sexos na Província de Pernambuco 1831
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe Referente a Transferência da Vila de Santa Luzia do Rio Real e Criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso Referente a Elevação do Arraial de São Pedro d'El-Rei a Vila
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Referente a Elevação do Arraial da Carolina a Vila
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Referente a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para Meninas
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia Referente a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia Referente a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas e Ilha de Itaparica a Vila
- Projeto de Resolução S.Nº. de 24-11-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Destinação dos Fundos de Sobra Existentes na Caixa de Amortização
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia Referente a Elevação do Julgado de Geremoabo a Vila
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul Referente Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete
- Projeto de Resolução de 05-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul Referente a Criação de Escolas de Primeiras Letras para Ambos os Sexos em Diferentes Localidades da Província
- Projeto de Resolução de 06-10-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império
- Projeto de Resolução de 23-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Vigência da Resolução de 09 de Agosto de 1827
- Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente