Código de referência
BR DFSF BR DFSF 02-S14-02-LPR-04
Título
Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1830-1834
Data(s)
- 1830-1834 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Dimensão: 191 folhas
Suporte: papel
Nome do produtor
(1824-1889)
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Dimensões Altura X Largura X Profundidade (cm): 46,5 x 31 x 4,8
Apresenta:
- Tinta ferrogálica no miolo
- Anotações em grafite no miolo
- Marcas de lápis de cor/ giz de cera no miolo
- Manchas de fungos no miolo
- Oxidação no miolo
- Danos por insetos na capa e miolo
- Rasgos nas bordas do miolo
- Dobras e vincos no miolo
- Mancha de água/tinta no miolo
- Fita adesiva/ etiqueta no miolo.
Instrumentos de descrição
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Descrições relacionadas
- Projeto de Resolução Q de 25-05-1830 pela Comissão de Fazenda sobre Concessão de Remuneração Pecuniária para Teresa Adelaide Azevedo Garcez e seus Filhos
- Projeto de Resolução P de 25-05-1830 pela Comissão de Legislação sobre o Rito de Votação para Juiz de Paz e Suplente
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- Projeto de Lei de 02-06-1830 por José Joaquim Carneiro de Campos sobre Despesas que Deveriam ser Pagas Pelas Municipalidades
- Projeto de Lei F de 03-06-1830 por João Inácio da Cunha sobre a Extinção do Ofício de Avaliador Provido pelas Câmaras
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- Projeto de Resolução Z de 05-06-1830 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Aprovação de Escolas Criadas na Província da Paraíba
- Projeto de Resolução X de 05-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre o Rito de Solução de Conflitos entre Pessoas que Possuem Comunhão ou Associação de Terrenos
- Projeto de Resolução Y de 12-06-1830 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Cadeiras de Primeiras Letras na Província de Santa Catarina
- Projeto de Resolução Z de 12-06-1830 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras e de Meninas e Criação de Cadeiras de Gramática Latina na Província do Piauí
- Projeto de Lei AA de 12-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre o Acúmulo de Funções de Escrivães de Juízes de Paz como Tabeliães de Notas em Freguesias ou Capelas
- Projeto de Lei AC de 19-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre a Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes
- Projeto de Lei de 19-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre Acúmulo de Funções de Escrivães dos Juízes de Paz como Tabeliães de Notas fora das Cidades e Vilas
- Projeto de Lei AD de 19-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre a Presença de Juiz Ordinário e Suplente nas Cidades e Vilas
- Projeto de Lei AF de 03-07-1830 por João Inácio da Cunha sobre Presos em Cadeia Pública por Autoridade de Justiça ou sob Fiança
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- Projeto de Resolução AJ de 14-07-1830 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre a Anulação de Atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que Deverá Ser Executada Apenas pela Assembléia Geral
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- Projeto de Lei D de 26-05-1831 pela Comissão de Colonização e Catequese sobre a Revogação da Carta Régia de 05-11-1808 Que Manda Declarar Guerra aos Índios Bugres da Província de São Paulo
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- Projeto de Lei M de 31-05-1831 pelo Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre o Julgamento por Jurados de Todas as Causas Crime Que Versarem sobre os Atos dos Ministério Eclesiáticos
- Projeto de Resolução L de 28-06-1832 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Término da Construção de uma Ponte na Capital do Maranhão
- Projeto de Resolução M de 14-07-1832 pela Comissão de Fazenda sobre a Divisão de Emolumentos das Secretarias de Estado Entre os Oficiais
- Projeto de Resolução Q de 20-07-1832 pela Comissão de Legislação Esclarecendo que os Oficiais das Câmaras Legislativas são Empregados Públicos
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- Projeto de Lei Y de 01-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre a Revogação do Alvará de 4 de Setembro de 1810 e a Vigência do 2º Parágrafo do Título 5º do 4º Livro da Ordenação Filipinas.
- Projeto de Resolução Z de 01-09-1832 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre Revisão de Sentenças Civis
- Projeto de Resolução AD de 12-09-1832 pela Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar Cargo de Oficial da Secretária da Justiça
- Projeto de Lei R de 27-07-1832 pela Comissão Especial sobre Rebelião
- Projeto de Resolução 26-05-1831 pela Comissão de Legislação sobre a Eleição e Sucessão de Vereadores
- Projeto de Resolução F de 25-05-1831 pela Comissão de Guerra e Marinha sobre a Perda de Efeito da Portaria de 05-09-1825 Que Manda Punir os Crimes de 1ª e 2ª Deserção com Chibatadas
- Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e João Inácio da Cunha sobre Concessão de Carta de Naturalização a Martinho de Borges
- Projeto de Resolução AE de 13-09-1832 pela Comissão de Legislação sobre Concessão de Carta de Naturalização a Felipe Salmon
- Projeto de Resolução AK de 06-09-1832 pela Comissão de Legislação sobre Concessão de Terras para a Vila de Valença da Comarca do Rio de Janeiro
- Projeto de Resolução de 09-10-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar, Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco Carneiro de Campos sobre as Eleições para a 3ª Legislatura
- Projeto de Lei K de 31-05-1831 pelo Marquês de Barbacena sobre a Liberdade Concedida aos Escravos vindos de fora do Brasil e suas Exceções
- Projeto de Lei AL de 10-10-1832 por João Antônio Rodrigues de Carvalho e Mariano José Pereira da Fonseca sobre Empresas de Navegação do Rio Doce e Rio Jequitinhonha e seus Confluentes
- Projeto de Resolução de 15-10-1832 pela Comissão de Legislação sobre Validação das Eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador da Província
- Projeto de Resolução AN de 15-10-1832 pela Comissão de Fazenda sobre os Ordenados dos Membros da Junta do Comércio
- Projeto de Resolução AO de 15-10-1832 pela Comissão de Fazenda sobre Aumento de Gratificação e Ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha
- Projeto de Lei O de 07-06-1831 pela Comissão de Fazenda o sobre a Mudança do Paço da Câmara dos Senadores
- Projeto de Resolução de 19-10-1832 por João Vieira de Carvalho sobre as Leis Vigentes para Eleições para a Próxima Legislatura
- Parecer de 25-05-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca do Rito de Votação para Juiz de Paz e Suplente
- Parecer de 25-05-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara do Senado sobre Requerimento da Viúva Teresa Adelaide Azevedo Garcez para Remuneração Pecuniária
- Parecer de 29-05-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre Concessão Territorial para a Vila de Piracatu
- Parecer de 07-06-1831 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projeto Para a Mudança do Paço do Senado 1831
- Projeto de Resolução P de 15-06-1831 pela Comissões de Legislação e Redação da Câmara dos Senadores sobre a Autenticação da Presença dos Eleitores nos Colégios Eleitorais Intermediários ou dos Distritos
- Parecer de 05-06-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Abertura de Pastagem e Criação de Nova Povoação
- Parecer de 05-06-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores sobre a Criação de Escolas na Província da Paraíba
- Parecer de 15-06-1831 apresentado pelas Comissões de Legislação e de Redação da Câmara dos Senadores sobre os Colégios Eleitorais da Cidade de Ouro Preto Província de Minas Gerais
- Parecer de 05-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação Civil e Criminal da Câmara dos Senadores Referente a Representação da Câmara de Baependy sobre Conflitos entre Pessoas que Possuem Comunhão ou Associação de Terrenos
- Parecer de 12-06-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Ata do Conselho de Governo da Província de Santa Catarina sobre a Criação de Cadeiras de Primeiras Letras para Diferentes Localidades da Província
- Parecer de 12-06-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Presidente da Província do Piauí sobre Criação de Escolas na Província
- Projeto de Resolução de 22-06-1831 pelo Visconde de Alcântara sobre a Idade a qual Termina a Menoridade
- Projeto de Resolução R de 28-06-1831 pelas Comissões de Legislação e de Redação de Leis sobre a Soltura de Gado em Terrenos Destinados às Plantações
- Parecer de 28-06-1831 apresentado pela Comissões de Legislação e Redação da Câmara dos Senadores sobre a Solicitação dos Plantadores da Vila de Itabaiana Província de Sergipe
- Projeto de Resolução de 25-06-1831 pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores sobre a Carta de Naturalização de Valentim Garcia Monteiro
- Parecer de 25-06-1831 apresentado pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores sobre a Carta de Naturalização de Valentim Garcia Monteiro
- Parecer de 12-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre o Acúmulo de Funções de Escrivães dos Juízes de Paz como Tabeliães de Notas
- Parecer de 19-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre os Abusos Cometidos pela Provedoria dos Defuntos e Ausentes e sua Abolição
- Parecer de 19-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Acúmulo de Funções de Escrivães como Tabeliães de Notas
- Parecer de 19-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Eleição de Juízes Ordinários, Órfãos e a Substituição dos Juízes de Fora
- Projeto de Resolução de 17-07-1831 pelo Bento Barroso Pereira sobre a Extensão para a Praça do Corpo de Artilharia da Marinha às Etapas Estabelecidas por Lei para o Exército
- Parecer de 03-07-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre Dispensa do Exercício de Juiz de Fato durante Sessão Ordinária ou Prorrogação
- Projeto de Lei X de 27-07-1831 pelo Visconde de São Leopoldo sobre a Aposentadoria dos Empregados Públicos
- Parecer de 23-07-1831 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia
- Projeto de Resolução M de 23-07-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre os Ordenados dos Professores da Província da Bahia 1831
- Projeto de Resolução Y de 02-08-1831 pelo Nicolau Pereira de Campos sobre o Julgamento de Certos Atos Considerados Crimes Policiais
- Projeto de Resolução Z de 01-08-1831 pelo Carneiro de Campos sobre o Uso das Espadas dos Oficiais Militares 1831
- Projeto de Resolução AA de 08-08-1831 pelo Manoel Caetano Almeida de Albuquerque sobre Como Serão as Discussões Relativas aos Artigos da Lei de 15-10-1827
- Projeto de Resolução AC de 09-08-1831 pelo Marquês de Caravellas sobre a Residência dos Membros do Corpo Legislativo no Intervalo das Sessões
- Parecer de 26-07-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara do Senado Referente a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre Pagamento de Despesas da Vila de São Jorge de Ilhéos
- Parecer de 07-08-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte sobre a Criação de Escolas e Cadeiras
- Parecer de 14-08-1830 apresentado pela Comissão de Comércio, Agricultura e Artes da Câmara dos Senadores Examinando o Ofício do Presidente da Província do Ceará sobre a Criação e Conservação de Pescado no Rio Jaguaribe
- Parecer de 09-09-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Distância como um Impedimento Legal para Comparecimento diante o Juiz de Paz
- Parecer de 03-11-1830 apresentado pela Comissão de Colonização e Catequese da Câmara dos Senadores Examinando a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Revogação da Declaração de Guerra aos Índios da Província de São Paulo
- Parecer de 19-05-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Examinando a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento do Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia
- Parecer de 21-05-1832 apresentado pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento de Cidadania do Padre Antônio Joaquim de Nascimento Belleza
- Parecer de 20-07-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre os Oficiais das Câmaras Legislativas serem Considerados Empregados Públicos
- Parecer de 14-07-1832 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre Divisão de Emolumentos Existentes nas Secretárias de Estado
- Parecer de 29-08-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Examinando o Requerimento dos Tabeliães e Escrivães da Corte sobre Honorários e Emolumentos dos Oficiais de Justiça
- Parecer de 27-07-1832 apresentado pela Comissão Especial para Exame de Relatório do Ministro da Justiça da Câmara dos Senadores sobre Rebelião e Erros do Código Penal
- Parecer de 13-09-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento de Felipe Salmon sobre Concessão de Carta de Naturalização
- Projeto de Resolução AC de 10-09-1832 pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre o Provimento de Benefícios Eclesiásticos
- Parecer de 10-11-1832 apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos Referente a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Provimento de Benefícios Eclesiásticos
- Parecer de 06-09-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação da Câmara da Vila de Valença sobre Concessão de Terras para a Vila
- Parecer de 15-10-1832 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação dos Deputados da Junta do Comércio sobre seus Ordenados
- Parecer de 15-10-1832 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre Aumento de Gratificação e Ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha
- Parecer de 15-10-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre Validade das Eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador
- Parecer de 12-09-1832 apresentado pela Comissão de Legislação Referente ao Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para Ocupar Cargo de Oficial
- Parecer de 25-05-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Comissão Mista do Projeto do Código Penal
- Parecer de 26-07-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Bahia sobre Contratação de Amanuenses para Prestar Serviços ao Conselho Provincial
- Projeto de Resolução A de 17-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre a Forma de Recebimento e Obtenção de Informações e Documentos dos Conselhos Gerais das Províncias
- Parecer de 17-04-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo
- Parecer de 10-05-1833 apresentado pela Comissão Eclesiástica da Câmara dos Senadores Examinando a Resolução do Conselho Geral de Goiás sobre Autorização para Expedição de Certidões de Batismos, Óbitos e Casamentos sem Despacho das Autoridades Eclesiásticas
- Projeto de Resolução G de 10-05-1833 pela Comissão Eclesiástica sobre Despacho de Certidões de Batismos, Óbitos e de Casamentos
- Parecer de 10-11-1833 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Examinando as Representações do Conselho do Governo e do Presidente da Província de Goiás sobre Aumento de Ordenado de Professores de Primeiras Letras
- Projeto de Resolução G de 10-05-1833 pela Comissão de Instrução Pública sobre Aumento de Ordenado de Professores de Primeiras Letras da Província de Goiás
- Projeto de Resolução AE de 09-08-1831 pela Comissão de Legislação motivada pela Representação do Conselho Geral da Província da Bahia
- Parecer de 10-05-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores sobre a Criação do Cargo de Amanuense para a Câmara da Capital pelo Conselho Geral do Maranhão
- Projeto de Resolução G de 10-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre Contratação de Amanuense para a Câmara da Capital da Província do Maranhão
- Projeto de Resolução AF de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo
- Parecer de 25-08-1831 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo
- Projeto de Lei G de 10-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre Bens de Raiz da Santa Casa da Misericórdia da Capital da Província do Espírito Santo
- Parecer de 10-05-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Bens de Raiz da Santa Casa da Misericórdia da Capital da Província
- Projeto de Resolução E de 08-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre Incorporação de Patrimônio a Vila de São José de Guimarães da Província do Maranhão
- Parecer de 08-05-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores sobre Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Incorporação de Patrimônio a Vila de São José de Guimarães
- Projeto de Resolução H de 11-05-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Ordenado do Administrador do Correio da Vila de São José do Norte
- Parecer de 11-05-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando o Requerimento de José Joaquim de Castro Amarante sobre Aumento de seu Ordenado
- Projeto de Resolução M de 21-05-1833 pela Comissão de Instrução Pública sobre Nomeação de Professores de Filosofia, Geometria e Francês para a Província do Goiás
- Parecer de 21-05-1833 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Nomeação de Professores de Filosofia, Geometria e Francês
- Parecer de 24-05-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Eduardo de Ewald Pedindo sua Reintegração a Posto de Tenente-Coronel Graduado
- Projeto de Resolução O de 24-05-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Reintegração de Posto de Tenente-Coronel Graduado a Eduardo de Ewald
- Projeto de Lei N de 29-05-1833 por Antônio Gonçalves Gomide sobre Anistia Geral para Crimes Políticos
- Projeto de Resolução de 03-06-1833 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre Anistia de Crimes Políticos ou de Opinião nas Províncias do Pará ou Maranhão
- Projeto de Resolução S de 04-06-1833 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre Guardas Policiais
- Projeto de Resolução Z de 07-06-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras na Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda
- Projeto de Resolução AI de 03-09-1831 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Execução do Decreto de 06-06-1831
- Parecer de 07-06-1833 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação da Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte
- Projeto de Resolução T de 07-06-1833 pela Comissão de Instrução Pública sobre Criação de Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte
- Projeto de Resolução de 03-09-1831 pelo Francisco Carneiro de Campos sobre os Oficiais que Compõem o Batalhão de Voluntários 1831
- Projeto de Resolução V de 12-06-1833 pela Comissão de Constituição sobre Reconhecimento de Cidadania Brasileira de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo
- Parecer de 06-06-1833 apresentado pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação dos Empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar sobre Aumento de seus Ordenados
- Projeto de Resolução X de 06-06-1833 pelas Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda sobre Aumento do Ordenado dos Empregados da Secretária do Conselho Supremo Militar
- Parecer de 25-08-1831 apresentado pela Comissão de Instrução Pública sobre a Equiparação das Condições dos Professores de Gramática Latina com os de Primeiras Letras na Província do Maranhão
- Projeto de Resolução AG de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Equiparação das Condições dos Professores de Gramática Latina com os de Primeiras Letras na Província do Maranhão
- Projeto de Resolução AK de 23-09-1831 pelo Marquês de Barbacena sobre a Construção de Fontes Artesanais
- Projeto de Resolução Y de 18-06-1833 por Antônio Luíz Pereira da Cunha sobre Proibição de Trabalho Conjunto de Parentes nos Conselhos Presidenciais
- Projeto de Resolução AL de 28-09-1831 pelo Manoel Caetano de Almeida sobre a Restauração da Vila de Nossa Senhora da Conceição de Itamaracá
- Parecer de 03-07-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Ordenados e Número de Oficiais da Secretária do Governo da Província de São Paulo
- Projeto de Lei AE de 11-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Aquisição de Bens de Raiz pela Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luís do Maranhão
- Projeto de Resolução AA de 04-07-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Aumento Salarial dos Funcionários do Correio Geral
- Parecer de 04-07-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores referente ao Requerimento dos Empregados do Correio Geral sobre Aumento de seus Ordenados
- Projeto de Lei AF de 12-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Jurisdição Administrativa dos Provedores de Comarca
- Projeto de Resolução AM de 30-09-1831 pelo Marquês de Caravellas sobre a Execução do Artigo 2º do Decreto de 06-06-1831
- Parecer de 05-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando os Requerimentos dos Contínuos, Porteiro e Oficiais da Secretaria e Contadoria da Junta do Comércio sobre Aumento de seus Ordenados
- Projeto de Resolução de 05-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Aumento de Ordenado para os Funcionários da Secretária e Contadoria da Junta do Comércio
- Projeto de Resolução AN de 01-10-1831 pela Mesa Diretora da Câmara dos Senadores sobre os Crimes de Devassa
- Projeto de Resolução AJ de 08-08-1833 pela Comissão de Constituição sobre Naturalização de Caetano Alberto Soares
- Parecer de 08-08-1833 apresentado pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores Examinando Requerimento de Caetano Alberto Soares sobre sua Naturalização
- Projeto de Lei AO de 01-10-1831 pelos Marquês de Barbacena, Marquês de Caravellas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Criação de Guardas Municipais
- Parecer de 15-10-1831 apresentado pela Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Manoel Monteiro referente à Dispenda do Colapso de Tempo para Demandar aos Herdeiros de Eugênio José Machado
- Projeto de Resolução de 15-10-1831 de 15-10-1831 pela Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Manoel Monteiro referente à Dispenda do Colapso de Tempo para Demandar aos Herdeiros de Eugênio José Machado
- Parecer de 08-08-1833 apresentado pelas Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando Carta do Senhor Duque de Bragança sobre Despesas que ele Jugava ser Pertencentes a Nação Brasileira e o Prosseguimento de Pagamento de Dotação Anual a Duquesa de Bragança
- Projeto de Resolução de 27-10-1831 pelo Senhor Vergueiro sobre as Eleições dos Deputados
- Projeto de Resolução AK de 08-08-1833 pelas Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda sobre Pagamento Anual à Dona Amélia, Duquesa de Bragança
- Projeto de Resolução AM de 06-08-1833 por Antônio Luíz Pereira da Cunha sobre Pedido de Ordem de Segurança Individual ou Habeas Corpus
- Projeto de Resolução AL de 07-08-1833 por Antônio Luiz Pereira da Cunha sobre Administração da Justiça Civil
- Projeto de Resolução AN de 08-08-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Reintegração de Roque Colaço da Veiga Vidal ao Posto de Capitão
- Parecer de 08-08-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento de Roque Colaço da Veiga Vidal sobre sua Reintegração ao Posto de Capitão
- Parecer de 25-05-1831 apresentado pela Comissão de Guerra e Marinha sobre a Representação do Conselho da Guerra da Província do Maranhão
- Projeto de Lei AP de 07-08-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Aumento de Gratificação para os Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar
- Parecer de 07-08-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento dos Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar sobre Aumento de Gratificação
- Projeto de Lei AV de 17-08-1833 por Diogo Antônio Feijó sobre as Atribuições dos Presidentes de Província
- Parecer de 19-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Requerimento de Francisco Antônio do Rego sobre seu Ordenado como Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional
- Projeto de Resolução AS de 19-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Ordenado do Cargo de Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional
- Projeto de Resolução AF de 17-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Gratificação do Contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar
- Parecer de 17-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Veríssimo Antônio José Nunes sobre Aumento de sua Gratificação como Contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar
- Projeto de Resolução AU de 17-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Concessão de Pensão Anual aos Órfãos do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo
- Parecer de 17-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Carlos José de Melo sobre Pensão para os Órfãos de Antônio José Duarte de Araújo Gondim
- Parecer de 14-08-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Francisco Henriques da Silva sobre seu Tempo de Serviço
- Projeto de Resolução AY de 14-08-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Tempo de Serviço do Ajudante Francisco Henriques da Silva
- Parecer de 03-09-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de José Marty Mamignard sobre sua Patente Militar
- Projeto de Resolução BA de 03-09-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Patente Militar de José Marty Mamignard
- Projeto de Resolução BC de 18-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira sobre o Posto de Alferes Secretário de José Antunes de Azevedo
- Parecer de 18-09-1833 apresentado pela Comissão de [Marinha e Guerra] da Câmara dos Senadores Referente a Representação de José Antunes de Azevedo sobre sua Suspensão do Posto de Alferes Secretário
- Parecer de 27-09-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação dos Deputados da Junta do Comércio sobre Indenização Concedida
- Projeto de Resolução BD de 27-09-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Indenização Concedida aos Deputados da Junta do Comércio
- Parecer de 20-09-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Henrique Ernsdorf sobre Entendimento da Resolução de 09 de Agosto de 1831
- Projeto de Resolução de 20-09-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Entendimento da Resolução de 09 de Agosto de 1831
- Projeto de Resolução de 27-09-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Confirmação de Pensão Concedida a Bento Barroso Pereira
- Parecer de 27-09-1833 apresentada pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando o Requerimento e Documentos de Bento Barroso Pereira sobre Confirmação de Pensão Recebida
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Sergipe sobre Criação de Cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês
- Projeto de Resolução Q de 25-05-1830 pela Comissão de Fazenda sobre Concessão de Remuneração Pecuniária para Teresa Adelaide Azevedo Garcez e seus Filhos
- Projeto de Resolução P de 25-05-1830 pela Comissão de Legislação sobre o Rito de Votação para Juiz de Paz e Suplente
- Projeto de Resolução S de 29-05-1830 pela Comissão de Fazenda sobre Concessão de um Terreno para a Câmara da Vila de Piracatu
- Projeto de Lei de 02-06-1830 por José Joaquim Carneiro de Campos sobre Despesas que Deveriam ser Pagas Pelas Municipalidades
- Projeto de Lei F de 03-06-1830 por João Inácio da Cunha sobre a Extinção do Ofício de Avaliador Provido pelas Câmaras
- Projeto de Lei U de 05-06-1830 pela Comissão de Fazenda sobre Abertura de Pastagem e Criação de Nova Povoação na Província de São Paulo
- Projeto de Resolução Z de 05-06-1830 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Aprovação de Escolas Criadas na Província da Paraíba
- Projeto de Resolução X de 05-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre o Rito de Solução de Conflitos entre Pessoas que Possuem Comunhão ou Associação de Terrenos
- Projeto de Resolução Y de 12-06-1830 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Cadeiras de Primeiras Letras na Província de Santa Catarina
- Projeto de Resolução Z de 12-06-1830 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras e de Meninas e Criação de Cadeiras de Gramática Latina na Província do Piauí
- Projeto de Lei AA de 12-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre o Acúmulo de Funções de Escrivães de Juízes de Paz como Tabeliães de Notas em Freguesias ou Capelas
- Projeto de Lei AC de 19-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre a Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes
- Projeto de Lei de 19-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre Acúmulo de Funções de Escrivães dos Juízes de Paz como Tabeliães de Notas fora das Cidades e Vilas
- Projeto de Lei AD de 19-06-1830 pela Comissão de Legislação sobre a Presença de Juiz Ordinário e Suplente nas Cidades e Vilas
- Projeto de Lei AF de 03-07-1830 por João Inácio da Cunha sobre Presos em Cadeia Pública por Autoridade de Justiça ou sob Fiança
- Projeto de Resolução AI de 03-07-1830 pela Comissão de Legislação sobre Dispensa do Exercício de Juiz de Fato aos Membros dos Conselhos Gerais das Províncias durante as Sessões Ordinárias ou Prorrogadas
- Projeto de Resolução AJ de 14-07-1830 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre a Anulação de Atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que Deverá Ser Executada Apenas pela Assembléia Geral
- Projeto de Resolução AL de 19-07-1830 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Avaliação de Professores de Ensino de Primeiras Letras que Utilizam o Método Lancasteriano
- Projeto de Resolução AO de 26-07-1830 pela Comissão de Legislação sobre Nomeação de Amanuenses para Prestar Serviços aos Conselhos Provinciais
- Projeto de Resolução AP de 26-07-1830 pela Comissão de Legislação sobre a Autorização de Recursos a Província da Bahia para Pagamento de Despesas da Vila de São Jorge de Ilhéos
- Projeto de Resolução AG de 02-08-1830 por João Inácio da Cunha sobre a Revogação da Proibição do Casamento sem Licença entre Juízes e Mulheres de sua Jurisdição
- Projeto de Resolução AR de 07-08-1830 pela Comissão de Instrução Pública sobre a a Criação de Escolas e de Cadeiras com seus Devidos Ordenados na Província do Rio Grande do Norte
- Projeto de Resolução AX de 19-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre os Limites Territoriais da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte
- Projeto de Lei AY de 21-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Elevação do Arraial do Tejuco a Vila
- Projeto de Resolução BB de 09-09-1830 pela Comissão de Legislação sobre Distância como Impedimento Legal para Comparecimento Perante o Juiz de Paz
- Projeto de Resolução BD de 03-11-1830 pela Comissão de Colonização e Catequese Revogando a Declaração de Guerra aos Índios da Província de São Paulo
- Projeto de Lei A de 09-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Mudança do Paço da Câmara dos Senadores
- Projeto de Lei BE de 06-11-1830 por José Inácio Borges sobre a Extinção do Direito a Congregação dos Padres de São Felipe Neri de Pernambuco
- Projeto de Lei B de 09-05-1831 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Supressão do Dia 12 de Outubro do Calendário dos Dias de Festa Nacional
- Projeto de Lei BG de 15-11-1830 por José Inácio Borges sobre a Nulidade e a Falta dos Efeitos sobre as Alienações e Contratos Onerosos Realizados pelas Ordens Regulares sobre Bens Móveis, Imóveis e Semimóveis de seu Patrimônio
- Projeto de Lei E de 16-05-1831 por José Ignácio Borges sobre a Demissão do Cargo de Senador do Império FOFOCA
- Projeto de Resolução SN de 25-11-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Antônio Luíz Pereira da Cunha sobre os Crimes que Serão Julgados no Tribunal do Juri após Publicação do Código Criminal
- Projeto de Lei A de 07-05-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar sobre o Rito para as Resoluções Consideradas Urgentes pelos Conselhos Gerais da Província
- Projeto de Lei C de 25-05-1831 pelo Marquês de Barbacena sobre a Presidência do Conselho de Estado
- Projeto de Lei D de 19-05-1832 pela Comissão Legislativa sobre o Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Paulo
- Projeto de Lei D de 26-05-1831 pela Comissão de Colonização e Catequese sobre a Revogação da Carta Régia de 05-11-1808 Que Manda Declarar Guerra aos Índios Bugres da Província de São Paulo
- Projeto de Resolução F de 21-05-1832 pela Comissão de Constituição sobre a Concessão da Cidadania do Padre Antônio Joaquim de Nascimento Belleza
- Projeto de Lei M de 31-05-1831 pelo Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre o Julgamento por Jurados de Todas as Causas Crime Que Versarem sobre os Atos dos Ministério Eclesiáticos
- Projeto de Resolução L de 28-06-1832 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Término da Construção de uma Ponte na Capital do Maranhão
- Projeto de Resolução M de 14-07-1832 pela Comissão de Fazenda sobre a Divisão de Emolumentos das Secretarias de Estado Entre os Oficiais
- Projeto de Resolução Q de 20-07-1832 pela Comissão de Legislação Esclarecendo que os Oficiais das Câmaras Legislativas são Empregados Públicos
- Projeto de Lei V de 29-08-1832 pela Comissão de Legislação sobre os Honorários e Emolumentos dos Oficiais de Justiça
- Projeto de Lei Y de 01-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre a Revogação do Alvará de 4 de Setembro de 1810 e a Vigência do 2º Parágrafo do Título 5º do 4º Livro da Ordenação Filipinas.
- Projeto de Resolução Z de 01-09-1832 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre Revisão de Sentenças Civis
- Projeto de Resolução AD de 12-09-1832 pela Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar Cargo de Oficial da Secretária da Justiça
- Projeto de Lei R de 27-07-1832 pela Comissão Especial sobre Rebelião
- Projeto de Resolução 26-05-1831 pela Comissão de Legislação sobre a Eleição e Sucessão de Vereadores
- Projeto de Resolução F de 25-05-1831 pela Comissão de Guerra e Marinha sobre a Perda de Efeito da Portaria de 05-09-1825 Que Manda Punir os Crimes de 1ª e 2ª Deserção com Chibatadas
- Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e João Inácio da Cunha sobre Concessão de Carta de Naturalização a Martinho de Borges
- Projeto de Resolução AE de 13-09-1832 pela Comissão de Legislação sobre Concessão de Carta de Naturalização a Felipe Salmon
- Projeto de Resolução AK de 06-09-1832 pela Comissão de Legislação sobre Concessão de Terras para a Vila de Valença da Comarca do Rio de Janeiro
- Projeto de Resolução de 09-10-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar, Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco Carneiro de Campos sobre as Eleições para a 3ª Legislatura
- Projeto de Lei K de 31-05-1831 pelo Marquês de Barbacena sobre a Liberdade Concedida aos Escravos vindos de fora do Brasil e suas Exceções
- Projeto de Lei AL de 10-10-1832 por João Antônio Rodrigues de Carvalho e Mariano José Pereira da Fonseca sobre Empresas de Navegação do Rio Doce e Rio Jequitinhonha e seus Confluentes
- Projeto de Resolução de 15-10-1832 pela Comissão de Legislação sobre Validação das Eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador da Província
- Projeto de Resolução AN de 15-10-1832 pela Comissão de Fazenda sobre os Ordenados dos Membros da Junta do Comércio
- Projeto de Resolução AO de 15-10-1832 pela Comissão de Fazenda sobre Aumento de Gratificação e Ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha
- Projeto de Lei O de 07-06-1831 pela Comissão de Fazenda o sobre a Mudança do Paço da Câmara dos Senadores
- Projeto de Resolução de 19-10-1832 por João Vieira de Carvalho sobre as Leis Vigentes para Eleições para a Próxima Legislatura
- Parecer de 25-05-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca do Rito de Votação para Juiz de Paz e Suplente
- Parecer de 25-05-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara do Senado sobre Requerimento da Viúva Teresa Adelaide Azevedo Garcez para Remuneração Pecuniária
- Parecer de 29-05-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre Concessão Territorial para a Vila de Piracatu
- Parecer de 07-06-1831 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projeto Para a Mudança do Paço do Senado 1831
- Projeto de Resolução P de 15-06-1831 pela Comissões de Legislação e Redação da Câmara dos Senadores sobre a Autenticação da Presença dos Eleitores nos Colégios Eleitorais Intermediários ou dos Distritos
- Parecer de 05-06-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Abertura de Pastagem e Criação de Nova Povoação
- Parecer de 05-06-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores sobre a Criação de Escolas na Província da Paraíba
- Parecer de 15-06-1831 apresentado pelas Comissões de Legislação e de Redação da Câmara dos Senadores sobre os Colégios Eleitorais da Cidade de Ouro Preto Província de Minas Gerais
- Parecer de 05-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação Civil e Criminal da Câmara dos Senadores Referente a Representação da Câmara de Baependy sobre Conflitos entre Pessoas que Possuem Comunhão ou Associação de Terrenos
- Parecer de 12-06-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Ata do Conselho de Governo da Província de Santa Catarina sobre a Criação de Cadeiras de Primeiras Letras para Diferentes Localidades da Província
- Parecer de 12-06-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Presidente da Província do Piauí sobre Criação de Escolas na Província
- Projeto de Resolução de 22-06-1831 pelo Visconde de Alcântara sobre a Idade a qual Termina a Menoridade
- Projeto de Resolução R de 28-06-1831 pelas Comissões de Legislação e de Redação de Leis sobre a Soltura de Gado em Terrenos Destinados às Plantações
- Parecer de 28-06-1831 apresentado pela Comissões de Legislação e Redação da Câmara dos Senadores sobre a Solicitação dos Plantadores da Vila de Itabaiana Província de Sergipe
- Projeto de Resolução de 25-06-1831 pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores sobre a Carta de Naturalização de Valentim Garcia Monteiro
- Parecer de 25-06-1831 apresentado pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores sobre a Carta de Naturalização de Valentim Garcia Monteiro
- Parecer de 12-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre o Acúmulo de Funções de Escrivães dos Juízes de Paz como Tabeliães de Notas
- Parecer de 19-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre os Abusos Cometidos pela Provedoria dos Defuntos e Ausentes e sua Abolição
- Parecer de 19-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Acúmulo de Funções de Escrivães como Tabeliães de Notas
- Parecer de 19-06-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Eleição de Juízes Ordinários, Órfãos e a Substituição dos Juízes de Fora
- Projeto de Resolução de 17-07-1831 pelo Bento Barroso Pereira sobre a Extensão para a Praça do Corpo de Artilharia da Marinha às Etapas Estabelecidas por Lei para o Exército
- Parecer de 03-07-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre Dispensa do Exercício de Juiz de Fato durante Sessão Ordinária ou Prorrogação
- Projeto de Lei X de 27-07-1831 pelo Visconde de São Leopoldo sobre a Aposentadoria dos Empregados Públicos
- Parecer de 23-07-1831 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia
- Projeto de Resolução M de 23-07-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre os Ordenados dos Professores da Província da Bahia 1831
- Projeto de Resolução Y de 02-08-1831 pelo Nicolau Pereira de Campos sobre o Julgamento de Certos Atos Considerados Crimes Policiais
- Projeto de Resolução Z de 01-08-1831 pelo Carneiro de Campos sobre o Uso das Espadas dos Oficiais Militares 1831
- Projeto de Resolução AA de 08-08-1831 pelo Manoel Caetano Almeida de Albuquerque sobre Como Serão as Discussões Relativas aos Artigos da Lei de 15-10-1827
- Projeto de Resolução AC de 09-08-1831 pelo Marquês de Caravellas sobre a Residência dos Membros do Corpo Legislativo no Intervalo das Sessões
- Parecer de 26-07-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara do Senado Referente a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre Pagamento de Despesas da Vila de São Jorge de Ilhéos
- Parecer de 07-08-1830 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte sobre a Criação de Escolas e Cadeiras
- Parecer de 14-08-1830 apresentado pela Comissão de Comércio, Agricultura e Artes da Câmara dos Senadores Examinando o Ofício do Presidente da Província do Ceará sobre a Criação e Conservação de Pescado no Rio Jaguaribe
- Parecer de 09-09-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Distância como um Impedimento Legal para Comparecimento diante o Juiz de Paz
- Parecer de 03-11-1830 apresentado pela Comissão de Colonização e Catequese da Câmara dos Senadores Examinando a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Revogação da Declaração de Guerra aos Índios da Província de São Paulo
- Parecer de 19-05-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Examinando a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento do Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia
- Parecer de 21-05-1832 apresentado pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento de Cidadania do Padre Antônio Joaquim de Nascimento Belleza
- Parecer de 20-07-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre os Oficiais das Câmaras Legislativas serem Considerados Empregados Públicos
- Parecer de 14-07-1832 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre Divisão de Emolumentos Existentes nas Secretárias de Estado
- Parecer de 29-08-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Examinando o Requerimento dos Tabeliães e Escrivães da Corte sobre Honorários e Emolumentos dos Oficiais de Justiça
- Parecer de 27-07-1832 apresentado pela Comissão Especial para Exame de Relatório do Ministro da Justiça da Câmara dos Senadores sobre Rebelião e Erros do Código Penal
- Parecer de 13-09-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento de Felipe Salmon sobre Concessão de Carta de Naturalização
- Projeto de Resolução AC de 10-09-1832 pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre o Provimento de Benefícios Eclesiásticos
- Parecer de 10-11-1832 apresentado pela Comissão de Negócios Eclesiásticos Referente a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Provimento de Benefícios Eclesiásticos
- Parecer de 06-09-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Representação da Câmara da Vila de Valença sobre Concessão de Terras para a Vila
- Parecer de 15-10-1832 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação dos Deputados da Junta do Comércio sobre seus Ordenados
- Parecer de 15-10-1832 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre Aumento de Gratificação e Ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha
- Parecer de 15-10-1832 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre Validade das Eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador
- Parecer de 12-09-1832 apresentado pela Comissão de Legislação Referente ao Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para Ocupar Cargo de Oficial
- Parecer de 25-05-1830 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Comissão Mista do Projeto do Código Penal
- Parecer de 26-07-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Bahia sobre Contratação de Amanuenses para Prestar Serviços ao Conselho Provincial
- Projeto de Resolução A de 17-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre a Forma de Recebimento e Obtenção de Informações e Documentos dos Conselhos Gerais das Províncias
- Parecer de 17-04-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente ao Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo
- Parecer de 10-05-1833 apresentado pela Comissão Eclesiástica da Câmara dos Senadores Examinando a Resolução do Conselho Geral de Goiás sobre Autorização para Expedição de Certidões de Batismos, Óbitos e Casamentos sem Despacho das Autoridades Eclesiásticas
- Projeto de Resolução G de 10-05-1833 pela Comissão Eclesiástica sobre Despacho de Certidões de Batismos, Óbitos e de Casamentos
- Parecer de 10-11-1833 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Examinando as Representações do Conselho do Governo e do Presidente da Província de Goiás sobre Aumento de Ordenado de Professores de Primeiras Letras
- Projeto de Resolução G de 10-05-1833 pela Comissão de Instrução Pública sobre Aumento de Ordenado de Professores de Primeiras Letras da Província de Goiás
- Projeto de Resolução AE de 09-08-1831 pela Comissão de Legislação motivada pela Representação do Conselho Geral da Província da Bahia
- Parecer de 10-05-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores sobre a Criação do Cargo de Amanuense para a Câmara da Capital pelo Conselho Geral do Maranhão
- Projeto de Resolução G de 10-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre Contratação de Amanuense para a Câmara da Capital da Província do Maranhão
- Projeto de Resolução AF de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo
- Parecer de 25-08-1831 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo
- Projeto de Lei G de 10-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre Bens de Raiz da Santa Casa da Misericórdia da Capital da Província do Espírito Santo
- Parecer de 10-05-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores Referente a Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Bens de Raiz da Santa Casa da Misericórdia da Capital da Província
- Projeto de Resolução E de 08-05-1833 pela Comissão de Legislação sobre Incorporação de Patrimônio a Vila de São José de Guimarães da Província do Maranhão
- Parecer de 08-05-1833 apresentado pela Comissão de Legislação da Câmara dos Senadores sobre Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Incorporação de Patrimônio a Vila de São José de Guimarães
- Projeto de Resolução H de 11-05-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Ordenado do Administrador do Correio da Vila de São José do Norte
- Parecer de 11-05-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando o Requerimento de José Joaquim de Castro Amarante sobre Aumento de seu Ordenado
- Projeto de Resolução M de 21-05-1833 pela Comissão de Instrução Pública sobre Nomeação de Professores de Filosofia, Geometria e Francês para a Província do Goiás
- Parecer de 21-05-1833 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Examinando a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Nomeação de Professores de Filosofia, Geometria e Francês
- Parecer de 24-05-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Eduardo de Ewald Pedindo sua Reintegração a Posto de Tenente-Coronel Graduado
- Projeto de Resolução O de 24-05-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Reintegração de Posto de Tenente-Coronel Graduado a Eduardo de Ewald
- Projeto de Lei N de 29-05-1833 por Antônio Gonçalves Gomide sobre Anistia Geral para Crimes Políticos
- Projeto de Resolução de 03-06-1833 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre Anistia de Crimes Políticos ou de Opinião nas Províncias do Pará ou Maranhão
- Projeto de Resolução S de 04-06-1833 por Manuel Jacinto Nogueira da Gama sobre Guardas Policiais
- Projeto de Resolução Z de 07-06-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras na Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda
- Projeto de Resolução AI de 03-09-1831 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Execução do Decreto de 06-06-1831
- Parecer de 07-06-1833 apresentado pela Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Senadores Referente a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação da Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte
- Projeto de Resolução T de 07-06-1833 pela Comissão de Instrução Pública sobre Criação de Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte
- Projeto de Resolução de 03-09-1831 pelo Francisco Carneiro de Campos sobre os Oficiais que Compõem o Batalhão de Voluntários 1831
- Projeto de Resolução V de 12-06-1833 pela Comissão de Constituição sobre Reconhecimento de Cidadania Brasileira de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo
- Parecer de 06-06-1833 apresentado pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação dos Empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar sobre Aumento de seus Ordenados
- Projeto de Resolução X de 06-06-1833 pelas Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda sobre Aumento do Ordenado dos Empregados da Secretária do Conselho Supremo Militar
- Parecer de 25-08-1831 apresentado pela Comissão de Instrução Pública sobre a Equiparação das Condições dos Professores de Gramática Latina com os de Primeiras Letras na Província do Maranhão
- Projeto de Resolução AG de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Equiparação das Condições dos Professores de Gramática Latina com os de Primeiras Letras na Província do Maranhão
- Projeto de Resolução AK de 23-09-1831 pelo Marquês de Barbacena sobre a Construção de Fontes Artesanais
- Projeto de Resolução Y de 18-06-1833 por Antônio Luíz Pereira da Cunha sobre Proibição de Trabalho Conjunto de Parentes nos Conselhos Presidenciais
- Projeto de Resolução AL de 28-09-1831 pelo Manoel Caetano de Almeida sobre a Restauração da Vila de Nossa Senhora da Conceição de Itamaracá
- Parecer de 03-07-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Ordenados e Número de Oficiais da Secretária do Governo da Província de São Paulo
- Projeto de Lei AE de 11-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Aquisição de Bens de Raiz pela Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luís do Maranhão
- Projeto de Resolução AA de 04-07-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Aumento Salarial dos Funcionários do Correio Geral
- Parecer de 04-07-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores referente ao Requerimento dos Empregados do Correio Geral sobre Aumento de seus Ordenados
- Projeto de Lei AF de 12-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Jurisdição Administrativa dos Provedores de Comarca
- Projeto de Resolução AM de 30-09-1831 pelo Marquês de Caravellas sobre a Execução do Artigo 2º do Decreto de 06-06-1831
- Parecer de 05-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando os Requerimentos dos Contínuos, Porteiro e Oficiais da Secretaria e Contadoria da Junta do Comércio sobre Aumento de seus Ordenados
- Projeto de Resolução de 05-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Aumento de Ordenado para os Funcionários da Secretária e Contadoria da Junta do Comércio
- Projeto de Resolução AN de 01-10-1831 pela Mesa Diretora da Câmara dos Senadores sobre os Crimes de Devassa
- Projeto de Resolução AJ de 08-08-1833 pela Comissão de Constituição sobre Naturalização de Caetano Alberto Soares
- Parecer de 08-08-1833 apresentado pela Comissão de Constituição da Câmara dos Senadores Examinando Requerimento de Caetano Alberto Soares sobre sua Naturalização
- Projeto de Lei AO de 01-10-1831 pelos Marquês de Barbacena, Marquês de Caravellas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Criação de Guardas Municipais
- Parecer de 15-10-1831 apresentado pela Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Manoel Monteiro referente à Dispenda do Colapso de Tempo para Demandar aos Herdeiros de Eugênio José Machado
- Projeto de Resolução de 15-10-1831 de 15-10-1831 pela Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Manoel Monteiro referente à Dispenda do Colapso de Tempo para Demandar aos Herdeiros de Eugênio José Machado
- Parecer de 08-08-1833 apresentado pelas Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando Carta do Senhor Duque de Bragança sobre Despesas que ele Jugava ser Pertencentes a Nação Brasileira e o Prosseguimento de Pagamento de Dotação Anual a Duquesa de Bragança
- Projeto de Resolução de 27-10-1831 pelo Senhor Vergueiro sobre as Eleições dos Deputados
- Projeto de Resolução AK de 08-08-1833 pelas Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda sobre Pagamento Anual à Dona Amélia, Duquesa de Bragança
- Projeto de Resolução AM de 06-08-1833 por Antônio Luíz Pereira da Cunha sobre Pedido de Ordem de Segurança Individual ou Habeas Corpus
- Projeto de Resolução AL de 07-08-1833 por Antônio Luiz Pereira da Cunha sobre Administração da Justiça Civil
- Projeto de Resolução AN de 08-08-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Reintegração de Roque Colaço da Veiga Vidal ao Posto de Capitão
- Parecer de 08-08-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento de Roque Colaço da Veiga Vidal sobre sua Reintegração ao Posto de Capitão
- Parecer de 25-05-1831 apresentado pela Comissão de Guerra e Marinha sobre a Representação do Conselho da Guerra da Província do Maranhão
- Projeto de Lei AP de 07-08-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Aumento de Gratificação para os Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar
- Parecer de 07-08-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente ao Requerimento dos Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar sobre Aumento de Gratificação
- Projeto de Lei AV de 17-08-1833 por Diogo Antônio Feijó sobre as Atribuições dos Presidentes de Província
- Parecer de 19-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Requerimento de Francisco Antônio do Rego sobre seu Ordenado como Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional
- Projeto de Resolução AS de 19-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Ordenado do Cargo de Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional
- Projeto de Resolução AF de 17-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Gratificação do Contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar
- Parecer de 17-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Veríssimo Antônio José Nunes sobre Aumento de sua Gratificação como Contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar
- Projeto de Resolução AU de 17-08-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Concessão de Pensão Anual aos Órfãos do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo
- Parecer de 17-08-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Carlos José de Melo sobre Pensão para os Órfãos de Antônio José Duarte de Araújo Gondim
- Parecer de 14-08-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Francisco Henriques da Silva sobre seu Tempo de Serviço
- Projeto de Resolução AY de 14-08-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Tempo de Serviço do Ajudante Francisco Henriques da Silva
- Parecer de 03-09-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de José Marty Mamignard sobre sua Patente Militar
- Projeto de Resolução BA de 03-09-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Patente Militar de José Marty Mamignard
- Projeto de Resolução BC de 18-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira sobre o Posto de Alferes Secretário de José Antunes de Azevedo
- Parecer de 18-09-1833 apresentado pela Comissão de [Marinha e Guerra] da Câmara dos Senadores Referente a Representação de José Antunes de Azevedo sobre sua Suspensão do Posto de Alferes Secretário
- Parecer de 27-09-1833 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Referente a Representação dos Deputados da Junta do Comércio sobre Indenização Concedida
- Projeto de Resolução BD de 27-09-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Indenização Concedida aos Deputados da Junta do Comércio
- Parecer de 20-09-1833 apresentado pela Comissão de Marinha e Guerra da Câmara dos Senadores Referente a Representação de Henrique Ernsdorf sobre Entendimento da Resolução de 09 de Agosto de 1831
- Projeto de Resolução de 20-09-1833 pela Comissão de Marinha e Guerra sobre Entendimento da Resolução de 09 de Agosto de 1831
- Projeto de Resolução de 27-09-1833 pela Comissão de Fazenda sobre Confirmação de Pensão Concedida a Bento Barroso Pereira
- Parecer de 27-09-1833 apresentada pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores Examinando o Requerimento e Documentos de Bento Barroso Pereira sobre Confirmação de Pensão Recebida
- Projeto de Resolução de 08-08-1831 Aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Sergipe sobre Criação de Cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês
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BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.
Idioma(s)
- português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
- latim