Conforme Decreto 3.092 de 12 de maio de 1863, o Imperador, no uso de sua atribuição estabalecida pelo artigo 101 parágrafo 5º da Constituição de 18264, dissolve a Câmara dos Deputados durante a 3ª Sessção Ordinária da 11ª Legislatura e convoca a próxima sessão legislativa para o dia 01 de janeiro do ano seguinte (1864). https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3092-12-maio-1863-555038-publicacaooriginal-74081-pe.html
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Projeto UnB
Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 27 de abril a 01 de maio 1863.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 03 de maio de 1863.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 11ª Legislatura de 04 de maio a 12 de maio de 1860.
Registro do Decreto nº 3.092 que dissolve a Câmara dos Deputados e convoca outra. 12 de maio de 1863.
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 27 de dezembro a 30 de dezembro de 1863.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 01 de janeiro de 1864.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 12ª Legislatura de 02 de janeiro a 30 de janeiro de 1864.
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Livro%201ok.pdf
Anexo constitui o índice do volume acima: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1864/1864%20Indice.pdf
Edição: Projeto UnB 15/07/2019
Edição: Alexsandro Bandeira SEAHIS Janeiro/2022