Liberdade de expressão

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      Liberdade de expressão

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        Liberdade de expressão

        • UP Liberdade intelectual

        • UP Livre expressão

        • UP Livre manifestação

        • UP Manifestação do pensamento

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        Ata da 28ª Sessão do dia 08-06-1830
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-033-1830 · Item · 08-06-1830
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-06-1830.
        Assuntos tratados:

        Informação, por parte do senador Gomide, de que o senador Conde de Valença não compareceria à Sessão por se encontrar doente.
        Leitura de felicitação do Conselho Geral da Província do Grão-Pará.
        Leitura de Ofício do Presidente da Província do Grão-Pará remetendo uma relação numérica dos serviços prestados durante sua primeira Sessão.
        Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando terem sido expedidas, em 05-06-1830, as ordens necessárias para que o Tesouro Público realizasse o pagamento dos subsídios do Senado.
        Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando que, a respeito de uma exigência de 25-05-1830 do Senado, não existe naquela Secretaria de Estado a planta da obra da Cadeia da Imperial Cidade do Ouro Preto com o orçamento de sua despesa, nem a cópia do contrato feito com o coronel José Velloso Carmo; e remeteu, assim, um único Ofício existente naquela Câmara, de 27-02-1828, sobre semelhante objeto.
        Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em resposta ao que lhe foi dirigido em 19-05-1830, exigindo cópias das Portarias sobre as escusas do serviço da 2ª Linha que foram concedidas aos Oficiais de Quarteirões. Além disso, o Ministro apresentou a dúvida que tinha em oficiar ao Governo, segundo a ata de 05-05-1830, na conformidade dos dois Pareceres das Comissões de Fazenda e Comércio: o primeiro sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais a respeito da construção de uma ponte sobre o Rio Paraíba; o segundo, do mesmo Conselho Geral, para ser entregue à Câmara Municipal de Vila de Barbacena a contribuição que se paga na estrada de Mathias Barbosa.
        Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
        Última discussão, com apresentação de emendas, da Resolução extinguindo o cargo de Administrador da Alfândega da Vila de Santos, que, uma vez aprovada, foi levada à sanção Imperial. Outras duas Resoluções também o foram: a primeira sobre a
        regulamentação da forma de substituição temporária dos ofícios de justiça que vagarem; a segunda sobre a conservação dos pagamentos dos escriturários das Câmaras Municipais.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei criando uma classe de carpinteiros no Arsenal da Marinha. O senador Marquês de Paranaguá requereu o adiamento da discussão até haver uma medida geral sobre este aspecto.
        Discussão da Resolução para se fazer a avaliação e arrematação de casa nº 137 da Rua do Ouvidor, pertencente aos Projetos Nacionais. A discussão foi adiada por tempo indefinido.

        Ata da 146ª Sessão do dia 12-11-1827
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-010-1827 · Item · 12-11-1827
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
        Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
        Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
        Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
        3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
        Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
        3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
        3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
        Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.