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  • Recurso das decisões definitivas de primeira instância para juiz, instância ou tribunal superior

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      Ata da 38ª Sessão do dia 25-10-1830
      Ata da 38ª Sessão do dia 25-10-1830
      BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-040-1830 · Item · 25-10-1830
      Part of Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 25-10-1830.
      Assuntos tratados:

      1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 19 de 1830 sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
      1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 20 sobre a criação de cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria e Francês na Província do Ceará.
      1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução Nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército.