Junta de justiça

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Código

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  • As Juntas de Justiça foram estabelecidas a partir de meados do século XVIII em diferentes capitanias brasileiras, sendo a primeira instalada em Mato Grosso, pela carta régia de 26 de agosto de 1758. Suas atribuições englobavam diversos aspectos, como o julgamento de processos, incluindo-se os crimes cometidos por militares, a observância das leis e a conservação da paz

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Ata da 95ª Sessão do dia 01-09-1828

Ata da 95ª Sessão do dia 01-09-1828

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, onde a Assembleia Geral por resolução trata da organização da Junta de Justiça.
Requerimento de Senhor Vergueiro, solicitando licença para cuidar da saúde.
Última discussão e emendas ao Parecer das Comissões de Constituição e Poderes sobre a eleição de Senador da província do Ceará.
Relato do 1º Secretário do Senado informando sobre as folhas de subsídios dos Senadores e despesas da casa.
2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação do Brasil.

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