Juiz cível

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Nota(s) de âmbito

  • Juiz do período imperial cuja a formação se deu com base no Direito Civil ou nas Leis, diferente dos juízes que tinham formação em direito canônico.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Juiz cível

    TG Juiz

    Juiz cível

      Termos equivalentes

      Juiz cível

      • UP Juiz do Cível

      • UP Juiz Civil

      Termos associados

      Juiz cível

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        Ata da 105ª Sessão do dia 13-09-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-110-1828 · Item · 13-09-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
        Assuntos tratados:

        Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
        Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
        Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
        Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
        3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.