BR DFSF F01-S07-D02-1828-AUT01
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Item
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26-08-1828
Parte de Assembléia Geral
Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.