Juiz almotacé

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  • Inspetor encarregado da exata aplicação dos pesos e medidas e da taxação e distribuição dos gêneros alimentícios.

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      Juiz almotacé

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        Juiz almotacé

        • UF Juiz Almotacel

        • UF Almotacel

        • UF Almotacé

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          BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-100-1830 · Item · 01-09-1830
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 01-09-1830.
          Assuntos tratados:

          Declaração de voto sobre a discussão do Projeto de Lei do Orçamento.
          Última discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
          Última discussão e emendas ao Projeto de Lei relativo aos ladrões.
          Relato da ausência do Senador Tinoco por questões de saúde.
          Relato do senador Oliveira encaminhando à Mesa a redação do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
          Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que Sua Majestade se prontifica a receber a Deputação na quinta-feira, às 10 horas da manhã [dia 02-09-1830].
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual remete o Projeto de Resolução dando vigor por mais um ano às posturas das Câmaras Municipais. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que Sua Majestade o Imperador havia sancionado o Projeto de Resolução abolindo o lugar de Juiz Almotacel.
          Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados criando na Província do Ceará as cadeiras de ensino de Filosofia, Retórica, Geometria, Francês e Gramática Latina.
          Leitura da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando o emprego de encarregado de contabilidade na Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
          Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila Nova de São João da Cachoeira na Província de São Pedro do Sul.
          Leitura das folhas de subsídios dos senadores, despesas da Secretaria e Paço do Senado.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-056-1830 · Item · 09-07-1830
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 09-07-1830.
          Assuntos tratados:

          Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo um Projeto de Resolução da Assembleia Geral Legislativa, sobre as atribuições dos Juízes Almotacéis que não foram transferidas para as Câmaras Municipais ou para os Juízes de Paz, pelas leis respectivas da sua criação, pertencem aos Juízes de Paz.
          Leitura do Senhor Vergueiro sobre o voto contra todo o vencido na Lei de Colonização.
          1ª discussão do Projeto de Lei no qual determina que o preso em cadeia pública, por autoridade de Justiça ou sob fiança, poderá ser citado para responder por feito cível ou poderá constituir seu procurador para em seu nome responder. O Projeto foi aprovado para passar à 2ª discussão.
          3ª discussão do Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados, para nomearem Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas e emendas aprovadas na 2ª discussão.
          2ª discussão do Projeto de Lei, do ano de 1827, promovendo a colonização de estrangeiros.
          2ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Fazenda, aprovando as tenças anuais de Dona Thereza Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos. Aprovado o Projeto para passar para a 3ª discussão.
          3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei oferecido pela Comissão de Fazenda que manda separar o terreno de meia légua da Fazenda do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para pastagem pública e fundação de uma povoação.
          3ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados e emendas a este oferecidas pela Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre a abertura de um canal na Província do Maranhão. O Projeto foi aprovado para subir à sanção imperial.
          Leitura de uma felicitação da Câmara Municipal do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul, pela instalação da Assembleia Geral Legislativa.