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Termo de Juramento de Tutoria do Marquês de Itanhaém

Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Termo de Juramento da Regência de Dona Isabel

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Cidadania Brasileira Concedida aos Estrangeiros Naturalizados Portugueses

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre nos Lugares onde há um só Tabelião

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre Aumento de Ordenados de Professores de Primeiras Letras

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre abuso da Liberdade da Imprensa

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Autorização para o Governo Desarmar, Construir ou Comprar e Armar os Navios como julgar conveniente

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Matto-Grosso 1827

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 1827

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido a Câmara Dos Senadores sobre a Criação de Dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projeto de Lei que Fixa as Despesas para o Ano Financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 1830

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre extinção da escravidão no Brasil.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845

O Livro de Resoluções da Assembleia Geral Legislativa enviadas à Sanção 1833-1845 contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução (PR) do Senado Federal enviados à sanção Imperial. O índice abaixo informa o tipo de Proposição (PR), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. São indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
PR sobre Apuração das listas para eleição dos vereadores das Câmaras Municipais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1 (PDF 9).
PR sobre Pensão de quatrocentos mil réis, concedidas por Decreto de 2 de agosto de 1831, a Maria Alvares de Almeida e Albuquerque, viúva de José Paulino de Almeida e Albuquerque, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 1v (PDF 10).
PR sobre Incorporação de um terreno ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça, do Rio de São Francisco Xavier do Sul, na província de Santa Catarina, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2 (PDF 11).
PR que trata da Divisão da Freguesia da Villa de Extremor, na Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 2v (PDF 12).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras provisória em Arraial de Porto-Imperial, na Província de Goiás, enviado para sanção em 04-09-1832. Folha 3 (PDF 13).
PR que trata da Inspeção do Presidente à Biblioteca Pública do Maranhão, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 3v e 4 (PDF 14 e 15).
PR sobre o Estabelecimento de um curso de Estudos Mineralógicos em Minas Gerais, enviado para sanção em 04-09-1832. Folhas 4v a 5v (PDF 16 a 18).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras no lugar denominado Julgado de Arraias, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6 (PDF 19).
PR sobre Elevação do ordenado das mestras e professoras de ensino mútuo, na Província de Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 6v (PDF 20).
PR sobre a Criação de uma escola de Primeiras Letras em Arraial de Anicuns na Província do Goiás, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7 (PDF 21).
PR que trata da Criação de uma cadeira de Matemática na Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 7v (PDF 22).
PR sobre a Criação na Povoação de Tambaú na Província da Paraíba do Norte de uma escola de Primeiras Letras pelo método do ensino mútuo, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 8 (PDF 23).
PR sobre a Criação de um Boticário no Hospital de Caridade de S. Pedro de Alcântara na Província do Goiás, enviado para sanção em [05-09-1832]. Folha 8v (PDF 24).
PR sobre Decisão de que o artigo referente ao sistema de medidas do Decreto de 7 de dezembro de 1835, da Província de S. Paulo, passa a fazer parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 05-09-1832. Folha 9 (PDF 25).
PR Decidindo que a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa, da Província do Rio de Janeiro, fica ereta em Vila de São Sebastião da Barra Mansa, enviado para sanção em 12-09-1832. Folha 9v (PDF 26).
PR sobre Aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador da Marinha, enviado para sanção em 08-10-1832. Folha 10 (PDF 27).
PR sobre Aprovação, com alterações, dos Decretos do Governo de 22 e 29 e outubro de 1831, 5 de junho e 5 de julho de 1832, expedidos em conformidade com o Artigo 3º da Lei de 10 de outubro de 1831, referentes às Guardas Municipais Permanentes, enviado para sanção em 10-10-1832. Folha 10v (PDF 28).
PR sobre o Número de deputados a dar a Província do Piauí, enviado para sanção em 11-10-1832. Folha 11 (PDF 29).
PR Declarando qual é o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz puder atuar, enviado para sanção em 12-10-1832. Folha 11v (PDF 30).
PR acerca da Praticagem da Barra do Rio Grande fica livre a todos os que quiserem se ocupar deste trabalho e indústria, na Província de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12 (PDF 31).
PR que Marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte, enviado para sanção em 13-10-1832. Folha 12v (PDF 32).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de meninas, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13 (PDF 33).
PR Aprovando os ordenados para a cadeira de Primeiras Letras de Língua Francesa, na cidade da Paraíba do Norte, enviado para sanção em 15-10-1832. Folha 13v (PDF 34).
PR sobre Projeto do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que extingue a Junta da Administração Diamantina do Tejuco, enviado para sanção em 15-10-1832. Folhas 14 a 17 (PDF 35 a 41).
PR referente à Marcação dos ordenados dos Bibliotecários das cidades do Rio de Janeiro, Olinda e São Paulo, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 17v (PDF 42).
PR Declarando cidadão o bacharel João Procopio Lopes Monteiro, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18 (PDF 43).
PR sobre a Criação do lugar de Cirurgião do Partido na Capital da Província do Piauí, enviado para sanção em 16-10-1832. Folha 18v (PDF 44).
PR Declarando cidadão o oficial do Exército Francisco Antônio de Sá Barreto brasileiro, para sanção em 18-20-1832. Folha19 (PDF 45).
PR que Declara José Lima, natural da Província de Pernambuco, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 19v (PDF 46).
PR que Marca o tempo de serviço aos voluntários e recrutados para os Corpos do Exército, conforme Decreto de 22 de agosto de 1831, enviado para sanção em 18-10-1832. Folha 20 (PDF 47).
PR sobre os Ordenados das cadeiras de Primeiras Letras da Província do Rio Grande do Norte, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 20v (PDF 48)
PR que Autoriza o Governo a deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam o pagamento dos ordenados, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21 (PDF 49).
PR sobre a Divisão em três da Freguesia da Senhora Madre de Deus, da cidade de Porto Alegre na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 21v (PDF 50).
PR sobre Autorização para deferir requerimento dos empregados diplomáticos, conforme Decreto de 7 de novembro de 1831, enviado para sanção em 20-10-1832. Folha 22 (PDF 51).
PR, sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, resolve que a Resolução Legislativa de 13 de outubro de 1832, sobre Terrenos Diamantinos na Província de Minas Gerais fica extensível à Província de São Paulo em tudo que lhe for aplicável, enviado para sanção em 09-05-1833. Folha 22v (PDF 52).
PR Autorizando o Governo despender como gratificação aos Deputados da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus primitivos ordenados, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23 (PDF 53).
PR que Declara cidadão brasileiro Thomaz José Pinto, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha 23v (PDF 54).
PR que Declara Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, cidadão brasileiro, enviado para sanção em 10-05-1833. Folha24 (PDF 55).
PR sobre Aposentadoria a Francisco de Souza Paraizo, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 24v (PDF 56).
PR sobre Jubilação dada ao Padre Manoel Ignácio de Carvalho por Decreto de 7 de agosto de 1832, enviado para sanção em 31-05-1833. Folha 25 (PDF 57).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 31-05-1833, concedidas: filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, Folha 25v (PDF 58); Maria Quitera Bricio, Folha 26 (PDF 59); D. Maria da Gloria de Oliveira Bello. Folha 26v (PDF 60).
PR sobre os Ordenados concedidos aos professores de ensino primário na Província do Maranhão, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27 (PDF 61).
PR sobre Aprovação da gratificação concedida ao lente substituto que servir de secretário da Academia de Bellas-Artes, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 27v (PDF 62).
PR sobre Isenção de pagamento de dízimos e mais tributos por tempo de 20 anos aos cidadãos índios Apiacá, que se estabeleceram no Aldeamento de Salto Augusto, nas margens do rio Arinos, entre a Província do Pará e Mato Grosso, enviado para sanção em 07-06-1833. Folha 28 (PDF 63).
PR sobre Elevação do ordenado dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de S. José e S. Miguel na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29 (PDF 65).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina definindo que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral de São Paulo, sancionado pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramento das existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina e como tal será executada, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 29v (PDF 66).
PR sobre Criação de uma escola de meninas na Vila de Laguna na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30 (PDF 67).
PR sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Trairi na Província do Ceará, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 30v (PDF 68).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para que se coloque um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos achar mais acertado, enviado para sanção em 05-07-1833. Folha 31 (PDF 69).
PR Aprovando ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criada na Província do Ceará, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 31v (PDF 70).
PR sobre Pensão a Francisco Rodrigues da Silva Mello, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32 (PDF 71).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina determinando que a capela do Santíssimo Sacramento, edificada na margem sul do rio Itajaí fica ereta como freguesia, com a denominação de Freguesia do Santíssimo Sacramento, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 32v (PDF 72).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí para criação na capital de cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33 (PDF 73).
PR sobre Apresentação dos processos de revista das sentenças dos militares, enviado para sanção em 12-07-1833. Folha 33v (PDF 74).
PR sobre Jubilação concedida ao Padre Francisco de Paulo e Oliveira na cadeira de filosofia racional e moral da cidade de S. Paulo, enviado para sanção 13-07-1833. Folha 34 (PDF 75).
PR sobre Pensões concedidas a Manoel Rodrigues Gomes e Manoel José de Abreu, enviado para sanção em 15-07-1833. Folha 34v (PDF 76).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina erigindo em Freguesia a capela de S. João de Imamby, do Distrito da Vila da Laguna, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35 (PDF 77).
PR sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso criando uma escola de Primeiras Letras para meninas em Mato Grosso e Cuiabá, e nas Vilas do Diamantino e Poconé, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 35v (PDF 78).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso desmembrando da Freguesia de Bom Jesus do Cuiabá e erigindo em Paróquia, a Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio Cuiabá, enviado para sanção em 05-08-1833. Folha 36 a 36v (PDF 79 a 80).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando nos três portos mais importantes do Rio Parnaíba barcas capazes de acomodar de 20 a 25 animais, enviado para sanção em 07-08-1833. Folha 37 (PDF 81).
PR Autorizando o Governo a mandar passar Carta de Serventia vitalícia do ofício de escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 37v (PDF 82).
PR Autorizando o Governo a pagar o soldo ao Tenente Coronel João Antônio da Cunha, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38 (PDF 83).
PR Autorizando a admissão de Manoel Ribeiro da Silva Lisboa a fazer matérias do 4º e 5º ano do Curso Jurídico da Cidade de Olinda ou de São Paulo, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 38v (PDF 84).
PR Tornando extensiva a todos os Tribunais a disposição do Artigo 3º da Resolução de 9 de novembro de 1830º, nos casos de empate nas causas criminais, enviado para sanção em 08-08-1833. Folha 39 (PDF 85).
PR que Aprova tença concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 39v (PDF 86).
PR autorizando o Governo a conceder privilégio a Guilherme Kophe de navegar por espaço de 10 anos no rio das Velhas, na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 09-08-1833. Folha 40 (PDF 87).
PR que Abona a Joaquim de Sant’Anna de Souza Campos os vencimentos que competirem aos oficiais, enviado para sanção em 12-08-1833. Folha 40v (PDF 88).
PR sobre Aposentadoria a Manoel do Carmo Inojosa, enviado para sanção em 14-08-1833. Folha 41 (PDF 89).
PR Regulando as Alfândegas do Império, enviado para sanção em 20-08-1833. Folha 41v (PDF 90).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte elevando em Matriz a Capela de Nossa Senhora da Conceição, da Povoação de Cabaceiras, na Província da Paraíba do Norte, com o título de Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabaceiras, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42 (PDF 91).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul criando a Freguesia de Nossa Senhora das Dores do Distrito de Camacuan, enviado para sanção em 21-08-1833. Folha 42v (PDF 92).
PR sobre Criação das cadeiras de Filosofia, Retórica, Álgebra, Geometria e Francês na Vila de Campos, enviado para sanção em 22-08-1833. Folha 43 (PDF 93).
PR sobre Pensão a Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 43v (PDF 94).
PR Autorizando qualquer dos Cursos Jurídicos a admitir o bacharel Antônio Alves da Silva Pinto Filho a fazer materiais do 5º ano, enviado para sanção em 28-08-1833. Folha 44 (PDF 95).
PR Desligando do Morgado pertencente ao Conde Linhares terras extintas em Minas Gerais, enviado para sanção em 27-09-1833. Folha 44v (PDF 96).
PR Ordenando que na distribuição dos feitos sirva conjuntamente com o distribuidor e contador geral do Cível o distribuidor dos extintos Juízes das Correições do Civil, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45 (PDF 97).
PR sobre as Guardas Policiais, enviado para sanção em 27-08-1833. Folha 45v (PDF 98).
PR sobre Divisão entre os acionistas dos metais preciosos existentes no extinto Banco e suas filiais, enviado para sanção em 02-10-1833. Folha 46 (PDF 99).
PR Autorizando o Governo a contratar empresas nacionais e estrangeiras para navegação de barcos a vapor em qualquer dos rios e bacias do Império, enviado para sanção em 04-10-1833. Folha 46v (PDF 100).
PR Autorizando o Governo a socorrer Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 05-10-1833. Folha 47 (PDF 101).
PR Aprovando a alteração no Artigo 18 da Disposição Provisória acerca da Administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832, a fim de tornar extensiva a maneira de julgar a todas as Relações do Império, enviado para sanção em 22-05-1834. Folha 47v (PDF 102).
PR sobre Proposta da Província Geral de São Paulo criando Guardas Policiais na Província de São Paulo, enviado para sanção em 09-06-1834. Folha 48, 48v e 49 (PDF 103,104 e 105).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás criando na Povoação de Salinas uma freguesia coletiva denominada Freguesia Nossa Senhora da Conceição, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 49v (PDF 106).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de demolição das barracas situadas na praia da cidade de Desterro na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 12-06-1834. Folha 50 (PDF 107).
PR Aprovando pensão alimentar concedida a D. Maria Magdalena da Cunha, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 50v (PDF 108).
PR Autorizando o Governo a mandar pagar pensão a Francisca Faria Baptista, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51 (PDF 109).
PR Autorizando o diretor da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais a admitir Antônio Joaquim Tavares, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 51v (PDF 110).
PR sobre Pensão a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, enviado para sanção em 17-07-1834. Folha 52 (PDF 111).
PR Aprovando pensão anual a D. Anna Tristão Araripe, enviado para sanção em 18-07-1834. Folha 52v (PDF 112).
PR Aprovando aposentadoria concedida ao Desembargador Visconde de Goiana, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53 (PDF 113).
PR sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais criando a Vila de Ayuruca, enviado para sanção em 28-07-1834. Folha 53v (PDF 114).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 10 de abril de 1834 a José Pedro Penim, enviado para sanção em 29-07-1834. Folha 54 (PDF 115).
PR sobre Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Glória, desmembrada da Província de São José, no Rio de Janeiro, enviado para sanção em 30-07-1834. Folha 54v (PDF 116).
PR sobre Medida que visa doar os prêmios não reclamados da loteria para o hospital da Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55 (PDF 117).
PR sobre Autorização para exercer habilitações de bacharel formado ao cidadão brasileiro Nessancio José Lisboa Filho, licenciado em Direito pela Universidade de Paris, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 55v (PDF 118).
PR Autorizando qualquer dos diretores dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Francisco Thomaz de Figueiredo Neves a fazer o exame de Direito Pátrio Civil e Criminal, enviado para sanção em 08-08-1834. Folha 56 (PDF 119).
PR sobre o Padre José Antônio de Caldas possui direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 12-08-1834. Folha 56v (PDF 120).
PR sobre Disposições aos cidadãos brasileiros graduandos por Universidades estrangeiras em cursos de Ciências Jurídicas, enviado para sanção em 13-08-1834. Folha 57 (PDF 121).
PR Jubilando o Padre José Antônio da Silva Sousa, enviado para sanção em 26-08-1834. Folha 57v (PDF 122).
PR Aprovando as tenças concedidas ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58 (PDF 123).
PR Autorizando o Poder Executivo a pagar ao Coronel Antônio José Victorino Borges da Fonseca seu soldo, enviado para sanção em 04-09-1834. Folha 58v (PDF 124).
PR Autorizando o diretor do Curso Jurídico em Pernambuco a admitir a matrícula de Francisco José da Silva Porto, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59 (PDF 125).
PR Autorizando as escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos a conferir grau de doutor, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 59v (PDF 126).
PR sobre Doação dos prêmios não reclamados da loteria à Santa Casa da Misericórdia, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60 (PDF 127).
PR sobre Tença concedida a Manoel da Fonseca Lima, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 60v (PDF 128).
PR Autorizando soldo ao padre José Maria Brayner, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61 (PDF 129).
PR Fazendo aplicáveis as disposições do Alvará de 1764 e de outros dispositivos sobre substituição dos Auditores de Guerra, enviado para sanção em 09-09-1834. Folha 61v (PDF 130).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Graduado Francisco de Paula Vasconcellos, enviado para sanção em 19-09-1834. Folha 62 (PDF 131).
PR sobre Novo prazo estabelecido para substituir as notas emitidas pelo Banco do Brasil, enviado para sanção em 25-09-1834. Folha 62v (PDF 132).
PR Proibindo o despacho de desembargadores para as Relações enquanto não forem restauradas, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63 (PDF 133).
PR Concedendo pensão a Manoel da Silveira Rodrigues, enviado para sanção em 27-09-1834. Folha 63v(PDF 134).
PR Definindo que a importação de gados, pela Província de S. Pedro [do Rio Grande do] Sul de Estados vizinhos não se sujeita aos direitos de importação, enviado para Câmara dos Deputados em 02-06-1834. Folha 64 (PDF 135).
PR Concedendo anistia a todas as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1835. Folha 64v (PDF 136).
PR sobre Disposição das terras da Marinha para uso da cidade do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 05-06-1834. Folha 65 (PDF 137).
PR Aprovando os termos do Tratado celebrado entre Brasil e Bélgica em 22 de setembro de 1834, enviado para sanção em 10-06-1835. Folha 65v (PDF 138).
PR Autorizando a escola de Medicina da Bahia a admitir o exame do primeiro ano a Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, enviado para sanção em 20-06-1835. Folha 66 (PDF 139).
PR Autorizando escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a emitir o título de Farmacêutico, enviado para sanção em 21-07-1835. Folha 66v (PDF 140).
PR sobre Auxílio a Francisco Luiz de Souza, enviado para sanção em 22-07-1835. (No dia em que deveria passar para sanção a Proposição foi negada e só foi enviado no dia 31 de julho). Folha 67 (PDF 141).
PR Autorizando o pagamento do soldo a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, enviado para sanção em 23-07-1835. Folha 67v (PDF 142).
PR sobre Concurso de cadeiras vagas de substitutos das academias de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, enviado para sanção em 17-08-1835. Folha 68 (PDF 143).
PR sobre Gratificação concedida aos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-08-1835. Folha 68v (PDF 144).
PR Autorizando o Governo ao pagamento de Letras provenientes dos donativos feitos na Província de S. Pedro para despesas da última guerra àqueles indivíduos que tiveram suas propriedades danificadas, enviado para sanção em 05-09-1835. Folha 69 (PDF 145).
PR sobre Aposentadoria a Antônio José de Miranda, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 69v (PDF 146).
PR sobre Tença a D. Maurícia Elisia de Mello e Alvim, enviado para sanção em 11-09-1835. Folha 70 (PDF 147).
PR sobre Gratificação para Cirurgiões da Armada, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 70v (PDF 148).
PR sobre Privilégios concedidos à Companhia de Navegação do Rio Doce, enviado para sanção em 15-09-1835. Folha 71 a 72v (PDF 149 a 152).
PR sobre Pensão Frederico Augusto Guilherme Cordovil, enviado para sanção em 17-09-1835. Folha 73(PDF 153).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-09-1835, concedidas: a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, Folha 73v (PDF 154); a D. Carolina Bolline, Folha 74 (PDF 155); ao Brigadeiro Francisco Ignácio do Valle, Folha 74v (PDF 156); a Jerônimo da Costa Ramalho, Folha 75 (PDF 157); ao Brigadeiro Joaquim Mariano de Oliveira Bello, Folha 75v (PDF 158); D. Lina Joaquina de Mello Falcão, Folha 76 (PDF 159), a Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, Folha 76v (PDF 160); a João Nepomuceno Sanches, Folha 77 (PDF 161); a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva, Folha 77v (PDF 162); a D. Maria Justina Mendes de Menezes, Folha 78 (PDF 163); ao Brigadeiro José Maria Pinto Peixoto, Folha 78v (PDF 164); a José da Nobrega Botelho e Marianna Rita da Nobrega Botelho, Folha 79 (PDF 165); a Francisco de Paula Nascentes, Folha 79v (PDF 166); a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, Folha 80 (PDF 167); a Antônio Cândido Xavier de Carvalho, Folha 80v (PDF 168); a Anna Constantina de Jesus, Folha 81 (PDF 169); ao Brigadeiro Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, Folha 81v (PDF 170); a Luiz Bartolomeu da Silva e Oliveira, Folha 82 (PDF 171); ao Marechal José Ignácio Borges, Folha 82v (PDF 172); ao Capitão José Ignácio Maia, Folha 83 (PDF 173); ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, Folha 83v (PDF 174); ao Capitão de Mar e Guerra João da Cruz dos Reis, Folha 84 (PDF 175); a D. Maria Justina Gomes da Silva e Mendonça, Folha 84v (PDF 176); a Joaquim Norberto Xavier de Brito, Folha 85 (PDF 177); a D. Francisca Theodora Glaschok, Folha 85v (PDF 178); a Francisco Raimundo de Barros e Mello, Folha 86 (PDF 179); a Francisco Cláudio Álvares de Andrade, Folha 86v (PDF 180); ao Brigadeiro Anastácio Corrêa, Folha 87 (PDF 181); a Antônio de Sá Pereira de Lago, Folha 87v (PDF 182); ao Vice-Almirante Conde de Souzel, Folha 88 (PDF 183); a Francisco Antônio da Costa, Folha 88v (PDF 184); a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, Folha 89 (PDF 185); a D. Gertrude Ignácia Vilory Saião, Folha 89v (PDF 186); a D. Josefa Eulália de Azevedo, Folha 90 (PDF 187); a Francisco José de Carvalho, Folha 90v (PDF 188).
PR sobre Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro das Bancas do Pescado da Praia do Peixe, de 1º de julho de 1835 em diante, enviado para sanção em 22-09-1835. Folha 91 (PDF 189).
PR Aprovando o valor do ordenado para o Porteiro da Academia de Belas Artes, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 91v (PDF 190).
PR Aprovando a matrícula de José Antônio de Castro, emitida pela Congregação dos lentes da Academia de Ciências Jurídicas e Sociais, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92 (PDF 191).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir o exame a Jerônimo de Aragão e Souza, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 92v (PDF 192).
PR Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir, ao exame das matérias do primeiro e segundo ano, Frederico Augusto Pamplona, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93 (PDF 193).
PR sobre Gratificação concedida ao Porteiro e mais empregados do Conselho Supremo Militar, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 93v (PDF 194).
PR Autorizando o Governo a incluir entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94 (PDF 195).
PR Autorizando o Governo a abarcar entre as disposições dos artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, o conselheiro João Antônio Ferreira para fins de aposentadoria, enviado para sanção em 29-09-1835. Folha 94v (PDF 196).
PR Autorizando o Governo a conceder à companhia que João Henrique Freeze organizar em virtude do Decreto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de 14 de abril de 1835, quatro sesmarias de légua quadrada cada, enviado para sanção em 30-09-1835. Folha 95, 95v e 96 (PDF 197, 198 e 199).
PR sobre Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle pelo Decreto de 23 de março de 1835, enviado para sanção em 01-10-1835. Folha 96v (PDF 200).
PR Autorizando o Diretor do Curso das Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo para admitir Pantaleão José da Silva a fazer os exames das matérias que ele frequenta, enviado para sanção em 02-10-1835. Folha 97 (PDF 201).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 10-10-1835: a João Chrisóstomo da Silva, Folha 97v (PDF 202); ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, Folha 98 (PDF 203); a José Maria da Silva Bittencourt, Folha 98v (PDF 204).
PR que Autoriza o Governo a indenizar os prejudicados após o preenchimento dos terrenos da parte norte do Rio Cubatão, enviado para sanção em 10-10-1835. Folha 99 (PDF 205).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 17-10-1835, concedidas: Francisco de Albuquerque Mello, Folha 99v (PDF 206); Barão de Itapicuru Mirim, Folha 100 (PDF 207); a D. Joanna Bernarda de Negreiros Castro, Folha 100v (PDF 208).
PR Autorizando o Diretor do curso de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda a admitir o exame das matérias a Antônio José Affonso Guimarães Júnior, enviado para sanção em 17-10-1835. Folha 101 (PDF 209).
PR Reconhecendo o direito de receberem, além dos vencimentos de aposentadorias, valores aprovados por Decretos a João Mariano de Azevedo, José Antônio Barbosa, Firmino Herculano de Brito e José Dias de Quadros Aranha, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 101v (PDF 210).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 20-10-1835, concedidas: a D. Maria José Figueiredo Salgado, Folha 102 (PDF 211); a D. Maria Theodora de Campos, Folha 102v (PDF 212); a D. Thereza Maria de Jesus Garcia, Folha 103 (PDF 213); ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, Folha 103v (PDF 214).
PR Concedendo licença para exercer a profissão aos estudantes de Medicina que obtiveram seu título na Europa quando não havia no Império Escolas de Medicina, enviado para sanção em 20-10-1835. Folha 104 (PDF 215).
PR Autorizando o Governo a conceder Carta de Privilégio exclusivo pelo espaço de 40 anos às companhias que se propuserem a fazer uma estrada de ferro da capital do Rio de Janeiro para as cidades de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 104v e 105 (PDF 216 e 217).
PR Autorizando o Governo a queimar todas as notas do extinto Banco, substituindo-as com as de Novo Padrão, em conformidade com a Lei de 23 de setembro de 1829, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 105v (PDF 218).
PR sobre Pensão concedida a D. Carlota Laurinda de Alvarenga Tinoco, enviado para sanção em 21-10-1835. Folha 106 (PDF 219).
Projetos de Resolução sobre Tenças e pensões, enviadas para sanção em 22-10-1835: a D. Maria Ignácia Benedicta Lacerda, Folha 106v (PDF 220); ao Tenente Coronel Fellipe Nery de Oliveira, 22-10-1835. Folha 107 (PDF 221); a Daniel Pedro Muller, Folha 107v (PDF 222); a Manoel Freire de Andrade, Folha 108 (PDF 223); a D. Anna Luiza de Brito, Folha 10v (PDF 224); a Pedro da Silva Pedroso, Folha 109v (PDF 226).
PR sobre Remuneração concedida ao Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, pelos serviços prestados como Presidente da Regência do Império; e sobre autorização ao Governo para conceder a Grã-cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro ao membro da mesma Regência, José da Costa Carvalho, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 109 (PDF 225).
PR sobre Aposentadorias, enviados para sanção em 22-10-1835, concedidas: a Luiz Maria da Silva Pinto. Folha 110 (PDF 227); Fellippe Manoel de Castro, Folha 111 (PDF 229); a Antônio Luiz Coelho, Folha 112 (PDF 231).
PR Autorizando o Governo a aposentar, na forma da Lei de 4 de outubro de 1831, os empregados dos Registros da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 110v (PDF 228).
PR sobre Aumento do valor da gratificação concedida aos Ministros de Estado e aos mestres de sua Majestade Imperial, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 111v (PDF 230).
PR sobre Pensão aos filhos de Diogo Jorge Brito, enviado para sanção em 22-10-1835. Folha 112v (PDF 232).
PR sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento de dívida pertencente ao ano financeiro de 1840, enviado para sanção em 26-05-1840. Folha 188 a 190 (PDF 347-351).
PR sobre Concessão de loterias para obras das Igrejas Matrizes de Irajá, Campo Grande e Ceará, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 190v (PDF 352).
PR sobre Abertura de crédito de mil contos de réis ao Governo para pagamento das reclamações dos súditos portugueses e brasileiros, enviado para sanção em 12-09-1840. Folha 191 (PDF 353).
PR sobre Cessão da casa da residência dos intendentes do ouro, na cidade do Serro, em Minas Gerais, para estabelecimento de um hospital de caridade, enviado para sanção em 07-05-1841. Folha 191 (PDF 353).
PR Aprovando as contas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de 1835 a 1837, enviado para sanção em 15-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Tença concedida ao Brigadeiro Francisco Xavier Calmon da Silva Cabral, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v (PDF 354).
PR sobre Pensão anual de trinta e seis mil e quinhentos réis para o Cabo de Esquadra reformado Salustiano Israel, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 191v e 192 (PDF 354-355).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis a Domingos Francisco Moreira pelos serviços prestados na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 26-05-1841. Folha 192 (PDF 355).
PR sobre Tença anual de oitenta mil réis a Joaquim de Souza Meirelles, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Tença anual de cento e cinquenta mil réis a José de Souza Corrêa, enviado para sanção em 02-06-1841. Folha 192v (PDF 356).
PR sobre Aposentadoria do Administrador Geral do Correio da Cidade de São Paulo, Joaquim de Abreu Rangel, enviado para sanção em 07-06-1841. Folha 192v e 193 (PDF 356-357).
PR sobre Concessão de Naturalização aos padres portugueses Antônio de S. Boaventura, Martinho de Santa Rosa de Lima, Luiz José da Victória e João de São Boaventura Cardoso, enviado para sanção em 09-06-1841. Folha 193 (PDF 357).
PR sobre Aposentadoria de Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193 e 193v (PDF 357-358).
PR Determinando que fica em vigor o assento do Conselho Ultramarino de 28 de março de 1792 sobre a tarifa e prática das tenças militares, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v (PDF 358).
PR autorizando o Governo a conceder à Casa de Misericórdia da cidade de Ouro Preto o usufruto da chácara do falecido padre Manoel Joaquim Ribeiro e uma loteria, enviado para sanção em 14-06-1841. Folha 193v e 194 (PDF 358-359).
PR sobre Pensão concedida ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 (PDF 359).
PR que Autoriza o Governo a mandar trocar as notas do extinto banco que deixaram de ser trocadas anteriormente, dentro de quatro meses, enviado para sanção em 23-06-1841. Folha 194 e 194v (PDF 359-360).
PR sobre Pensão concedida a Dona Constança Carneiro da Fontoura e as suas filhas, enviado para sanção em 26-07-1841. Folha 194v (PDF 360).
Projetos de Resolução, enviados para sanção em 18-08-1841, Autorizando o Governo a mandar passar Cartas de naturalização: ao português Aleixo Ferreira Tavares de Carvalho e a outros, e ao inglês: Frei Milésio, bispo católico de Centúria, Folha 195 e 195v (PDF 361-362); português Ernesto Emiliano de Mendonça, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Antônio da Silva, Folha 195v (PDF 362); ao português Joaquim Machado de Freitas, Folha 196 (PDF 363); ao português João Leite de Amorim, Folha 196 (PDF 363); ao português João Joaquim Ferreira de Aguiar, Folha 196v (PDF 364); ao português José Antônio Gonçalves, Folha 196v (PDF 364); ao português José Homem de Almeida, Folha 197 (PDF 365); ao português padre Manoel Ramos Duarte, Folha 197 (PDF 365); ao britânico Frei Milésio, Folha 197v (PDF 366); ao português Theodoro Xavier da Assunção Cesar, Folha 197v (PDF 366); ao português Vicente Pereira de Carvalho Guimarães, Folha 198 (PDF 367).
PR sobre Pensão de seiscentos mil réis concedida a Dona Maria Josefa Clementina, enviado para sanção em 21-08-1841. Folha 198 (PDF 367).
PR que Marca o subsídio dos deputados da Assembleia Geral Legislativa, enviado para sanção em 02-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR Autorizando o Governo a dar Carta de naturalização ao espanhol p. Miguel Lasso da Veiga, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v (PDF 368).
PR sobre Concessão de quatro loterias à Irmandade de São José e a obra da Igreja Matriz de São José, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 198v-199 (PDF 368-369).
PR sobre Concessão de três loterias para reparo do convento de Santo Antônio, enviado para sanção em 15-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR que Autoriza o Diretor da Escola de Medicina da Cidade da Bahia a admitir a exame e matrícula Ernesto Frederico de Figueiredo Camargo, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 369).
PR sobre Concessão de loteria durante seis anos aos sócios da fábrica de vidros, na Corte, enviado para sanção em 17-09-1841. Folha 199 (PDF 370).
PR sobre Pensão de vinte e cinco mil réis mensais concedida a Dona Florinda Clara da Fontoura, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200 (PDF 371).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida às três filhas órfãs do Tenente Venceslau José de Oliveira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 200v (PDF 372).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Carolina Luiza Leopoldina Spenser Bandeira, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201 (PDF 373).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta mil réis dada a Dona Ursula de Francici Leite, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 201v (PDF 374).
PR sobre Pensão anual de cento e quarenta mil réis dada a Joaquim Pereira da Silva, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202 (PDF 375).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Dona Henriqueta Stepple e seus quatro filhos menores, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 202v (PDF 376).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Domingos Lopes Martins, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203 (PDF 377).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio de Faria, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 203v (PDF 378).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida ao Guarda Nacional da Província do Rio Grande do Sul, João Rodrigues Lima Barcellos, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204 (PDF 379).
PR sobre Pensão anual de trezentos mil réis concedida a Gabriel José Oliveira pelos serviços prestados à Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 24-09-1841. Folha 204v (PDF 380).
PR sobre Autorização ao Governo para destinar cinco mil homens da Guarda Nacional do Império para suprir a falta de tropas enquanto não for concluída a pacificação na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205 (PDF 381).
PR sobre Aposentadoria concedida a João José Pereira Souto no lugar de Primeiro Escrituário da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Luiz Venancio Ottoni no lugar de Oficial Maior da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 205v (PDF 382).
PR sobre Aposentadoria concedida a Joaquim Dias Bicalho no lugar de Inspetor da Tesouraria da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR sobre Tença de cento e vinte mil réis concedida a Filippe Lamprea Mimoso, onde deve entender-se concedida ao Coronel reformado Joaquim Filippe Lamprea Mimoso, enviado para sanção em 06-10-1841. Folha 206 (PDF 383).
PR Revogando algumas leis da Província da Paraíba, de 1840 por serem contrárias à Constituição, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 206v (PDF 384).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar 320 réis de diária a Manoel Francisco de Souza, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207 (PDF 385).
PR sobre Pensão a José Justiniano de Castro Rebello, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha207 (PDF 385).
PR sobre Concessão de quatro loterias por seis anos ao Montepio dos servidores do Estado, enviado para sanção em 25-10-1841. Folha 207v (PDF 386).
PR sobre Crédito suplementar ao Governo para os exercícios dos anos de 1840 a 1841 e de 1841 a 1842, enviado para sanção em 11-11-1841. Folhas 207v a 210v (PDF 386-392).
PR sobre Reforma ao soldado Albino Antonio de Lima com todos os vencimentos de campanha, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Revogação da postura da Câmara Municipal da Corte sobre as oficinas dos ferreiros, caldeireiros, tanoeiros e serralheiros, enviado para sanção em 15-11-1841. Folha 210v (PDF 392).
PR sobre Aposentadoria a João Coelho de Carvalho, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Pensão concedida ao alferes Affonso de Albuquerque e Almeida pelos serviços prestados na Província de Paraíba, enviado para sanção em 15-10-1841. Folha 211 (PDF 393).
PR sobre Concessão de duas loterias anuais para a Sociedade de Música da Corte, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR sobre Concessão de três loterias para a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 211v (PDF 394).
PR que Deduz vinte por cento das loterias concedidas para benefício e imposto, enviado para sanção em 17-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão anual concedida a Serafim Caetano Alves Vieira, Capitão da Cavalaria da Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212 (PDF 395).
PR sobre Pensão a Benedicto José Francisco, soldado do quarto batalhão de primeira linha, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Maria do Carmo de Pina em consideração aos serviços de seu marido José Monteiro de Pina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 212v (PDF 396).
PR sobre Pensão a Dona Isabel da Trindade dos Anjos Ferreira em consideração aos serviços prestados por seu marido, Tenente Coronel reformado Bonfim dos Anjos Ferreira, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão de cem réis a Anna Joaquina, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213 (PDF 397).
PR sobre Pensão anual concedida a Emília Jacintha Corrêa da Silva pelos serviços prestados por seu pai, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 213v (PDF 398).
PR sobre Pensão anual a Theresa de Jesus Marinho pelos serviços prestados por seu marido, Tenente da Guarda Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão anual concedida a Dona Mathildes Fausta de Macedo e sua filha Amélia pelos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214 (PDF 399).
PR sobre Pensão a Theodoro José Biancardi, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Concessão de uma loteria à Companhia Dramática Francesa, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 214v (PDF 400).
PR sobre Criação de um asilo de inválidos nas imediações da Corte, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 215 e 216 (PDF 401 e 403).
PR sobre Concessão de loterias a Frederico Guilherme para a fábrica de fiar e tecer algodão, enviado para sanção em 18-10-1841. Folha 215v (PDF 402).
PR que Cessa a comunicação comercial da Província do Rio Grande do Sul com a parte da mesma Província ocupada pelos rebeldes, enviado para sanção em 19-10-1841. Folha 216 (PDF 403).
PR sobre Pensão anual concedida a Francisco Martins de Carvalho, da Guarda Nacional da Primeira Brigada de Cavalaria da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 20-10-1841. Folha 216v (PDF 404).
PR que Declara o major da primeira linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga compreendido na disposição do § 4º do artigo 6 da Constituição do Império, que declara como cidadãos brasileiros as pessoas nascidas em Portugal que já residiam no Brasil na época em que se proclamou a Independência nas Províncias, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 216v (PDF 404).
PR sobre Pensão anual de duzentos e sessenta e quatro mil réis ao Segundo Tenente de Artilharia Pedro Affonso Ferreira pelos serviços prestados na Província do Maranhão, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida a Anna de Souza Bueno em consideração aos serviços prestados pelo seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217 (PDF 405).
PR sobre Pensão anual de duzentos e treze mil réis ao Sargento da Guarda Nacional Luiz Manoel de Almeida, ferido na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão anual de cento e cinquenta mil réis concedida a Maria Fausta Eduarda Bezuza em consideração aos serviços prestados por seu marido, segundo Tenente da Armada Nacional, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 09-03-1843. Folha 217v (PDF 406).
PR sobre Pensão de cento e cinquenta mil réis concedida a Anna Flora dos Reis Chagas e à sua filha Dona Julia dos Reis Chagas em consideração aos serviços prestados por seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 14-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão concedida a Dona Antônia Zeferina de Mello e sua filha, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218 (PDF 407).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida ao soldado do Corpo Policial da Província do Rio Grande do Norte, Antônio Pedro de Alcântara, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR sobre Pensão de cento e setenta mil réis concedida ao Tenente reformado de Infantaria de primeira linha do Exército, João Álvaro Rozauro de Almeida pelos serviços na Companhia do Rio Grande de São Pedro do Sul, enviado para sanção em 18-03-1843. Folha 218v (PDF 408).
PR que Aprova a mercê pecuniária de cento e dez réis diários concedida pelo Governo ao soldado reformado Joaquim José Veloso, enviado para sanção em 20-03-1843. Folha 219v (PDF 409).
PR que Aprova as despesas do exercício de 1842 a 1843, autorizadas pela Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, enviado para sanção em 01-06-1843. Folha 219v a 220 (PDF 409-411).
PR que Autoriza o Governo trazer da Itália missionários capuchinhos, enviado para sanção em 12-06-1843. Folhas 222 a 222v (PDF 415-416).
PR que Fixam as Forças Navais e de Terra para o ano financeiro de 1844 a 1845, enviado para sanção em 14-06-1843. Folhas 222v a 223 (PDF 416-417).
PR que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito com a quantia equivalente a um milhão de francos e mais cem contos de réis em moeda corrente para o dote e enxoval de Sua Alteza a Senhora Princesa Dona Francisca Carolina, enviado para sanção em 27-07-1843. Folha 223 (PDF 417).
PR que Declara as propriedades rústicas, urbanas, foros e rendas existentes na Província do Rio de Janeiro, incorporadas ao morgado do visconde D’Asseca, desligadas do mesmo morgado, e com a natureza de bens alodiais para que possam ser alienados, uma vez que não prejudique a terceiro, enviado para sanção em 04-08-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Aprova o pagamento de diária de trezentos e vinte réis a Manoel Francisco de Mello, aposentado no Lugar de Guarda da Alfândega do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 223v (PDF 418).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império, de 19-09-1843. Tornado sem efeito. Folha 224 (PDF 419)
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, apresentado ao Senado pela Câmara dos Deputados em 04-08-1843. Tornando sem efeito. Folha 224 e 224v (PDF 419-420).
PR que Isenta os bacharéis em Letras pelo Colégio Pedro II de fazer exames preparatórios nas academias do Império e determina que o exame das matérias feitas em alguma das academias será válido em todas, enviado para sanção em 19-09-1843. Folha 224v (PDF 420).
PR sobre Concessão de ordenado de mil e oitocentos réis ao Conselheiro de Estado Visconde de São Leopoldo, enviado para sanção em 20-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Elevação a seiscentos mil réis de pensão anual de trezentos mil réis concedida pelo Decreto de 20 de junho de 1843 a Dona Antônia Zeferina de Mello e à filha Umbellina, enviado para sanção em 28-09-1843. Folha 225 (PDF 421).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva de Justino Pinto Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à mãe de Antonio Thomaz Borges, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 225v (PDF 422).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, que manda executar as instruções da mesma data sobre vencimentos militares, à viúva do Guarda Nacional André Alves, morto no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 30-09-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual de seiscentos mil réis concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Anna Juliana da Gama Lobo e Dona Catharina Maximiana da Gama Lobo, filhas do Capitão Nicolau da Gama Lobo, morto em combate na Província do Pará, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226 (PDF 423).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 01 de setembro de 1842, a Dona Anastacia Josepha Malcher, viúva do Capitão de 1ª Linha morto pelos rebeldes do Maranhão, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Luiza Caetana da Silva Kelly, viúva do Tenente Coronel José Feliciano Kelly, morto na Província de São Paulo, enviado para sanção em 05-10-1843. Folha 226v (PDF 424).
PR sobre Concessão de crédito para pagamento de serviços de exercícios findos desde o ano de 1827 até junho de 1842, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227 e 227v (PDF 425-426).
PR sobre Concessão à Companhia de Fábricas úteis da Província da Bahia o privilégio por tempo de 10 anos de manufaturar papel de tronco ou folhas de bananeira, enviado para sanção em 12-10-1843. Folha 227v e 228 (PDF 426-427).
PR sobre Pensão concedida pelo Decreto de 23 de abril de 1842, a Potenciana Vieira da Silva, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 (PDF 427).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida pelo Decreto de 21 de março de 1843, a Maximiano Baptista por ter sido ferido no combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228 e 228v (PDF 427-428).
PR sobre Concessão de um soldo por inteiro, correspondente ao de uma praça do Exército, pelo Decreto de 24 de novembro de 1842, a Agueda Maria da Conceição, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v (PDF 428).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 8 de novembro de 1841 a Dona Eufrazia Marques Lisboa e a seus filhos, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 228v e 229 (PDF 428-429).
PR sobre Pensão anual concedida pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1842 a Dona Gertrudes Maria de Souza e Carvalho pelos serviços de seu marido, o alferes Pedro Jorge de Carvalho, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 13-10-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão de quinhentos réis diários concedida pelo Decreto de 25 de fevereiro de 1843, a Thomazia Cândida de Azevedo e Silva, viúva do cabo de esquadra do Corpo Policial da Província do Rio de Janeiro, João Rodrigues da Costa, morto em combate pelos rebeldes da Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 04-07-1843. Folha 229 (PDF 429).
PR sobre Pensão anual de duzentos e quarenta mil réis concedida por Decreto de 23 de abril de 1842, a Dona Margarida Joaquina do Nascimento e repartidamente a Dona Emilia Maria Pereira em razão dos serviços de seu marido, morto em combate na Província do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v (PDF 430).
PR sobre Pensão anual, por Decreto de 18 de março de 1842, a Marianna Ignacia de Oliveira, viúva de João Antônio, marinheiro, morto no Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 229v-230 (PDF 430-431).
PR sobre Pensão anual de cem mil réis concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a José Escolastico pelos serviços prestados em defesa da legalidade na Província de Minas Gerais, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 21 de março de 1843, a Bento Rodrigues de Moura e Castro, segundo sargento da Guarda Nacional, em atenção ao combate de Santa Luzia, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230 (PDF 431).
PR sobre Pensão anual de setenta e dois mil réis concedida por Decreto de 5 de janeiro de 1842 a José Fernandes Caminha, cabo de esquadra do Corpo de Polícia de Alagoas, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v (PDF 432).
PR sobre Reformas estimadas em duzentos réis diários concedidas por Decreto de 2 de junho de 1842, ao soldado Luiz Ferreira, do Batalhão de Artilharia e outros, enviado para sanção em 07-05-1844. Folha 230v-231 (PDF 432-433).
PR que Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do cordilheiro José Joaquim da Silva Freitas, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, enviado para sanção em 04-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR Declarando cidadão brasileiro Emilio Manoel Moreira de Figueiredo, enviado para sanção em 11-01-1845. Folha 231 (PDF 433).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 25 de março de 1825, que concede aumento de soldo aos oficiais da Armada e artilharia da Marinha, a Dona Floripes Candida da Silva, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Julio Jose Vianna, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231-231v (PDF 433-434).
PR sobre Pensão anual correspondente ao soldo de capitão de primeira linha concedida por Decreto de 26 de julho de 1843, a Dona Maria do Carmo, viúva do Capitão da Guarda Nacional, Jose Ferreira Soares, morto em combate contra os rebeldes da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, enviado para sanção em 23-01-1845. Folha 231v (PDF 434).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 18 de março de 1839, ao desembargador Antonio Manoel da Rosa Malheiros, enviado para sanção em 24-01-1845. Folha 232 (PDF 435).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842, ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845. Tornada sem efeito e registrada à folha 233v. Folha 232 (PDF 435).
PR que Autoriza o Governo a mandar passar Carta de naturalização a Henrique Kopke, natural de Portugal, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Cede a quantia de três contos, quinhentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta réis à Santa Casa da Misericórdia da Vila de Valença, na Província do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 232v (PDF 436).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar seiscentos réis ao capitão-mor José Ferreira Guimarães em virtude da sentença obtida contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias de cento e vinte contos de réis de fundo à Santa Casa de Misericórdia da cidade de São João d’El-Rei, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 (PDF 437).
PR sobre Concessão de duas loterias extras à Santa Casa de Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro a serem aplicadas às obras do recolhimento das órfãs, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233 e 233v (PDF 437-438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR que Dispensa as Leis de Amortização para que o Convento da Soledade da Província da Bahia possa adquirir a propriedade que lhe foi legada por Antonio José Fróes, enviado para sanção em 29-01-1845. Folha 233v (PDF 438).
PR sobre Reformas concedidas por Decreto de 4 de agosto de 1842 com todos os vencimentos ao soldado Miguel Arcanjo, do Batalhão Provisório de Caçadores de Primeira Linha, e a outros, em consequência de feridas recebidas em combate na Província do Maranhão, enviado para sanção em 29-01-1845.
PR sobre Concessão de uma loteria anual ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, enviado para sanção em 30-01-1845. Folha 234 (PDF 439).
PR que Autoriza o Governo a considerar pelo tempo de seis meses as representações que lhes foram feitas pelos oficiais do Exército e Armada em consequência da execução da Lei nº 260 de 1º de dezembro de 1841, que trata da organização no prazo de um ano do quadro dos oficiais do Exército e Armada, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Autoriza o Governo a mandar pagar ao bacharel Luiz Paulino da Costa Lobo, ex-juiz de direito da Comarca do Marvão, o ordenado que naquela qualidade percebia, desde o dia em que foi substituído até a data do decreto que lhe concedeu a pensão, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Declara sem vigor a disposição dos § 2º e 4º do tít. 6º, seção 1ª das posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na parte que obriga os fabricantes de tabaco a transferir suas fábricas dos lugares onde atualmente se acham, enviado para sanção em 19-02-1845. Folha 234v (PDF 440).
PR que Concede a J. L. M. Namée e a G. W. Walcker o privilégio exclusivo por dez anos para que possam estabelecer no porto do Rio de Janeiro um dique seco flutuante, enviado para sanção em 15-03-1845. Folha 235 (PDF 441).
PR sobre Aposentadoria concedida por Decreto de 21 de janeiro de 1841, a José Gonçalves Gomes no lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão concedida por Decreto do Governo de 06 de outubro de 1841, a Dona Maria Dionizia Lobo de Mello Menezes, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Concessão de prestação anual de dois contos de réis e o domínio e uso de oito escravas ao Estabelecimento das meninas educandas da Província do Pará, enviado para sanção em 09-04-1845. Folha 235v (PDF 442).
PR sobre Pensão anual de cento e vinte mil réis concedida ao tenente reformado João Caetano Pereira de Mello pela Resolução de Conselho de 30 de dezembro de 1843, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Autoriza o Governo a conceder licença ao capitão Marcos Pereira de Salles para residir na Europa por três anos, enviado para sanção em 10-06-1845. Folha 236 (PDF 443).
PR que Fixa as Forças da Terra para o ano financeiro de 1845-1846 a disposição da Lei nº 341 de 3 de março de 1845, em vigor também para o ano financeiro de 1846-1847, enviado para sanção em 24-07-1845. Folha 236v (PDF 444).
PR sobre Pensão de meio soldo da patente em que faleceu o alferes do batalhão de fuzileiros João Dias da Costa, concedida por Decreto de 21 de julho de 1842, a Dona Josepha Rosa dos Santos Dias, viúva do referido alferes, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão concedida por Decreto de 29 de setembro de 1843, a Anna Maria da Conceição, viúva do Guarda Nacional da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul Ignacio Jose da Silveira, morto em combate contra os rebeldes da mesma Província, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v (PDF 446).
PR sobre Pensão anual de duzentos mil réis concedida por Decreto de 3 de julho de 1845, a D. Anna Rachel da Cunha e Silva, viúva do Cel. João Nepomuceno da Silva, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 237v e 238 (PDF 446-447).
PR que Autoriza o Governo a criar estabelecimentos de praticagem e pilotagem, enviado para sanção em 28-08-1845. Folha 238 (PDF 447).
PR sobre Aposentadorias concedidas por Decreto de 05 de agosto de 1842, ao desembargador Francisco de Paula Almeida e outros, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238 e 238v (PDF 447-448).
PR que autoriza o Governo, na forma da Lei de 15 de novembro de 1827, sobre reconhecimento e legalização da dívida pública etc., a pagar a Manoel Affonso Martins a importância da sentença que obteve contra a Fazenda Nacional, enviado para sanção em 09-09-1845. Folha 238v (PDF 448).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões, nas páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, dispensa de leitura, por exemplo: "Lido em 23 de Novembro de 1830”, “1ª discussão em 25 de Maio de 1831". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Criando a cadeira de Gramática Latina em Arraial de Natividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 1] (PDF 10).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Determinando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província de Goiás se cobrarão os emolumentos pelo regimento que em 1754 foi dado para as Províncias marítimas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 2] (PDF 12).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Período de apresentação das contas das Câmaras Municipais que será contado de 1º de outubro ao último de setembro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 3 (PDF 14).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 4 (PDF 16).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinho, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José de Chapotó, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela de Tacoarussú de Cima, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em vários Arraiais da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos na Vila de Barbacena, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 13, 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de envio das contas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 16, 17, 18, 19 (PDF 40, 42, 44 e 46).
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos Art. 1º e Art. 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução sobre Criação na Cidade da Paraíba de cadeira de retórica, geometria, elementos de história, filosofia racional e moral, e francês, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução sobre Vigência das arrematações dos direitos das alfândegas e consulados de saída, que se houverem de fazer em virtude do Artigo 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo que o da duração da referida Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre Destino dos fundos de sobra existentes na Caixa de Amortização, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Destino dos metais preciosos existentes no Banco e nas Caixas Filiais de São Paulo e Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 5 de março de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos da Vila de São Pedro de Cantagalo e de Nova Friburgo, ajustada entre as Câmaras respectivas em 2 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Limitação da imposição da décima, que se arrecada na Província da Bahia, apenas aos gêneros exportados para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-11-1830. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade Brasileira não serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução que Determina que a disposição do Decreto de 3 de fevereiro de 1758 que proíbe aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos se estende aos Oficiais das demais Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Lei de Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12 de maio de 1798, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízes da Conservatória e dos Falidos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folhas 32, 33, 34, 35 (PDF 72, 74, 76 e 78).
Projeto de Resolução Determinando que nas causas crimes ou civis e nas militares, os habitantes da Província das Alagoas terão os recursos competentes para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que Manoel Pinheiro de Almeida, cidadão brasileiro, tem direito ao posto que lhe compete no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-05-1831. Folha 37 (PDF 82).
Projeto de Lei sobre Proibição de ajuntamento noturno e outras medidas policiais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 38, 39 (PDF 84 e 86).
Projeto de Lei Determinando que enquanto D. Pedro 2º for menor de idade, o Império será governado por uma Regência Permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta por três membros, dos quais o mais velho de idade irá presidir, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 40, 41, 42 (PDF 88, 90 e 92).
Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao português Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-06-1831. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Restabelecimento de Aula de Comércio na Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Mandando levantar um telheiro para a venda do peixe, em uma das praças já designadas pela Câmara Municipal da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que os dias 29 de julho e 13 de maio, aniversário da Proclamação da Independência e Juramento da Constituição, sejam dias de pública festividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão seja igual aos da Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais e suas funções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1831. Folhas 48 a 62v (PDF 104 a 132).
Projeto de Lei sobre Fixação do ano financeiro para as Forças Navais ativas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 134 e 136).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Destinação de dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-07-1831. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Instituição do dia 2 de julho como festividade nacional na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender com a passagem daqueles oficiais estrangeiros que foram mandados vir a serviço do Brasil de países estrangeiros, para onde queiram regressar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento dos soldos que competem a Pedro Nicolau Foigoiston do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Os membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como os das Câmaras Municipais, não poderem fazer parte dos Conselhos Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1831. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei sobre As atribuições do Tutor do Imperador menor e de suas Augustas irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Aydeu para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Instituição de filhos ilegítimos como herdeiros por seus pais em testamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da Cadeira de Química da Cidade da Bahia à Escola Médico Cirúrgica da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para nomear um Comandante Geral das Guardas Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 75 (PDF 158).
Proposta do Governo sobre a Organização do Corpo de Artilharia de Marinha de 27-05-1831, participada à Câmara dos Deputados em 27 de julho de 1831 e sancionada em 25 de agosto de 1831. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para no ano financeiro de 1832 a 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1831. Folhas 80 e 81 (PDF 168 e 170).
Projeto de Resolução sobre Tempo de serviço para os indivíduos que assentaram praça nos Corpos das Três Armas do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Determinando que o Presidente da Província do Rio de Janeiro regular-se-á pelo Regimento de 20 de outubro de 1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831 Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução Declarando que a Resolução de 9 de agosto de 1827 está em inteiro vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1831. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre Desmembramento do Distrito do Rio Vermelho da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa e elevação a Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação Religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação das Carmelitas Descalças, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas na Província do Sergipe, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel José Monteiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 94 (PDF 196).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a João Carlos Correa de Lemos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 95 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Correa Maciel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Antônio Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Procópio de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Dispensa de cobranças no Registro da Paraíba ou em qualquer Registros de Portos Secos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1831. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 103 (PDF 214).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Araújo Landim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Vicente José de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Faustino Maria de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução Declarando que o Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 refere-se na sua exceção aos oficiais estrangeiros que fizeram parte do Exército do Brasil até a época da expulsão das Tropas Lusitanas para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Resolução sobre Vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça, Estrangeiros, Marinha e Guerra; sobre vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias das Presidências das Províncias da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas, com os documentos que lhe dizem respeito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1831. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução que Estende a todas as Províncias do Império o Decreto de 25 de junho de 1831 sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da admissão de trabalhadores livres nas estações públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1831. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de Telha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Junção dos hospitais e casas de misericórdia de Olinda e Recife em uma mesma administração, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folhas 122 e 123 (PDF 252 e 254).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a confirmar nos postos a que foram elevados os Oficiais e Oficiais Inferiores que tendo sido promovidos não foram confirmados nos postos por terem tomado parte em comoções políticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1831. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Concessão de cidadania brasileira ao português João Francisco de Chabi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução sobre Continuação de pagamento, por mais um ano, de pensões, tenças e mercês pecuniárias pelo Governo em virtude da Resolução de 21 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Reconhecimento do direito ao posto militar a João de Siqueira Campello, por estar no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diferentes localidades da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe D’El Rey sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete na referida Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de duas vilas desmembradas da Vila d’Atalaia na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Província de São Paulo sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras em diferentes localidades da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Elevação de diversas povoações da Província de Minas Gerais em Vilas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul sobre Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em três, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do plano de obra de uma ponte na Província da Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução sobre Concessão de soldo a Maria José Leal da Nóbrega, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1831. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1831. Folhas 136 a 192. (PDF 280 a 392)
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Ignácia Emilia de Castro Borges Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Ouro em pó como mercadoria livre em Províncias Mineradoras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 165 (PDF 338).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução vinda do Senado marcando os limites da Villa Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar passar Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1831. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar pôr em execução os estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos, na Província do Pernambuco, para os quais foram destinados os bens da Congregação dos Padres de S. Felipe Neri, extinto pela Lei de 9 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Remoção da Vila de Santa Luiza do Rio Real para a povoação da Estância e criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre Elevação do Arraial de São Pedro d’El-rei a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Elevação do Arraial da Carolina a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas na Cidade de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas para transporte de pessoas e animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas a Vila, com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth; e elevação da Ilha de Itaparica a Vila, com a denominação de Vila de Itaparica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação do Julgado de Geremoaba a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para ambos os sexos em diferentes localidades da Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para servirem de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folhas 178 a 191 (PDF 364 a 390).

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Livro de Projetos e Resoluções remetidas à Câmara dos Deputados 1827-1833

O Livro de Projetos de Lei e Resoluções remetidos à Câmara dos Deputados 1827-1833 contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução da Câmara dos Deputados com Emendas propostas pela Câmara dos Senadores e recomendações de envio para sanção Imperial ou não aprovação.
Os Livros de registro eram utilizados para registro dos trabalhos legislativos, sendo esse especificamente para registro dos Projetos remetidos à Câmara dos Deputados, seguindo uma ordenação cronológica.
O Livro passou por restauração e há Projetos incompletos.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda), o assunto (título), a data de envio à Câmara dos Deputados e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Emendas ao Projeto de Lei sobre Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da sua Imperial Família, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-06-1827. Folhas 01 e 01v (PDF 9 e 10).
Projeto de Lei sobre Proibição das Câmaras Municipais de fazerem festas à custa dos bens do Conselho, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Organização de uma Academia Médico-Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02v (PDF 12).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros, Secretários de Estado e Conselheiros de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-08-1827. Folhas 03 a 09v (PDF 13 a 26).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-08-1827. Folhas 10 e 10v (PDF 27 e 28).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação dos Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1827. Folhas 11 a 12v (PDF 29, 30, 31 e 32).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e de Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1827. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34).
Emendas ao Projeto de Lei sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 14 e 14v (PDF 35 e 36).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas de Primeiras Letras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos membros da Representação Nacional, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-09-1827. Folha 16 (PDF 39).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas dos oficiais militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-09-1827. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Regimento Interno da Assembleia Geral, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-09-1827. Folhas 17v a 22v (PDF 42 a 52).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-09-1827. Folhas 23 e 23v (PDF 53 e 54).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Concílio Tridentino a respeito dos casamentos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24 (PDF 55).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação das prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24v (PDF 56).
*Folhas 25 a 27 restauradas, porém houve perda da informação (PDF 57 a 62).
Projeto de Lei sobre Municipalidades, remetido à Câmara dos Deputados em 24-10-1827 (houve perda das folhas da parte inicial do Projeto). Folhas 28 a 37v (PDF 63 a 82).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Nacional (Dívida Pública), remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folha 38 (PDF 83).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folhas 38v e 39 (PDF 84 e 85).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-10-1827. Folha 39v (PDF 86).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Proposta do Governo relativa aos ordenados dos professores e demais empregados nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1827. Folhas 40 e 40v (PDF 87 e 88).
Projeto de Resolução sobre Publicação pela Imprensa de todos os atos do Governo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-11-1827. Folha 41 (PDF 89).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação do ofício de Escrivão do ponto e protesto das Letras de Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1827. Folhas 41v e 42 (PDF 90 e 91).
Projeto de Resolução sobre Autorização do Governo para mandar vir da Europa professores práticos de hidráulica e engenheiros de pontes e calçadas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 42v (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre o Artigo 4º da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as sentenças das Juntas de Justiça, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 43 (PDF 93).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da exclusividade da navegação entre a Villa de Santos, Província de São Paulo e os portos interiores ou cubatões, e a taxa que pagavam os passageiros e os gêneros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1828. Folhas 43 e 43v (PDF 93 e 94).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Prisões por crime sem culpa formada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1828. Folha 44 (PDF 95).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Eleições dos membros do Corpo Legislativo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-07-1828. Folhas 44v e 45 (PDF 96 e 97).
Projeto de Lei sobre Ordenados dos Oficiais Maiores e demais empregados das Secretarias das Câmaras da Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-07-1828. Folha 45v (PDF 98).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação de rios e abertura de canais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 46 e 46v (PDF 99 e 100).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Mesa do Desembargo do Paço, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 47 a 48 (PDF 101, 102 e 103).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 48v a 52v (PDF 104 a 112).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei de 15 de novembro de 1827, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1828. Folhas 53 e 53v (PDF 113 e 114).
Projeto de Resolução sobre as Taxas que os alunos do Curso Jurídico pagarão pelas matrículas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1828. Folha 54 (PDF 115).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Foro pessoal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 54 a 56 (PDF 116 a 119).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 56v e 57 (PDF 120 e 121).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Habilitação dos bacharéis que tiverem entrado na Magistratura, assumindo os lugares de lentes dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto em 20-08-1828. Folha 57v (PDF 122).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Lugar de Juiz de Fora para a Villa de Baependy, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-08-1828. Folha 58 (PDF 123).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Cidadãos brasileiros que tiverem estudado nas Universidades estrangeiras poderem apresentar-se nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 58v a 59v (PDF 124, 125 e 126).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Intendência Geral da Polícia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folhas 60 e 60v (PDF 127 e 128).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Declaração da Lei que regula o Conselho de Jurados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 61 e 61v (PDF 129 e 130).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Destinação dos Oficiais da extinta Brigada e que designa as gratificações que competem aos do Corpo de Artilharia de Marinha, ora existente, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folha 62 (PDF 131).
Projeto de Resolução sobre a Taxa do selo das heranças e legados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1828. Folha 62v (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Extensivas às Províncias de Goiás e Mato Grosso da Carta Régia de 19 de junho de 1816, que criou a Junta de Justiça na Província do Rio Grande do Sul, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 27-08-1828. Folha 63 (PDF 133).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores ou inventores de uma indústria útil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1828. Folhas 63v a 64v (PDF 134 a 136).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Buscas por contrabando ou extravio de ouro ou diamante, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1828. Folha 65 (PDF 137).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-09-1828. Folha 65v (PDF 138).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Imposto de oito mil réis nas pipas de aguardente de consumo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 06-09-1828. Folha 66 (PDF 139).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Julgamento dos réus que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1828. Folhas 66v e 67 (PDF 140 e 141).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-09-1828. Folhas 67v a 69v (PDF 142 a 146).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1828. Folha 70 (PDF 147).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 70v (PDF 148).
Emendas supressivas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo Executivo acerca das rações de Etape para fornecimento do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 71 (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre os Juízes Ordinários, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 17-09-1828. Folha 71v (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contrair um empréstimo para suprir o déficit do ano de 1828 declarado pela Resolução de 20 de agosto de 1828, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-09-1828. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização às Câmaras Legislativas para poderem prover e demitir os seus respectivos empregados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-06-1829. Folha 72v (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Hospital da Caridade, na cidade de Porto Alegre, para adquirir e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-06-1829. Folha 73 (PDF 153).
Projeto de Resolução sobre Regulação do expediente das certidões em todos os Tribunais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-06-1829. Folha 73v (PDF 154).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Permissão para litografar e distribuir os mapas topográficos, cartográficos e hidrográficos do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74 (PDF 155).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem às Presidências das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74v (PDF 156).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 03-07-1829. Folha 75 (PDF 157).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Direitos dos estrangeiros residentes no Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-07-1829. Folhas 75v a 76v (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 14-07-1829. Folha 77 (PDF 161).
Projeto de Lei sobre Proibição da admissão e residência no Império aos frades ou congregados estrangeiros exercendo funções religiosas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1829. Folha 77v (PDF 162).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Declaração de gozo dos direitos de cidadãos brasileiros a Felippe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Sequeira Campello e Manoel Pinheiro de Almeida, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1829. Folhas 78 a 79 (PDF 163, 164 e 165).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-08-1829. Folhas 79v e 80 (PDF 166 e 167).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-08-1829. Folhas 80v a 81v (PDF 168, 169 e 170).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Taxação dos subsídios dos Deputados da próxima Legislatura, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 82 e 82v (PDF 171 e 172).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação de Vilas em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 83 e 83v (PDF 173 e 174).
Projeto de Lei sobre a Forma do processo dos membros do Corpo Legislativo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1829. Folhas 84 a 85 (PDF 175, 176 e 177).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folhas 85v e 86 (PDF 178 e 179).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Redução da pensão de D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 86v (PDF 180).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Subsistência da Junta da Justiça Militar da Província do Pará, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 87 (PDF 181).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Vencimentos e acessos dos Sargentos Mores e Ajudantes da Segunda Linha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1829. Folhas 87v e 88 (PDF 182 e 183).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Aprovação provisória das mercês pecuniárias concedidas pelo Governo até o dia 3 de maio de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 88v (PDF 184).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e demais empregados nas Câmaras Municipais do serviço da 2ª Linha, enquanto no exercício de seus empregos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 89 e 89v (PDF 185 e 186).
Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído novamente à Câmara dos Deputados em 14-05-1830. Folha 90 (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Decisão de que o Presidente das Juntas de Justiça do Império só votará em caso de empate e definição do número de vogais efetivos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1830. Folha 90v (PDF 188).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Abolição da contribuição que percebia o Escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço dos Conselhos do Império, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados 29-05-1830. Folha 91 (PDF 189).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folha 91v (PDF 190).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Abolição das atuais Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folhas 92 e 92v (PDF 191 e 192).
Projeto de Resolução sobre Permissão a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora em pequena ou grande quantidade, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93 (PDF 193).
Projeto de Resolução sobre Declaração do dia 2 de julho de Festividade Provincial na Província da Bahia, data em que as tropas portuguesas deixaram a Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93v (PDF 194).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-07-1830. Folhas 94 a 105 (PDF 195 a 217).
Projeto de Lei sobre a Abolição da Secretaria Geral do Registro das Mercês, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 06-07-1830. Folha 105v (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar traduzir e expor à venda com a maior brevidade possível o Digesto, dos Estados Unidos, de Gordon, impresso no ano de 1827, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 07-07-1830. Folha 106 (PDF 219).
Projeto de Lei sobre Extinção dos Ofícios de Avaliador, providos pelas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-07-1830. Folha 106v (PDF 220).
Projeto de Lei sobre Separação de meia légua da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para fundar um Povoado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-07-1830. Folhas 107 e 107v (PDF 221 e 222).
Projeto de Resolução sobre Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-07-1830. Folhas 108 e 108v (PDF 223 e 224).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços por tempo determinado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folhas 109 a 110 (PDF 225, 226 e 227).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escrivães dos Juízes de Paz das freguesias e capelas fora da cidade ou vila serem também Tabeliães de Notas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folha 110v (PDF 228).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de Juízes de Paz para todas as Capelas Filiais Curadas que ainda não os tenham, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1830. Folhas 111 e 111v (PDF 229 e 230).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de Primeiras Letras na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 112 e 112v (PDF 231 e 232).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação, pelo Presidente em Conselho da Paraíba do Norte, de duas escolas de ensino mútuo e várias escolas de Primeiras Letras na região, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 113 e 113v (PDF 233 e 234).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1830. Folha 114 (PDF 235).
Projeto de Lei sobre Comércio do Pau Brasil, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1830. Folha 114v (PDF 236).
Projeto de Lei sobre Conhecimento e decisão de quaisquer embargos apostos na Chancelaria das Ordens Militares, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 03-08-1830. Folha 115 (PDF 237).
Emendas ao Projeto de Lei que trata sobre Livre citação ou demanda por qualquer feito cível a que estão sujeitos presos ou afiançados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 115v e 116 (PDF 238 e 239).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Atribuições dos Juízes Almotaces, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 116v e 117 (PDF 240 e 241).
Projeto de Lei sobre Cédulas para a Eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1830. Folhas 117v e 118 (PDF 242 e 243).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo para eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes enquanto se não promulgasse a Lei das Câmaras Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1830. Folhas 118v e 119 (PDF 244 e 245).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1830. Folha 119v (PDF 246).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1830. Folha 120 e 120v (PDF 247 e 248).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folha 121 (PDF 249).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de dois Capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folhas 121v e 122 (PDF 250 e 251).
Projeto de Resolução sobre Marcação do termo da Vila Nova do Príncipe, Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-08-1830. Folha 122v (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Autorização para o presidente da Província da Bahia fazer o pagamento da despesa do arrendamento, reparo, e segurança de uma casa para servir de Cadeia na Villa de Ilhéus, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123 (PDF 253).
Projeto de Resolução sobre os Presidentes das Províncias poderem nomear até dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123v (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre os Professores que se destinarem ao ensino das Primeiras Letras pelo método Lancastrino em Províncias onde o método não seja praticado, poderem ser examinados por Presidentes de qualquer Província onde o método já se ache estabelecido, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 124 (PDF 255).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano financeiro de 1831 a 1832, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 30-10-1830. Folhas 124v a 130 (PDF 256 a 267).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Comissariado Geral do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1830. Folha 130v (PDF 268).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Autorização da Caixa de Amortização da Dívida Pública, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131 (PDF 269).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131v (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que declara dias santos os mesmos que o são nos Bispados do Rio de Janeiro e São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 13-11-1830. Folha 132 (PDF 271).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Resolução da Província de São Pedro do Sul de elevação da Capela de S. Leopoldo à Igreja Paroquial, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-11-1830. Folhas 132v e 133 (PDF 272 e 273).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828 que cria o Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-11-1830. Folha 133v (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos julgadores temporais se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-11-1830. Folha 134 (PDF 275).
Projeto de Lei sobre a Nulidade de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas ordens regulares sobre bens móveis e imóveis sem prévia licença expressa do Governo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-11-1830. Folha 134v (PDF 276).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção da Congregação dos Padres de São Felipe Neri, na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 24-11-1830. Folhas 135 a 136v (PDF 277, 278, 279 e 280).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Organização do Código Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-11-1830. Folhas 137 a 138 (PDF 281, 282 e 283).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na cidade de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-11-1830. Folhas 138v e 139 (PDF 284 e 285).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Juízo do Provedor e Escrivão dos Seguros das Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-05-1831. Folhas 139v e 140 (PDF 286 e 287).
Projeto de Resolução sobre Criação de diversas escolas de Primeiras Letras, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-05-1831. Folhas 140v a 141v (PDF 288, 289 e 290).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Despesas Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-05-1831. Folha 142 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Criação de Cemitérios na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-05-1831. Folha 142v (PDF 292).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Reconciliação perante os Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-05-1831. Folha 143 (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás ordenando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província se cobrem os emolumentos pelo Regimento dado em 1754 para as Províncias Marítimas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1831. Folha 143v (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre Abolição no Rio Jaguaribe da Província do Ceará do uso de currais e de qualquer outro modo de pescar que seja nocivo à livre navegação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-05-1831. Folha 144 (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Proibição de escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-05-1831. Folhas 144v e 145 (PDF 296 e 297).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação do Arraial do Tijuco à Vila dos Diamantes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 07-06-1831. Folhas 145v e 146 (PDF 298 e 299).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições da Regência, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-06-1831. Folha 146v (PDF 300).
Projeto de Lei sobre Contrabando de Escravos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1831. Folhas 147 a 148v (PDF 301, 302, 303 e 304).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, na Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1831. Folhas 149 e 149v (PDF 305 e 306).
Projeto de Lei sobre Processo dos crimes por jurados, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-07-1831. Folhas 150 a 154 (PDF 307 a 315).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Publicidade dos atos das Relações e mais Corpos Judiciários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1831. Folhas 154v e 155 (PDF 316 e 317).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folhas 155v e 156 (PDF 318 e 319).
Emendas ao Projeto de Resolução que Dá nova forma ao Corpo de Artilharia da Marinha, seguindo as diretrizes estabelecias para o Exército pela Carta de Lei de 24 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folha 156v (PDF 320).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições do tutor de Sua Majestade o Imperador, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157 (PDF 321).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Pagamento de passagem aos oficiais estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157v (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de festividades nos dias 28 de julho e 13 de maio, aniversários da Proclamação da Independência e Juramento à Constituição, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 22-07-1831. Folha 158 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Carta de naturalização concedida a Valentim Garcia Monteiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 158v (PDF 324).
Projeto de Lei sobre Revogação da Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que mandou declarar guerra aos Índios Bugres da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 159 (PDF 325).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 159v (PDF 326).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 160 (PDF 327).
Projeto de Lei sobre Marcação do tempo para as Câmaras Municipais apresentar suas contas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-07-1831. Folhas 160v e 161 (PDF 328 e 329).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da cadeira de Química na Escola Médico-Cirúrgica da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-08-1831. Folha 161v (PDF 330).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação do tempo de serviço de voluntários e recrutados para o Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1831. Folha 162 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre o Tempo que deverão servir os atuais Vereadores, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-08-1831. Folha 162v (PDF 332).
Projeto de Lei sobre a Formação do Paço das duas Câmaras Legislativas no edifício em que estão alocadas as aulas da Academia Militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163 (PDF 333).
Projeto de Lei sobre a Declaração de que aos 21 anos completos termine a menoridade e se é habilitado para todos os atos da vida civil, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163v (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre as Espadas dos oficiais militares, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-08-1831. Folha 164 (PDF 335).
Projeto de Resolução sobre Criação de um Presidente na Província do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-08-1831. Folha 164v (PDF 336).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-08-1831. Folhas 165 a 166 (PDF 337, 338 e 339).
Projeto de Resolução sobre Criação de várias escolas de Primeiras Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1831. Folhas 166v a 169 (PDF 340 a 345).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Proibição da solta do gado na Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1831. Folha 169v (PDF 346).
Projeto de Lei sobre Vencimentos dos Juízes do Crime, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1831. Folha 170 (PDF 347).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação da cadeira de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 170v (PDF 348).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco Caetano da Silva, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 171 (PDF 349).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Estabelecimento de duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1831. Folha 171v (PDF 350).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Vicente José de Araújo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-09-1831. Folha 172 (PDF 351).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais das Secretarias de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-09-1831. Folha 172v (PDF 352).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Oficiais estrangeiros demitidos pela Lei de 24 de novembro de 1830, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1831. Folha 173 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Eleitores que comparecem em qualquer Colégio Eleitoral perto dos Distritos a que pertencem, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-09-1831. Folha 173v (PDF 354).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação aos professores públicos de Gramática Latina da capital da Bahia o máximo do ordenado fixado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174 (PDF 355).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Posturas Municipais não serem executadas sem aprovação, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174v (PDF 356).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Conserto das muralhas e oficinas do Arsenal do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 175 (PDF 357).
Projeto de Lei sobre Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 22-09-1831. Folhas 175v a 177 (PDF 358 a 361).
Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-09-1831. Folha 177v (PDF 362).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Gramática Latina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-09-1831. Folha 178 (PDF 363).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1831. Folha 178v (PDF 364).
Projeto de Lei Determinando que nos crimes de conspiração, rebelião, sedição e insurreição se procederá à inquirição judicial sem tempo determinado nem número certo de testemunhas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-10-1831. Folhas 179 a 180 (PDF 365 a 367).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Fontes Artesianas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-10-1831. Folha 180v (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre Restauração da antiga Vila de Itamaracá na povoação de Nossa Senhora do Pilar, Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-10-1831. Folha 181 (PDF 369).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento concedido às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais falecidos antes da Lei de 6 de novembro de 1827, declarado pelo Decreto de 6 de junho de 1831, deve ser contado da data da dita Lei, e às dos oficiais falecidos posteriormente será contado desde o dia do óbito, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-10-1831. Folha 181v (PDF 370).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Divisão da Freguesia Madre de Deus, da capital da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três freguesias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-10-1831. Folha 182 (PDF 371).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1831. Folha 182v (PDF 372).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Orçamento, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-10-1831. Folhas 183 a 184 (PDF 373 a 375).
Projeto de Resolução sobre Eleições dos Deputados serem feitas desde o dia 1° de julho até 31 de dezembro último anterior à próxima legislatura, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-10-1831. Folha 184v (PDF 376).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Francisco Antônio de Oliveira, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 185 (PDF 377).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Notas do Banco, de velho padrão, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-10-1831. Folhas 185v e 186 (PDF 378 e 379).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pagamento das Presas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1831. Folhas 186v e 187 (PDF 380 e 381).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 187v (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Cônsules e Vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e vereadores das Câmaras Municipais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188 (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Abolição do uso de currais e caiçaras de pesca na Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188v (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Criação da Vila do Porto Belo na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 189 (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos pela Caixa dos Descontos da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1832. Folha 189v (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Prolongamento da ponte chamada da Alfândega, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-06-1832. Folha 190 (PDF 387).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-06-1832. Folha 190v (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Confraria da Santa Casa de Misericórdia, da cidade de São Paulo, a faculdade de adquirir por títulos legais prédios urbanos ou rústicos para manutenção dos fins de seu instituto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre a Elevação do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia, da cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre o Termo da Villa de São Francisco do Sul, desanexando-se da Correição de Paranaguá, Província de São Paulo, e pertencendo à Correição da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1832. Folha 191v (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos Párocos de sair de suas freguesias sem licença prévia do Governo provincial de São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-07-1832. Folha 192 (PDF 391).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza ao Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega das Fazendas da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-07-1832. Folha 192v (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando uma cadeira de Taquigrafia na cidade de Ouro Preto, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193 (PDF 393).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando para a Câmara Municipal da cidade de Recife estabelecer um cemitério no Campo de Santo Amaro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193v (PDF 394).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1832. Folha 194 (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Disposição do §4° do artigo 51 da Lei de 15 de novembro de 1831, Lei do Orçamento do ano de 1832 e 1833, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1832. Folha 194v (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí, de criar uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, vencendo cada um dos professores o ordenado de seiscentos mil réis anuais e não havendo concorrentes para as cadeiras mencionadas, mandem fazer concurso para preencher, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1832. Folha 195 (PDF 397).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar acabar a ponte chamada da Alfândega, da capital da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-07-1832. Folha 195v (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Santa Anna do Brejo Grande, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196 (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará dando várias incumbências aos Juízes de Paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196v (PDF 400).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Reforma de artigos da Constituição, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-07-1832. Folhas 197, 197v e 205 (PDF 401, 402 e 417).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco de divisão da freguesia do Sacramento, do Bairro de Santo Antônio, da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-08-1832. Folha 198 (PDF 403).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação de forças de terra para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-08-1832. Folha 198v (PDF 404).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-08-1832. Folhas 199 e 199v (PDF 405 e 406).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os oficiais das Secretarias, porteiros e demais oficiais de serviço das Câmaras Legislativas são empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1832. Folha 200 (PDF 407).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província do Rio Grande do Norte elevando a Povoação de Papari a Freguesia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 200v (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte marcando o tempo das férias para os alunos membros das aulas de Primeiras Letras e Gramática Latina, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 201 (PDF 409).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o presidente da província para mandar levantar um mapa topográfico da mesma província, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 201v (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas criando uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 202 (PDF 411).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas criando uma cadeira de Primeiras Letras na povoação de Cururipe do Termo da Vila de Poxim, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1832. Folha 202v (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte fazendo extensiva à essa Província a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sancionada por Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre polícia de paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-09-1832. Folha 203 (PDF 413).
Projeto de Lei sobre Extensiva em todas as províncias do Império o alvará de 10 de outubro de 1754, que marcou as assinaturas e emolumentos das Justiças das Comarcas de Minas Gerais, e revoga o outro alvará da mesma data, que declarou as loterias e a assinaturas das justiças nas comarcas de beira-mar e sertões, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 203v (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo a conceder a carta de naturalização ao Martinho de Borges, residente e estabelecido na capital do Ceará, casado e com filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 204 (PDF 415).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Naturalização como cidadão brasileiro os colonos estrangeiros atualmente estabelecidos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1832. Folhas 204v e 205 (PDF 416 e 417).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça, não obstante o artigo 45 da Lei de 15 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-10-1832. Folha 205v (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206 (PDF 419).
Projeto de Resolução sobre as Sentenças Cíveis que a título de nulidade se recorrer para o Tribunal Supremo de Justiça, não conceder a revista nas casas da ordenação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206v (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Eleições para a Terceira Legislatura e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pelas instruções de 26 de março de 1824 com as declarações e providencias dadas no Decreto de 29 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-10-1832. Folha 207 (PDF 421).
Emendas ao Código do Processo Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 207v a 220v (PDF 422 a 448).
Emendas ao Processo Civil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 221 a 224 (PDF 449 a 455).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-10-1832. Folhas 224v a 225v (PDF 456 a 458).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Direitos de portagem das estradas de Minas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-10-1832. Folhas 226 a 227 (PDF 459 a 461).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Anistia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 227v (PDF 462).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Representação Nacional da Província do Rio de Janeiro na Assembleia Geral Legislativa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 228 (PDF 463).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Carta de naturalização concedida a Felipe Salmon, inglês, nascido em Londres, casado em São Paulo com mulher brasileira, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 228v (PDF 464).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo a despender com os Membros da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus ordenados e de privação por causa da extinção da Provedoria dos Seguros, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229 (PDF 465).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Eleições para a Terceira Legislatura, e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pela instrução de 26 de março de 1824 e mais disposições posteriores relativas ao mesmo objeto, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229v (PDF 466).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo para aumentar o ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230 (PDF 467).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Terreno que por ordem régia de 25 de agosto de 1801, foi destinado para a Vila que foi criada na Aldeia de Valença da Comarca do Rio de Janeiro, e fica pertencendo a Câmara da Vila já criada, para seu patrimônio e dotação, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230v (PDF 468).
Projeto de Resolução do Senado Federal Referente à promoção pelo Governo de empresas de navegação do rio Doce, rio Jequitinhonha e seus confluentes, assim como a abertura de novas estradas e a reparação das existentes na direção da Província de Minas Gerais para a Província da Bahia e Espírito Santo, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folhas 231 a 232 (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução sobre a Prerrogativa que a Constituição dá ao Poder Executivo de prover os benefícios eclesiástico e de expedir as Cartas de Apresentação sobre Propostas dos Prelados na forma da Lei de 22 de setembro de 1828, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-10-1832. Folhas 232v a 233v (PDF 472 a 474).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Tirar da circulação as notas do Banco do velho padrão e abrir nova estampa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-04-1833. Folha 234 (PDF 475).
Emendas ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1833. Folha 234v (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba de contratação de um oficial engenheiro, encarregado de levantar plantas de suas estradas e vias navegáveis e facilitar os meios de seus melhoramentos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235 (PDF 477).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província de Goiás de elevação do arraial do Bomfim a Vila, conservando o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, Justiças e as mesmas atribuições das demais vilas do Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235v (PDF 478).

Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846

O Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império 1839-1846 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Discussões apresentadas pelos senadores, bem como registro das Emendas e Pareceres dos respectivos Projetos.

O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.

Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Pareceres nas páginas não numeradas.

Na margem esquerda de cada Proposição constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, etc. por exemplo: "AT / Lido em 4 de Outubro de 1839”, “A imprimir”, “1ª discussão em 10 dº, continuou em 11, 12; Não passou”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice remete às páginas em que tais Projetos são apresentados em Sessão da Câmara dos Senadores. Algumas Discussões também foram inseridas no índice em razão da importância da matéria no contexto da história do Império. É o caso, por exemplo, das Discussões relativas ao Código Criminal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), data, autoria, assunto (título) e localização no Livro. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Discussão de 02-07-1841 pela Comissão de Legislação sobre o Projeto de Lei AK do Código Criminal, de 03-08-1839. Folhas [1] a 6 anverso, 22, 22v, 25, 25v, 26, 26v, 49, 50 anverso, 57 a 63v (PDF 9, 50, 51, 56, 57, 58, 59, 104, 105, 120 a 133).

Projeto de Resolução de 27-09-1839 por Henrique Marques de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena e Manoel Ignácio de Mello e Souza (Comissão de Fazenda) sobre Indenização mensal proveniente das receitas da Alfândega da Província de Pernambuco ao Marquês de Recife. Folha 6 (PDF 18).

Projeto de Resolução de 04-10-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença sobre Venda de carnes verdes na Província do Rio de Janeiro. Folhas 7 e 8 (PDF 20 e 22).

Discussão sobre o Projeto de Lei de 16-08-1839 por José Martiniano de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva, Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre Criação de uma nova Província chamada Cariri Novo. Folha 9 (PDF 24).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Maioridade de D. Pedro II. Folha 10 (PDF 26).

Projeto de Lei de 13-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Mello, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar e Manoel Ignácio de Mello Sousa sobre Formação do Conselho Privado da Coroa. Folha 11 (PDF 28).

Projeto de Resolução de 15-05-1840 por Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti Albuquerque, José Martiniano de Alencar, Antônio Augusto Monteiro de Barros, Candido José de Araujo Vianna, Patrício José de Almeida e Silva, José Bento Leite Ferreira de Melo sobre Pensão concedida por Decreto de 27-05-1839 para D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 12 (PDF 30).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida para D. Delfina Maria do Nascimento. Folha 13 (PDF 32).

Projeto de Resolução de 14-05-1840 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida por Decreto de 06-03-1837 ao capitão de mar e guerra, Carlos Lourenço Danckward. Folha 14 (PDF 34).

Projeto de Resolução de 22-05-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão concedida ao Tenente Coronel Reformado de 1ª Linha, José Theodoro de Sá e Silva. Folha 15 (PDF 36).

Projeto de Resolução de 03-06-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva, Cândido José de Araújo Vianna e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aumento dos vencimentos dos funcionários do Conselho Superior Militar. Folha 16 (PDF 38).

Projeto de Resolução de 02-06-1840 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque, Cândido José de Araújo Vianna, Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste de aposentadoria de João Sabino de Mello Bulhões Lacerda Castello Branco. Folha 17 (PDF 40).

Projeto de Resolução de 11-06-1840 por José Bento Leite Ferreira de Mello sobre a Proibição de nomeação de novos desembargadores para as relações existentes, durante a menoridade do Imperador. Folha 19 (PDF 44).

Projeto de Lei de 19-06-1840 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Mudança no currículo dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda. Folha 20 (PDF 46).

Projeto de Resolução de 22-06-1840 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Resolução autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir a fazer ato do 2º ano, aos estudantes Frederico Augusto Xavier de Brito e João Luiz de Ávila, bem como a matrícula e exame do 3º, quando para isso se mostrarem habilitados, na forma dos estatutos. Folha 21 (PDF 48).

Projeto de Resolução de 28-07-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior, Carlos Carneiro de Campos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e Francisco de Sousa Paraíso sobre Autorização dada ao Governo para reorganizar a Guarda de Honra Imperial. Folha 23 (PDF 52).

Projeto de Resolução de 04-08-1840 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pagamento de pensão concedida pelo Governo por Decreto de 09-10-1832 ao brigadeiro reformado Antônio Constantino de Oliveira. Folha 24 (PDF 54).

Projeto de Resolução de 26-08-1840 por Manoel Alves Branco, Cândido José de Araújo Viana e Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Ajuste no vencimento do Conselheiro José Caetano de Andrade Pinto. Folha 27 (PDF 60).

Projeto de Resolução de 05-09-1840 por José Joaquim Carneiro de Campos, Ar Vianna, Visconde de Pedra Branca (Comissões de Constituição e de Fazenda) sobre Aprovação de aposentadoria a José Alves Pinto Campello no emprego de ajudante da abrição da Casa da Moeda da Corte. Folha 28 (PDF 62)

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Nulidade da Lei de 13 de fevereiro de 1841, da Província de Sergipe, que declarou firme a valiosa a Venda de porção de terreno pertencente ao Félix da Rosa e Vasconcellos para o Padre Pedro da Motta Rabello, encapelado da fazenda Sapucaia, por ser contrária à Constituição do Império. Folha 29 (PDF 64).

Projeto de Resolução de 12-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira Mendes (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre Revogação da Lei de 26 de janeiro de 1841 da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe que criou um juízo privativo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia da Capital daquela Província. Folha 30 (PDF 66).

Projeto de Resolução de 11-05-1841 por Marquês de Barbacena, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão concedida por Decreto de 23 de Dezembro de 1840 para o senador Diogo Antônio Feijó. Folha 31 (PDF 68).

Projeto de Resolução de 19-05-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Pagamento de pensão para D. Maria Florentina dos Anjos e seus filhos. Folha 32 (PDF 70).

Projeto de Resolução de 29-05-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei da Assembleia Legislativa da Província de Sergipe, que criou um juízo para as execuções da Santa Casa da Misericórdia. Folhas 33 e 34 (PDF 72 e 74).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Manoel Alves Branco e Marquês de Barbacena (Comissão de Guerra, Marinha e Fazenda) sobre Pagamento de pensão para as três filhas do Chefe de Esquadra Luiz da Cunha Moreira. Folha 35 (PDF 76).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Luiz José de Oliveira e Visconde de Congonhas do Campo para que a Jurisdição Eclesiástica no termo da Vila das Lages ficasse pertencendo ao Arciprestado da Província de Santa Catarina. Folha 36 (PDF 78).

Projeto de Resolução de 02-06-1841 por Manoel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de lei que fala sobre concessão de licenças para as alienações de bens de corporações de mão morta. Folha 37 (PDF 80).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Manoel dos Santos Martins Valasques e Luiz Jorge de Oliveira sobre Revogação da Lei Provincial de Santa Catarina, de 12 de maio de 1835, que concede ao hospital que passar a criar a mesa da venerável ordem da Penitência, ereta na capela daquela província, a faculdade de adquirir e possuir em bens de raiz até dez contos de réis; e sobre revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 26 de janeiro de 1837, pela qual foi concedida à confraria da ordem 3ª de Nossa Senhora do Carmo, ereta na capital da dita província, a faculdade de adquirir por título gratuito, e de possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis. Folhas 42 e 43 (PDF 90 e 92).

Projeto de Resolução de 04-06-1841 por Visconde de Congonhas do Campo, Luiz José de Oliveira e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Revogação da Lei Provincial de S. Paulo, de 14 de março de 1837, que autorizava o Juiz Municipal da Vila de Guaratinguetá a fazer arrematar em hasta pública as terras pertencentes a São Mateus. Folha 44 (PDF 94).

Projeto de Lei de 07-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para criar a Guarda Imperial de Linha. Folhas 45, 46, 47 e 48 (PDF 96, 98, 100 e 102).

Projeto de Resolução de 02-07-1841 por Caetano Maria Lopes Gama e Francisco de Paula de Almeida Albuquerque sobre Nomeação de Vice-Presidentes para substituir Presidentes das Províncias, quando necessário. Folha 49v (PDF 105).

Projeto de Lei de 14-06-1841 por Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Speridião de Mello Mattos, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula Almeida Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros sobre Criação do Conselho de Estado. Folha 50, 51 e 52 (PDF 106, 108 e 110).

Projeto de Resolução de 03-06-1841 por Lourenço Rodrigues Andrade para que a Jurisdição Eclesiástica da Vila de Lages passe a ser da Província de Santa Catarina. Folha 53 (PDF 112).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por Lourenço Rodrigues de Andrade Concedendo permissões a hospitais que passem a criar mesa da venerável ordem 3ª da Penitência na capital da mesma província possam adquirir e possuir bens de raiz até dez contos de réis. Folha 54 (PDF 114).

Projeto de Resolução de 22-06-1841 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Francisco de Lima e Silva (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Pensão concedida ao Coronel Luiz Dell’Hoste. Folha 55 (PDF 116).

Projeto de Resolução de 26-08-1841 por Manoel Alves Branco e José da Costa Carvalho sobre Pagamento da diferença do valor da aposentadoria para João Sabino de Mello. Folha 93 (PDF 192).

Projeto de Resolução de 31-08-1841 por José da Costa Carvalho, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de quatro loterias para Frutuoso Luiz da Motta para aumento de seu estabelecimento. Folha 94 e 95 (PDF 194 e 196).

Projeto de Lei de 02-09-1841 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Barão de Mont’Alegre e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao governo de encontrar na dívida de Bartholomeo da Costa Pereira a importância dos suprimentos que o mesmo fez. Folha 96 (PDF 198).

Projeto de Resolução de 06-09-1841 por Barão de Mont’Alegre, Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel Alves Branco (Comissão de Fazenda) sobre Pensão concedida às irmãs do Marquês de Caravellas. Folha 97 (PDF 200).

Projeto de Resolução de 06-10-1841 por Barão de Mont’Alegre, Manoel Alves Branco e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de duas loterias à Roque Schuch para o concerto de sua fábrica de ferro. Folha 104 (PDF 214).

Projeto de Resolução de 03-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria a João de Medeiros Gomes, João José da Veiga e José Albano Fragoso. Folhas 108 e 109 (PDF 222 e 224).

Projeto de Resolução de 10-02-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas e Luiz José de Oliveira sobre Revogação de leis da Assembleia Provincial do Piauí. Folha 110 (PDF 226).

Projeto de Resolução de 13-02-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de aposentadoria ao Conselheiro Visconde de Congonhas do Campo. Folha 111 (PDF 228).

Projeto de Resolução de 06-03-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Manoel Alves Branco e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Pagamento a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade de metade do ordenado que deixou de receber do lugar de escrivão da Junta da fazenda de São Paulo. Folha 112 e 113 (PDF 230 e 232).

Projeto de Resolução de 08-03-1843 por Visconde de Olinda sobre o Artigo 170 do Código do Processo. Folha 114 (PDF 234).

Projeto de Resolução de 10-04-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos, Visconde de São Leopoldo e Visconde de Olinda sobre Tempo de residência exigido para estrangeiros conseguirem a naturalização. Folha 118 (PDF 242).

Projeto de Resolução de 24-04-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Deposição de José Pereira de Azevedo. Folha 119 e 120 (PDF 244 e 246).

Projeto de Resolução de 09-05-1843 por Luiz José de Oliveira, Visconde de Olinda e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei 114 da Assembleia Legislativa de Goiás. Folha 121 (PDF 248).

Projeto de Resolução de 30-05-1843 por Visconde de São Leopoldo, Visconde de Olinda e Bernardo Pereira de Vasconcelos (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Emilio Manoel Moreira de Figueiredo gozar dos direitos de cidadão brasileiro. Folhas 123 e 124 (PDF 252 e 254).

Projeto de Resolução de 03-07-1843 por Visconde de Olinda, Visconde de Congonhas do Campo e Luiz José de Oliveira (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Revogação da Lei nº 112 da Assembleia Provincial da Bahia. Folha 125 (PDF 256).

Projeto de Lei de 03-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Criação de uma Universidade na Capital do Império. Folha 126 (PDF 258).

Projeto de Lei de 15-07-1843 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Alteração de artigos do Código Criminal. Folha 127 (PDF 260).

Projeto de Resolução de 19-07-1843 por Manoel do Nascimento Costa e Silva sobre a Proibição de conceder pensão por serviços militares em tempo de paz. Folha 128 (PDF 262).

Projeto de Resolução de 29-07-1843 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Antônio da Cunha Vasconcelos sobre Admissão do aluno João da Costa Lima e Castro no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 131 (PDF 268).

Projeto de Resolução de 31-07-1843 por Candido José de Araujo Viana, Honório Hermeto Carneiro Leão, Manuel dos Santos Martins Valasques, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, Francisco de Paula de Almeida Albuquerque e José Carlos Pereira de Almeida Torres sobre Nomeação dos Presidentes das Relações. Folha 132 (PDF 270).

Projeto de Resolução de 22-08-1843 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e Antônio da Cunha Vasconcelos (Comissão dos Negócios Eclesiásticos) sobre Desmembramento do bispado de Pernambuco e incorporação na prelazia de Goiás. Folha 133 (PDF 272).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 32 do art. 3º da Lei da Assembleia Provincial da Paraíba do Norte, de 16 de outubro de 1843, na sua primeira parte somente. Folha 136 (PDF 278).

Projeto de Resolução de 11-05-1844 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza Oliveira Coutinho e José Martiniano de Alencar (Comissão de Assembleias Provinciais) sobre Declaração de perda de vigor do § 2º do art. 3º da Lei de 8 de novembro de 1843 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Norte. Folha 137 (PDF 280).

Projeto de Resolução de 04-01-1845 por José Antônio da Silva Maya, João Francisco de Paula e Souza e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de pensão para a viúva do Major Francisco de Lima e Silva, D. Marianna Rita da Nobrega Lima. Folha 138 (PDF 282).

Projeto de Resolução de 29-01-1845 por João Francisco de Paula e Souza, Manuel do Nascimento Castro e Silva e José Antônio da Silva Maya (Comissão de Fazenda) sobre Aposentadoria do Bacharel Manoel Alves Alvim. Folha 140 (PDF 286).

Projeto de Resolução de 12-02-1845 por Luiz José de Oliveira, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho e Barão de Pombal sobre Revogação de Lei Provincial de Minas Gerais que estabeleceu direitos de entrada e impôs a quantia de 4$ rs. em cada um animal que importasse gêneros de outras províncias, não sendo de produções das limítrofes. Folha 141 (PDF 288).

Projeto de Resolução de 08-03-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Luiz José de Oliveira, José Cesário de Miranda Ribeiro, José Clemente Pereira e Antônio Pedro da Costa Ferreira (Comissão de Constituição e Negócios Eclesiásticos) sobre Isenção dos Clérigos das Ordens Sacras de serem jurados. Folha 142 (PDF 290).

Projeto de Resolução de 09-04-1845 por Joaquim José Rodrigues Tôrres, Francisco de Paula Souza e Melo, Visconde de Congonhas, José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Baependy sobre Estabelecimento de uma Capitania do Porto em cada Província Marítima do Império. Folhas 143 e 144 (PDF 292 e 294).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Ajuda de custo para os Ministros e Secretários de Estado. Folha 145 (PDF 296).

Projeto de Resolução de 25-04-1845 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Declaração dos dias de 25 de março, 7 de setembro e o aniversário natalício do Imperador como dias de Festa Nacional. Folha 146 (PDF 298).

Projeto de Resolução de 06-06-1845 por Conde de Valença, Miguel do Sacramento Lopes Gama, Barão de Pontal, Marcos Antônio Monteiro e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Legislação e de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular José Botelho de Araújo Carvalho no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folha 147 (PDF 300).

Projeto de Lei de 09-06-1845 por José Antônio da Silva Maya, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde de Congonhas do Campo e Cândido José de Araújo Viana sobre Instituição do Ministério Público no Império para intervir nos negócios e processos administrativos cíveis e criminais. Folhas 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154 (PDF 302, 304, 306, 308, 310, 312 e 314).

Projeto de Resolução de 11-06-1845 por José Cesário de Miranda Ribeiro, Marcos Antônio Monteiros e Miguel do Sacramento Lopes Gama (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para matricular Ignácio de Barros Barreto Junior no 1º ano do curso jurídico de Olinda. Folhas 155 (PDF 316).

Projeto de Lei de 14-06-1845 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Revogação da Lei de 3 de dezembro de 1841 na parte em que confere autoridade aos chefes de polícia, delegados e subdelegados para proferirem sentenças definitivas e de pronúncia, salva a disposição do § 9º, artigo 4º da citada Lei. Folha 156 (PDF 318).

Projeto de Lei de 18-06-1845 por José Antônio da Silva Maya sobre Restabelecimento da Décima da Chancelaria. Folha 157 e 158 (PDF 320 e 322).

Projeto de Resolução de 11-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão para a viúva de Joaquim Alves Barbosa, D. Luiza Cândida da Nobrega Barbosa. Folha 159 (PDF 324).

Projeto de Resolução de 29-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pensão anual para a viúva do Major Graduado José Gama de Castro, D. Maria Carolina de Almeida e Castro, reduzida a cem mil réis. Folha 160 (PDF 326).

Projeto de Resolução de 28-07-1845 por Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Luiz José de Oliveira e Barão de Pontal (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Nulidade dos Art. 1º, 2º da Lei nº 14 de 29-04-1842 da Assembleia Legislativa da Província do Rio de Janeiro. Folhas 161, 162, 163 e 164 (PDF 328, 330, 332 e 334).

Projeto de Resolução de 25-08-1845 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Saturnino da Costa Pereira, Luiz José de Oliveira, José Thomas Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Caetano Maria Lopes Gama sobre O modo porque se devem aplicar as quantias consignadas para introdução de colonos. Folhas 165, 166 e 167 (PDF 336, 338 e 340).

Projeto de Resolução de 30-08-1845 por Caetano Maria Lopes Gama, Marcos Antônio Monteiro de Barros e José Cesário de Miranda Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Cirurgiões aprovados segundo o plano dos estatutos das antigas escolas médico-cirúrgicas do Império serem considerados habilitados doutores em medicina. Folhas 168, 169, 170 (PDF 342, 344 e 346).

Projeto de Resolução de 01-07-1845 por José Antônio da Silva Maya e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Autorização ao Governo para mandar pagar a Joaquim Ignácio Lopes de Andrade a metade do ordenado que deixou de perceber no lugar de escrivão da Junta de Fazenda de São Paulo. Folha 171 e 172 (PDF 348 e 350).

Projeto de Resolução de 11-05-1846 por Antônio da Cunha Vasconcelos e Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre Todos os privilégios e isenções concedidas ou que se houverem de conceder em benefício da dívida pública nacional, se consideram outorgados igualmente à dívida pública provincial fundada, que por leis gerais gozar dos mesmos privilégios e isenções da dívida pública nacional. Folha 173 e 174 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução de 20-05-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco de Paula Souza e Melo sobre Aprovação de aposentadoria para os Desembargadores José Carlos Pereira de Almeida Torres, José Antônio da Silva Maya e Manoel Antônio Galvão. Folha 175 (PDF 356).

Projeto de Lei de 10-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Conde de Valença, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre a Possibilidade de, em testamento fechado, poder acrescentar a cláusula de não ser revogado por outro enquanto não for inutilizado pelo testador, e na conformidade dela, todo o testamento posterior, não estando inutilizado o primeiro, não terá validade. Folha 176, 177, 182, 183 (PDF 358, 360, 370 e 372).

Projeto de Resolução de 16-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre Qualificações dos votantes da formação das Juntas de Qualificação. Folha 178 (PDF 362).

Projeto de Lei de 17-06-1846 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Decisão de que pagamentos nas Estações Públicas serão feitos em papel-moeda, na razão de 4$ rs. por oitava de ouro, ou na moeda de ouro e prata que o Governo designar, e pelo mesmo valor. Folha 179 (PDF 364).

Projeto de Resolução de 26-06-1846 por Manoel do Nascimento Castro e Silva, Conde de Valença, Candido José de Araujo Viana, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Francisco de Lima e Silva, Marquês de Itanhaém, Marquês de Baependy, José Carlos Pereira de Almeida Torres, Conde de Caxias e José Saturnino da Costa Pereira sobre As quatro loterias anuais concedidas ao montepio dos servidores do Estado pelo Decreto nº 233 de 17 de novembro de 1841 que correrão impreterivelmente em cada ano, com preferência a outras quaisquer, exceto as concedidas à Santa Casa da Misericórdia desta Corte. Folha 180 (PDF 366).

Projeto de Resolução de 27-06-1846 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão de Constituição) sobre Concessão de três léguas quadradas de terra a cada uma das vilas de São José, São Miguel e Porto Belo, e quatro para a Vila de Lages. Folha 181 (PDF 368).

Projeto de Resolução de 29-06-1846 por Luiz José de Oliveira Mendes, José Saturnino da Costa Pereira, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Cândido José de Araújo Viana e José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Concessão de uma loteria anual para a continuação de obras da igreja paroquial de Nossa Senhora da Glória. Folha 184 (PDF 374).

Projeto de Resolução de 29-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Qualificações dos que têm direito a votar nas eleições primárias. Folha 185 e 186 (PDF 376 e 378).

Projeto de Resolução de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Ações civis ou crimes resultantes das disposições da Lei de 7 de novembro de 1831 prescreverem findo um ano. Folha 188 (PDF 382).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Composição do Conselho de Estado e Conselho de Administração. Folha 189, 190 e 191 (PDF 384, 386 e 388).

Projeto de Lei de 28-07-1846 por Francisco de Paula Souza e Melo sobre Privilegiados do Senado ao cometer algum crime só poderão ser processados perante o Senado, a quem será feita a queixa ou denúncia. Folha 192 e 193 (PDF 390 e 392).

Projeto de Lei de 04-08-1846 por Conde de Caxias, José Clemente Pereira e José Saturnino da Costa Pereira sobre Autorização ao Governo para empregar no serviço do Regimento de Cavalaria os oficiais da Guarda Nacional da mesma arma da província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 194 (PDF 394).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre o Governo autorizar análise por químicos hábeis das águas minerais que existem e se tem conhecimento delas no Império. Folha 195 (PDF 396).

Projeto de Resolução de 18-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva sobre a Permissão de transferência das apólices da dívida interna para as províncias da Bahia, Pernambuco e Maranhão ser extensiva às Províncias do Pará, Minas Gerais, S. Paulo e S. Pedro do Sul. Folha 196 (PDF 398).

Projeto de Resolução de 19-08-1846 por Manuel do Nascimento Castro e Silva, Cândido José de Araújo Viana, José Thomaz Nabuco de Araújo, Antônio da Cunha Vasconcelos e Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Caetano Maria Lopes Gama e Conde de Caxias sobre Ordenados dos monsenhores da Capela Imperial e Catedral do Rio de Janeiro que ficam elevados a 1:600$ anuais, e reduzido o seu número a cinco; os dos cônegos da mesma catedral a 1:200$ anuais, e reduzido o seu número a dezesseis. Folha 197 (PDF 400).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por José Clemente Pereira sobre a Cláusula da inalienabilidade imposta nos legados dos bens de raiz deixados a corporações de mão-morta não terem a natureza de instituição de vínculo ou capela. Folha 198 (PDF 402).

Projeto de Resolução de 20-08-1846 por Barão do Pontal, José Clemente Pereira e Manuel do Nascimento Castro e Silva (Comissão das Assembleias Provinciais) sobre Obrigatoriedade de bibliotecas e arquivos públicos terem uma coleção completa de todas as leis, orçamentos, balanços provinciais e todos os relatórios dos presidentes das Províncias. Folha 199 (PDF 404).

Projeto de Resolução de 25-08-1846 por Honório Hermeto Carneiro Leão, Visconde de Monte Alegre, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Visconde de Olinda, José Antônio da Silva Maya e José Clemente Pereira sobre Revogação do § 19 do art. 2º, cap. 2º da Lei Provincial de Minas Gerais nº 306, com data de 8 de abril de 1846. Folha 200 (PDF 406).

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