- BR DFSF F01-S04-DPL-001-1826-IPL-0011826
- Unidad documental simple
- 30-08-1826
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.