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Descripción archivística
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império
Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Admissão à despacho na Alfândegas do Império os gêneros e mercadorias da Ásia importados por estrangeiros, ou em navios estrangeiros
Autógrafo da Lei de 20-10-1827 sobre a Admissão à despacho na Alfândegas do Império os gêneros e mercadorias da Ásia importados por estrangeiros, ou em navios estrangeiros
Autógrafo da Lei de 21-07-1828 sobre a Taxação de mercadorias estrangeiras
Autógrafo da Lei de 21-07-1828 sobre a Taxação de mercadorias estrangeiras
Ata da 53ª Sessão do dia 11-07-1828
Ata da 53ª Sessão do dia 11-07-1828
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 58ª Sessão do dia 17-07-1827
Ata da 58ª Sessão do dia 17-07-1827