Autógrafo da Resolução de 01-09-1829 sobre a Determinação para colocar a venda em leilão à porta da Alfândega as mercadorias estrangeiras
Autógrafo da Resolução de 10-10-1827 sobre a Declaração de não aplicabilidade aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas à disposição do Alvará de 21-05-1751
Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829
Ata da 15ª Sessão do dia 20-05-1829
Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803