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Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos

Livro de Anais 01 de 1829

Autógrafo de 17-06-1829 do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

Livro de Atas do Senado de Março a Setembro de 1829

Autógrafo da Lei de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas em despesas de arrematação

Autógrafo da Resolução de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de Naturalização a Domingos Martins de Faria

Autógrafo de 31-08-1829 do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

1829 Projeto de Lei sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

Autógrafo da Resolução de 30-06-1829 sobre a Concessão de aposentadoria a João Nepomuceno de Sá.

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação