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Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos
Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa  sobre a Isenção dos Arrematantes de Rend...
Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Isenção dos Arrematantes de Renda Pública de Propina e qualquer outra Despesa da Arrematação
Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso...
Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar
1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
1826 - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Dotação à Família Imperial
Assembléia Geral
Assembléia Geral
Câmara dos Senadores
Câmara dos Senadores
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1827
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1827
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1828
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1828
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1829
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1829
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1829
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1829
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1829
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1829
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1829
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1830
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1830
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1830
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1830
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1831
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1831
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1832
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1832
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1832
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1832
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1833
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1833
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1833
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1833
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1833
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1833
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1833
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1833
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1834
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1834
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1834
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1834
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1835
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1835
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1835
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1835
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1836
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1836
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1836
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1836
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1837
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1837
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1838
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1838
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1838
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1839
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1839
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840
Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1840
Fala de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1840
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1840
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1840
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1841
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1841
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1841
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1841
Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Encerramento da 2ª Sessão Ordinária de 1843
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1844
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1844
Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1845
Fala de Abertura da 1ª Sessão Ordinária de 1845
Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária de 1845
Fala de Encerramento da 1ª Sessão Ordinária de 1845
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1846
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1846
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1846
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1846
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