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Assembléia Geral José Egídio Álvares de Almeida
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Decreto de 07-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Dias de Festividade Nacional
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Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Conselhos de Guerra
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Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gera...
Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senado sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província