Ata da 108ª Sessão do dia 17-09-1828
Ata da 109ª Sessão do dia 18-09-1828
Ata da 144ª sessão do dia 09-11-1827
Ata da 62ª Sessão do dia 22-07-1828
Ata da 90ª Sessão do dia 26-08-1828
Ata da 91ª Sessão do dia 27-08-1828
Ata da 98ª Sessão do dia 04-09-1828
Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros (em andamento)
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas