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Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação...
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Direito de Importação de Mercador...
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros (em andamento)
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf