Ata da reunião plenária do dia 30-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados apresentando cinco Resoluções: 1ª: Resolução para que sejam {isento} de porte os periódicos e de direitos os livros que se destinarem às bibliotecas públicas; 2ª: Resolução apresentada para que seja livre a navegação entre a Villa de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo; 3ª: Resolução para se abrir um canal na Província do Maranhão; 4ª: Resolução relativa aos emolumentos que os empregados em algumas juntas de Fazenda percebiam contra a lei e 5ª: Resolução declarando abusiva, irrita e nula a provisão do Conselho Supremo Militar. A Assembleia Geral Legislativa do Império resolve as resoluções mencionadas no Oficio. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Regimento Comum. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos e respectiva emenda. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre ser livre a qualquer pessoa, levantar Engenhos de Açúcar e seus respectivos artigos. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o modo que se devem pagar os preços dos contratos de Arrematação de Rendas Públicas e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 31-10-1827. Assuntos tratados:
Apresentação de emendas e artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Professores dos Estudos preparatórios para os Cursos Jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento]. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis. 3ª Discussão da Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas e respectiva emenda. 3ª Discussão da Resolução sobre aplicação das contribuições arrecadadas a cargo da Intendência Geral de Polícia nas Províncias para a Iluminação da Corte. 1ª e 2ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre os Trabalhos Estatísticos da Província de São Paulo e respectiva emenda. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas. Continuação da 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos. Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá. Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria. 3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador. Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia. Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos. 2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria. 1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.
Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros. Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer. Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.
Ata da reunião plenária do dia 15-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que foi repassada ao Imperador a determinação da Câmara dos Senadores de que as decisões tomadas pela Câmara dos Deputados deveriam ser comunicadas aos Senadores. Continuação de 1ª e 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei relativo ao Quinto do Couro cobrado na Província do Rio Grande do Sul. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para que fosse livre a Navegação entre a Vila de Santos e os Portos do Interior da Província de São Paulo. Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que julgava nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825. Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre a abertura de testamentos, determinando que deve se considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia. Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito da Avaliação e Arrematação de imóvel da Rua do Ouvidor pertencente aos Próprios Nacionais. Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: a primeira que tem por objetivo determinar um substituto para o cargo de Promotor eleito para o Juízo dos Jurados na sua falta ou impedimento; a segunda referente à Isenção de Pagamento de Portes de Correio às Folhas e Jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, e à Isenção dos Direitos das Alfândegas e Portos Secos os livros também dirigidos às Bibliotecas Públicas; e a terceira referente à Determinação de que se aplicasse aos Professores de Língua Latina alguns artigos que se acham dispostos na Lei Novíssima aplicada aos Professores de Primeiras Letras.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e leitura da resolução que acompanha o oficio, sobre resolusão abolindo a contribuição que percebe o escrivão da Câmara Imperial. Relato sobre o Senador Patrício José de Almeida e Silva não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Leitura do Projeto de Lei de Proteção dos Estrangeiros residentes no Império. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1827. Assuntos tratados:
1ª discussão do Projeto de Lei da Criação dos Juízes Territoriais e havendo a matéria por debatida, passou para 2ª discussão. 2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império.
Ata da reunião plenária do dia 26-07-1827. Assuntos tratados:
Relato do Marques de Santo Amaro sobre a demora na impressão do Projeto do Regimento Econômico e Policial para as Minas. 2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e sua respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho. Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária. 3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura. Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. 2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial. Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente. Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 09-08-1827. Assuntos tratados: 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Juízes de Paz e emendas aprovadas na 2ª discussão. Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que informa ao Senado a Sanção Imperial sobre a resolução que procede com as eleições durante o período de qualquer Legislatura. E o decreto incluso da Criação de dois Cursos Jurídicos. 3ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos atuais de entrada e baldeação das Alfandegas do Império e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 11-08-1827. Assuntos tratados:
Relato do Senador Marques de Queluz, no qual informa que sua Majestade o Imperador encarregou o Senador Marques de Barbacena para negócio urgente em uma Comissão para a Europa. Leitura de parecer da Comissão de Guerra e Fazenda pelo Senhor Borges sobre a organização de um plano para um Montepio Militar. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre a concessão de uma licença ao senhor Senador Antônio Gonçalves Gomide para cuidar de seus filhos, devido ao falecimento de sua esposa. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a arrematação da metade dos direitos de entrada e baldeação das alfandegas. 3ª discussão da redação das emendas do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 17-08-1827. Assuntos tratados:
Anúncio de Ofício recebido da Câmara dos Deputados que traz resolução sobre Projeto de Lei que consta a criação de prelazias em Goiás e Mato Grosso, conforme bula do Pontífice Leão XII. Leitura da Resolução que trata o Ofício supracitado. Convocação para dar início aos trabalhos das Comissões. Apresentação de redação das emendas aprovadas ao Projeto de Regimento Interno da Assembleia Geral e sua aprovação para entrar em 3ª discussão com o projeto. Apresentação da redação das emendas aprovadas aos Projetos: uma sobre arrematação da metade dos direitos atuais de entrada e baldeação das alfândegas, e outra sobre emendas ao Projeto sobre criação de juízes de paz. Apresentação da redação por artigos aditados à Lei de Municipalidades. Continuação da 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, pondo em vigor o Decreto de 05-11-1799 a respeito das revistas de graça especialíssima sobre sentenças de presas. Declaração de sessão secreta a pedido do Ministro de Negócios Estrangeiros frente aos esclarecimentos a serem dados acerca da matéria supracitada.
Ata da reunião plenária do dia 18-08-1827. Assuntos tratados: Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios Estrangeiros sobre a repentina partida do Mr. Condy Baquet encarregado de negócios dos Estados Unidos da América. Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto da Força Marítima do Império. Última leitura da redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Arrematação da metade dos direitos de entrada e baldeação das alfandegas.-2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre o matrimônio e a constituição do arcebispado da Bahia-Relato da realização de uma sessão secreta.-Discussão da Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de presos e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 11-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo ao Imperador sanção de Resoluções referentes ao Projeto de Lei que reduz o quinto do ouro a 5%; e referente ao Projeto de Lei que manda arrematar a Metade da Renda das Alfandegas do Império. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando Decisão da Assembleia Geral Legislativa, que seria enviada uma Deputação em qualquer dos dias de Festividade Nacional, exceto o de 3 de maio, para se encontrar com o Imperador. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará ao Senado. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução na qual declara não ser aplicável o Alvará de 21 de maio de 1751 às arrematações que se fizeram nas Alfândegas das Fazendas. Leitura de Ofício do Senador Conde de Valença informando a sanção de duas resoluções pelo Imperador: a primeira referente ao pagamento das dívidas deixadas pela Imperatriz; e a segunda referente às devassas originais perdidas. Parecer informando a enfermidade do Senador Patrício José de Almeida e Silva. Relato do Senador Visconde de Alcântara em que comunica sobre Deputação ocorrida, que teve como razão a apresentação de decretos da Assembleia Geral Legislativa ao Imperador. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública, e respectivas emendas. Leitura de ofícios enviados por Visconde de São Leopoldo sobre as seguintes matérias: comunicado que remete Decreto versando sobre a Prorrogação da Assembleia Geral Legislativa por ordem do Imperador; Providência de Documentação acerca dos Estabelecimentos de Salinas no Senado; Comunicado informando data e hora da Deputação a ser realizada com Sua Majestade; Sanção Imperial de resoluções sobre a Criação de Observatório Astronômico e Contrato das Carnes Verdes. Nomeação de Membro para Deputação em substituição ao Senador ausente Patrício José de Almeida e Silva.
Ata da reunião plenária do dia 23-10-1827. Assuntos tratados:
Apresentação de um Requerimento dos Religiosos de São Bento, o qual foi remetido à Comissão de Petições. Continuação da 2ª discussão dos artigos adicionados ao Projeto de Lei sobre orientações aos professores dos estudos preparatórios dos cursos jurídicos. 3ª discussão e aprovação da Resolução acerca da concessão, pelo governo, de um terreno para o Seminário Episcopal do Pará. Última Discussão da Resolução acerca das mercês concedidas a Marcos Antonio Bricio e a Jeronimo Darvin de Barros. Início da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação da emenda proposta pelo Marques de Santo Amaro, ao Artigo 2º do referido Projeto de Lei. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre armar, desarmar ou adquirir embarcações. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei acerca dos contratos de arrecadação de rendas públicas. Apresentação de emendas ao referido projeto. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a disposição do Alvará de 21 de Maio de 1751. Apresentação de um Ofício acerca da sanção de leis para extinção da Junta da Administração dos Diamantes de Cuiabá.
