Ata da reunião plenária do dia 03-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício e Resolução da Câmara dos Deputados, em que autoriza o governo a alienar todas as armações de pesca das baleias. Leitura de Ofício em que o cidadão Felippe Alberto Patroni Martins Maciel Parente oferece aos Senadores exemplares de um Catecismo Político. Remetido à Comissão de Instrução Política. Indicação de Senador sobre o adiamento da Resolução que trata do julgamento das Causas Eclesiásticas. 3ª discussão e aprovação para ser remetida à sanção imperial, da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda. 1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo. 1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Criação de oficio de Escrivão Privativo de Ponto e Protesto das Letras de Comércio. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Municipalidades. Leitura de Ofício do Senador remetendo os Autógrafos de um Decreto sobre a isenção de direitos de entrada, pelo período de um ano de todos os comestíveis e medicamentos.
Ata da reunião plenária do dia 26-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: Comunicado da Sanção Imperial em decretos da Assembleia Legislativa sobre a Arrematação dos Direitos das Alfândegas e sobre a Redução do Quinto do Ouro; Encaminhamento de Resolução e Projeto de Lei sobre os Navios de Propriedade de Brasileiros. 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de ofícios de Escrivães Privativos do Ponto e Protestos das Letras de Comércio nas Praças Comerciais das principais cidades marítimas do Império, e suas respectivas emendas. 2ª Discussão da Resolução sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a Iluminação da Corte. 2ª Discussão do Decreto sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão.
Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica. Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul. Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão. Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões. Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia. Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos. Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões. 1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827. Assuntos tratados: Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição. Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão. Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra. Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão. 2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos. Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada. 2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e leitura da resolução que acompanha o oficio, sobre resolusão abolindo a contribuição que percebe o escrivão da Câmara Imperial. Relato sobre o Senador Patrício José de Almeida e Silva não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Leitura do Projeto de Lei de Proteção dos Estrangeiros residentes no Império. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial. Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos. Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda. 3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12. 3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica. 3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso. 3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas. 3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 02-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que autoriza a concessão de terreno contíguo ao Seminário Episcopal do Pará; e sobre Resolução desta Casa referente ao Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número. Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre os Carpinteiros do Número. 1ª e 2ª discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a Fundação da Dívida Pública. 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre a Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda. 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a abolição das funções de Provedor Mor da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império. Nomeação de membros para a Comissão de Saúde Pública. Leitura de Ofício no qual remete Consultas e documentos correlatos sobre o Ofício de Escrivão dos Protestos, encaminhados pela Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação.
Ata da reunião plenária do dia 27-08-1828. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito de três Resoluções sobre: 1ª Alunos brasileiros que estudam em universidades estrangeiras e querem voltar podem concluir os estudos nos cursos Jurídicos ou em Academias médicas do Império; 2ª As inscrições da Divida Pública foi posta a cargo do escrivão do tesouro e dos escrivães das Juntas de Fazenda e 3ª Aprovação da aposentadoria, com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo ao Raymundo Nonato Hyacinto, escrivão da Junta da Fazenda da província de Goiás. 2ª discussão da Resolução sobre as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso. 2ª discussão do Projeto de Lei igualando os direitos de importação dos gêneros estrangeiros. 2ª discussão da Resolução sobre o imposto da pipa de Aguardente e suas respectivas emendas. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados, que tratando da Comissão de Redação de reduzir o Decreto para subir à Imperial Sanção, o Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia. Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível. 2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército. 1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.
Ata da reunião plenária do dia 16-09-1828. Assuntos tratados:
Declaração de voto do Marquês de Baependy sobre o Projeto de Lei da fixação das despesas do ano de 1829. Leitura de Ofício em que declara ausência do Senador Bento Barroso Pereira por razão de enfermidade. O Senhor Gomide informou a ausência do Marquês de Jacarepaguá por razão de enfermidade. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que concede cartas de naturalização a José Angeline Rozelli natural de Tirol, e a Miguel Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa naturais de Portugal. A matéria entrou em discussão. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução da Assembleia Geral Legislativa que aprova o ordenado estabelecido para o escrivão da Receita da Alfandega do Algodão da província de Pernambuco. Pelo qual eram alimentadas D. Maria Victoria Pulcheria da Silva e D. Tereza de Jesus da Silva em forma de pensão. A matéria entrou em discussão. 2ª discussão da Resolução sobre as Cartas de Naturalização e no meio do debate o Senhor Borges pediu que se remetesse está Resolução a Comissão de Constituição. Relato do Marquês de Inhambupe sobre a redação das emendas aprovadas da Resolução que estabelece a Junta de Justiça da província de Goiás. Apresentação pelo Marquês de Inhambupe, a pedido da Comissão de Legislação, de Projeto de Lei sobre o usufruto deixado em testamento que tem a natureza de legado. 2ª discussão da Resolução aprovando pensão anual de 800 mil reis ao Senhor Pedro Machado de Almeida Malheiros. 2ª discussão da Resolução aprovando aposentadoria com ordenado por inteiro ao professor público João Baptista Soares de Meirelles proprietário de uma das cadeiras de gramática latina. 2ª discussão da Resolução aprovando pensão de 120 mil reis a Umbelina Rita. 2ª discussão da Resolução em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros. Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre as qualificações de Oficial Maior, Oficiais de Secretaria e demais empregados do Senado. Remetida à Comissão de Legislação. 3ª discussão da proposta do Poder Executivo, transformada em projeto de lei sobre o protocolo aplicado as emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 04-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o 1º a respeito do autógrafo assinado por sua Majestade o Imperador, e remetido pelo Ministro da Justiça e o 2º a Câmara dos Deputados torna a remeter ao Senado a proposição sobre a criação do lugar de juiz de fora na Vila de Baependy, Comarca do Rio das Mortes na província de Minas Gerais. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando a sanção do Projeto de Lei sobre crimes sem culpa. A Assembleia Geral Legislativa, decreta em artigo único que a Casa de Suplicação do Brasil, se denominará a relação do Rio de Janeiro e outras relações do Império ficarão igualadas a ela na jurisdição e alçada, para a decisão final de todas as causas em 2ª e última instância. Continuação da discussão do Requerimento do Marquês de Inhambupe, no qual propunha que as novas emendas para artigos aditivos fossem remetidos a Comissão de Legislação. 1ª discussão da Resolução remetendo o Hospital de Caridade de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz, foi discutido e aprovada para a 2ª discussão. 3ª discussão da Resolução relativa às buscas por contrabando ou extravio de ouro e diamante e suas respectivas emendas aprovadas na 2ª discussão. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a extinção da Casa da Suplicação e a criação das relações Provinciais que ficaram extintos, os lugares de corredor Civil da Corte e de Ouvidores Gerais, para se substituir a falta destes magistrados. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os processos criminais. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal da Bula da Cruzada. 3ª discussão e aprovação do Projeto de Lei sobre a extinção do oficio de Selador em todas as alfandegas do Império e suas respectivas emendas. 2ª discussão da Resolução, declarando que as inscrições da Divida Pública, a cargo do escrivão do Tesouro e dos escrivães das Juntas da Fazenda, podem ser lançadas no grande livro e seus auxiliares por qualquer oficial idôneo da Repartição. 2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria com vencimento do ordenado, concedido pelo Governo a Raymundo Nonnato Jacintho. 2ª discussão da Resolução aplicando a caixa de amortização aos impostos estabelecidos pelo alvará. 3ª discussão do Projeto de Lei, igualando os direitos de importação de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros. 3ª discussão da Resolução, permitindo ao Hospital denominado da Caridade da Cidade do Desterro da Ilha de Santa Catarina. 3ª discussão da Resolução autorizando o Hospital da Caridade na Vila do Rio Grande do Província de São Pedro do Sul a adquirir por qualquer titulo legal e possuir bens de raiz.
