Ata da reunião plenária do dia 23-06-1826. Assuntos tratados:
2ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre as Comissões Militares nas Províncias de Pernambuco e Ceará. Leitura do Projeto de Lei sobre Secretarias de Estado. Leitura do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade garantido pela Constituição do Império. O Primeiro Secretário comunica o recebimento do oficio do Ministro e Secretário do Negócio da Guerra, remetendo um cópia com noventa provisões expedidas pelo Conselho Supremo Militar. Nomeação da Comissão de Petição. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Conselhos Gerais de Províncias e suas respectivas Emendas. Ofício do Ministro Secretário de Negócios do Império sobre o Decreto de 16 de junho de 1826, no qual sua Majestade ordena que o Tesouro Público pague os ordenados e despesas das Câmaras dos Senadores e Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa. -Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil. -Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior. -Requerimento do Marquês de Baependy solicitando ao governo, que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dizimo na Bahia. -1ª discussão e emendas do Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros. -Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro sobre a cópia do tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio Prata, o segundo querendo a cópia do tratado com os Estados Unidos, o terceiro sobre o tratado com os Países Baixo o quarto sobre tratado com a França e o quinto Ofício do tratado com o Reino da Dinamarca. -1ª e 2ª discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa. Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil, apresentado pelo senador Vergueiro. Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior. Requerimento do Marquês de Baependi solicitando ao Governo que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dízimo na Bahia. 1ª Discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros. Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros: -sobre a cópia do Tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio da Prata; -solicitando a cópia do Tratado com os Estados Unidos; -sobre o Tratado com os Países Baixos; -sobre o Tratado com a França; -sobre o Tratado com o Reino da Dinamarca. 1ª e 2ª Discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do Açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.
Ata da reunião plenária do dia 07-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício informando que o senador Marquês de Barbacena havia sido nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão. Apresentação de três Ofícios do Ministro do Império: o primeiro informando que o Imperador estava ciente das nomeações de Presidente e Secretários que serviriam ao Senado na presente Sessão; o segundo comunicando que o mesmo Ministro havia expedido as ordens para o pagamento das despesas com a redação de nove números do Diário do Senado; o terceiro e último Ofício remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre contra o senador Antonio Vieira da Soledade. Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que, por Decreto de 31-10-1829, foram suspensas algumas garantias constitucionais na Província do Ceará. Isso se deu devido a denúncias de tentativa de proclamação de outro governo na Comarca de Crato.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente à Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística. Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre: -Resolução determinando que os ofícios de justiça serão temporariamente providos pelos magistrados. -Resolução declarando Felippe Nery Lopes, natural da Província de Minas Gerais, e sargento graduado de cavalaria, no gozo dos direitos de cidadão brasileiro. -Leitura de Resolução sobre a Proposta do Poder Executivo sobre o Banco do Brasil e emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente a Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística. -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito dos oficiais de justiça e magistrados. -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito da confirmação como cidadão brasileiros e consequentemente o direito desses militares a manterem seus postos. São eles: Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. -Leitura de decreto apresentado a Câmara dos Deputados pelo Ministro e Secretário de Estados dos Negócio da Fazenda sobre o Banco do Brasil. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Proibindo o Estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1830. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução sobre a Apelação permitida pelo artigo 45 do Projeto de Lei de 2 de Outubro de 1823, mandando observar por Decreto de 11 de novembro, no caso de nulidade do processo de declaração dos Juízes de Fato, por falta de algum dos requisitos da Lei, não devolve aos Tribunais Ordinários mais do que o conhecimento da mesma nulidade, para o único fim de declararem o processo nulo ou inválido. Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda requisitando ao Senado explicações sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da revogação da Provisão do Tesouro a respeito da arrecadação dos dízimos. Remetido à Comissão de Fazenda. 2ª discussão do Regimento da Direção Central e Comissões coloniais em aditamento ao Projeto de Lei da Colonização de Estrangeiros. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império. Foi remetido à Comissão de Redação. 2ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a forma de eleição dos Juízes Ordinários e de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei relativo ao Banco do Brasil. Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte. Declaração de que o senador Lourenço Rodrigues d'Andrade estava com problema de saúde. 2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal. 1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil. 2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda, no qual declara aceitar o convite para presenciar a discussão do Projeto de Lei referente ao Banco do Brasil. -Leitura de Representação dos Prelados das Ordens Religiosas da Corte. -2ª discussão da Resolução autorizando o governo a emitir carta de naturalização ao Bacharel Domingues Martins de Faria, natural do Reino de Portugal. -1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei do Matrimônio Civil. -2ª discussão e emendas aos artigos do Projeto de Lei sobre a determinação de soldo militar aos sargentos mores e ajudantes.
Ata da reunião plenária do dia 08-05-1830. Assuntos tratados:
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Guerra, da Fazenda e da Justiça, que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos e as seguintes Resoluções: 1) declarando os soldos que devem receber os Majores e ajudantes de 2ª Linha, 2) ordenando manter o Banco do Brasil até o dia 11-12-1829, e tratando de sua liquidação, operações e demais providências para o resgate de suas notas em circulação; 3) declarando Filippe Neri Lopes no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e do posto militar que possuía quando do juramento da Constituição do Império; 4) sobre a maneira de se fazerem os sorteios dos juízes para a pronúncia do artigo 20 da Lei de 18-09-1828. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, que o Imperador não havia sancionado as Resoluções da Assembleia Geral Legislativa a respeito de Alexandre Maria de Carvalho Oliveira e João de Siqueira Campello serem considerados cidadãos brasileiros e, como tais, com direitos aos postos militares que possuíam quando do juramento da Constituição do Império. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a mesma Câmara aprovou por completo o Projeto do Código Criminal que a Comissão Mista ficara encarregada de examinar. Leitura, realizada pelo senador Vergueiro, por parte da Comissão de Resposta à Fala do Trono, do discurso em resposta à mencionada Fala. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829. Assuntos tratados:
O 1º Secretário leu a resposta do senador Pedro José da Costa Barros à devassa. A resposta foi remetida à Comissão de Legislação. O senador Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre abusos da expressão do pensamento. O 1º Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstias, remetendo um atestado. 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos Membros do Corpo Legislativo. O senador Barrozo enviou à Mesa uma Declaração de voto. Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda: Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato. Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com apresentação de emendas.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1829. Assuntos tratados:
O secretário leu a resposta do Senador Pedro José da Costa Barros à devassa. O Marques de Caravellas requereu que se mandasse imprimir esta resposta e fazendo-se algumas reflexões, decidiu-se que não precisasse imprimir e foi remetida à Comissão de Legislação. O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, emendas ao Projeto de Lei sobre ao abusos de expressão do pensamento e respectivos artigos, eles são: Da eleição dos Jurados e Promotores do júri; do júri de acusação; do júri de julgamento e de disposições gerais. O Secretario leu um Oficio do Senador Antônio Vieira da Soledade que não poderia comparecer na presente Sessão por motivo de moléstia, remetendo um atestado. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros do corpo Legislativo e respectiva emenda. Nomeação de deputação para receber o Ministro da Fazenda, foram eleitos os Senadores Ferreira de Aguiar, José Joaquim de Carvalho e João Evangelista de Faria Lobato. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 02-08-1830. Assuntos tratados:
O 3º Secretário informou ao Senado que o 1º Secretário não compareceria à Sessão por estar doente. Apresentação de Projeto de Resolução, do senador Visconde de Alcântara, revogando a Ordenação do Livro 1º Título 95 e o Decreto de 26-03-1734, que proibiam aos julgadores temporais casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições. Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede os pagamentos como oficial da Secretaria do Senado. 1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição relativo a Ofícios do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remuneração de quatro contos mil rés anuais concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Seixas. A discussão não prosseguiu visto que um Projeto de Resolução sobre o mesmo tema já foi remetido à sanção Imperial. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, que se queixava da extinção desta instituição. 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes. 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei para que fosse estendida aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Requerimento, Indicação e emenda, do Projeto de Resolução de 1827 sobre a derrogação parcial do Decreto de 13-11-1790. 1ª discussão do Projeto de Resolução que aprovava a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1829. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão, e emendas, da Resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828. 1ª e 2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, da Junta de Fazenda de São Paulo. Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda. Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro da Fazenda: Marquês de Santo Amaro, Afonso D'Albuquerque Maranhão e Nuno Eugênio Lóssio. Continuação da 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. Leitura de oficio do Ministro do Império em resposta ao Ofício em que sobre a necessidade de um conserto geral na Sala do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1829. Assuntos tratados: -2ª discussão e emendas a resolução sobre o sorteio dos juízes para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828. -1ª e 2ª discussão sobre a resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca da Junta de Fazenda de São Paulo. -Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Nomeação de deputação de expediente para o recebimento do Ministro. -2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. -Leitura de oficio do Ministro do Império sobre a necessidade de um conserto geral na sala do Senado.
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.
