- BR DFSF F01-S07-D06-1828
- Dossiê
- 1828
Fait partie de Assembléia Geral
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1828 Projeto de Lei sobre o Processo Criminal e a Aplicação das Sentenças
Fait partie de Assembléia Geral
1826 Projeto de Lei do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias
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