Ata da reunião plenária do dia 20-07-1827. Assuntos tratados:
Comunicado sobre enfermidade do Senador Carneiro de Campos. Leitura dos seguintes pareceres pelo Relator da Comissão da Redação do Diário: requerimento de aumento de ordenado para um taquígrafo e requerimento de taquígrafos pedindo que lhes sejam distribuídos papéis impressos. Apresentação de pareceres pela Comissão de Constituição e Diplomacia para serem posteriormente discutidos: um deles defere o requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira no qual pediu afastamento de suas atividades legislativas, e o outro certificando a conformidade com a Lei de ordens expedidas pelo Governo para o processo eleitoral de Senador em Recife. Apresentação do Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros pelo Senador Soledade. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, que versa sobre a eleição de senadores e deputados, conforme artigos 29 e 44 da Constituição vigente, após debate quanto à urgência para esta matéria.( Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado)
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial. Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente. Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência. Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato. 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 09-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício de Visconde de São Leopoldo confirmando a Recepção de Deputação pelo Imperador. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados pedindo a Sanção Imperial de Resolução referente aos Militares Réus de Deserção. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas. Nomeação de Deputação Extraordinária para felicitar o Aniversário de Sua Majestade, o Imperador.
Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827. Assuntos tratados:
Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação. Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império. Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado. 3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas. 3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda. Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.
Ata da reunião plenária do dia 23-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do ofício da Câmara dos Deputados, incluso a resolução sobre o Projeto de Lei que autoriza o Governo a conceder uma pensão as viúvas e órfãos dos oficiais militares. Leitura do ofício da Câmara dos Deputados sobre os requerimentos dos professores de primeiras letras da província da Bahia, que solicitam aumento de ordenado. Leitura de parecer da Comissão de Fazenda examinando a resolução tramitada no oficio do dia 12 de junho de 1827 pelo Deputado José Antônio da Silva Maia sobre o projeto de mandar suprir o Subsídio Literário para o pagamento do ordenado dos professores de primeiras letras. Leitura do parecer da Comissão de Fazenda examinando o requerimento dos empregados de repartições da Junta de Fazenda Pública da Bahia, onde solicitam aumento de ordenado, tempo certo de serviço para obter sua reforma com graduação e a criação de um Monte Pio. Apresentação de indicação da Comissão de Estatística e Colonização, no qual visando criar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira busca ter conhecimento topográfico das terras que irão oferecer aos colonos. Apresentação de emendas aprovadas ao Projeto de Lei da Dotação da família Imperial. Leitura do parecer da Comissão da Redação do Diário, sobre o requerimento do senhor Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede para ser considerado o primeiro taquigrafo em virtude da promoção de João Caetano de Almeida a oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiástica. Solicitou-se que os dois taquígrafos mais hábeis, o requerente e senhor Possidônio Antônio Alves se apresentassem para exame.
Ata da reunião plenária do dia 15-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Conde de Valença sobre as duas resoluções sancionadas por Sua Majestade Imperial. Sendo elas, a resolução que regula a liberdade de imprensa, e a segunda sobre a distribuição dos tabeliões. Relato de ausência dos Senadores Francisco dos Santos Pinto e Francisco Carneiro de Campos por conta de moléstia. Indicação de Senador para que se suspenda a execução de artigo do Regimento Interno. Discussão ao final da sessão. Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre os trabalhos na província de São Paulo. Redação apresentada pela Comissão de Legislação, as emendas aprovadas sobre o Projeto de Lei das Pensões Pecuniárias concedidas as viúvas e órfãos dos oficiais militares. As emendas aprovadas do Regimento Comum. Emenda apresentada pela Comissão de Guerra sobre o Projeto de Fixação das Forças Terrestres. 2ª discussão e emendas ao final da sessão. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre enfermidade de Senador. Segundo parecer sobre as Comissões Eclesiástica e de Fazenda, no qual examinaram a Bulla de Sua Santidade o Papa Leão 12. Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado de Negócios da Marinha com os Autógrafos da Resolução da Assembleia Geral sobre o Monte Pio da marinha. Leitura de oficio sobre a ausência do Senador Visconde de São Leopoldo por razão ter sido nomeado por Sua Majestade Imperial para o acompanhar na fazenda de Santa Cruz. O mesmo Senador relata ser de conhecimento do Imperador o anseio relativo ao aumento de ordenado dos empregados da Câmara dos Senadores.
Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina. Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino. Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia. Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos. Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores. Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal. Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência. A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno.
Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima. Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro. Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte. Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.
Ata da reunião plenária do dia 23-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando documentos sobre o Projeto de Resolução sobre a aplicação dos emolumentos dos passaportes dos navios nas províncias do Império e sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula. O Senhor Rodrigues de Carvalho pediu uma Deputação para agradecer a sua Majestade o Imperador por ter prorrogado a Assembleia Geral Legislativa. Indicação de que todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções apresentados ao Senado e a Câmara dos Deputados sejam remetidos às competentes Comissões, antes de entrarem em discussão. Foi pedido urgência e entrou em 1ª discussão. O senhor Presidente lembrou ao Senado que era necessário decidir para quais as Comissões deveriam ser remetidos os documentos a que se refere o Ofício anteriormente lido. Os emolumentos dos passaportes deveriam passar a Comissão de Legislação e a Ordem Terceira de São Francisco de Paula à Instrução Pública. 2ª discussão do Projeto sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra.
Ata da reunião plenária do dia 27-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício com a confirmação de Sua Majestade, o Imperador, para receber Deputação, a acontecer naquele dia, com a finalidade de lhe render graças pela prorrogação da Assembleia. Leitura de Ofício que remete o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino da França por um Oficial Maior que lá se encontrara. Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em resposta ao 1º Secretário, no qual envia cópia autêntica do Aviso de 08-06-1811, expedido à Junta da Administração dos Diamantes criada em Cuiabá, para ser divulgado aos senadores. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução, que em seguida também foi lida, acerca do sal marinho produzido por distritos de Cabo Frio. 3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre as escolas de primeiras letras, e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão. Deputação na presença de Sua Majestade, o Imperador, que ouviu o discurso de agradecimento em razão da prorrogação da sessão da Assembleia Geral. Retorno da discussão quanto à redação dos artigos e votação de emendas do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras.
Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827. Assuntos tratados:
Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz. Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador. Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão. Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia. Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos. 1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 08-11-1827. Assuntos tratados:
Apresentação de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados afirmando que a referida casa já tinha um dos Autógrafos da Lei para a arrematação da renda das Alfândegas. Prosseguimento da discussão acerca do Projeto de Lei referente à construção de um canal na Província do Maranhão. Requerimento do Marquês de Baependy pedindo o adiantamento do referido Projeto de Lei. 1ª e 2ª discussão de uma Resolução que considera abusiva uma provisão do Conselho Supremo Militar. Apresentação de emendas à referida Resolução. Apresentação de uma Resolução, pelo Marquês de Baependy, pedindo ao governo a concessão de professores e engenheiros para serem empregados ao Serviço do Império. 3ª discussão do Projeto de Lei que permite a qualquer pessoa levantar um engenho de açúcar. 3ª discussão do Projeto de Lei que concede aos navios brasileiros a possibilidade de navegar sem capelães ou cirurgiões. Apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei. Apresentação de um Requerimento pelo Marquês de Baependy pedindo o adiamento do referido Projeto de Lei. Apresentação de um Parecer pela Comissão de Constituição acerca da necessidade do Senado em decidir sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, sobre a naturalização de estrangeiros e sobre o Regimento Comum.
Ata da reunião plenária do dia 28-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente à resoluções tomadas nesta Casa: a primeira é sobre o Sal Marinho do Distrito de Cabo Frio e documentos relacionados; a segunda versa sobre o Projeto de Lei referente à Fundação da Dívida Nacional. Leitura das alterações da Câmara dos Deputados em Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública. Leitura de emendas aprovadas na 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Forças Terrestres. Leitura de artigos específicos do Projeto de Lei sobre Municipalidades. Leitura de Parecer do Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, encaminhado pela Comissão de Constituição e Diplomacia, a respeito da venda de uma porção de terreno contíguo ao Senado. Leitura da nova redação de artigos e emenda de artigo do Regimento Econômico e Policial para as Minas. Leitura de ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império: um comunica o recebimento de Ofício do Senado que versa sobre o impedimento da posse de Domingos da Motta Teixeira; o outro encaminha outros dois ofícios enviados pelo Barão de Vila Bela e por Dámaso Antônio de Larranãga, prestando razões para não tomar assento no Senado. Aprovação de resoluções para subirem para a sanção imperial, sendo elas sobre as Providências acerca das Carnes Verdes e sobre os Legados Pios não cumpridos no Império.
Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras. Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente. Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba. Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados. Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina. Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.
