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Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre a Dispensa de exames preparatórios de Gramática Latina, Retórica, Filosofia Racional, Moral, Aritmética e Geometria, os Estudantes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, de São Paulo e Olinda, que foram admitidos [] à matrícula do primeiro ano dos mesmos cursos, por apresentarem certidão autenticada de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra, ou Carta de Bacharel em Letras passadas na Academia da França. Consta a Proposição do Governo de 03-07-1829, tendo como signatário José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1829 sobre Determinação para execução, por parte da Fazenda Pública, o Inciso 4ª do Artigo 3º da Lei de 25-10-1827, enquanto não se realiza a arrematação da metade dos Direitos das Alfândegas. O inciso do artigo da lei supracitada, manda vender em leilão à porta da Alfândega as mercadorias estrangeiras que, em razão de não se compreenderem nas Pautas das mesmas Alfândegas, são despachadas pelas faturas, deduzindo-se os direitos sobre o preço de venda.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-08-1829 sobre a Determinação de que os Párocos do Império não podem acumular funções de Juiz de Paz.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1829 sobre a Declaração de que as Revistas pendentes na extinta Mesa do Desembargador do Paço, que foram interpostas, e apresentadas dentro do termo legal, serão concedidas, ou denegadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o estado das mesmas, contanto que não estejam concedidas, ou denegados definitivamente.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 26-08-1829 sobre a Declaração de que pertencem exclusivamente aos Juízes Seculares todas as contas de Testamento, as decisões de todas as questões a eles relativos, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições ou qualidades Testamentários.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-08-1829 sobre a Concessão, no valor de quatro contos de réis anuais, de Pensão a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-08-1829 sobre a Declaração de que as qualidades exigidas nos Eleitos Paroquiais, pelo Artigo 7º, do Capítulo 2º, das Instruções de 26-03-1824, devem ser avaliadas na consciência dos votantes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Declaração de que os Juízes de Paz não podem acumular no exercício das funções de Juízes Ordinários, de Fora ou de Órfãos, nem Provedores. Os que atualmente acumularem o exercício de tais funções, terão a escolha do cargo que preferirem conservar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-08-1829 sobre a Anulação, por meio ilegal e incompetente, da decisão do Colégio Eleitoral da Cidade da Bahia, constante na Ata Geral de 17-12-1828, pelo qual foi excluído, do mesmo Colégio, o Cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, que a ele pertencia na qualidade de Eleitor da Freguesia de Marthin.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Aprovação de Cadeiras de Primeiras Letras criadas por meios do Decreto de 12-12-1827, Decreto de 25-06-1828 e Decreto de 22-07-1828, nas Vilas de São Pedro de Cantagalo e Resende, no Arraial de Santa Rita, termo da Vila de Cantagalo, e na Freguesia de São José da Barra, termo de Macaé, na Província do Rio de Janeiro, com ordenados estabelecidos nos Decretos. Nos termos da resolução, aprova-se as Cadeiras de Primeiras Letras criadas na Freguesia da Conceição dos Guarulhos e de Santo Amaro, termo da Cidade de São Paulo, pelo Presidente do Conselho, aprovadas temporariamente, na forma do Artigo 5º desta Resolução, os ordenados que lhe foram estabelecidos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-08-1829 sobre a Revogação do Alvará de 27-07-1765 em todas as suas disposições. O texto do alvará era relativo à arrecadação de heranças de ausentes, falecidos no Brasil, e domínios ultramarinos de Portugal.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Disposição do Artigo 79 da Lei de 01-10-1828, que manda conservar os Escrivães das Câmaras Municipais, durante seus títulos, compreende, também, os respectivos Escriturários, criados por Lei, para continuarem a servir, durante seus títulos, com os mesmos vencimentos que tiverem.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Autorização para o Hospital de Caridade da Cidade de Porto Alegre, Província de São Pedro do Sul, para adquirir por qualquer título legal e possuir bens de raiz no valor de até sessenta contos de réis, sem embargo das Leis em contrário. Este valor foi reduzido por meio da emenda da Câmara dos Deputados, a redação inicial da Resolução os bens de raiz e títulos legais sob posse do Hospital de Caridade eram de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre os Réus que, por delito, se esconder, fugir ou ausentar-se, deverá ser chamado a Juízo pelo modo, e maneira, que determina a Lei. O texto fora emendado pela Câmara dos Deputados, substituindo e acrescentando palavra aos artigos desta norma.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1827 sobre a Determinação de que todas as ordens necessárias para a expedição e desempenho das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, e de seu presidente, serão passadas por meio de Portarias, com nome e assinatura do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 27-07-1829 sobre a Determinação autorizando para dispensa que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por Procurador aqueles Empregados Públicos que, pessoalmente, não podem fazê-la sem grave incômodo; e para mandar suprir a falta de Certidão de Idade, daqueles que não apresentaram, mas mostrarem serem maiores de vinte e cinco anos por outros documentos, os quais não poderiam apresentar a certidão de seu batismo sem grande dificuldade e demora.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-07-1829 sobre a Observância por mais um ano da Resolução de 21-07-1828, relativa à continuidade do pagamento de Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias, se antes desse prazo a mesma Assembleia Geral não Decretar o contrário.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-07-1829 sobre a Declaração de que José Rodrigues Monteiro, Presbítero Secular, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1829 sobre a Declaração de que o Coronel Joaquim Ignácio de Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-07-1829 sobre a Concessão de Carta de naturalização a Domingos Martins de Faria, Bacharel Formado em Leis pela Universidade de Coimbra, natural da Vila da Figueira, em Portugal, e residente na Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 30-06-1829 sobre a Concessão de aposentadoria, com ordenado por inteiro de quinhentos mil réis anuais, a serem pagos a João Nepomuceno de Sá, Tesoureiro da Mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco, em Resolução da Consulta do Conselho da Fazenda de 10-03-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-06-1829 sobre a Extinção do ofício de Administrador da Alfândega da Vila de Santos na Província de São Paulo, revogada a disposição em que se funda a sua criação em 27-06-1829.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 16-05-1829 sobre as Isenções de propinas dos arrematantes, de qualquer renda pública, além de outras despesas da arrematação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-11-1827 sobre o Recebimento de empréstimo gratuito, fazendo-se delas o necessário desconto nas somas que lhe farão decretadas, para suprimento do déficit de 1828, dando parte à Assembleia Geral Legislativa na próxima sessão do valor, para estabelecer os meios legais de seu pagamento.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-11-1827 sobre a Determinação pela qual os votos singulares dos Membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões tomadas à pluralidade de votos, devendo o vogal de votos contrários usar dos remédios da Lei de 19-10-1821, adaptada e sancionada pela Lei de 20-10-182.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-11-1827 sobre o Imposto do quinto sobre os couros que, até agora, tem se cobrado em espécie na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, a partir da publicação desta lei, há de ser cobrado em dinheiro, a razão dos vinte por cento do seu valor corrente nas Praças da Cidade de Porto Alegre e Vila do Rio Grande; para o que haverá nas Alfândegas pautas mensalmente feitas, por dois negociantes de notória probidade, perante o juiz das mesmas Alfândegas, ou quem suas vezes fizer.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 27-10-1827 sobre a Construção de um canal na Província de São Luiz do Maranhão, para facilitar o comércio da capital desta província com o interior, ou no posto de parada denominado de Furo, onde já se iniciou uma obra, ou em lugar que for mais conveniente. Fica aplicada a despesa desta obra uma prestação mensal, no valor de dois contos de réis, paga pela Junta da Fazenda da Província do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Declaração abusiva, írrita e nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército - na qual, foi acionado por Francisco de Paula Cerqueira - Tenente Adido no referido Batalhão - sobre Injúria. Por meio da Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 consolida-se uma jurisprudência, o qual estabelece as regras que devem se seguir nos casos em que os réus absolvidos nos Conselhos de Guerra, por crimes militares e por ocasião de partes dadas pelos Superiores, quisessem haver dos autores dessas partes perdas e danos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-10-1827 sobre a isenção de portes de correio as folhas periódicas e jornais públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas. Os livros direcionados às Bibliotecas Públicas estarão isentos de direitos das alfândegas e portos secos.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre Admissão à despacho na Alfândegas do Império os gêneros e mercadorias da Ásia importados por estrangeiros, ou em navios estrangeiros. Todos os gêneros e mercadorias têm de pagar uma quantia de quinze por cento de Direito de Entrada, sejam quais forem os estrangeiros importadores.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre a Declaração que autoriza qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar nas suas terras, em qualquer distância de outro engenho, sem dependência de licença.

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade o Imperador, serão simplesmente assinados pelos Ministros e Secretários de Estado ou por dois Membros dos Tribunais a que forem dirigidos. Consta a Proposição de 01-09-1827, tendo como signatário o Visconde de São Leopoldo.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 20-10-1827 sobre a Extinção da Mesa de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, onde a jurisdição contenciosa que competia às mesas será devolvida às Justiças Ordinárias, para cujos cartórios passarão os autos findos e pendentes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-10-1827 sobre a Declaração de não aplicabilidade aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas à disposição do Alvará de 21-05-1751, Capítulo 5, os quais não podem haver dois por cento a título de depósito do produto das fazendas que o Alvará de 18-11-1803 manda render em hasta pública, por se terem demorado mais tem que o permitido, com a única dedução de um por cento do seu produto a favor do Presidente do Leilão e mais oficiais da arrecadação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-10-1827 sobre a Autorização de desarme das embarcações em que o Governo julgar menos convenientes nas circunstâncias atuais, podendo construir, comprar ou armar as de maior interesse, contanto que não exceda à despesa marcada na Lei de 04-08-1827, que fixou as Forças de Mar para o 1828, ficando assim declarados nos termos dos Artigos 1º e 2º da lei supracitada.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1827 sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a iluminação da Corte, à cargo da Intendência Geral da Polícia, passam a ser aplicadas a iluminação das respectivas Capitais, sendo as despesas abatidas dos mesmos cofres em que se faz a arrecadação.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 04-10-1827 sobre a Redução de letras aceitas pelos devedores em contratos de arrecadação das Rendas Públicas, podendo, igualmente, a dívida ativa da Nação ser reduzida a Letras aceitas pelos devedores, procedendo convenção entre os Encarregados da Administração da Fazenda Nacional e devedores, a respeito dos prazos dos pagamentos. Esta norma abole os emolumentos de 4, 6 e 8 por cento, concedido, nos termos do Decreto de 18-03-1801, ao Escrivão da Junta, Procurador da Fazenda e Juiz dos Feitos, pela cobrança da dívida ativa da Nação na Província de Minas Gerais.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, no valor de quatrocentos mil réis anuais, a Jeronymo Xavier de Barros, Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, com ordenado inteiro, à Marcos Antonio Bricio, empregado no cargo de Escrivão na Junta da Fazenda na Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1827 sobre Autorização de conceder ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis, referente ao pagamento das dívidas deixadas por Sua Majestade, a Imperatriz Maria Leopoldina.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-09-1827 sobre a Extensão para todas as Províncias da Resolução de 16-08-1823, onde trata do contrato das carnes verdes, excluindo-se das medidas tomadas aquelas aplicáveis apenas à Corte do Rio de Janeiro.