Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo. 2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados sobre as providências a serem tomadas pela Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte, em relação ao provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa desta mesma Província, precisarem ser aprovadas pela Assembléia Geral Legislativa. Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados que encaminha resolução desta Casa tomada a partir de representação sobre os abusos da liberdade de imprensa interpretados a partir de projeto de lei de 1823. Discussão da matéria, após leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados, no qual encaminha resolução aprovada quanto aos detalhes da aplicação do Conselho Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia em relação aos matrimônios em todos os bispados e freguesias do Império. Aprovação da redação das duas resoluções supracitadas. Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão. Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia. Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais. Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão. Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda. Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Ata da reunião plenária do dia 04-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa, que deve prestar serviço no mês de setembro. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa seguir para sanção Imperial em forma de Decreto o Projeto de Lei da Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e o Projeto de Criação dos Juízes de Paz. Leitura de Oficio informando que o Senhor Carneiro de Campos está ausente por enfermidade. Requerimento do Senhor Marques de Caravellas, no qual solicita a nomeação de dois membros um para a Comissão de Legislação e outro para a Comissão do Regimento Interno no lugar do Senhor Carneiro de Campos, que não podia assistir regularmente as sessões por conta de sua enfermidade. Leitura do Projeto de Resolução, no qual atribui ao Conselho de Justiça todo o arbítrio para confirmar, revogar, alterar e modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra. 3ª discussão do artigo 6º do Projeto da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais Militares e respectivas emendas. Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados acerca das Revistas de Graça Especialíssima sobre sentenças de presos, proferidas no Supremo Conselho do Almirantado e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão. 3ª discussão da Resolução sobre a distribuição nos lugares onde há um só Tabelião e nos juízos onde há um só Escrivão. 3ª discussão da Resolução sobre o abuso de Liberdade da Imprensa e foi remetida a sanção imperial. 3ª discussão da Resolução sobre o provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa definido com base em informações do contador da 3ª Repartição do Tesouro e representações da Junta de Fazenda do Rio Grande do Norte. 2ª discussão da Resolução sobre a aplicação dos emolumentos existentes nas juntas de Fazenda das Províncias marítimas do Império e respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa. Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima. Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro. Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados. 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte. Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.
Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida. Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827. Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais. Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial. 2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades. Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas. Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial. Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.
Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
