Ata da reunião plenária do dia 22-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação das emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei que extingue o exclusivo da navegação entre a Vila de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o trabalho dos taquígrafos aspirantes. 1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de emprego feito por José Bernardino Ribeiro Diniz. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 19-07-1828. Assuntos tratados:
Anúncio e leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução acerca de fixação de imposto das pipas de aguardente de consumo. Requisição do Senador José Inácio Borges ao Presidente para dar urgência à redação do regimento, sendo eleitos e nomeados mais dois membros para a Comissão de Regimento Interno visando a conclusão deste trabalho. Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício da Província da {Parahiba} para estabelecimento das escolas de primeiras letras, ficando aprovado o Parecer para prosseguir a matéria. 1ª discussão de Parecer sobre representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy com vistas à conservação da cadeira de gramática latina. Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a continuar concedendo o Pagamento da Aposentadoria de José Francisco da Silva pelo ofício de Escrivão. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, de artigo do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral. 3ª discussão da Resolução declarando que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva as Paróquias dos Emolumentos das Denunciações e Certidões. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre as Obras que tem por Objeto promover a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construções de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos. Informe de Ofício do Ministro do Império sobre a sanção imperial em Resolução da Assembleia Geral Legislativa na qual declara o Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao cidadão Joaquim José de Araúj
Ata da reunião plenária do dia 23-07-1828. Assuntos tratados:
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Houve Requerimento de Senador não apoiado. O Projeto foi remetido à Comissão de Legislação.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828. Assuntos tratados:
Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia. Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia. Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões. Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens. Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia. Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial. Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina. Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828. Assuntos tratados:
Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827). Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora. Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra. Nomeação das Comissões.
Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827 Assuntos tratados:
Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa. Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia. Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo. 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros. Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.
Ata da reunião plenária do dia 18-06-1828 Assuntos tratados:
Leitura do Oficio, vindo da Câmara dos Deputados, acompanhando duas Resoluções, uma em que Assembleia Geral Legislativa decreta a Abolição da Intendência Geral da Polícia, e outra sobre o Projeto de Resolução a respeito da carta Régia criando a Junta da Justiça da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, ficando extensiva as Juntas de Justiça das Províncias de Goiás e Mato Grosso. Comunicado que o Senador José Teixeira da Matta Bacellar faltou por motivos de enfermidade. Comunicado que o Senhor Bento Barroso foi chamado para a Comissão de Marinha e Guerra. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, no qual o Padre Luiz de Souza Dias solicita licença para apresentar pleitos e novas propostas. Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, Colonização, Catequese e Civilização dos Índios, examinando a correspondência dos Presidentes das Províncias, em relação a formação de Tabelas Estatísticas. Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário, a respeito das folhas publicadas na empresa de taquigrafia do Senado. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Navegação de Rios e abertura de canais e seus respectivos artigos e emendas.
Ata da reunião plenária do dia 17-06-1828 Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados dando ciência das nomeações por Sua Majestade, o Imperador, dos seguintes senadores: José Clemente Pereira como Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda; Francisco Cordeiro da Silva Torres como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Guerra; e Miguel de Souza Mello e Alvim como Ministro e Secretário do Estados dos Negócios da Marinha. Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados em que encaminha as seguintes Resoluções: sobre franqueza de portes nos Correios do Império para folhas periódicas, jornais públicos nacionais e estrangeiros que forem dirigidos para as bibliotecas públicas; sobre fixação de valor de posse de bens de raiz destinado à Caridade da Cidade do Desterro na Ilha de Santa Catharina; e sobre emissão de bilhetes do banco de um e dois mil réis, e distribuição da moeda de cobre para troco. Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação dos rios e a construção de canais.
Ata da reunião plenária do dia 14-06-1828 Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados em que declara gozo de cidadão brasileiro à Joaquim José de Araújo, sendo aprovado seu prosseguimento para última discussão. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre foros pessoais. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados para promover a navegação dos rios e abertura de canais.
Ata da reunião plenária do dia 21-07-1828. Assuntos tratados:
Felicitações da Câmara de Ouro Preto à Câmara do Senadores. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as seguintes Resoluções: revalidação dos atos judiciários do juiz Francisco Coelho de Aguiar; autorização ao Governo para concessão de tempo para magistrados apresentarem a certidão de décima; restituição da circulação de moedas tidas como verdadeiras em razão do cobre arrecadado na Província da Bahia. Apresentação de Projeto de Lei do Senador Manoel Ferreira da Câmara acerca da propriedade sobre descoberta, invenção ou introdução. Aprovação após exame da redação das emendas à resolução sobre as eleições, sendo enviada à Câmara dos Deputados. Discussão do Parecer da Comissão de Legislação por conta de emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Comunicado de Ofício do Senador Patrício José de Almeida e Silva em que certifica o Senado sobre sua ausência devido enfermidade. Comunicado de Ofício sobre sanção imperial da Resolução que autoriza o Governo a continuar o pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias por um ano. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.
Ata da reunião plenária do dia 22-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Castigos referentes ao Crime de Deserção; e Taxação dos Direitos de Importação de quaisquer Mercadorias e Gêneros Estrangeiros. Apresentação de Projeto de Lei a respeito do Crime de Deserção por Evasão. 3ª Discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto sobre a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos. Informe de Ofício do Senador Marquês de Aracaty inteirando que, por meio de Ofício do Ministro do Império em Roma, foi registrado o envio de Nota ao Cardeal Secretário de Estado sobre decisão acerca das Causas de Fôro Eclesiástico para deferir o requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida [para anulação de casamento]. Informe sobre alteração de trecho da Redação do Projeto do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Ata da reunião plenária do dia 10-05-1828. Assuntos tratados:
Exame da redação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e os Portos internos e a taxa que em razão deste exclusivo pagavam os passageiros e os gêneros transportados a titulo de passagem. Exame da redação de uma emenda aprovada pelo Senado, a cerca do pagamento do Imposto do quinto do Couro. 2ª discussão do Projeto sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivos artigos. O Marques de Caravellas pediu a palavra e foi informado que o discurso em resposta a Fala do Trono estava pronto e foi feito então a leitura e mandado a mesa. Leitura do Oficio do Ministro do Império, um Requerimento documentado de José Bernardino Ribeiro Diniz, que pretende ser admitido na Secretaria do Senado.
Ata da reunião plenária do dia 07-06-1828. Assuntos tratados:
Solicitação de que fosse registrada na Ata anterior a impossibilidade de continuação da Sessão devido ao número de Senadores que precisou se retirar para o Conselho de Estado. Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados relativa ao encaminhamento de duas Resoluções: A primeira sobre a Declaração do Gozo de Cidadão Brasileiro à Joaquim José de Araújo; e a outra relativa às Buscas por Contrabando. Discussão da Indicação do Senador Rodrigues de Carvalho acerca da Reforma no Regimento do Senado quanto à Limitação de Fala dos Senadores em 2ª Discussão.-Moção enviada pelo Senador Borges requerendo Relatório do Ministério de Estado dos Negócios da Guerra de seu respectivo representante. Discussão da Indicação do Senador Carneiro de Campos acerca das Certidões pedidas ao Senado pelas Partes. Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Tribunais da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens e suas respectivas emendas. 1ª Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal. Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros que informava estar o Imperador ciente do Decreto da Assembleia Geral acerca da Navegação dos Navios de Propriedade Brasileira sem a obrigação da presença de Capelão ou Cirurgião.
Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita. Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia. Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível. 2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército. 1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.
Ata da reunião plenária do dia 03-09-1828. Assuntos tratados:
Informe do Senador Oliveira comunicando a ausência do Senador Francisco dos Santos Pinto. Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados informando a sanção imperial do Decreto da Assembleia Geral a respeito da Extinção dos Lugares de Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, e também daquele que diz respeito a Regularização da Construção de Obras visando a Navegação de Rios e Abertura de Estradas e Canais. Apresentação de Projeto de Lei de autoria do Senador José Saturnino da Costa Pereira que presta Isenção de Alistamento no Exército aos Lavradores de Chá. Continuação da discussão de artigo do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 16-06-1828 Assuntos tratados:
Última discussão e aprovação da Indicação do Senador Carneiro de Campos para propor à Comissão de Regimento Interno providência para se passarem certidões às partes quando estas pedirem ao Senado. 2ª discussão da Proposta do Senador José Inácio Borges em que pede a presença do Ministro da Guerra para apresentar ao Senado relatório de sua repartição, sendo aprovado seu prosseguimento para a última discussão. 2ª discussão e rejeição do prosseguimento da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho em que sugere reforma do Regimento com vistas à restrição de fala dos senadores a apenas três vezes nas segundas discussões. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre navegação de rios e abertura de canais. Leitura de Ofício sobre nomeação de Jozé Clemente Pereira por decreto de Sua Majestade, o Imperador, para assumir o cargo de Ministro e Secretário dos negócios do Império.
