Ata da reunião plenária do dia 13-09-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a Resolução do quinto do ouro, a fim de que seja apresentada a Câmara dos Senadores com o Projeto de Lei original. Leitura do Decreto dos artigos relativos ao quinto do ouro. Resolução da Câmara dos Deputados sobre o contrato das carnes verdes, a fim de que seja apresentado a Câmara dos Senadores. Leitura do Ofício do Vice-Presidente da província de Alagoas sobre o número de empregados públicos de Alagoas e seus vencimentos. 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro e leitura das respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão da aplicação dos legados pios não cumpridos e a discussão de todos os artigos. 1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Senadores e Deputados que não receberem seus ordenados no tempo em que venceram o subsidio.
Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial. Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos. Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda. 3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12. 3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica. 3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso. 3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas. 3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 04-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da Mesa. Leitura da redação da emenda aprovada pelo Senado do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Municipalidades e emendas aprovadas em 2ª discussão. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei do reconhecimento, legalização, fundação e amortização da dívida nacional.
Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827. Assuntos tratados:
Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada. Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência. 3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos. Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império. Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfandegas o capitulo 5º do alvará de 21 de maio de 1751. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty. Leitura de Ofício da Câmara dos deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda. 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução de que Joaquim Ignacio de Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro. Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução da Assembleia Geral Legislativa de que José Rodrigues Monteiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro. Ausência do Senador Patrício José de Almeida por se encontrar enfermo. Apresentação de Parecer do Marquês de Baependy da Comissão de Fazenda considerando ilegal a Resolução da Câmara dos Deputados de remeter quarenta e quatro contos de réis aos contractadores dos Dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia, pelo fato da mesma não ter passado pela Câmara dos Senadores antes de ser resolvida. Apresentação do Senhor Carneiro de Campos por parte da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os processos dos membros das Câmaras Legislativas. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei proibindo o estabelecimento de morgados, capellas e outros quaisquer vínculos. Leitura de Requerimento de Senador pedindo prorrogação do prazo por mais sete dias para apresentar sua defesa. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores, e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, receberão os soldos e as outras vantagens.
Ata da reunião plenária do dia 17-07-1827. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e leitura da resolução que acompanha o oficio, sobre resolusão abolindo a contribuição que percebe o escrivão da Câmara Imperial. Relato sobre o Senador Patrício José de Almeida e Silva não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia. Leitura do Projeto de Lei de Proteção dos Estrangeiros residentes no Império. 3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco. Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828. Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador. Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada. Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão. 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 29-08-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828. Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre a fixação das forças de Terra para o ano de 1828. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei acerca dos rendimentos da Intendência Geral de Polícia. Apresentação e leitura do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os rendimentos da Intendência Geral da Polícia. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre os militares réus de mais de três deserções. Apresentação e leitura de Resolução vinda da Câmara sobre os militares réus de mais de três deserções. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre as causas Eclesiásticas. Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre as causas Eclesiásticas. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução autorizando o governo a conceder ao Seminário Episcopal do Pará um terreno que lhe fica contíguo. Apresentação e leitura da Resolução vinda da Câmara sobre doação de terreno para o Seminário Episcopal do Pará. Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo o Projeto de Lei sobre a criação de um imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império. Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a criação de imposto sobre os assinantes das alfandegas do Império. Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as escolas de primeiras letras e suas emendas. 2ª discussão dos artigos aditivos ao Projeto de Lei sobre Municipalidades. Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo contendo a comunicação acerca dos boatos que correram na Província da Bahia acerca do governo local ser o Imperador Absoluto e informando sobre o escrupuloso exame que seria realizado para averiguar os fatos. Leitura do Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado da Repartição da Fazenda sobre a tradução, impressão e distribuição do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos. Recebimento, pelo Senado, de 270 exemplares impressos do Estatuto da Sociedade Anônima dos Países Baixos, enviados pelo Ministério e Secretaria de Estado da Repartição da Fazenda. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá.
Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.
