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Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
3ª discussão do Regimento Interno.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1827.
Assuntos tratados:

2ª Discussão dos Artigos Aditivos a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Citando o parecer da Comissão de Legislação e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação do 1º Secretário do Senado para que se formalize a folha de subsidio, incluindo pagamento integral ou não aos senadores ausentes por moléstia.
Leitura da proposta da Comissão da Mesa, na qual encarrega da Redação das Atas o Carlos Heredia, e para auxilia-lo José Manoel Ferreira, ambos oficiais da Secretaria do Senado.
2ª discussão dos Artigos Aditivos à Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada emendas.
2ª discussão dos Artigos Aditivos ao Regimento Interno apresentados no Parecer da Comissão da Redação do Diário.

Ata da reunião Plenária do dia 30-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a cópia do código Penal Militar para o exército Portugal.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade aos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, a respeito de Taquígrafos e Redator.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, o primeiro sobre a Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação e suas relações de empregados das províncias da Bahia, Ceará e Paraíba do Norte. O segundo sobre a nomeação para Senador de Dom Dâmaso Antônio Larrañaga da província Cisplatina.
Leitura de Oficio informando a ausência do Senador Marquês de Queluz por questões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação para que o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado, fosse a uma Comissão, para assim passar a 3ª discussão e consequentemente posto em votação.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual solicita autorização para advogar na Casa de Suplicação.
2ª discussão dos Artigos aditivos ao Regimento Interno a respeito dos Taquígrafos e Redatores.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão de Parecer sobre artigos aditivos ao Regimento Interno e indicações ao mesmo.
1ª discussão Projeto de Resolução da Câmara sobre a distribuição de processos quando não houver tabelião e escrivão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado.
Alterações nas Emendas aprovadas na 2ª discussão do mesmo Projeto.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado, do Projeto de Lei que marca a Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros, Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827.
Assuntos tratados:

Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado.
Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Comunicação do falecimento do Marques de Sabará.
Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.

Ata da reunião plenária do dia 03-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados sobre as providências a serem tomadas pela Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte, em relação ao provimento de oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa desta mesma Província, precisarem ser aprovadas pela Assembléia Geral Legislativa.
Leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados que encaminha resolução desta Casa tomada a partir de representação sobre os abusos da liberdade de imprensa interpretados a partir de projeto de lei de 1823.
Discussão da matéria, após leitura de ofício remetido pela Câmara dos Deputados, no qual encaminha resolução aprovada quanto aos detalhes da aplicação do Conselho Tridentino e da Constituição do Arcebispado da Bahia em relação aos matrimônios em todos os bispados e freguesias do Império.
Aprovação da redação das duas resoluções supracitadas.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios recebidos do 1º Secretário da Câmara dos Deputados: um sobre o Projeto de Resolução de naturalização de estrangeiros naturalizados portugueses; e outro sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia para serem adjudicados emolumentos dos passaportes dos navios nacionais e estrangeiros, até então apenas recebidos pelos oficiais da Secretaria do Estados dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados reportando a nomeação e a composição da Mesa eleita no dia anterior.
Leitura de Ofício do Senador Luiz José de Oliveira anunciando estar molesto.
3ª discussão e aprovação do texto de Projeto sobre o estabelecimento de cursos jurídicos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei, e suas emendas, sobre a responsabilidade de Ministros e Conselheiros de Estado, além de emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados que tomou a seguinte resolução para construção de uma Academia Médica Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão.
Anúncio da ausência do Senador Visconde de Alcântara por conta de moléstia.
Indicação de Senador sobre o Projeto de Lei dos Ordenados dos Oficiais.
Indicação de Senador sobre os ordenados dos oficiais da secretaria e outros empregados do Senado que não sofreram emendas da Câmara dos Deputados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Determinação das Forças de Mar e Terra proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro de Secretário de Estado e Negócios da Guerra sobre os empregados civis e militares da província do Rio Grande do Norte.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de projeto proveniente da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre o Regimento Econômico e Policial para as Minas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 10-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios recebidos do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, remetidos posteriormente à Comissão de Poderes. O primeiro remetido pelo Presidente da Província do Ceará sobre enfermidade de Domingos da Motta Teixeira, e o segundo sobre eleição, que ocorreu em Recife, para substituição do falecido Senador Antonio José Duarte.
Leitura e envio para sanção imperial de Projeto de Lei sobre o estabelecimento de dois cursos jurídicos, cuja redação já havia sido aprovada.
Leitura e aprovação de ofício anexado ao Projeto de Lei supracitado.
Leitura de ofício dirigido à Câmara dos Deputados, e remetido pela mesma, sobre Projeto de Lei que regula as Forças de Mar e Terra, sendo este posteriormente aprovado após observações em sua redação.
Aceitação da proposta do Presidente ao Senado para oficialização junto ao Governo quanto ao dia, hora e local para o recebimento de Deputação pelo Imperador, requerendo a sanção de Projeto de Lei sobre a criação dos cursos jurídicos.
Aprovação quanto à forma de nomeação dos membros da Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador.
Continuação da 3ª discussão do art. 22 do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura dos votos de senadores discordantes de Parecer sobre o artigo 48 do Projeto de Regimento Comum da Assembléia Geral trazido pela Comissão Mista.
Leitura de Parecer dando ciência da vinda do Projeto de Regimento Comum a ser discutido pela Câmara dos Senadores, seguido da leitura de sua redação.
Leitura de Ofício recebido por Visconde de São Leopoldo, na qualidade de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, remetendo cópia de parte de Ofício no qual o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão expõe as razões de seu afastamento da Câmara dos Senadores.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1827.
Assuntos tratados:

Declaração de voto dos Senadores sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de proposição sobre o Projeto de Lei dos Juízes de Paz em que a Câmara dos Deputados encaminha para sanção do Imperador.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a ausência por moléstia do Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes remetendo ao oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim.
Leitura de parecer da Comissão de Poderes sobre a demissão de Domingos da Motta Teixeira por motivo de moléstia.
Leitura de oficio em que se comunica ao Senado levar a presença de Sua Majestade uma deputação com o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
1ª discussão da indicação do Senhor Carneiro de Campos, para que os Oficiais de Secretaria e outros empregados do Senado, cujos ordenados marcados no Projeto de Lei, não sofreram emendas na Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Oficios vindo da Câmara dos Deputados, 1º Em que se comunica a resolução dos eleitores nomeados para a primeira eleição de qualquer legislatura, ficam assim, sendo competentes em toda a sua duração e 2º Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei acerca dos Ofícios de Justiça e Fazenda.
Proposição acerca da sanção do Imperador.-Leitura de oficio da Câmara dos Deputados em que se comunica a resolução sobre o Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura da proposição do Projeto de Lei de Liberdade de exprimir os pensamentos por palavras ou por escrito.-Leitura dos ofícios dos Presidentes das províncias do Rio Grande do Norte e Mato Grosso sobre as estatística do império.-3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1827.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Nomeação de deputação a Sua Majestade para apresentar o decreto da Assembleia Legislativa Geral sobre o Projeto de Lei que estabelece a criação de dois Cursos Jurídicos.
Relato do discurso apresentado ao trono pela deputação no momento de apresentação do decreto sobre o Projeto de Lei que estabelece dois Cursos Jurídicos.
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados, deferindo o requerimento do Corretor e demais Irmãos da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827.
Assuntos tratados:

O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento.
Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos.
Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho.
Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária.
3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura.
Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial.
Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente.
Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de ofício vindo da Câmara dos Deputados informando os membros de sua Mesa eleitos no dia anterior.
Comunicação de ofício enviado pelo Senador Antônio Gonçalves Gomide em que roga ao Senado licença para se recolher devido ao falecimento de sua esposa.
Debate e aprovação de resolução quanto aos dias de afastamento dos Senadores em caso de licença nojo, levando em consideração o ocorrido do Senador Gomide.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas, órfãs e mães dos oficiais do Exército.
Discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados que versa sobre proibição das câmaras de fazerem festas à custas dos bens do Conselho.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1827.

Comunicação do 1º Secretário sobre a desistência do envio de Ofício de decisão tomada na sessão anterior para desanojar o Senador Gomide, já que o próprio se encontrava naquele dia na Câmara.
Decisão após consulta aos Senadores para o não envio do Ofício que desanoja o Senador Gomide, e que para o futuro seja cumprida deliberação do Senado tomada no dia anterior em casos de licença nojo.
Anúncio pelo Marquês de Inhambupe sobre a conclusão da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado, pedindo licença da sessão junto dos membros da comissão para conferi-la.
Declaração do Presidente, após ouvir queixa de falta de contínuos e taquígrafos, que a fiscalização desses servidores seriam de responsabilidade das Comissões de Polícia e de Redação do Diário, respectivamente.
Continuação da discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a proibição das câmaras municipais de fazerem festas às custas dos bens do Conselho.
3ª discussão, votação e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados acerca da naturalização brasileira de cidadãos estrangeiros naturalizados portugueses fixados no Brasil antes de sua Independência.
Discussão e rejeição de Resolução da Câmara dos Deputados sobre organização de Academia Médico-Cirúrgica em São Luiz do Maranhão.
Aprovação da Resolução sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
Continuação da 2ª Discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral com aprovação de artigos e emendas.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826.
Assuntos tratados:
-Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1827.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre a resolução referente ao Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar.
-Relato de ausência do Senador Marquês de Baependy por razão de moléstia.
-Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1827.
Assuntos tratados:

Relato do Senador Marques de Queluz, no qual informa que sua Majestade o Imperador encarregou o Senador Marques de Barbacena para negócio urgente em uma Comissão para a Europa.
Leitura de parecer da Comissão de Guerra e Fazenda pelo Senhor Borges sobre a organização de um plano para um Montepio Militar.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre a concessão de uma licença ao senhor Senador Antônio Gonçalves Gomide para cuidar de seus filhos, devido ao falecimento de sua esposa.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a arrematação da metade dos direitos de entrada e baldeação das alfandegas.
3ª discussão da redação das emendas do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da última redação das emendas aprovadas do Projeto da Câmara dos Senhores Deputados sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre arrematação da metade dos direitos de entrada e Baldeação das Alfandegas e respectivas emendas.
2ª discussão sobre a Representação da Junta da Fazenda do Rio Grande do Norte acerca do provimento dos oficiais do respectivo Juízo dos Feitos da Coroa.
2ª discussão sobre a representação do promotor fiscal do juízo da coroa, sobre os abusos da liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa, que deve prestar serviço no mês de setembro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa seguir para sanção Imperial em forma de Decreto o Projeto de Lei da Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e o Projeto de Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de Oficio informando que o Senhor Carneiro de Campos está ausente por enfermidade.
Requerimento do Senhor Marques de Caravellas, no qual solicita a nomeação de dois membros um para a Comissão de Legislação e outro para a Comissão do Regimento Interno no lugar do Senhor Carneiro de Campos, que não podia assistir regularmente as sessões por conta de sua enfermidade.
Leitura do Projeto de Resolução, no qual atribui ao Conselho de Justiça todo o arbítrio para confirmar, revogar, alterar e modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra.
3ª discussão do artigo 6º do Projeto da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais Militares e respectivas emendas.
Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados acerca das Revistas de Graça Especialíssima sobre sentenças de presos, proferidas no Supremo Conselho do Almirantado e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução sobre a distribuição nos lugares onde há um só Tabelião e nos juízos onde há um só Escrivão.
3ª discussão da Resolução sobre o abuso de Liberdade da Imprensa e foi remetida a sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre o provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa definido com base em informações do contador da 3ª Repartição do Tesouro e representações da Junta de Fazenda do Rio Grande do Norte.
2ª discussão da Resolução sobre a aplicação dos emolumentos existentes nas juntas de Fazenda das Províncias marítimas do Império e respectiva emenda.