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"Proposição" é uma denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara dos Senadores, Câmara dos Deputados ou da Assembleia Geral, sendo os mais comuns os Projetos de Lei e os Projetos de Resolução.
A série "Livros de Proposições Legislativas" é composta por livros de registro com as transcrições manuscritas das Proposições Legislativas que passaram pelo Senado Federal entre 1826 e 1882. Há livros com Projetos de Leis e Resoluções iniciados no Senado Federal; recebidos da Câmara dos Deputados para discussão, emenda e aprovação; devolvidos à Câmara dos Deputados com emendas ou aprovados; e enviados ao Imperador para sanção.
A série reflete as etapas de tramitação das proposições, desde a apresentação/leitura até a deliberação e sanção pelo Imperador.

As Fallas do Throno, ou Falas do Trono, foram os pronunciamentos feitos pelo Imperador D. Pedro I, pelos Regentes, pelo Imperador D. Pedro II e pela Princesa Imperial Isabel. Os discursos eram proferidos na Abertura e Encerramento do ano legislativo da Assembleia Geral Legislativa do Império e contavam com Cerimonial próprio para o momento. A Abertura e o Fechamento da sessão legislativa eram as únicas ocasiões em que o Imperador usava o traje majestático e portava o cetro e a coroa imperial.
O evento, conduzido por rígido cerimonial e revestido de solenidade, valorizava a Coroa como símbolo de poder e a sua relação com o Poder Legislativo.
A cerimônia era precedida de dois acontecimentos de igual majestade: a Missa do Espírito Santo, na Capela Imperial, e o Cortejo, com o Imperador em sua carruagem dourada, puxada por oito cavalos brancos, que seguia do Palácio de São Cristovão, residência imperial, até o Paço do Senado – Palácio Conde dos Arcos.
Os assuntos apresentados na Assembleia para a Abertura da Sessão Legislativa tratavam desde as aspirações para o ano vindouro, donde destacamos os assuntos de orçamentos ministeriais, territórios, cidadania até mesmo variadas situações que ocorridas nas Províncias do Brasil Império. Já a Fala de Encerramento da Sessão, apresentava um balanço do ano que findou, manifestando assim a opinião do Trono sobre os projetos e ainda suas preocupações, resumindo e revisando os feitos administrativos mais significativos daquele ano. Os autógrafos das Fallas do Throno são únicos e originais, sendo uma referência obrigatória para conhecer e discutir o período imperial brasileiro. A Unesco, ao inclui-lo no Programa Memória do Mundo, reconheceu que a série é um importante instrumento para analisar a projeção dos discursos dos imperadores e regentes, a relação entre o Executivo e o Legislativo, e o impacto na realidade da sociedade civil do País.
Outras informações disponíveis em: https://www12.senado.leg.br/institucional/falas-do-trono. Acesso em: 29.07. 2022.

Encadernados contendo a cópia das atas das sessões legislativas.

Abrange documentos produzidos por programas de intercâmbio com a sociedade, promovidos pelo Senado Federal. Abrange, também, documentos do Programa Senado Jovem Brasileiro, realizado anualmente, englobando o Projeto Jovem Senador e o Concurso de Redação do Senado Federal.

A Secretaria de Atas e Diários, subordinada à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, compete a elaboração dos Diários do Senado Federal (DSF), bem como a sua disponibilização no sítio do Senado.
A Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 7/2016 estabelece a seguinte estrutura dos Diários no art. 2º:
Parte I - atas das sessões plenárias, conforme apanhamento das notas taquigráficas;
Parte II - matérias e documentos, compreendendo o expediente efetivamente lido ou encaminhado à publicação e as deliberações da Ordem do Dia;
Parte III - legislação, atos de autoridades, atas de reuniões de comissões e de conselhos e outros documentos administrativos e legislativos.
A elaboração dos DSFs passou a ser feita a partir de 2016 em um sistema próprio (e-Diários) e a assinatura é feita no Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) do Senado. Dessa forma, pode ocorrer o fracionamento das publicações, o que não corresponde necessariamente às divisões da IN 7/2016. Essa divisão acontece por limitação do tamanho do arquivo digital e melhor visualização no SIGAD.

A Secretaria de Atas e Diários, subordinada à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, compete a elaboração dos Diários do Congresso Nacional (DCN), bem como a sua disponibilização no sítio do Senado.
A Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 7/2016 estabelece a seguinte estrutura dos Diários no art. 2º:
Parte I - atas das sessões plenárias, conforme apanhamento das notas taquigráficas;
Parte II - matérias e documentos, compreendendo o expediente efetivamente lido ou encaminhado à publicação e as deliberações da Ordem do Dia;
Parte III - legislação, atos de autoridades, atas de reuniões de comissões e de conselhos e outros documentos administrativos e legislativos.
A elaboração dos DCNs passou a ser feita a partir de 2016 em um sistema próprio (e-Diários) e a assinatura é feita no Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) do Senado. Dessa forma, pode ocorrer o fracionamento das publicações, o que não corresponde necessariamente às divisões da IN 7/2016. Essa divisão acontece por limitação do tamanho do arquivo digital e melhor visualização no SIGAD.

Compreende a promoção de intercâmbio com a sociedade como o Programa Jovem Senador, Desafio dos 200 anos, portal E-Cidadania, entre outros programas.

Compreende a elaboração de Diários do Senado Federal (DSF) e do Congresso Nacional (DCN) e de controle de outras publicações oficiais produzidas ou recebidas pelo Senado Federal.

Abrange documentos produzidos no processo legislativo referentes à apreciação, deliberação e consolidação de Proposta de
Emenda à Constituição Federal.

Compreende apreciação, deliberação e consolidação de Projetos de Lei submetidos ao Congresso Nacional. O processo legislativo ordinário é bicameral, ou seja, requer a manifestação das duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para a elaboração das leis. O projeto aprovado pelas duas Casas é enviado à Presidência da República, para sanção ou veto. Se for rejeitado em qualquer Casa, será arquivado.

Abrange documentos produzidos no processo legislativo referentes à apreciação, deliberação e consolidação de Proposta de Emenda à Constituição Federal.

Abrange documentos produzidos no processo legislativo referentes à apreciação, deliberação e consolidação de Projetos de
Decretos Legislativos. Concentram-se nesta série as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, expressas
no Art. nº 49 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Exemplos de matérias de competência exclusiva do CN (Para a lista completa de matérias, consultar a CF, Art. 49):
Recebimento do compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
Resolução de tratados, acordos ou atos internacionais;
Autorização para o Presidente da República declarar guerra, celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional;
Autorização para o presidente e o Vice-Presidente da República se ausentarem do país;
Aprovação do estado de defesa e a intervenção federal;
Autorização do estado de sítio;
Apreciação das iniciativas do poder executivo referentes às atividades nucleares;
Julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Abrange documentos de apreciação, discussão, deliberação e consolidação de proposições sobre matérias de competência privativa do Senado Federal submetidas à análise, inclusive sobre abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI), exceto Regimento Interno e Regulamento Administrativo.

Após as solenidades de recepção à Deputação Imperial, diante da Assembleia Geral reunida, e com a mão direta posta em cima do Livro dos Santos Evangelhos, o Imperador em voz alta proclamava o seguinte juramento imperial:
“Juro manter a Religião Católica Apostólica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Império; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brasileira, e mais Leis do Império, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber. ” Art. 103.
As mesmas formalidades se repetiam para o juramento do Príncipe Imperial, sucessor da Coroa ou do Regente, da Imperatriz, do Presidente da Regência e dos príncipes, sendo estes regentes.
Do juramento se lavrava um termo duplicado, conhecido como Fala do Trono. Este documento era assinado pelos que juravam, pelo Presidente e pelos Secretários. Um autografo do termo era enviado para o arquivo do Senado e outro tinha como destino o Arquivo Público do Império.