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Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandand...

Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores

  • BR DFSF F01-S07-02-1827-PL -001-1827
  • Unidad documental simple
  • sem data

    • Parte deAssembléia Geral

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre...

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre extinção da escravidão no Brasil.

  • BR DFSF F01-S07-D001-1888-02
  • Unidad documental simple
  • 10-05-1888

    • Parte deAssembléia Geral

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconh...

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina

  • BR DFSF F01-S04-D005-1827-IRE-001-1827
  • Unidad documental simple
  • 13-09-1827

    • Parte deAssembléia Geral

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadore...

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial

  • BR DFSF F01-S04-DPL-001-1826-IPL-0011826
  • Unidad documental simple
  • 30-08-1826

    • Parte deAssembléia Geral

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de criação de Comissão Especial

  • BR DFSF F01-S07-D001-1888-04
  • Unidad documental simple
  • 11-05-1888

    • Parte deAssembléia Geral

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores...

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

  • BR DFSF F01-S02-D01-I01
  • Unidad documental simple
  • 01-06-1831

    • Parte deAssembléia Geral

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Sen...

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

  • BR DFSF F01-S07-D44-1827-RE-001-1827
  • Unidad documental simple
  • 14-08-1827

    • Parte deAssembléia Geral

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

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