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Archival description
Autógrafo de 26-10-1831 que Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre Extinção da Escravidão no Brasil
Requerimento de criação de Comissão Especial
Parecer da Comissão Especial sobre Proposta de Extinção de Escravidão no Brasil
Autógrafo do Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil
Proposta do Poder Executivo sobre Extinção da Escravidão no Brasil
Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre extinção da escravidão no Brasil.
Ata da 12ª Sessão do dia 17-05-1830
Ata da 129ª Sessão do dia 27-10-1831
Ata da 42ª Sessão do dia 03-11-1830
Ata da 130ª Sessão do dia 28-10-1831
Ata da 3ª Sessão do dia 07-05-1832
Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1830
Ata da 49ª Sessão do dia 11-11-1830