Mostrando 840 resultados

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de agosto a 05 de setembro de 1826.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de setembro de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%204.pdf

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Decreto de 16-08-1826 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais. Solicitada a sanção imperial.

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1826-1850" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Regimento dos Conselhos Gerais de Província, Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, Regimentos da Assembleia Geral e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Emendas, nas páginas pares. Um mesmo Projeto pode aparecer mais de uma vez nesse Livro, a saber: no momento em que é apresentado em Sessão; na 1ª Discussão, quando são tratadas as Emendas; na 2ª Discussão e na 3ª Discussão. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1ª Discussão em 15 de Junho", "2ª Discussão em 26 de Junho", "3ª Discussão em 14 de Julho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento etc.), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Barbacena sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 01 (PDF 13).
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 02v (PDF 15).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre o Artigo 6º da Constituição do Império. Folha 03v (PDF 17).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Francisco Carneiro Campos sobre a Permissão de dar e receber dinheiro, notas de banco, ou quaisquer capitais móveis, de empréstimos com juros ou prêmios. Folhas 04v, 253v e 254 (PDF 21, 519 e 520).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Visconde de Caravellas e Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Folhas 5v, 6v, 7v, 8v, 9v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v, 15v, 16v, 17v, 18v e 19v (PDF 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49 e 51).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Bento Barroso Sobre o Monte Pio Militar. Folhas 19v, 20v, 21v, 22v, 23v e 24v (PDF 51, 53, 55, 57, 59 e 61).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Barão de Alcântara sobre Execução da sentença de pena de morte. Folhas 24v e 25v (PDF 61 e 63).
Projeto de lei de 18-05-1826 por Antônio Gonçalves Gomide sobre os Donos de navios construídos no Brasil. Folhas 26v e 27v (PDF 65 e 67).
Projeto de Lei de 29-05-1826 por José Feliciano Fernandes Pinheiro sobre os Produtos isentos de direitos para entrada nas alfândegas de todo o Império. Folha 27v (PDF 67).
Aditamento apresentado por Bento Barroso Pereira, em 31-05-1826, ao Projeto de Lei por ele apresentado em 17-05-1826 sobre o Monte Pio Militar. Folha 28v (PDF 69).
Projeto de Lei de 01-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre Construção e navegação dos navios da Marinha Mercante. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v, 33v, 34v, 35v, 36v, 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v e 254 (PDF 71, 73, 75 ,77, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 520).
Projeto de Lei de 06-06-1826 por Francisco Carneiro de Campos Sobre os Vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de Todos os Empregados na Câmara dos Senadores. Folhas 42v, 43v e 44v (PDF 97, 99 e 101).
Projeto de Lei de 15-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre a Marinhagem. Folhas 44v, 45v, 46v e 47v (PDF 101, 103, 105 e 107).
Projeto de Lei de 20-06-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados sobre Naturalização de estrangeiros. Folhas 47v e 48v (PDF 107 e 109).
Projeto de Lei de [20-06-1826] apresentado pelas duas Comissões da Câmara dos Senadores e Deputados encarregados do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 49v, 50v, 51v e 52v (PDF 111, 113, 115 e 117).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Visconde de Barbacena e José Ignácio Borges sobre Organização das Secretarias de Estado. Folhas 52v, 53v, 54v, 55v, 56v, 57v e 58v (PDF 117, 119, 121, 123, 125, 127 e 129).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Barão de Alcântara sobre o Direito de propriedade. Folhas 58v e 59v (PDF 129 e 131).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados [07-07-1826]. Folhas 60v, 61v, 62v, 63v, 64v, 65v, 66v, 67v, 68v, 69v, 70v, 71v, 72v, 73v, 74v, 75v, 76v, 77v e 78v (PDF 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167 e 169).
Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 78v, 79v, 80v e 81v (PDF 169, 171, 173 e 175).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sancionado pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre os Dias de Festividade Nacional. Folhas 81v e 82v (PDF 175 e 177).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sobre a Criação de Vilas e Juízes Letrados. Folha 82v (PDF 177).
Projeto de Lei de 20-07-1826 por Visconde de Santo Amaro sobre Mineração. Folhas 82v, 83v e 84v (PDF 177, 179 e 181).
Projeto de Lei de 21-07-1826 por Barão de Alcântara sancionado Pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre a Execução da sentença de pena de morte. Folhas 84v e 85v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre o Artigo 6º da Constituição do Império, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 85v (PDF 183).
Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Empregados da Câmara dos Senadores, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à da Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folhas 86v e 87v (PDF 185 e 187).
Projeto de Lei sobre Redator do Diário e taquígrafos para o Senado, remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 87v (PDF 187).
Projeto de Lei de 28-07-1826 por José Ignácio Borges sobre a Organização do Exército. Folhas 88v, 89v, 90v, 91v, 92v, 93v e 254 (PDF 189, 191, 193, 195, 197, 199 e 520).
Projeto de Lei de 01-08-1826 por Barão de Valença sobre a Criação de uma Administração Geral Especial na Capital do Império. Folhas 93v, 94v, 95v e 96v (PDF 199, 201, 203 e 205).
Projeto de Lei de 04-08-1826 por Jose Ignácio Borges sobre a Remuneração de serviços militares em tempos de paz. Folhas 96v, 97v, 98v, 99v e 254 (PDF 205, 207, 209, 211 e 520).
Projeto de Lei sobre o Direito de propriedade, aprovado pela Câmara dos Senadores, e remetido à Câmara dos Deputados em 05-08-1826. Folhas 99v e 100v (PDF 211 e 213).
Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e atribuições dos Ministros e Secretários de Estados, Atribuições dos ministros e secretários de Estado aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-08-1826. Folhas 101v, 102v, 103v, 104v, 105v, 106v, 107v, 108v, 109v e 110v (PDF 215, 217, 219, 221, 223, 225, 227, 229, 231 e 233).
Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais, apresentado pela Comissão de Legislação, em 31-08-1826. Folhas 110v, 111v, 112v, 113v, 114v,115v, 116v, 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v, 123v, 124v, 125v e 126v (PDF 233, 235, 237, 239, 241, 243, 245, 247, 249, 251, 253, 255, 257, 259, 261, 263 e 265).
Projeto de Lei de 10-05-1827 por Visconde de Alcântara sobre os Juízes Territoriais. Folhas 127v, 128v, 129v, 130v, 131v, 132v, 133v, 134v, 135v, 136v, 137v, 138v, 139v e 140v (PDF 267, 269, 271, 273, 275, 277, 279, 281, 283, 285, 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês de São João da Palma, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide sobre a Colonização de estrangeiros. Folhas 140v, 141v, 142v, 143v (PDF 293, 295, 297 e 299).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês Inhambupe sobre a Reunião das duas Câmaras. Folhas 143v e 144v (PDF 299 e 301).
Projeto de Lei de 09-07-1827 por Marquês de Caravellas, Marquês de Baependi, Marquês de S. Amaro, Marquês de Maricá, Visconde de Cayru e Manoel Ferreira da Câmara sobre Regimento Econômico e Policial para as Minas. Folhas 145v, 146v, 147v, 148v, 149v e 150v (PDF 303, 305, 307, 309, 311 e 313).
Projeto de Lei de 17-07-1827 por Marquês de Santo Amaro sobre os Decretos individuais dos estrangeiros. Folhas 150v, 151v e 152v (PDF 313, 315 e 317).
Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros de 20-07-1827 por Marquês de S. João da Palma, Visconde de Alcântara, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide. Folhas 153v, 154v, 155v, 156v, 157v, 158v, 159v, 160v, 161v, 162v e 163v (PDF 319, 321, 323, 325, 327, 329, 331, 333, 335, 337 e 339).
Regimento Interno Comum de 26-06-1827, organizado pelas Duas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados, oferecido à consideração da Assembleia Geral para entrar em discussão na Câmara dos Senadores, por ter sido dela a iniciativa. Folha 164v.
Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral de 26-06-1827 pelos deputados Luiz Paulo de Araújo Bastos, Manoel Antônio Galeão, Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, José Lino Coutinho, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges. Folhas 164v, 165v, 166v, 167v, 168v, 169v, 170v, 171v e 172v (PDF 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353, 355 e 357).
Projeto de Resolução de 02-09-1827 por Bento Barroso Pereira sobre o Decreto de 13 de novembro de 1790 acerca dos Poderes que o Conselho de Justiça possuía e que foram derrogados pela Constituição. Folhas 172v e 253v (PDF 357 e 519).
Projeto de Resolução de 12-11-1827 por Marquês de Caravellas sobre o Artigo 4° da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as Sentenças das Juntas de Justiça. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Resolução de 08-11-1827 por Marquês de Baependy sobre Autorização da entrada de seis professores práticos de obras hidráulicas e seis engenheiros a serviço do Império. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Lei de 21-05-1828 por Carneiro de Campos sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. Folhas 174v, 197v, 198v, 214v e 215v (PDF 361, 407, 409, 441 e 443).
Projeto de Lei de 26-06-1828 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Caravellas e Marques de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Criação do lugar de Juiz de Fora para a Vila de Baependy. Folhas 175v e 176v (PDF 363 e 365).
Projeto de Lei de 04-07-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Bento Barroso Pereira e Marques de Santo Amaro (Comissão do Regimento Interno) propondo Artigos adicionais ao Regimento Interno sobre o Estabelecimento dos ordenados dos oficiais e empregados do Senado. Folhas 185v, 186v e 187v (PDF 383, 385 e 387).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos estudantes universitários brasileiros formados em universidade do exterior. Folhas 188v e 189v (PDF 389 e 391).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos bacharéis que houver entrado na Magistratura. Folha 190v (PDF 393).
Projeto de Lei de 21-07-1828 por Manoel Ferreira da Câmara sobre a Regulamentação das patentes que assegura a todo o descobridor, inventor ou introdutor a propriedade e uso exclusivo. Folhas 191v, 192v e 193v (PDF 395, 397, 399).
Projeto de Lei de 22-07-1828 por Visconde de Caethê sobre os Prazos de comparecimento dos réus perante a Justiça. Folha 194v (PDF 401).
Projeto de Lei de 08-08-1828 por Francisco Carneiro de Campos sobre a Mudança de nome da Casa da Suplicação do Brasil para o nome de Relação do Rio de Janeiro e exercerá a sua jurisdição somente nos limites territoriais que lhe competem como Tribunal de Apelação. Folhas 195v e 196v (PDF 403 e 405).
Projeto de Lei de 22-08-1828 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Extinção da Casa as Suplicação do Brasil. Folhas 199v, 200v, 201v, 202v, 204v e 205v (PDF 411, 413, 415, 417, 421 e 423).
Projeto de Resolução de 29-08-1828 por Visconde de S. Leopoldo sobre a Autorização do Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de S. Pedro do Sul, o poder de adquirir títulos legais e possuir bens de raiz. Folha 203v.
Projeto de Lei de 02-09-1828 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Isenção de serviço da 1ª e 2ª linha do Exército para os lavradores que cultivar oito ou mais arrobas de chá. Folha 207v (PDF 427).
Projeto de Lei de 04-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Caravellas, Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre a Criação de vagas de dois Juízes do Civil e dois Escrivães no Rio de Janeiro, para atender a criação das Relações Provinciais e a extinção da Casa da Suplicação. Folha 208v.
Projeto de Lei de 13-09-1828 por Marques de Inhambupe e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o Usufruto deixado em testamento e suas taxas de selo estabelecida nos alvarás. Folha 209v (PDF 431).
Projeto de Lei de 17-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Inhambupe e Visconde de Alcântara sobre a Fixação de quantitativo dos vencimentos dos empregados do Senado. Folhas 210v e 211v (PDF 433 e 435).
Projeto de Resolução de 19-06-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Alcântara (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Voto do Presidente das Juntas de Justiça do Império. Folhas 212v e 213v (PDF 437 e 439).
Projeto de Lei de 03-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Matrimonio Civil. Folhas 216v, 217v, 218v, 219v, 220v e 221v (PDF 445, 447, 449, 451, 453 e 455).
Projeto de Lei de 14-07-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Luiz José de Oliveira, Visconde de Alcântara e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Forma do processo dos membros do corpo legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império. Folhas 223v e 224v (PDF 459 e 461).
Continuação da Segunda Discussão da Proposta de Emenda por Visconde de Alcântara, Marques de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos para o Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, lido no Livro dos Projetos de Lei vindos da Câmara dos Deputados, lançado a f. 137v. Folhas 225v, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 251v, 252 e 252v (PDF 463, 465, 467, 469, 471, 473, 475, 477, 479, 481, 483, 485, 487, 489, 515, 516 e 517).
Projeto de Resolução de 27-07-1829 por Visconde de Alcântara sobre Taxa do selo para usufruto ou qualquer outro legado. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Mudança curricular no Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Marquês de Santo Amaro sobre a Repartição do Dízimo por todas as Províncias. Folhas 240v, 241v, 242v, 243v e 244v (PDF 493, 495, 497, 499 e 501).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação do trabalho no Império. Folhas 245v e 246v (PDF 503 e 505).
Projeto de Lei de 26-08-1829 por José Ignácio Borges sobre a Junção das administrações das cinco Casas de Caridades existentes à época em uma só administração. Folhas 248v, 249v e 250v (PDF 509, 511 e 513).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre diversos Projetos, em 25-02-1850. Folhas 254 e 254v (PDF 520 e 521).

Projeto de Lei de 11-07-1826 sem autor sobre reconhecimento do Príncipe Imperial aprovado pela Câmara do Senado e remetida à Câmara dos Deputados.

Decreto de 07-08-1826, pela Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 07-08-1826, do Decreto da Assembleia Geral Legislativa, estabelecendo que em todo o Império os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Autógrafo de 16-08-1826 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nos Conselhos de Guerra ,em que houverem de ser julgados os Oficiais Gerais, serão compostos por um presidente, por um auditor e por cinco oficiais gerais.

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.

Fala do Trono de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826.
Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: dissolução da Assembleia Constituinte em 12-11-1823 pelo Imperador Pedro I; promessa de elaborar um Projeto de Constituição; disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; falecimento de seu pai D. João VI; abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos; falta de decoro de algumas autoridades.

Projeto de Lei de 07-07-1826 aprovado pela Câmara do Senado e remetido à Câmara dos Deputados, sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província.

Este “Livro de Pareceres e Emendas do Senado do Império – 1826-1830” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, das Propostas e Pareceres de Comissões ou de senadores, e respectivas emendas e discussões. As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo indica exclusivamente os temas das Propostas e Pareceres aprovados, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, não foram registrados os autores das Propostas e Pareceres e foram deixadas de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
Índice
Legalidade dos títulos de senadores presentes na Sessão, 29-04-1826. F. 1 (PDF 09)
Legalidade dos títulos dos senadores eleitos: Visconde de Caravellas, Visconde de Inhambupe, Visconde de Baependy, Barão de Valença e João Antônio Rodrigues de Carvalho, 29-04-1826. Fs. 1 e 1v (PDF 09 e 10)
Legalidade dos títulos apresentados pelos Senadores Visconde da Vila Real da Praia Grande e Marcos Antônio Monteiro de Barros, 01-05-1826. F. 1v (PDF 10)
Regulação do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 1v, 2 e 2v (PDF 10, 11 e 12)
Legalidade do título do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade, 05-05-1826. F. 2v (PDF 12)
Legalidade do título do Senador Antônio Gonçalves Gomide, de 06-05-1826. Fs. 2v e 3 (PDF 12 e 13)
Fala do senador Barão de Alcântara em agradecimento à Vossa Majestade Imperial pela abdicação da Coroa da Monarquia Portuguesa, 12-05-1826. F. 3 (PDF 13)
Requerimento de Pedro Plancher se oferecendo para imprimir o Diário da Câmara do Senado, por menos cinco por cento que a Typographia Nacional, 18-05-1826. F. 3 e 12v (PDF 13 e 32)
Requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para realização dos trabalhos, 18-05-1826. F. 3v (PDF 14)
Legalidade do título do Senador reverendo Bispo Capelão-Mór, 26-05-1826. F. 3v e 32v (PDF 14 e 72)
Fórmula de Juramento pela Comissão do Regimento Interno, encarregada do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 3v e 4 (PDF 14 e 15)
Proposta para que Secretários de Estado não sejam nomeados para os lugares de Presidente, Secretários da Câmara ou Comissões, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que nomeando-se quatro Secretários, e tendo a Constituição designado dois primeiros, convém que entre os quatro que se nomearem, se declarem os dois primeiros, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para nomear também uma Comissão, para que reunidas proponham o formulário para o reconhecimento do príncipe herdeiro, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que enquanto não houver Regimento, cada um dos membros só possa falar duas vezes na mesma matéria, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Permissão para que o autor de qualquer proposta ou indicação, se permita falar mais uma vez, além das duas que se concedem a qualquer senador, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Restrição da fala dos senadores há duas vezes, salvo exceções, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta por Visconde de Caravellas para que o Senado resolva o número de votos para se declarar apoiada uma indicação, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que o Senado se dirija de forma respeitosa à presença de Sua Majestade Imperial, 10-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Criação de uma Comissão de Saúde Pública, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que no Dia 23 de maio, em que celebra as Exéquias feitas ao Sr. D. João IV, cessem os trabalhos no Senado para assistirem ao ato, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que declare o dia 13 de maio festa nacional, por ser o dia em que Sua Majestade, o Imperador, foi aclamado Defensor Perpétuo do Brasil, 11-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Proposta para que havendo Propostas de Lei, se comunique a Câmara dos Deputados, 12-05-1826. F. 7v (PDF 22)
A respeito da necessidade de impressão das Atas, 13-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Solicitação de um redator hábil, 13-05-1826. Fs. 7v e 8v (PDF 22 e 24)
Sugestão de ordenado de 100 mil réis mensais para o redator dos Diários, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Sugestão para que em lugar de mensal, seja um tanto por todos os Diários de cada Sessão anual, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Propõe-se declarar urgente a discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Proposta para que a Comissão de Legislação apresente uma resenha de todas as leis regulamentadoras que são indicadas e requeridas em artigos da Constituição, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que se Ordene à Comissão de Polícia do Senado o depósito na Secretaria do Senado do corpo de Leis de Portugal e que se oficie ao Presidente do Tesouro, Inspetor da Typographia Nacional, para remeter a Coleção das leis feitas no Brasil e a Coleção dos Diários da Assembleia Constituinte, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que adicione à requisição que se fez da Legislação portuguesa e outra ao Supremo Conselho Militar, da Coleção das Provisões que por ele tem baixado e fazem parte da Legislação Geral, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Proposta para que se nomeie uma Comissão composta de um membro de cada uma das Comissões Existentes (Legislação, Comércio e Finanças) para apresentar o catálogo dos livros que deve compor a livraria do Senado, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Estabelecimento das funções e obrigações do Redator do Diário, dos Taquígrafos contratados e da Comissão enquanto o Regimento Interno não fica pronto, 17-05-1826. Fs. 10v, 11v e 12v (PDF 28, 30 e 32)
Proposta para que revalide a nomeação da Comissão de Polícia Interna, que foi criada ou que faça nomeação de outra que a substitua, 19-05-1826. F. 12v (PDF 32)
Proposta para que nomeiem mais membros para a Comissão de Legislação, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Leis regulamentares devem ser declaradas urgentes, porém não preferir a outra qualquer proposta de lei, que, como elas, for da mesma utilidade e importância, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Projeto de Regimento Interno para o Senado, 26-05-1826. Fs. 13v a 32v (PDF 34 a 72)
Proposta para que decida se na forma do Regimento que se mandou observar até que seja discutido se há de criar já a Comissão de Contabilidade ou se deve entrar primeiro na discussão daquela parte do dito Regimento que diz respeito a Contabilidade e Polícia interna, 26-05-1826. F. 32v (PDF 72)
Indicação da quantidade de exemplares a serem impressos do Elenco apresentado pelo Senador Visconde de Paranaguá, 29-05-1826. Fs. 32v e 33v (PDF 72 e 74).
Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado que pede que revoguem a perda dos direitos de cidadão brasileiro pela demora que teve nas Ilhas de Cabo Verde, onde fora Ouvidor, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74).
Requerimento dos Oficiais de Secretaria do Senado, que informa estarem trabalhando e solicitam o pagamento dos ordenados, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74)
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Congonhas do Campo apresentou, 30-05-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimento do Porteiro-Mór, Ajudante, Porteiro da Secretaria e Contínuos, solicitando informação acerca de seus vencimentos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimentos de Domingos Mendes, Francisco Antônio da Trindade, Candido José de Abreu, Francisco Antônio Pires e João Manoel Mendes, que pedem o lugar de contínuos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Parecer declarando não fazer menção aos vencimentos de Jeronymo José dos Santos porque já foram determinados pelo Ministro do Império e suspendendo, também, o seu parecer sobre o requerimento de João Caetano de Almeida, Diretor da Aula Taquigráfica, por se achar em discussão o Parecer da Comissão da Redação do Diário, 03-06-1826. F. 35v (PDF 78).
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Caethé apresentou, 05-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que mande uma deputação do Senado acompanhar a sepultura e assistir as exéquias ao Senador falecido, Visconde da Cachoeira, e que essa deliberação firme regra para iguais acontecimentos futuros, 06-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que a Comissão da Mesa dê o seu parecer com urgência acerca do vencimento do Oficial Maior da Secretaria pelo trabalho de redigir a Ata e tudo o mais que está a seu cargo, 19-06-1826, e Parecer da Comissão da Mesa, 20-06-1826. F. 38v (PDF 84)
Ofício do Ministro da Justiça, de 12 de junho de 1826, no qual relata o resultado das Comissões Militares criadas nas Províncias de Pernambuco e do Ceará, 20-06-1826. Fs. 38v e 39v (PDF 84 e 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Nuno Eugenio do Lóssio e Seiblitz apresentou, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Organização do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial, tendo acordado que o dito Formulário se decretasse por uma lei, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Estevão José Carneiro da Cunha apresentou, 21-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Requerimento dos taquígrafos pedindo ordenado e nova organização nos seus trabalhos, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Proposta por João Antônio Rodrigues de Carvalho pedindo aos Ministros de Estado, informações de todos os empregos de suas repartições ; a quantidade dos oficiais, seus ordenados e de quanto se deverá aumentar, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Plano geral para civilização dos índios, 26-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Requerimento de José Lourenço Dias, comerciante, que tendo de navegar suas fazendas para a costa da África, nas possessões de Portugal, requer poder despachá-las por baldeação, pagando quatro por cento como para Nação Estrangeira, 27-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Ofício do Ministro dos Negócios estrangeiros, comunicando o pagamento de dois milhões esterlinos a Portugal, em consequência de uma Convenção assinada e ratificada conjuntamente com o Tratado de 29 de agosto de 1825, 03-07-1826. Fs. 41v e 42v (PDF 90 e 92)
Proposta para que se peça ao Governo que ordene um Engenheiro hábil que faça o plano do nivelamento da cidade, para se esgotar o estanque das ruas, e o orçamento das despesas; ao Intendente Geral da Polícia que dê a conta da receita, e despesa das rendas da polícia; a mesma conta do Senado e da Câmara, 05-07-1826. F. 42v (PDF 92)
Ofício em que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império participa que Sua Majestade Imperial não tomou em consideração a gratificação arbitrada a José Pedro Fernandes, que serve de Oficial-Maior, 05-07-1826. Fs. 42v e 43v (PDF 92 e 94)
Necessidade de nomeação de dois contínuos para serviço da Secretaria e Paço do Senado, 05-07-1826. F. 43v (PDF 94)
Requerimento de José Lourenço Dias, negociante, em que expõe que, tendo de navegar para a costa da África e pretendendo gozar do benefício de baldeação, por ser a exportação para reino estrangeiro, 05-07-1826. Fs. 43v e 44v (PDF 94 e 96)
Requerimento do Senador Marcos Monteiro de Barros, expondo ter tomado assento na Câmara no dia 1º de maio e assistido a sessões preparatórias, não pagaram por inteiro o subsídio do dito mês, por não ter prestado o juramento junto com os demais senadores, 08-07-1826. Fs. 44v e 45v (PDF 96 e 102)
Requerimento de diversos Negociantes da Praça desta Corte, em que pedem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia, que dos portos do Brasil navegar para a costa da África, 10-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Requerimento dos Guardas da Porta e Galerias para que o Senado expeça seus diplomas, 18-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Proposta para que quando finalizar a 3ª discussão, se pergunte à Câmara se aprova ou não o projeto para passar como lei, sem se usar da expressão de dar a sua sanção, que somente é reservada ao Imperador no art. 57 da Constituição, 19-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Legalidade do diploma que o Senador o Visconde de Queluz apresentou, 22-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros das estipulações feitas pela Convenção de 29 de agosto de 1825, achou que admitido, pelo art. 9º do Tratado de Paz e aliança com Portugal, o princípio das indenizações de Governo, era consequência necessária que cada uma das partes contratantes apresentasse os títulos legais, 27-07-1826. Fs. 46v, 47v e 48v (PDF 104, 106 e 108)
Legalidade do diploma que o Senador o Antônio Vieira da Soledade apresentou, 31-07-1826. F. 48v (PDF 108)
Parecer sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão, cidadão brasileiro e goza dos direitos de cidadão, 29-07-1826. Fs. 48v, 49v, 50v e 51v (PDF 108, 110, 112 e 114)
Requerimentos dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, acerca de não considerar os taquígrafos como empregados públicos, 03-08-1826. Fs. 51v e 52v (PDF 114 e 116)
Requerimento dos Vendeiros de Molhados desta Corte contra o Físico-Mór, 07-08-1826. F. 52v (PDF 116)
Tratado de 8 de janeiro de 1826, feito entre S. M. o Imperador do Brasil e S. M. El-Rei de França e de Navarra, achou-se que os 26 artigos do referido tratado são da mais perfeita reciprocidade, 11-08-1826. Fs. 55v e 56v (PDF 122 e 124)
Projeto do cidadão dos Estados-Unidos Fulgencio Chegaray, agente de uma sociedade estabelecida em Nova York, pretendia obter, por espaço de 25 anos, o privilégio exclusivo da navegação do rio Amazonas por meio de barcos de vapor, 11-08-1826. Fs. 56v, 57v e 58v (PDF 124, 126 e 128)
Requerimento da Câmara e povos da vila de Baependy, que pedem a criação de um juiz de Fora para lhes administrar justiça, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Legalidade do diploma que o Senador o Affonso de Albuquerque Maranhão apresentou, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Parecer sobre Oficiar o Governo para competir os donos de terras apauladas dentro desta cidade a fazerem à sua custa o ensacamento, concorrendo cada um proporcionalmente a parte que tiver no terreno, e concorrendo da mesma forma o Governo, se alguma parte for ainda comum e sem proprietário, 26-08-1826. Fs. 58v e 59v (PDF 128 e 130)
Requerimento dos Vendeiros desta Corte, que lhe foi ultimamente presente, 26-08-1826. F. 59v (PDF 130)
Deferimento acerca da inteligência do art. 61 da Constituição do Império, pois para a divergência entre as duas Câmaras, o único acordo foi a de submeter ao conhecimento de ambas o estado da questão para haver uma solução decisiva, 26-08-1826. Fs. 59v e 60v (PDF 130 e 132)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria, no qual expõe que, havendo esta Câmara deliberado se pagasse a cada um dos ditos oficiais o ordenado mensal de sessenta mil réis durante os trabalhos da presente Sessão, estão estes a findar, sem que o Projeto de Lei possa passar na presente Sessão, 28-08-1826. F. 60v (PDF 132)
Representação do seu redator, na qual pede providências para obviar a demora da impressão dos diários e outros assuntos relativos ao tema, 30-08-1826. Fs. 60v e 61v (PDF 132 e 134)
Desembargador João Cardozo de Almeida Amado pode ser dispensado pelo Governo do lapso de tempo, visto a impossibilidade de se recolher no prazo marcado, 31-08-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que se nomeie quem deve ficar encarregado do Arquivo, no intervalo das Sessões, 01-09-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que a Mesa seja encarregada de apresentar um Projeto de Resolução, que suba à Imperial presença para providenciar o pagamento dos empregados do Senado durante o intervalo da Sessão, 01-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Proposta para que se Peça ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra o exemplar do Código Penal Militar, que se fez para o Exército de Portugal em 1820, 02-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Legalidade do diploma do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, 27-04-1827. F. 63v (PDF 138)
Legalidade do diploma que o Senador o Pedro José da Costa Barros apresentou, 04-05-1827. F. 63v (PDF 138)
Proposta para que no Princípio das Atas da Câmara declare o número de Senadores com que se abriu a Sessão, 05-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Exame do diploma apresentado pelo Senador o Patrício José de Almeida e Silva, 07-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Requerimento de Antônio Moreira, em que pede que o Oficial Maior da Secretaria deste Senado lhe passe por certidão o teor do Diploma com que Francisco José Leitão exerce o lugar de Guarda das Galerias, 10-05-1827. Fs. 63v e 64v (PDF 138 e 140)
Proposta para que não admitam perguntas feitas à Câmara, devendo cada Senador, na forma dele, propor sempre Artigos sobre que possa recair a votação, 10-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Representação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde assistir na Sala para redigir as Atas, 11-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Proposta para que se remeta ao Governo os nomes dos Senadores que não têm comparecido a tomar assento nesta Câmara, e que oficie para que expeça ordens aos ditos Senadores a fim de que se apresentem dentro de um prazo razoável, 11-05-1827. Fs. 64v e 65v (PDF 140 e 142)
Proposta para que Antes de findar a Sessão se marque uma hora para o trabalho da Comissão, 12-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Proposta para que se Incumba a Comissão da Redação do Diário de organizar, para entrar em Título do Regimento Interno, o que se deva observar na parte do serviço do Senado relativo aos Diários, obrigação dos empregados e melhor método a seguir para se conseguir a possível exatidão e perfeição dos Diários da Câmara, 16-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Representação que faz o Presidente da Província de Montevidéu, no Ofício de 1º de abril de 1826, expondo a impossibilidade física em que se acha o Senador nomeado por aquela Província D. Damaso Antônio Larranhaga, de vir tomar assento e ter exercício, 15-05-1827. Fs. 65v e 66v (PDF 142 e 144)
Requerimentos de João Ferreira Lousada, José Theodomiro dos Santos, João Manoel Pio, Severiano Maria Dias da Cruz, Antônio José da Costa Amorim e Freitas, que pedem a admissão nesta Câmara na qualidade de taquígrafos, 16-05-1827, F. 66v (PDF 144)
Solicitação à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra da remessa ao Senado do exemplar do Regulamento Militar e Código Penal, que foi organizado em Portugal para o Exército daquele Reino, e sancionado pelo Sr. Rei D. João V, mas que não teve execução por haver chegado a Lisboa em tempo que já se havia reunido a Assembleia Constituinte, de 16-05-1827. F. 66v (PDF 144)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 14 de maio de 1827, no qual participa que quando o Visconde da Pedra Branca foi nomeado Senador já estava revestido do caráter Diplomático em Paris e fora indispensável conservá-lo ali para concluir negociações por ele encetadas, 17-05-1827. Fs. 66v e 67v (PDF 144 e 146)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 10 deste mês, em que relata que, exigindo as circunstâncias em que no fim do ano passado se achava o Exército no Sul, julgou o Governo necessário empregar naquela Comissão o Tenente General Marquês de Barbacena, 17-05-1827. Fs. 67v e 68v (PDF 146 e 148)
Finda a Terceira discussão do Regimento Interno, se nomeie uma comissão para a redação, 14-05-1827. F. 69v (PDF 150)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, Encarregado de Negócios em Paris, de 24 de outubro de 1826, dirigido ao Ministro de Estado dos Negócios do Império que acompanhava uns Estatutos da Sociedade Anônima formada em Bruxelas em execução de decreto de Sua Majestade El-Rei dos Países Baixos, de 24 de agosto de 1822, acerca de um Plano do Banco de Depósito e Circulação, 17-05-1827. Fs. 69v e 70v (PDF 150 e 152)
Projeto que em Sessão de 17 de maio de 1827 foi determinado que entrasse em discussão, para se acrescentar ao Regimento Interno do Senado no lugar mais conveniente, acerca dos taquígrafos e do redator, 19-05-1827. Fs. 70v e 71v (PDF 152 e 154)
Observações que qualquer dos Senadores tenha feito sobre algum Artigo(s) possam ser remetidas por eles à mesma Comissão para as tomar em consideração, com tanto que a remessa seja feita nos três dias posteriores à nomeação da Comissão, 19-05-1827. Fs. 71v e 72v (PDF 154 e 156)
Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 e 11 de julho de 1826, acerca das Comissões Militares que se mandaram criar nas Províncias da Bahia e Cisplatina, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156)
Requerimento dos Negociantes de Molhados desta Corte, em que suplicam decisão de uma Representação em que pediam providências sobre a inspeção de objetos do seu comércio pelo Físico-Mór do Império, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156).
Nomeação de Carlos Maria Heredia para ser encarregado da redação das Atas e Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para ajudar a este no tomar as notas e conferi-las, ambos Oficiais da Secretaria do Senado, 29-05-1827. F. 73v (PDF 158).
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual pede dispensa da Lei, para que seja admitido a advogar na Casa da Suplicação, 31-05-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, em que insiste para ser admitido a advogar na Casa da Suplicação, oferecendo novo documento, 09-06-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual alega ter proferido contra ele uma sentença na Casa da Suplicação, em que sua mulher foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesus Corrêa, do testamento, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, em que pedem a propina, que dizem que lhes compete pela Lei, para o luto, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Ofício da Câmara dos Deputados, participando ao Senado a resolução tomada por aquela Câmara, em que se declara que a distribuição não é necessária nos lugares e Juízos onde há um só tabelião ou escrivão, nem lhes são relativas as penas pelas Ordenações e leis posteriores, 16-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Formação do Artigo do Regimento Interno acerca da Resolução que o Senado acaba de tomar sobre as emendas e Projetos que vieram da Câmara dos Deputados, 21-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Resolução da Câmara dos Deputados, transmitida pelo Secretário Deputado José Antônio da Silva Maia, em ofício de 12 de junho, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Requerimento dos empregados nas diversas repartições da Junta da Fazenda Pública da Província da Bahia, em que requerem: aumento de seus ordenados; número certo de anos de serviço necessários para qualquer Oficial de Fazenda obter sua reforma com graduação e vencimentos competentes e a criação de um montepio a favor das viúvas e filhos, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Proposta da Comissão de Estatística e Colonização, querendo, como lhe incumbe dar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira, expor estes seus trabalhos a aprovação do Senado, julga indispensável o conhecimento topográfico das terras que se hão de oferecer aos colonos, e debaixo deste princípio indica que se oficie ao Governo, para que este ordene a todos os Presidentes das Províncias situadas à beira mar, que mandem examinar e orçar a extensão das terras, 23-06-1827. Fs. 76v e 77v (PDF 164 e 166)
Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede ser considerado primeiro taquígrafo, pela promoção de João Caetano de Almeida a Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiásticos, 23-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Resolução da Câmara dos Deputados sobre a pretensão de D. Anna Ângela da Lomba, para receber a parte do Montepio que recebia sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba, pelos serviços de seu irmão o Capitão de Fragata Germano Antônio da Lomba, 30-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Escrita de cinco taquígrafos aspirantes, cujo Parecer diz que todos precisam de estudo e exercício, 05-07-1827. F. 78v (PDF 168)
Exame dos motivos que apresentou o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão acerca de não ter vindo para a presente Sessão, 12-07-1827. Fs. 78v e 79v (PDF 168 e 170)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do Senador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, pela Província de Pernambuco, sem a intervenção dos distritos de Flores e Cabrobó, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Representação do Senador Domingos da Motta Teixeira, que pede demissão por motivo de moléstia, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Requerimento do taquígrafo Francisco José Moreira, de aumento de ordenado, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento dos taquígrafos pedindo que lhes sejam também distribuídos os papéis impressos, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira, que se acha na avançada idade de mais de setenta e dois anos e saúde debilitada, por isso pede ser dispensado do cargo de Senador do Império, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Ofício do Governo de 7 de julho, recomenda que havendo procedido a Câmara da cidade do Recife a última apuração de votos para a eleição do Senador que deve entrar em lugar do falecido Antônio José Duarte de Araújo Gondim, sejam expedidas ordens ao Presidente da Província e a referida Câmara para serem incluídos os distritos de Flores e Cabrobó, 20-07-1827. Fs. 80v e 81v (PDF 172 e 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado para serem discutidas se mandem imediatamente imprimir, e distribuir antes de serem dadas para Ordem do Dia, a fim de que os Senadores sejam mais bem inteirados dos objetos que têm a deliberar, como se pratica nos Projetos de Lei, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados que tiverem sido ocasionadas por qualquer requerimento de partes, dirigido a mesma Câmara ou remetido pelo Governo, devem vir ao Senado acompanhadas do tal requerimento, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Solicitação ao Governo da cópia da Convenção concluída com o Governo inglês para abolição do Comércio da Escravatura, 22-07-1827. F. 82v (PDF 176)
Memória do Capitão de Engenheiros, Cesar Cadolino, remetida pelo Governo ao Senado, são dignas de atenção para se obter mapas topográficos e tábuas estatísticas das províncias do Império, de 28-07-1827. Fs. 82v e 83v (PDF 176 e 178)
Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural da Província do Maranhão, e nela estabelecido com comércio e lavoura, em que se queixa de que o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, o mandou prender a bordo do brigue de guerra Cacique, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento do Tenente-Coronel Francisco do Valle Porto, negociante e lavrador da Província do Maranhão e de Manoel José de Medeiros, primeiro escriturário da Junta da Fazenda, pedindo que o Senado mande proceder contra o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, para ser punido pelas infrações da Constituição, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento de Ignácio Alvares Pinto de Almeida, proprietário do Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, e Possidônio José Lins, serventuário do mesmo ofício, representando o direito ao que consta na Lei de 10 de outubro de 1754, que concede ao corretor meio por cento de qualquer arrematação de contrato pelos serviços prestados no expediente, 28-07-1827. F. 84v (PDF 180)
Organização do Plano de Montepio Militar, 02-08-1827. F. 84v (PDF 180)
Súplica do Senador Antônio Gonçalves Gomide, em que requer ao Senado lhe conceda licença para cuidar de seus filhos, pelo falecimento de sua consorte, 11-08-1827. Fs. 84v e 85v (PDF 180 e 182)
Proposições, Projetos de Lei e Resoluções do Senado e os que vierem da Câmara dos Deputados, sejam remetidos às Comissões, antes de entrarem em discussão, 23-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de S. Francisco com mapa, 25-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Requerimento do Taquígrafo praticante, José Antônio Pereira do Lago, que pede a gratificação mensal de 80$000 em lugar de 25$000 que atualmente recebe, 25-08-1827. Fs. 85v e 86v (PDF 182 e 184)
Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, em que pedem aumento dos seus ordenados, 25-08-1827. F. 86v (PDF 184)
Resolução da Câmara dos Deputados que permite a Ordem Terceira de S. Francisco de Paula desta Corte do Rio de Janeiro, adquirir, por qualquer título, bens de raiz e dispensa do direito de chancelaria referidas na mesma Resolução, 25-08-1827. Fs. 86v e 87v (PDF 184 e 186)
Representação dos Oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, em que requerem que lhes fiquem pertencendo os emolumentos que recebem pelos Passaportes dos Navios Nacionais e pelas Portarias ou Passes dos Navios Estrangeiros, os quais eram repartidos pelos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, em conformidade do Aviso de 1º de agosto de 1808, 01-09-1827. Fs. 87v e 88v (PDF 186 e 188)
Proposta da Comissão de Marinha e Guerra julgando conveniente pedir à Câmara dos Deputados os mapas da Força do Exército, que em 12 de maio de 1826 lhes foram remetidos pelo Ministro da Guerra, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de Feliciano Antônio de Sá Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos, pelos prejuízos que sofreu em consequência de ser preso, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e pessoas habitantes da Província de Pernambuco, em que pedem ser isentas do pagamento da décima das casas próprias em que moram, em razão de sua pobreza, 06-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Mandar publicar os trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de S. Pedro, remetidos pelo Governo ao Senado, e que existem na Comissão respectiva, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Legalidade do diploma que o Senador Luiz Joaquim Duque Estrada apresentou, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Suspenção da execução do Regimento Interno no Artigo que prescreve os interstícios entre as discussões dos Projeto de Lei, marcando-se somente o intervalo de três dias, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Trabalhos estatísticos da Província de São Paulo, que vieram remetidos a esta Câmara pelo Governo, acha-os dignos de se publicarem pela imprensa, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Enfermidade do Senador Francisco Carneiro de Campos e concessão de licença, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Bula de S. Santidade, o Papa Leão 12, de 15 de julho de 1826, que começa “Sollicita Catholicae Gregis cura”, são de parecer que a Bula não encontra a Constituição do Império nas suas disposições sobre a elevação das duas prelazias de Goiás e Cuiabá a sedes episcopais, conforme a postulação enunciada no princípio da Bula, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Requerimento de Manoel Ferreira Manhans, em que pede se lhe aferem ou vendam nove ou dez braças de terreno contíguo ao Paço Senado na rua do Areal, 27-09-1827. Fs. 90v e 91v (PDF 192 e 194)
Requerimento de Joaquim Antônio Moitinho, Serventuário do Ofício de Selador da Alfândega da Bahia, pedindo incorporação na Nação do dito ofício, por não ser Pedro Betamio, atual proprietário, um cidadão brasileiro, 22-09-1827. F. 91v (PDF 194)
Convite ao Governo para que haja de obter de Sua Santidade que no Império do Brasil possa ter lugar, na parte espiritual, a Resolução adiada, 03-10-1827. F. 91v (PDF 194)
Projeto de Lei para o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Nacional, 04-10-1827. Fs. 91v a 96v (PDF 194 a 204)
Projeto de Lei para o orçamento de 1828, 06-10-1827. Fs. 97v a 102v (PDF 206 a 216)
Projeto de Lei, que veio da Câmara dos Deputados, para serem definitivamente julgadas as causas do foro eclesiástico em duas únicas instâncias, foi adiado até que este arranjamento fosse convenientemente tratado com a Sé Apostólica, 08-10-1827. F. 102v (PDF 216)
Pedido ao Governo de todos os papéis relativos aos exames a que procedeu o Físico Mór nos gêneros que se vendem nas lojas públicas da cidade, 13-10-1827. F. 103v (PDF 218)
Requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, pedindo providência sobre o deferimento que lhe deu o Governo, remetendo aos meios ordinários a pretensão de serem excluídos três Desembargadores da Relação do Maranhão por motivo de suspeição no processo a que mandou proceder o Governo a requerimento de alguns queixosos, 16-10-182, F. 103v (PDF 218)
Pedido ao Governo do diploma de criação da Junta de Justiça Militar do Pará, 30-10-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento do Corretor e mais Irmãos da Confraria de S. Francisco de Paula, para que se abra a discussão sobre a dispensa para poderem adquirir bens de raiz até a quantia de quatrocentos contos de réis para a fundação de um Colégio destinado a educação dos Órfãos de seus Confrades, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento dos dois Majores e Capitão ajudante da segunda linha da Província de S. Paulo, pedindo a continuação da discussão do Projeto sobre Majores e ajudantes da segunda, que ficou adiado até a organização do Exército, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento de José Pedro Torres, Escrivão vitalício dos Feitos da Mesa da Inspecção da Cidade da Bahia, pedindo a continuação do exercício do seu ofício perante qualquer autoridade, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Requerimento de Joaquim José Muniz, José Lamagnés Frasão, Raymundo Francisco Bruce e Capitão Clementino José Lisboa, em que se queixam dos procedimentos violentos e arbitrários praticados pelo ex-presidente o Senador Pedro José da Costa Barros, decretando sua prisão sem culpa formada e postos incomunicáveis a bordo de navios de guerra, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Ofício da Câmara dos Deputados, de 6 de novembro, em que convida a Câmara dos Senadores a tomar uma Resolução decisiva acerca dos projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, para naturalização de estrangeiros, Projeto de Regimento Comum e outros, 08-11-1827. Fs. 105v e 106v (PDF 222 e 224)
Deliberação da Câmara dos Senadores para submeter-se ao seu Regimento Interno quanto às discussões e votações, como já praticara no reconhecimento do Príncipe Real, enquanto não haja Regimento Comum, 08-11-1827. Fs. 106v e 107v (PDF 224 e 226)
Oficie aos Ministros de Estado para que comuniquem ao Senado, que determinações ou providencias da Câmara dos Deputados expedidas ex-ofício, ou a requerimento de partes, têm cumprido, sem haverem passado por esta Câmara, e subido a Sanção Imperial, em 13-11-1827. Fs. 107v e 108v (PDF 226 e 228)
Contas apresentadas pelo porteiro da Câmara do Senado, das despesas no intervalo da Sessão, de 08-05-1828. F. 109v (PDF 230)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, pedindo à Sua Majestade Imperial a Graça de lhe permitir que seja admitido a servir na Secretaria da Câmara do Senado, de 16-05-1828. F. 110v (PDF 232)
Requerimento que de novo fazem os Negociantes e Vendedores de olhados desta Côrte, pedindo a decisão sobre a sua questão com o Físico-Mór do Império, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Requerimento do Promotor do Juízo da Fisicatura Mór do Império, no qual pede que esta Câmara declare se as atribuições daquele Juízo, declaradas por Lei e Avisos Régios, ficam suspensas até que seja Sancionado o Projeto de Lei de 19 de setembro do 1827, abolindo o lugar de Provedor-Mór da Saúde, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 113v (PDF 238)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, dirigido ao Presidente do Senado e datado de Paris, em 25 de fevereiro de 1828, expondo que ao saber da sua nomeação para Senador pela Província da Bahia, tivera de continuar a residir naquela Côrte até que chegasse pessoa que lhe sucedesse, de 28-05-1828. F. 114v (PDF 240)
Participação que fez o novo Senador Manoel Ignacio da Cunha Menezes, da Bahia, dizendo que por efeito de grave moléstia que sofrera, não lhe era possível vir tomar posse na Sessão do presente ano, de 28-05-1828. F. 115v (PDF 242)
Senador José Carlos Mayrinck da Silva Ferrão, Presidente da Província de Pernambuco, que por motivos de saúde e do laborioso trabalho da Presidência, pede o não comparecimento à Sessão, de 28-05-1828. Fs. 115v e 116v (PDF 242 e 244)
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha, de como por moléstia não pôde comparecer este ano, de 28-05-1828. F. 116v (PDF 244)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, datado de 28 do presente mês, informando ao Senado que Sua Majestade o Imperador se acha na necessidade de encarregar o Senador Marquês de Barbacena de uma Comissão fora do Império, e esperava a determinação do Senado, de 29-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Requerimento da Câmara de Baependy, acerca da Criação do Lugar de Juiz de Vara Branca, de 30-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão do Regimento Interno deve propor uma providência a respeito das certidões que as Partes pedem ao Senado, a fim de que, discutindo-se com toda a madureza, sirva de regra permanente e faça parte do Regimento, em 31-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão nomeada para de comum acordo com outra igual da Câmara dos Deputados rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos à vista do Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, de 9 do corrente, de 10-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Representação do Padre Luiz de Souza, que tendo vários pleitos a propor ao Senador Visconde de Alcântara, e sendo-lhe necessário fazê-lo intimar, pede licença para poder fazer em todos os casos que possam ocorrer, de 18-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Correspondência dos Presidentes das Províncias, relativamente à formação de Taboas Estatísticas que acompanha a circular de 1826, a fim de as obter por um sistema uniforme, de 18-06-1828. F. 121v (PDF 254)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago e Francisco José Moreira que pedem aumento de salário pelo maior trabalho da Taquigrafia, que aumentou desde a Sessão de 1827, de 18-06-1828. F. 122v (PDF 256)
Exame do Regimento dos Conselhos Gerais de Província e combinando-o com o autógrafo aprovado nesta Câmara e remetido para a dos Deputados, de 19-06-1828. F. 123v (PDF 258)
Legalidade do diploma do Senador o reverendo Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, de 21-06-1828. F. 124v (PDF 260)
Legalidade dos títulos do reverendo Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, de 03-07-1828. F. 124v (PDF 260)
Ofício do Senador Afonso de Albuquerque Maranhão, expondo que se acha enfermo e impossibilitado de comparecer na presente Sessão, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Exame da denúncia dada pelo Deputado Joaquim José Barbosa a respeito da Eleição pela Província do Ceará para o lugar de Senador vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Matta Teixeira, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Projeto de Lei extinguindo os Lugares de Provedor-Mór, Físico-Mór e Cirurgião-Mór, 04-07-1828. F. 127v (PDF 266)
Ordenados dos Empregados no Senado, de 04-07-1828. F. 128v (PDF 268)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago, Taquígrafo do Senado, em que pede um título da sua Comissão, para evitar sofrer algum incômodo por falta dele, 04-07-1828. F. 128v (PDF 268).
Projeto de Lei da Organização do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Projeto de Lei acerca dos Foros Pessoais, 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre requisição da Ata Geral a que se procedeu para a Eleição do Senador na Província do Ceará, pela escusa dada ao Padre Domingos da Motta Teixeira, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272).
Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida, da Província de S. Paulo, pedindo para poder ultimar uma causa de libelo de nulidade de matrimônio, que apelada foi da Relação Eclesiástica Metropolitana para o Tribunal da Legacia, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272)
Obrigação para interpor parecer na Indicação do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, para se tomarem providências sobre deliberações da Câmara dos Deputados dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, e subido a Sanção Imperial, 29-07-1828. F. 132v (PDF 276)
Pedido de licença do Senador Francisco Carneiro de Campos para ir à Província da Bahia, 04-08-1828. F. 132v (PDF 276)
Legalidade dos dois diplomas dos Senadores nomeados, os Srs. José Saturnino da Costa Pereira e Manoel Ignacio da Cunha Menezes, de 16-08-1828. F. 133v (PDF 278)
Legalidade da Carta Imperial que se expediu ao Conde de Lages para ocupar o lugar de Senador pela Província do Ceará, vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Motta Teixeira, de 18-08-1828. Fs. 133v, 134v e 135v (PDF 278, 280 e 282)
Governo há de exigir do atual Vice-Presidente da Província de Matogrosso informação acerca da possibilidade de conseguir a abertura de uma comunicação direta entre as cidades de Cuiabá e S. Paulo, 22-08-1828. F. 135v (PDF 282)
Pedido de licença do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para cuidar da saúde, em 26-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Requerimento de Antônio José de Oliveira Rolim, no qual se queixa de sevícias praticadas pelo Juiz Ordinário da Villa de Rezende na prisão a ferros em que o conservou até a remessa para esta Cidade, de 30-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Pedido de licença do Senador Nicolau Pereira de Campos Vergueiro para tratar da saúde, de 01-09-1828. F. 137v (PDF 286)
Representação dos Oficiais e mais empregados da Secretaria desta Câmara do Senado que, não tendo consentido os deputados no Projeto de Lei que marcava os ordenados dos suplicantes, requerem agora providências a tal respeito, desejando receber o que for justo, a título de gratificação, de 13-09-1828. F. 138v (PDF 288)
Alegação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior na Secretaria deste Senado que, tendo-se lhes arbitrado no princípio da presente Legislatura uma gratificação de um conto e duzentos mil réis, pelos meses das sessões ordinárias e extraordinárias, ficando então suspenso o ordenado que tinha pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, não fora esta medida atendida pelo Governo, de 13-09-1828. F. 139v (PDF 290)
Requerimento de Miguel José Ferreira Chaves, natural de Portugal, para ser naturalizado Cidadão Brasileiro, de 17-09-1828. F. 140v (PDF 292)
Requerimento de José Angellini de Roselli, e mais papeis que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder-lhe a Carta de Naturalização pretendida, de 17-09-1828. F. 141v (PDF 294)
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço e mais papeis, que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder Cartas de Naturalização a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa, naturais de Portugal e ora residentes na Grã-Bretanha, de 17-09-1828. F. 142v (PDF 296)
Legalidade do diploma do Senador nomeado pela Província do Ceará, Conde de Lages, 01-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Proposta para que Nesta Sessão Extraordinária se trate de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias, uma vez que não se possa tratar do objeto para que foi extraordinariamente convocada, de 03-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 06-04-1829. Fs. 144v e 145v (PDF 300 e 302)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 09-05-1829. Fs. 146v, 147v e 148v (PDF 304, 306 e 308)
Exame do estado da Repartição, onde consta déficit de empregado, solicitação que João Caetano de Almeida assumisse o cargo e o pedido de demissão do redator Antônio José de Paiva Guedes por moléstia, de 11-05-1829. Fs. 149v e 150v (PDF 310 e 312)
Requerimento para que se repita Ofício ao Ministro do Império pedindo a impressão da Estatística da Província de São Paulo, que se remeteu para esse fim à respectiva Secretaria de Estado dos Negócios do Império, de 20-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício do Ministro do Império, que acompanhou o requerimento de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, acerca da gratificação arbitrada ao suplicante, de 27-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício ao Ministro do Império e expedição de ordens aos Presidentes das Províncias para passar informações em Conselho acerca do método mais conveniente a cada Província sobre a colonização de estrangeiros, a descrição topográfica e as terras que se acham devolutas, a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura, mineração etc., o número de colonos, que poderá receber cada Província, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Pedido ao Governo de esclarecimentos sobre Requerimento de Frei Manoel pela perda dos provimentos vitalícios da cadeira de Gramática Latina, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Requerimento ao Governo de ofício e mais papeis que o Presidente de Pernambuco dirigiu à Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre os estabelecimentos de caridade existentes naquela Província, em 10-06-1829. F. 153v (PDF 318).
Exame do Ofício do Ministro do Império enviando 4 mapas e o ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo, em cumprimento das ordens expedidas para se proceder em todas as Províncias ao exame e orçamento de todos os terrenos devolutos, próprios para a agricultura, necessários para o plano de colonização do Império, de 10-06-1829. Fs. 153v, 154v (PDF 318, 320)
Seguimento ao Decreto remetido a esta Câmara pela dos Deputados na Sessão de 1827 que institui a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, de 16-06-1829. Fs. 155v (PDF 322)
Resolução que trata da qualidade de voto dos Presidentes das Juntas de Justiça do Império e o número dos seus vogais, de 19-06-1829. F. 156v (PDF 324)
Pedido de isenção das Comissões de Legislação e Diário, de 27-06-1829. F. 157v (PDF 326)
Requerimento de que o Senado tome novamente em consideração se à vista do estado dos trabalhos dos taquígrafos, convém ou não continuar a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos diários, de 27-06-1829. F. 158v (PDF 328)
Aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, de 03-07-1829. F. 158v (PDF 328)
Processo preparatório que se formou na capital do Maranhão dos ilícitos praticados pelo Senador Pedro José da Costa Barros quando presidente da Província, de 06-07-1829. F. 163v (PDF 338)
Indicação do Barão de Itapoã, na qual requer o andamento do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar, de 07-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Queixa de Frei Manoel do Monte Carmello de ser lhe tirada a cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, de 10-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais que menciona inconvenientes de súbita abolição da importação de escravos africanos e pede prorrogação, de 10-07-1829. F. 165v (PDF 342)
Resolução da Câmara dos Deputados, que reduz a pensão concedida pelo Governo à D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344)
Representação dos Oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais, que se queixam de se ter nomeado contador da mesma junta Joaquim Xavier Ferraz de Campos, primeiro escriturário da Junta da Fazenda de Pernambuco, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344).
Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, que pedem remissão ou redução da quantia de vinte e cinco mil e seiscentos réis das matrículas de cada ano letivo, de 18-08-1929. F. 169v (PDF 350)
Obra “Diálogo Constitucional Braziliense” que foi remetida por ordem do Senado, a requerimento do Senador Marquês de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas, de 18-08-1829. F. 170v (PDF 352)
Requerimento de Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira, em que pede o pagamento por ter redigido doze diários desta Câmara, de 22-08-1829. F. 171v (PDF 354)
Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados relativo à desarmonia do Art. 12º com o 20º do Projeto de Lei acerca dos negócios do Banco, de 28-08-1829. F. 172v (PDF 356)
Dois Projetos de Código Criminal, oferecidos pelos Senadores Vasconcellos e Clemente Pereira, de 31-08-1829. Fs. 200v, 201v, 202v, 203v (PDF 412, 414, 416, 418)
Resposta à Fala do Trono, de 08-05-1830. Fs. 173v, 174v, 175v (PDF 358, 360, 362)
Representação que a este Senado dirigiu a Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, em que pede se lhe conceda passar o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa, de 19-05-1830. F. 175v (PDF 362)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 4 de maio de 1830, em que participa, havia Sua Majestade, o Imperador, encarregado de uma Comissão na Europa, o Senador Marquês de Santo Amaro, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Aviso de 6 de maio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, que contém o ofício, que lhe dirigiu o Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro, versando sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da cidade de Porto Alegre contra o Senador Antônio Vieira da Soledade, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que propõem a criação de várias Escolas de Primeiras Letras para Meninas e para Meninos, de 19-05-1830. F. 177v (PDF 366)
Informação do Diretor do Curso Jurídico de São Paulo sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das matrículas, de 19-05-1830. F. 177V (PDF 366)
Representação do Conselho Provincial de Minhas Gerais, que reclama da isenção do serviço da 2ª Linha para os oficiais de quarteirão, de 19-05-1830. F. 178v (PDF 368)
Atraso do redator, que para solucionar solicitou mais pessoas, que neste ano se encarregassem deste trabalho, tanto pelo que conta a sessão corrente, como pelo que respeita as dos anos anteriores, que se acham por concluir, de 19-05-1830. Fs. 178v, 179v (PDF 368, 370)
Consulta do Desembargo do Paço sobre um Requerimento do Bispo de São Paulo, que pede dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria, de 25-05-1830. Fs. 179v, 180v (PDF 370, 372)
Emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista para o Projeto de Código Penal, de 25-05-1830. F. 180v (PDF 372)
Oferecimento, em razão de uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de uma Resolução sobre a votação e apuração dos votos para Juízes de Paz e seus suplentes, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Autos processados no Juízo dos Jurados desta cidade com declaração de criminalidade pelo 1º Juri, sendo o responsável o Sr. Manoel do Nascimento Castro e Silva, Deputado da Assembleia Geral Legislativa, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se conceda à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto a consignação anual de dois contos de réis, a fim de concluir as obras da Cadeia, de 25-05-1830. F. 182v (PDF 376)
Resolução pela qual se aprova a tença de 600$ por ano concedida pelo Governo a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcês e aos seus filhos, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para abolir os impostos de 40 réis por animal e 20 réis por pessoa, que passa os Rios Paraíba e Paraibuna, nos postos, a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se haja incorporar na Renda dos Municípios, o imposto do subsídio voluntário, que pagam as vendas e tavernas dos respectivos termos, de 27-07-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto proteger outra igual da Câmara Municipal da Vila do Príncipe, que requer a extinção do imposto de 5 réis sobre cada arratel de carne verde, substituindo-o com a imposição de 40 réis sobre cada um barril de cachaça de consumo, de 29-05-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, em que se pede, que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, sobre a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor de Registro da Paraibuna de cada um viajante pelo termo que lavra, quando por ali transitam, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, pedindo providências ao Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Oferecimento, em consequência de Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, de uma Resolução pela qual se concede para Patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu, o terreno abandonado pelos índios, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que trata da direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do mesmo Conselho, de 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, pedindo a revogação da Provisão do Tesouro Público de 05-07-1829, e que se restaure a disposição do Aviso de 06-09-1821 sobre a arrecadação dos Dízimos, 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, pedindo vencimentos de Oficial da Secretaria, de 03-06-1830. F. 188v (PDF 388)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, oferecendo um Projeto de Lei concedendo para pastagem dos animais que transitam pela estrada de Santos, e para fundação de uma Povoação, o terreno de meia légua em quadras e o que atualmente serve de pastagem pública na Fazenda Nacional do Cubatão, de 05-06-1830. F. 189v (PDF 390)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba, no lugar onde passa a estrada de nome Mathias Barbosa, de 05-06-1830. F. 190v (PDF 392)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, sobre entrega à Câmara da Vila de Barbacena da contribuição de cem réis por animal e cinquenta réis por pessoa que passam pelo Rio Paraibuna, na estrada “Mathias Barbosa”, contribuição paga somente pelos mineiros e por estes oferecida para se fazer transitável a Serra da Estrela, de 05-06-1830. F. 191v (PDF 394)
Oferecimento, em razão dos Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, de uma Resolução em que se aprova a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da dita Província, de 05-06-1830. F. 192v (PDF 396)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos para que seja permitido vender pólvora dentro da Povoação, de 05-06-1830. Fs. 192v, 193v (PDF 396, 398)
Representação da Câmara de Baependy oferecendo uma Resolução para regular a forma de decidirem as questões de terrenos, caso se não conclua pelos Juízes de Paz, de 05-06-1830. F. 193v (PDF 398)
Representação que o Senado dirigiu à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, tendo por objeto passar o Hospital da Misericórdia para um Hospício de posse dos Religiosos da Terra Santa, 12-06-1830. F. 194v (PDF 400)
Ata da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina oferecendo uma Resolução sobre a aprovação da criação de algumas cadeiras de primeiras letras para a Capital e diferentes vilas, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Representação do Presidente da Província do Piauí, oferecendo uma Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e de escolas de primeiras letras, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Deliberação do Senado, remetendo ao Ministro do Império, por Ofício, as Memórias Estatísticas da Província de São Paulo, com um mapa recapitulativo apenso, para impressão pela forma que o Governo entendesse, de 12-06-1830. F. 196v (PDF 404)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais, oferecendo um Projeto de Lei para que os Escrivães dos Juízes de Paz, fora das cidades ou vilas, sejam Tabeliões de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliões do Termo, de 12-06-1830. F. 196v e 198v (PDF 404, 408)
Resoluções do Conselho Geral de Províncias, antes de terem na Câmara a única discussão que a Constituição determina, sejam remetidas a uma das comissões, para reduzi-las a Projetos de Lei, de 14-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, um Projeto de Lei, que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, de 19-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, um Projeto de Lei, criando em todas as cidades e vilas um Juiz Ordinário e um Suplente, de 19-06-1830. F. 198v (PDF 408).
Envio ao Governo para mandar informar pelo presidente em Conselho da Província da Bahia, do requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d’El-Rey, acerca da translação de território daquela para esta Província, de 19-06-1830. F. 199v (PDF 410)
Parecer relativo ao Senador Marquês de Santo Amaro, de 21-06-1830. F. 200v (PDF 412)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários, e substituição dos de fora, de 26-06-1830. F. 203v (PDF 418)
Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros, nos quais pede vista da resposta e certidão dada pelo Senador o Sr. Pedro José da Costa Barros, sobre a Devassa a que se mandou proceder na Província do Maranhão, de 26-06-1830. F. 204v (PDF 420).
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha de não poder comparecer por moléstia, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila, com a denominação de Vila do Porto Belo, a Povoação de Garopas, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que propõe a concessão de Sesmarias de meia légua, e menos, conforme as forças dos lavradores, em terrenos devolutos e ainda não cultivados, sendo as Câmaras autorizadas para fazer as concessões nos seus Distritos, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, uma Resolução aprovando Escolas de Primeiras Letras em diferentes lugares daquela Província, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, na qual se criaram as Escolas de Latim e Primeiras Letras, conforme o ofício do referido Presidente, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco, relativa à nomeação dos Capelães que destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual refere, que havendo algumas Câmaras Municipais dirigindo propostas com o fim de impor certos objetos de seus Municípios, como meio de aumentarem suas rendas e poderem satisfazer as muitas despesas e incumbências que lhes prescreve a lei, de 03-07-1830. F. 208v (PDF 428)
Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, a respeito da ordem do Conselho Geral da Província para que a Câmara Municipal da cidade do Espírito Santo propusesse o modo e forma com que melhor se poderia extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituí-lo por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais, de 03-07-1830. F. 209v (PDF 430)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução declarando que a exceção posta no Art. 7º da Resolução de 12-09-1828, e extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, durante o tempo somente das Sessões Ordinárias, ou prorrogações, de 03-07-1830. F. 210v (PDF 432)
Meio de preencher a Câmara dos Senadores, quando por impedimento físico ou moral ficarem impedidos alguns dos seus membros por tempo considerável, de 13-07-1830. F. 211v (PDF 434)
Pedido ao Governo de esclarecimentos a respeito das ordens expedidas sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo, a fim de poder conhecer da justiça, que assiste a Representação do Conselho Provincial daquela Província, de 17-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Projeto de Resolução extinguindo a Chancelaria da Imperial Ordem do Cruzeiro, de 26-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão de 400$ concedida pelo Governo a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Representação de Manoel Paes Sardinha, Despachante da Mesa do Despacho Marítimo, em que reclama contra o prejuízo que vai sofrer com a extinção da dita Mesa, pela supressão dos emolumentos que percebia no exercício do seu emprego, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Emenda posta ao Art. 3º do Projeto sobre os Suplentes de Juízes de Paz, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Bahia, com uma Resolução que autoriza os Presidentes das Províncias para nomear Amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução pela qual se autoriza o Presidente da dita Província para pagar as despesas feitas com uma casa na Vila de Ilhéus, para servir de Cadeia, e determinando que as Sessões da Câmara Municipal da mesma Vila sejam feitas em casa do Presidente, de 26-07-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, requerendo uma tipografia em sua Capital, para bem de publicar os atos administrativos, feita a despesa por conta do Governo, de 07-08-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que reclama uma providência adequada para bem de igualar a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-12-1812, e hoje aplicada a benefício da Renda Pública, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, uma Resolução, pela qual se cria em diversos lugares da dita Província uma cadeira de Gramática Latina, e Escolas de primeiras letras para meninos e meninas, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Deliberação do Senado, em que lhe ordena, que interponha seu parecer sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados, da Resolução tomada no Conselho Geral da Província do Pernambuco acerca da nomeação de Capelães, que se destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 07-08-1830. F. 217v (PDF 446)
Ofício do Presidente da Província do Ceará, uma Resolução abolindo no Rio Jaguaribe o uso dos currais, e de qualquer outro modo de pescar, que seja nocivo a navegação a ele, e a criação e conservação do pescado, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas abolindo o uso de currais e caiçaras de apanhar peixe nas duas Alagoas e Canais de Norte e Sul da cidade, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Balanço Geral das contas de receita e despesa do seu Procurador, do ano de 1829, de 14-08-1830. F. 219v, 220v (PDF 450, 452)
Ofício de 19-05-1830, que o pagamento da dívida passiva da Província da Bahia pode ser efetuado com a cobrança da dívida ativa, de 14-08-1830. F. 221v, 222v (PDF 454, 456)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que em consideração do parágrafo 12 do art. 3º da Lei de 16-10-1827, do Regimento dos Juízes de Paz, que lhes deu competência para a conservação das matas, entende ser desnecessária a sua Conservatória estabelecida na Comarca dos Ilhéus, e propõe a sua extinção, e que a encomenda das madeiras se execute pelo meio de arrematação, de 14-08-1830. F. 223v (PDF 458)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que se crie duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, de 14-08-1830. F. 224v (PDF 460)
Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para que não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas os escravos, enquanto houver ingênuos e libertos, sob pena de perda dos jornais a cargo dos Chefes das Estações, e até da perda do emprego em terceira reincidência, de 14-08-1830. F. 225v (PDF 462)

Projeto de Lei de 18-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido a Câmara dos Deputados estabelecendo que em todo o Império, os dias de 09 de janeiro, 25 de março, 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%203.pdf

O Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861 contém o registro manuscrito dos Projetos de Leis e Projetos de Resoluções apresentados pela Mesa Diretora do Senado para serem encaminhados à sanção Imperial.
Os registros seguem a ordem cronológica em que as Propostas eram encaminhadas à sanção Imperial durante as Sessões Legislativas do Senado Federal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento, etc.), o assunto (título), o encaminhamento à sanção Imperial, a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas também as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre o Expediente das Cartas dos Alunos da Academia Médico-cirúrgica, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folhas 01, 01v e 02 (PDF 8, 9 e 10).
Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folha 02v (PDF 11).
Projeto de Lei sobre a Criação dos Cursos Jurídicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1827. Folhas 03v, 04 e 04v (PDF 13, 14 e 15).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folhas 05 e 05v (PDF 16 e 17).
Projeto de Lei sobre a Fixação da Força de Mar para o ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06 (PDF 18).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada, por espaço de um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06v (PDF 19).
Projeto de Lei sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1827. Folha 07 (PDF 20).
Projeto de Lei sobre a Arrecadação de Contribuições que entravam no Cofre da intendência Geral da Policia, encaminhado ao Imperador para sanção em 27/09/1827. Folha 07v (PDF 21).
Projeto de Lei sobre o Prêmio de meio por cento ao mês, que devem pagar os assinantes das alfândegas, encaminhado ao Imperador para a sanção em 27-08-1827. Folha 08 (PDF 22).
Projeto de Lei sobre a Aplicação dos Legados Pios não cumpridos, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1827. Folha 08v (PDF 23).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na Província de Matto Grosso, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1827. Folha 09 (PDF 24).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se deve pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-11-1827. Folha 09v (PDF 25).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-11-1827. Folha 10 (PDF 26).
Projeto de Lei sobre a Assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-11-1827. Folha 10v (PDF 27).
Projeto de Lei sobre a Concessão aos navios de propriedade brasileira poderem navegar sem capelães e cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-11-1827. Folha 11 (PDF 28).
Projeto de Lei sobre ser Livre a qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-11-1827. Folha 11v (PDF 29).
Projeto de Lei sobre a Assinatura de diplomas expedidos em consequência de outros já assinados pelo imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1827 (Impresso). S/N (PDF 30 e 31).
Projeto de Lei sobre o Imposto do Quinto do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-05-1828. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Lei destinando certa renda para as obras da estrada da serra Paraty, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-06-1828. Folha 12v e 13 (PDF 33 e 34).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1828. Folhas 13v a 21 (PDF 35 a 50).
Forma da Eleição das Câmaras, encaminhada ao Imperador para sanção em 26-08-1828. Folhas 21v a 30v (PDF 51 a 69).
Projeto de Lei sobre os Processos criminais, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador em todas as Alfandegas do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31v (PDF 71).
Projeto de Lei Igualando os direitos de importações de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Lei sore Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e suplementar ao do Corrente Ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-09-1828. Folha 32v e 33 (PDF 73 e 74).
Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Isenção de propinas a arrematantes de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-06-1829. Folha 34v (PDF 77)
Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1829. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar. Folhas 35v e 36 (PDF 79 e 80). (Escrito “sem efeito” na lateral da página)
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1829. Folhas 36v e 37 (PDF 81 e 82).
Projeto de Lei que Dispensa de fazer exames preparatórios os estudantes dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que apresentarem cartas autênticas de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra; ou cartas de bacharéis em letras, passadas na Academia de França, encaminhado ao Imperador para sanção em 24 de maio de 1830, sancionado em 26 de agosto de 1830. Folhas 37v e 38 (PDF 83 e 84).
Projeto de Lei sobre a Exclusividade de pertencimento aos Juízes Seculares as questões a eles relativas, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições, ou qualidade dos testamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 19-06-1830. Folha 38v (PDF 85).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal na Província do Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1830. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-07-1830. Folhas 39v e 40 (PDF 87 e 88).
Projeto de Lei sobre o Contrato de locação de serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 40v e 41 (PDF 89 e 90).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 41v e 42 (PDF 91 e 92).
Projeto de Lei sobre o Código Criminal, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 42v (PDF 93).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 43 e 43v (PDF 94 e 95).
Projeto de Lei sobre a Criação de uma comissão para ir imediatamente fechar e liquidar a Caixa a cargo da Legação de Londres, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Lei sobre os Direitos de pagamento do algodão que se exportar de qualquer Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44v (PDF 97).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 45 e 45v (PDF 98 e 99).
Projeto de Lei sobre a Revogação do artigo 17 da Lei de 23 de setembro de 1829, que autoriza a venda de apólices de metal, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Lei sobre a Proibição da concessão de loterias, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46v (PDF 101).
Projeto de Lei sobre os Navios da propriedade brasileira não serem obrigados a levar ao seu bordo Capelães nem Cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre a Proibição de agrupamento noturno e outras medidas policiais, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-06-1831. Folhas 47v, 48 e 48v (PDF 103, 104 e 105).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-06-1831. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Lei sobre a Organização do Tribunal do Tesouro Público Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 49v a 66 (PDF 107 a 140).
Projeto de Lei sobre a Dissolução dos Corpos de Marinheiros Ligeiros na Província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folha 66v (PDF 141).
Projeto de Lei sobre a Nova organização do Corpo de Artilharia da Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 67, 67v e 68 (PDF 142, 143 e 144).
Projeto de Lei sobre a Autorização para criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-10-1831. Folha 68v (PDF 145).
Projeto de Lei sobre o Processo dos crimes públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folhas 69 e 69v (PDF 146 e 147).
Projeto de Lei sobre a Continuação da obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant’Anna, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei sobre as Contas das Câmaras Municipais do Império que será contado do dia 01 de outubro ao último dia de setembro, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-10-1831. Folha 70v e 71 (PDF 149 e 150).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de todos os escravos que vierem de fora e entrarem no território ou portos do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-10-1831. Folhas 71v, 72 e 72v (PDF 151, 152 e 153).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província de Pernambuco, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província do Espírito Santo, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73v (PDF 155).
Projeto de Lei sobre as Vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, para que passem a pertencer à Província do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1832. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei sobre a Livre estipulação de juros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 74v (PDF 157).
Projeto de Lei sobre a Concessão de cartas de naturalização aos estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folhas 75, 75v e 76 (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1833 e 1834, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 76v (PDF 161).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-05-1833. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Lei sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 77v (PDF 163).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1834 em 1835, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Lei sobre a Substituição da moeda de cobre por cédulas do Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 78v e 79 (PDF 165 e 166).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos Deputados na próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 79v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre os Juros da Dívida Interna flutuante, inscrita no grande Livro da Dívida Pública, em virtude da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo, por doze meses, concedendo a anistia a todos os crimes políticos, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folhas 81, 81v, 82 e 82v (PDF 170, 171, 172 e 173).
Projeto de Lei sobre as Gratificações aos oficiais dos Corpos do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Lei sobre Providências extraordinárias para a província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1835. Folhas 83v e 84 (PDF 175 e 176).
Projeto de Lei sobre a Apuração dos votos para Regente, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-10-1835. Folha 84v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província da Paraíba na data de 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província de Sergipe na data de 09 de março de 1835, na parte em que dispõe dos bens pertencentes à ordem dos Religiosos Carmelitas, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo a recrutar cidadãos brasileiros como Guardas Nacionais, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1837. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre o Acréscimo de imposto nas alfândegas em 1838, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 86v, 87, 87v e 88 (PDF 181, 182, 183 e 184).
Projeto de Lei sobre os Subsídios concedidos aos deputados, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 88v (PDF 185).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 89 e 89v (PDF 186 e 187).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 90 e 90v (PDF 188 e 189).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1839 a 30 de junho de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-10-1838. Folhas 91 a 101 (PDF 190 a 210).
Projeto de Lei sobre o Aumento do número dos Desembargadores da Relação Metropolitana, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-09-1839. Folha 101v (PDF 211).
Projeto de Lei sobre as Representações das Assembleias Provinciais, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1840. Folhas 102 e 102v (PDF 212 e 213).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1841 em 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folha 103 e 103v (PDF 214 e 215).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1841 e 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folhas 104 e 104v (PDF 216 e 217).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842, encaminhado ao Imperador para sanção 26-08-1840. Folhas 105 a 110 (PDF 218 a 228).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 110v e 111 (PDF 229 e 230).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 111 e 111v (PDF 230 e 231).
Projeto de Lei sobre o Reconhecimento da princesa brasileira a Sra. D. Maria Amélia, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-07-1841. Folha 111v (PDF 231).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1842 a 30 de junho de 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folhas 112 a 121 (PDF 232 a 250).
Projeto de Lei sobre a Transferência e pagamento dos juros das apólices da Bahia, Pernambuco e Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v (PDF 251).
Projeto de Lei sobre o Juízo privativo dos feitos da fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v a 123v (PDF 251 a 255).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1843 e 1844, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-04-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 124v e 125 (PDF 257 e 258).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 125 e 125v (PDF 258 e 259).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1846 e 1847, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 126 a 131 (PDF 260 a 269).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Libânia Cândida de Ataíde e Silva, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-05-1847. Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1849 e 1850. (Rejeitado) Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias pela Resolução de 29 de setembro de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-08-1848. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1850 e 1851, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-03-1850. Folhas S/N e 133 (PDF 272 e 273).
Projeto de Lei sobre o Modo de contar-se a antiguidade dos juízes de direito, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-06-1850. Folhas 133 e S/N (PDF 273 e 274).
Projeto de Lei sobre a Extensiva às apólices de 1:000$ a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1850. Folhas S/N e 134 (PDF 274 e 275).
Projeto de Lei sobre a Repressão do tráfico de africanos, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-08-1850. Folhas S/N, 135 e S/N (PDF 276 a 278).
Projeto de Lei sobre a Resolução que eleva à categoria de província a comarca do Alto Amazonas, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1850. Folhas S/N e 136 (PDF 278 e 279).
Projeto de Lei sobre as Promoções militares, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1850. Folhas 136, S/N e 137 (PDF 279, 280 E 281).
Projeto de Lei sobre a Concessão ao governo de créditos suplementares para os exercícios de 1848-1849, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1850. Folhas 137 a S/N (PDF 281 a 284).
Projeto de Lei sobre a Dívida de exercícios findos, desde o ano de 1826 até o último de junho de 1849, liquidada até dia 10 de junho de 1850, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1850. Folhas S/N, 139 e S/N (PDF 284 e 288).
Projeto de Lei sobre a Autorização de isentar os direitos de ancoragem dos paquetes de vapor da correspondência entre o Brasil e a Grã-Bretanha, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-09-1850. Folhas 141 e S/N (PDF 288 e 289).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1851. Folhas S/N e 142 (PDF 289 e 290).
Projeto de Lei sobre a Determinação que os arcebispos e bispos do império, nas causas que não forem puramente espirituais, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1851. Folha 142 (PDF 290).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-08-1851. Folhas 142, S/N e 143 (PDF 290, 291 e 292).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1851. Folhas S/N (PDF 293 a 297).
Projeto de Lei sobre os Aumentos dos vencimentos dos ministros de estado, presidente de província, etc., encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1852. Folhas S/N e 146 (PDF 297 e 298).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1853 e 1854. Folha 146 (incompleto) (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Aquisição de barcos de vapor para o cruzeiro na costa do Império, encaminhados ao Imperador para sanção em 03-08-1852. Folha 146 (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1853 e 1854, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1852. Folhas S/N a S/N (PDF 299 a 307).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-07-1853. Folhas S/N (PDF 307 a 311).
Projeto de Lei Autorizando o governo para impetrar da Santa Sé as bulas de criação de mais dois bispados no Império, um na Província de Minas Gerais e outro na do Ceará, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1853. Folhas S/N e 153 (PDF 311 e 312).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1854 e 1855, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1853. Folhas 153 e S/N (PDF 312 e 313).
Projeto de Lei sobre o Empréstimo à República do Uruguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-09-1853. Folha S/N (PDF 313).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1854. Folhas 154 e S/N (PDF 314 e 315)
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-07-1854. Folhas S/N e 155 (PDF 315 e 316).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1854. Folhas 155 a 160 (PDF 316 a 316).
Projeto de Lei sobre a Reforma dos Tribunais do Comércio, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1854. Folha 160 (PDF 236).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1855. Folhas 160 e S/N (PDF 326 e 327).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1855. Folha 161 (PDF 328).
Projeto de Lei sobre a Indenização das presas das guerras da Independência do Rio da Prata, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1855. Folha S/N (PDF 329).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1855. Folhas S/N (PDF 329 a 337).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-07-1856. Folhas S/N, 166 e S/N (PDF 337 a 339).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-09-1856. Folhas 167 a 171 (PDF 340 a 348).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1858 e 1859, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1857. Folhas 171 e S/N (PDF 348 e 349).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-07-1857. Folhas S/N e 172 (PDF 349 e 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-06-1858. Folha 172 (PDF 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-08-1858. Folhas 172 e S/N (PDF 350 e 351).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1859. Folha 173 (PDF 352).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folhas 173 a S/N (PDF 352 a 355).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1859 e 1860 que regerá também os de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folha S/N (PDF 355).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1860. Folhas S/N a 176 (PDF 355 a 358).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-08-1860. Folhas 176 a S/N (PDF 358 a 360). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1860. Folhas S/N (PDF 360 a 378). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Regulamentação dos efeitos civis dos casamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-08-1861. Folhas S/N (PDF 378 e 379).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1861. Folhas S/N (PDF 379 a 381).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1861. Folhas S/N (PDF 381 e 382).

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

Projeto de Lei de 17-05-1826 do Visconde de Caravellas e do Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial

Autógrafo de 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 13 de setembro à 16 de novembro de 1827.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de novembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 e 28 de abril de 1827.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1827.
Registo das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 14 de julho de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%201ok.pdf

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império.