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Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

O Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861 contém o registro manuscrito dos Projetos de Leis e Projetos de Resoluções apresentados pela Mesa Diretora do Senado para serem encaminhados à sanção Imperial.
Os registros seguem a ordem cronológica em que as Propostas eram encaminhadas à sanção Imperial durante as Sessões Legislativas do Senado Federal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento, etc.), o assunto (título), o encaminhamento à sanção Imperial, a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas também as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre o Expediente das Cartas dos Alunos da Academia Médico-cirúrgica, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folhas 01, 01v e 02 (PDF 8, 9 e 10).
Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folha 02v (PDF 11).
Projeto de Lei sobre a Criação dos Cursos Jurídicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1827. Folhas 03v, 04 e 04v (PDF 13, 14 e 15).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folhas 05 e 05v (PDF 16 e 17).
Projeto de Lei sobre a Fixação da Força de Mar para o ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06 (PDF 18).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada, por espaço de um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06v (PDF 19).
Projeto de Lei sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1827. Folha 07 (PDF 20).
Projeto de Lei sobre a Arrecadação de Contribuições que entravam no Cofre da intendência Geral da Policia, encaminhado ao Imperador para sanção em 27/09/1827. Folha 07v (PDF 21).
Projeto de Lei sobre o Prêmio de meio por cento ao mês, que devem pagar os assinantes das alfândegas, encaminhado ao Imperador para a sanção em 27-08-1827. Folha 08 (PDF 22).
Projeto de Lei sobre a Aplicação dos Legados Pios não cumpridos, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1827. Folha 08v (PDF 23).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na Província de Matto Grosso, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1827. Folha 09 (PDF 24).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se deve pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-11-1827. Folha 09v (PDF 25).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-11-1827. Folha 10 (PDF 26).
Projeto de Lei sobre a Assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-11-1827. Folha 10v (PDF 27).
Projeto de Lei sobre a Concessão aos navios de propriedade brasileira poderem navegar sem capelães e cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-11-1827. Folha 11 (PDF 28).
Projeto de Lei sobre ser Livre a qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-11-1827. Folha 11v (PDF 29).
Projeto de Lei sobre a Assinatura de diplomas expedidos em consequência de outros já assinados pelo imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1827 (Impresso). S/N (PDF 30 e 31).
Projeto de Lei sobre o Imposto do Quinto do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-05-1828. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Lei destinando certa renda para as obras da estrada da serra Paraty, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-06-1828. Folha 12v e 13 (PDF 33 e 34).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1828. Folhas 13v a 21 (PDF 35 a 50).
Forma da Eleição das Câmaras, encaminhada ao Imperador para sanção em 26-08-1828. Folhas 21v a 30v (PDF 51 a 69).
Projeto de Lei sobre os Processos criminais, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador em todas as Alfandegas do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31v (PDF 71).
Projeto de Lei Igualando os direitos de importações de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Lei sore Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e suplementar ao do Corrente Ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-09-1828. Folha 32v e 33 (PDF 73 e 74).
Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Isenção de propinas a arrematantes de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-06-1829. Folha 34v (PDF 77)
Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1829. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar. Folhas 35v e 36 (PDF 79 e 80). (Escrito “sem efeito” na lateral da página)
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1829. Folhas 36v e 37 (PDF 81 e 82).
Projeto de Lei que Dispensa de fazer exames preparatórios os estudantes dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que apresentarem cartas autênticas de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra; ou cartas de bacharéis em letras, passadas na Academia de França, encaminhado ao Imperador para sanção em 24 de maio de 1830, sancionado em 26 de agosto de 1830. Folhas 37v e 38 (PDF 83 e 84).
Projeto de Lei sobre a Exclusividade de pertencimento aos Juízes Seculares as questões a eles relativas, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições, ou qualidade dos testamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 19-06-1830. Folha 38v (PDF 85).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal na Província do Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1830. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-07-1830. Folhas 39v e 40 (PDF 87 e 88).
Projeto de Lei sobre o Contrato de locação de serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 40v e 41 (PDF 89 e 90).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 41v e 42 (PDF 91 e 92).
Projeto de Lei sobre o Código Criminal, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 42v (PDF 93).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 43 e 43v (PDF 94 e 95).
Projeto de Lei sobre a Criação de uma comissão para ir imediatamente fechar e liquidar a Caixa a cargo da Legação de Londres, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Lei sobre os Direitos de pagamento do algodão que se exportar de qualquer Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44v (PDF 97).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 45 e 45v (PDF 98 e 99).
Projeto de Lei sobre a Revogação do artigo 17 da Lei de 23 de setembro de 1829, que autoriza a venda de apólices de metal, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Lei sobre a Proibição da concessão de loterias, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46v (PDF 101).
Projeto de Lei sobre os Navios da propriedade brasileira não serem obrigados a levar ao seu bordo Capelães nem Cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre a Proibição de agrupamento noturno e outras medidas policiais, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-06-1831. Folhas 47v, 48 e 48v (PDF 103, 104 e 105).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-06-1831. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Lei sobre a Organização do Tribunal do Tesouro Público Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 49v a 66 (PDF 107 a 140).
Projeto de Lei sobre a Dissolução dos Corpos de Marinheiros Ligeiros na Província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folha 66v (PDF 141).
Projeto de Lei sobre a Nova organização do Corpo de Artilharia da Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 67, 67v e 68 (PDF 142, 143 e 144).
Projeto de Lei sobre a Autorização para criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-10-1831. Folha 68v (PDF 145).
Projeto de Lei sobre o Processo dos crimes públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folhas 69 e 69v (PDF 146 e 147).
Projeto de Lei sobre a Continuação da obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant’Anna, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei sobre as Contas das Câmaras Municipais do Império que será contado do dia 01 de outubro ao último dia de setembro, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-10-1831. Folha 70v e 71 (PDF 149 e 150).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de todos os escravos que vierem de fora e entrarem no território ou portos do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-10-1831. Folhas 71v, 72 e 72v (PDF 151, 152 e 153).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província de Pernambuco, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província do Espírito Santo, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73v (PDF 155).
Projeto de Lei sobre as Vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, para que passem a pertencer à Província do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1832. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei sobre a Livre estipulação de juros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 74v (PDF 157).
Projeto de Lei sobre a Concessão de cartas de naturalização aos estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folhas 75, 75v e 76 (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1833 e 1834, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 76v (PDF 161).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-05-1833. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Lei sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 77v (PDF 163).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1834 em 1835, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Lei sobre a Substituição da moeda de cobre por cédulas do Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 78v e 79 (PDF 165 e 166).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos Deputados na próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 79v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre os Juros da Dívida Interna flutuante, inscrita no grande Livro da Dívida Pública, em virtude da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo, por doze meses, concedendo a anistia a todos os crimes políticos, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folhas 81, 81v, 82 e 82v (PDF 170, 171, 172 e 173).
Projeto de Lei sobre as Gratificações aos oficiais dos Corpos do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Lei sobre Providências extraordinárias para a província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1835. Folhas 83v e 84 (PDF 175 e 176).
Projeto de Lei sobre a Apuração dos votos para Regente, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-10-1835. Folha 84v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província da Paraíba na data de 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província de Sergipe na data de 09 de março de 1835, na parte em que dispõe dos bens pertencentes à ordem dos Religiosos Carmelitas, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo a recrutar cidadãos brasileiros como Guardas Nacionais, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1837. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre o Acréscimo de imposto nas alfândegas em 1838, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 86v, 87, 87v e 88 (PDF 181, 182, 183 e 184).
Projeto de Lei sobre os Subsídios concedidos aos deputados, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 88v (PDF 185).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 89 e 89v (PDF 186 e 187).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 90 e 90v (PDF 188 e 189).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1839 a 30 de junho de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-10-1838. Folhas 91 a 101 (PDF 190 a 210).
Projeto de Lei sobre o Aumento do número dos Desembargadores da Relação Metropolitana, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-09-1839. Folha 101v (PDF 211).
Projeto de Lei sobre as Representações das Assembleias Provinciais, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1840. Folhas 102 e 102v (PDF 212 e 213).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1841 em 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folha 103 e 103v (PDF 214 e 215).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1841 e 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folhas 104 e 104v (PDF 216 e 217).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842, encaminhado ao Imperador para sanção 26-08-1840. Folhas 105 a 110 (PDF 218 a 228).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 110v e 111 (PDF 229 e 230).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 111 e 111v (PDF 230 e 231).
Projeto de Lei sobre o Reconhecimento da princesa brasileira a Sra. D. Maria Amélia, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-07-1841. Folha 111v (PDF 231).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1842 a 30 de junho de 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folhas 112 a 121 (PDF 232 a 250).
Projeto de Lei sobre a Transferência e pagamento dos juros das apólices da Bahia, Pernambuco e Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v (PDF 251).
Projeto de Lei sobre o Juízo privativo dos feitos da fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v a 123v (PDF 251 a 255).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1843 e 1844, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-04-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 124v e 125 (PDF 257 e 258).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 125 e 125v (PDF 258 e 259).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1846 e 1847, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 126 a 131 (PDF 260 a 269).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Libânia Cândida de Ataíde e Silva, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-05-1847. Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1849 e 1850. (Rejeitado) Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias pela Resolução de 29 de setembro de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-08-1848. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1850 e 1851, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-03-1850. Folhas S/N e 133 (PDF 272 e 273).
Projeto de Lei sobre o Modo de contar-se a antiguidade dos juízes de direito, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-06-1850. Folhas 133 e S/N (PDF 273 e 274).
Projeto de Lei sobre a Extensiva às apólices de 1:000$ a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1850. Folhas S/N e 134 (PDF 274 e 275).
Projeto de Lei sobre a Repressão do tráfico de africanos, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-08-1850. Folhas S/N, 135 e S/N (PDF 276 a 278).
Projeto de Lei sobre a Resolução que eleva à categoria de província a comarca do Alto Amazonas, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1850. Folhas S/N e 136 (PDF 278 e 279).
Projeto de Lei sobre as Promoções militares, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1850. Folhas 136, S/N e 137 (PDF 279, 280 E 281).
Projeto de Lei sobre a Concessão ao governo de créditos suplementares para os exercícios de 1848-1849, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1850. Folhas 137 a S/N (PDF 281 a 284).
Projeto de Lei sobre a Dívida de exercícios findos, desde o ano de 1826 até o último de junho de 1849, liquidada até dia 10 de junho de 1850, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1850. Folhas S/N, 139 e S/N (PDF 284 e 288).
Projeto de Lei sobre a Autorização de isentar os direitos de ancoragem dos paquetes de vapor da correspondência entre o Brasil e a Grã-Bretanha, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-09-1850. Folhas 141 e S/N (PDF 288 e 289).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1851. Folhas S/N e 142 (PDF 289 e 290).
Projeto de Lei sobre a Determinação que os arcebispos e bispos do império, nas causas que não forem puramente espirituais, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1851. Folha 142 (PDF 290).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-08-1851. Folhas 142, S/N e 143 (PDF 290, 291 e 292).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1851. Folhas S/N (PDF 293 a 297).
Projeto de Lei sobre os Aumentos dos vencimentos dos ministros de estado, presidente de província, etc., encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1852. Folhas S/N e 146 (PDF 297 e 298).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1853 e 1854. Folha 146 (incompleto) (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Aquisição de barcos de vapor para o cruzeiro na costa do Império, encaminhados ao Imperador para sanção em 03-08-1852. Folha 146 (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1853 e 1854, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1852. Folhas S/N a S/N (PDF 299 a 307).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-07-1853. Folhas S/N (PDF 307 a 311).
Projeto de Lei Autorizando o governo para impetrar da Santa Sé as bulas de criação de mais dois bispados no Império, um na Província de Minas Gerais e outro na do Ceará, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1853. Folhas S/N e 153 (PDF 311 e 312).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1854 e 1855, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1853. Folhas 153 e S/N (PDF 312 e 313).
Projeto de Lei sobre o Empréstimo à República do Uruguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-09-1853. Folha S/N (PDF 313).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1854. Folhas 154 e S/N (PDF 314 e 315)
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-07-1854. Folhas S/N e 155 (PDF 315 e 316).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1854. Folhas 155 a 160 (PDF 316 a 316).
Projeto de Lei sobre a Reforma dos Tribunais do Comércio, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1854. Folha 160 (PDF 236).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1855. Folhas 160 e S/N (PDF 326 e 327).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1855. Folha 161 (PDF 328).
Projeto de Lei sobre a Indenização das presas das guerras da Independência do Rio da Prata, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1855. Folha S/N (PDF 329).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1855. Folhas S/N (PDF 329 a 337).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-07-1856. Folhas S/N, 166 e S/N (PDF 337 a 339).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-09-1856. Folhas 167 a 171 (PDF 340 a 348).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1858 e 1859, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1857. Folhas 171 e S/N (PDF 348 e 349).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-07-1857. Folhas S/N e 172 (PDF 349 e 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-06-1858. Folha 172 (PDF 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-08-1858. Folhas 172 e S/N (PDF 350 e 351).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1859. Folha 173 (PDF 352).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folhas 173 a S/N (PDF 352 a 355).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1859 e 1860 que regerá também os de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folha S/N (PDF 355).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1860. Folhas S/N a 176 (PDF 355 a 358).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-08-1860. Folhas 176 a S/N (PDF 358 a 360). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1860. Folhas S/N (PDF 360 a 378). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Regulamentação dos efeitos civis dos casamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-08-1861. Folhas S/N (PDF 378 e 379).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1861. Folhas S/N (PDF 379 a 381).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1861. Folhas S/N (PDF 381 e 382).

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguai

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 115 de 1877 sobre a Lei 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixou a despesa e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, continuar em vigor no 1º semestre de 1877-1878, enquanto não fosse promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 71 de 1877 aprovando a pensão de Adelaide Olympia de Moura Câmara, viúva do Alferes de Voluntários da Pátria Eduardo Balduíno de Moura Câmara, falecido na campanha do Paraguai, e de sua filha Maria

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 102 de 1877 aprovando as pensões de Maria José de Cantuaria Jacques, viúva do Capitão do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira José Jacques, falecido em consequência de moléstias adquiridas na Guerra do Paraguai e de seus filhos José, Jesuína e Dionísia, e de Honório e Maria, filhos legítimos do Tenente do Exército e Capitão de Comissão Eduardo Honório Vieira de Aguiar, cuja mãe, a viúva do Tenente Eduardo, Maria Francisca Buff de Aguiar falecera em 26 de novembro de 1874

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viúva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguay.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre pena de morte aos escravos que matarem, ferirem ou ofenderem o seu senhor, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 482, 484 e 486).

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado - 7 de maio de 1873 a 11 de agosto de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Emendas feitas pela Câmara dos Deputados a Projetos do Senado Federal.
Esses Projetos e Emendas se localizam nas páginas à esquerda do Livro (ímpares) e as informações de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores foram adicionadas nas páginas à direita do Livro (pares).
Por falta de espaço no ADSF (AtoM), alguns Projetos foram agrupados por terem mesma data e assunto, não havendo prejuízo quanto ao conteúdo.
Temas que merecem destaque são as criações de inúmeros colégios eleitorais no país, importação de materiais necessários à urbanização de cidades brasileiras e concessão de subvenção por parte do Governo ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e as Folhas em que foram anotadas. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

Projetos de Resolução, em 07-05-1873, sobre concessão de: três loterias à Igreja Matriz da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Luiz do Maranhão; três loterias à Associação dos Artistas Mecânicos e Liberais da Província de Pernambuco; uma loteria à Associação Propagadora da Instrução Pública na Província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia de Ceará Mirim, na Província do Rio Grande do Norte; quatro loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das Paróquias das cidades de Serra e Rio Pardo, na Província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das Paróquias de Pouso Alegre, Caldas e Três Pontas, e uma em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerais; quatro loterias para as obras da Igreja Matriz da Paróquia de Resende, da Igreja Matriz da Paróquia de Barra Mansa, da Casa de Caridade da Cidade de Angra dos Reis e para a Casa de Caridade da Vila de Piraí, na província do Rio de Janeiro; quatro loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia da Capital da Província da Paraíba; quatro loterias, sendo duas para as obras das matrizes das paróquias das vilas de Benavente e Santa Cruz e duas em benefício do Hospital da Misericórdia da Cidade da Vitória, na província do Espírito Santo; quatro loterias, pelo plano da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em benefício das obras do novo hospital da ordem terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Rio Grande do Sul. Folhas 1-19 (PDF 10-28).

Projeto de Resolução, em 01-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Desembargador da Relação da Corte, Viriato Bandeira Duarte, para tratar da saúde. Folha 21 (PDF 30).

Projeto de Resolução, em 08-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao primeiro conferente da alfândega de Pernambuco José Ribeiro da Cunha, para tratar da saúde. Folha 23 (PDF 32).

Projeto de Resolução, em 09-05-1873, autorizando o Governo para conceder ao bacharel Francisco José de Souza Lopes, juiz de direito da comarca de Macapá, na província do Pará, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 25 (PDF 34).

Projetos de Resolução, em 09-05-1873, sobre Concessão de: oito loterias em benefício das obras das matrizes das três paróquias da cidade de Caxias da província do Maranhão; quatro loterias, sendo duas para cada um dos hospitais de caridade das Cidades de Maceió e Penedo na província de Alagoas; quatro loterias, sendo duas para as obras da matriz da paróquia de Sant’Anna e duas em benefício da nova capela do arraial da paróquia da Imperatriz, na província do Ceará; quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, paróquia do Poço da Panela, na província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina na província do Piauí; três loterias em benefício do Hospital de Misericórdia da cidade de Laranjeiras, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da Igreja de São Sebastião, que está se edificando na cidade de Santarém na província do Pará; quatro loterias: duas para as obras da Igreja Matriz da Paróquia da Vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro, e duas em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia de Santo Antônio do Aventureiro, município de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; seis loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na cidade de Recife, província de Pernambuco; oito loterias a saber: quatro em benefício da Santa Casa da Misericórdia; duas para as obras da Igreja Matriz da paróquia de São Gonçalo de Pedro II, e duas em benefício das obras da Catedral, tudo da província de Mato Grosso; seis loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Maceió, e igual estabelecimento da cidade do Penedo e das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora do Pilar, na província de Alagoas; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Villa Nova na Província de Sergipe; três loterias em benefício de Liceu de Artes e Ofício da província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia dos Serranos na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Juiz de Fora, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Bom Fim, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício de cada uma das Igrejas Matrizes das paróquias de São João Del-Rei, Araxá, Formiga e Piumhi, na província de Minas Gerais. Folhas 27-59 (PDF 36-68).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para mandar admitir: a matrícula do primeiro ano da escola da marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta e a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Augusto Figueira. Folhas 61 e 63 (PDF 70 e 72).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, que conta como tempo de serviço do primeiro tenente da armada, Antônio Calmon de Pin e Almeida, aquele em que estudou na Europa, e a sua custa, construção naval e hidráulica. Folha 65 (PDF 74).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao bacharel José Rodrigues do Passo Júnior, juiz municipal e de órfãos do termo de Flores, da província de Pernambuco; ao segundo conferente da alfândega no Pará, Joaquim Marcellino Rosa; ao bacharel Carlos Augusto Autran da Matta Albuquerque, juiz substituto da capital da província da Bahia. Folhas 67-71 (PDF 76-80).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o colégio de meninas órfãs desvalidas da cidade de Diamantina; uma em benefício de cada um dos hospitais das cidades de Itabira e Araçuaí, Itinga, Rio Pardo e Sete Lagoas, na província de Minas Gerais. Folha 73 (PDF 82).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à junta diretora da associação comercial da cidade da Bahia isenção de direitos de importação de peças e material, para o monumento que em comemoração do feito da esquadra brasileira em 1865, a ser erigido na praça Riachuelo. Folha 75 (PDF 84).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à Companhia Guanabara isenção de direitos de importação do material fixo e flutuante, aparelhos, máquinas, ferramentas, combustível, e qualquer outro material, para uso em pesca, salga, e seca de peixe na Corte. Folha 77 (PDF 86).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que criam mais sete Relações no Império. Folha 79-83 (PDF 88-92).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que mantém a proposta do orçamento, de que trata o Artigo 13 da Lei n. 93 de 31 de outubro de 1835, sendo, porém, dividida em projetos de lei distintos para cada ministério. Folha 85 (PDF 94).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Feliciano Coelho Duarte a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 87 (PDF 96).

Projeto de Resolução, em 15-04-1873, tratando da proporção marcada no § 3º do Art. 1º da Lei de 22 de agosto de 1860 para o resgate das notas dos bancos de circulação fica reduzido a dois e meio por cento anuais, sendo esta disposição aplicável ao Banco do Brasil. Folhas 89 e 91 (PDF 98-100).

Projetos de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: no primeiro ano da escola central o estudante Alfredo Bernardino Canongia; primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Francisco de Castro Sá Barreto; primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antônio de Moraes Júnior; primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno Luiz Torreão Campos; segundo ano do corpo de aspirantes da escola da marinha, João Fernandes de Almeida, aluno paisano. Folhas 93-101 (PDF 102-110).

Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a considerar válido para os efeitos do Decreto legislativo n. 2190 de 29 de março de 1873 o exame de história feito em 1871 na escola da marinha pelo estudante Rubem Júlio Tavares. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir ao quadro efetivo do Exército o tenente reformado José Ignácio Ribeiro Roma. Folha 105 (PDF 114).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao alferes do sétimo batalhão de infantaria Joaquim José de Mello a graduação no posto de tenente, com antiguidade a contar de 6 de outubro de 1870, nos termos do artigo 3º da Lei n. 1843. Folha 107 (PDF 116).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a promover o guarda da Marinha José da Cunha Ribeiro Espindola ao posto de segundo tenente da armada, contando a mesma antiguidade dos que foram promovidos por Decreto de 31 de janeiro de 1873. Folha 109 (PDF 118).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que aprova a pensão de vinte e quatro mil réis mensais concedida por Decreto de 21 de agosto de 1872 a Dona Maria Clementina de Vasconcellos de Drummond Villa Forte, mãe do alferes do Exército e tenente da comissão Antônio Luiz Villa Forte. Folha 111 (PDF 120).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao segundo escriturário da tesouraria de fazenda da província do Paraná, Philinto Elisio de Paulo, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 113 (PDF 122).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, sobre Concessão de isenção de direitos de importação para os materiais de construção da Igreja da Penha aos religiosos capuchinhos da província de Pernambuco, na cidade de Recife. Folha 115 (PDF 124).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que estende as disposições da Lei de 6 de novembro de 1827, relativas à concessão de meio soldo, as viúvas, filhos e mães dos oficiais do Exército que falecerem nos acampamentos durante as operações de guerra. Folha 117 (PDF 126).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que atribui mais três deputados e mais dois senadores à província do Pará. Folha 119 (PDF 128).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, sobre Pensões, concedidas por Decretos de 19 de abril de 1873: a Dona Maria Henriqueta do Prada Caldwell e Dona Maria Isabel Caldwell, viúva e filha do tenente general João Frederico Caldwell, e ao soldado do décimo batalhão de infantaria Apolinário Pereira Gomes. Folha 121 (PDF 130).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, autorizando o Governo a conceder seis meses de licença ao inspetor da alfândega de Aracaju Raymundo Ferreira de Oliveira Mello. Folha 123 (PDF 132).

Projeto de Resolução, em 03-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do terceiro ano do curso médico da faculdade da Bahia o aluno do terceiro ano do curso farmacêutico, Raymundo Soter de Araújo. Folha 125 (PDF 134).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Firmino de Carvalho ao exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro e a exame das matérias do terceiro ano. Folha 127 (PDF 136).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, sobre elevação de cinquenta por cento nos vencimentos dos professores e adjuntos do internato e externato da escola da marinha e das escolas central e militar nos termos do artigo 4º do Decreto legislativo n. 2223 de 5 de abril de 1873. Folha 129 (PDF 138).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, para criação de uma nova paróquia no município da Corte que se denominará de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo. Folha 131 (PDF 140).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Augusto Pereira de Castro; do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Ribeiro dos Guimarães Peixoto. Folhas 133-135 (PDF 142-144).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que estende o que dispõe o artigo 3º da Lei n. 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que, tendo sido comissionados durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, presidentes de província e comandantes das forças em operações no Sul da província de Mato Grosso, entraram em ação contra o inimigo. Folha 137 (PDF 146).

Projetos de Resolução, em 07-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do primeiro ano da escola de medicina da Corte o aluno ouvinte Francisco de Paula Valadares; a matrícula do quinto ano da faculdade de direito de Recife o estudante ouvinte Ernesto Augusto da Silva Freire; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Henrique Vieira da Cunha; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante José Carlos Ferreira Pires; a exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno Joaquim Antônio Dutra; Augusto da Veiga Ornellas a matrícula do quarto ano da faculdade de direito de Recife; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Aprigio Antero da Costa e Andrade; a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Thomé Affonso Paraíso de Moura Junior; João Cardoso da Silva a fazer o primeiro ano médico na faculdade da Bahia; Francisco Muniz da Silva Ferraz a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo; a exame do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Ildefonso da Silveira Vianna; a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola Rodolpho Henrique Baptista. Folhas 139-165 (PDF 148-174).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que eleva a categoria de província do Rio São Francisco diversos territórios que compõem as províncias da Bahia e de Minas Gerais. Folhas 167, 169, 171 (PDF 176, 178, 180).

Projetos de Resolução, em 09-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a exame das matérias do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o ouvinte Pedro Paulo de Carvalho; ao primeiro ano da faculdade de Direito de Recife o aluno Alfredo Moreira Gomes; a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito do Recife o estudante Joaquim Filgueiras de Menezes; a exame das matérias do primeiro ano da escola central o estudante Antônio Silvério de Alvarenga; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das duas faculdades do Império o ouvinte Alfredo Augusto Gama; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer uma das duas faculdades do Império o ouvinte do mesmo ano João de Souza Soares; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Antônio Alves de Moura; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno ouvinte José Luiz Alves de Araújo Dias. Folhas 173-187 (PDF 182-196).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 3 e 24 de maio de 1873: para Dona Josepha Maria de Oliveira Cunha, Eduardo Gonçalves da Cunha e Raul Gonçalves da Cunha; e ao soldado reformado do Exército Manoel Luiz do Nascimento. Folha 191 (PDF 200).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a conceder durante cinco anos uma subvenção ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes. Folha 193 (PDF 202).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a admitir Gaspar José Ferreira Lopes a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro; e a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola José Praxedes Rebello Bastos Filho. Folhas 195-197 (PDF 204-206).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1873, ao correio da secretaria do conselho naval Avelino Severo de Carvalho Gama. Folha 199 (PDF 208).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 10-06-1873, à Proposição do Senado, de 19 de maio de 1873, que autoriza o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco à matrícula do primeiro ano da escola central. Folhas 201, 203, 205 e 207 (PDF 210-216).

Projetos de Resolução, em 11-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 10 de maio de 1873 ao soldado reformados do Exército Maurício José de Sant’Anna e do oitavo corpo de cavalaria Antônio José de Mello; por Decretos de 5 de abril de 1873 ao primeiro sargento reformado do Exército Eloy Martins dos Santos Jacome e ao soldado do trigésimo quinto corpo de voluntários da pátria Caetano Pimenta; por Decreto de 27 de setembro de 1871 a Dona Germana Maria de S. José Bury, viúva do capitão de voluntários da pátria José Eloy de Bury; por Decreto de 1º de agosto de 1872 a Dona Alexandrina Rosa de Oliveira Rodrigues Braga, mãe do piloto da armada nacional José Antonio Rodrigues Braga. Folhas 209-215 (PDF 218-224).

Projetos de Resolução, em 16-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 26 de abril de 1873 a Dona Emilia de Oliveira Veiga, viúva do major de infantaria Domingos de Lima Veiga; por Decreto de 29 de março de 1873 a Dona Maria Camilla de Sampaio Menna Barreto Godolphim, mãe do alferes do oitavo batalhão de infantaria, Victorino Emilio Cabral da Silveira da Cunha Godolphim, e ao soldado reformado do Exército Manoel José de Souza; por Decreto de 8 de março de 1873 a Dona Maria Adelaide Neves Meirelles, ao cabo de esquadra do 19º batalhão de infantaria Antonio Joaquim Ramos, e aos soldados do 2º, 6º e 10º batalhões de infantaria João da Cruz dos Santos, Antônio Ferreira do Nascimento e José Francisco dos Santos. Folhas 217-221 (PDF 226-230).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 16-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 223 e 225 (PDF 232-234).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que transfere para a nova vila de São Sebastião do Paraíso a sede do colégio eleitoral da extinta vila de Jacuí, pertencente ao 5º distrito da província de Minas Gerais. Folha 227 (PDF 236).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que torna parte do 3º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Bonito, do 4º distrito eleitoral da mesma província, foi anexado à freguesia de Nossa Senhora da Penha da Gameleira. Folha 229 (PDF 238).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral no Termo de Águas Bellas, província de Pernambuco. Folha 231 (PDF 240).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila do Juazeiro, na província da Bahia, composto dos eleitores da freguesia de Nossa Senhora das Grotas do Juazeiro. Folha 233 (PDF 242).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio composto dos eleitores das paróquias de São Braz do Porto de Moz, São João Batista de Vieiras, São João Batista do Pombal e São Francisco de Souzel, que pertencem ao colégio eleitoral da vila do Guarujá, na vila do Porto de Moz, província do Pará. Folha 235 (PDF 244).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que a paróquia de Santa Tereza do Porto Franco da Imperatriz, do munícipio e comarca da Imperatriz, na província do Maranhão, constituirá colégio eleitoral separado da cidade de Carolina. Folha 237 (PDF 246).
Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que as paróquias de São Bernardo da Parnaíba, do colégio eleitoral do Brejo, e de Nossa Senhora da Conceição de Araioses, do colégio da Tutóia, ambas do segundo distrito eleitoral da província do Maranhão, constituirão novo colégio que se reunirá na vila de São Bernardo. Folha 239 (PDF 248).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre a isenção de direitos de importação concedida por Decreto n. 1110 de 24 de setembro de 1860 à empresa encarregada do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife. Folha 241 (PDF 250).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, autorizando o Governo a conceder quarenta loterias a irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Candelária da Corte, para auxílio das obras da matriz. Folha 243 (PDF 252).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre deliberações da câmara municipal da Corte que fixa os vencimentos do tesoureiro e equipara os vencimentos dos primeiros oficiais da contadoria ao dos primeiros oficiais da secretaria. Folha 245 (PDF 254).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Morretes, província do Paraná, no qual votarão os eleitores das paróquias de Morretes e Porto de Cima. Folha 247 (PDF 256).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, em que os eleitores da paróquia do Coração de Jesus de Barreiros, do município de São João Batista, província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao colégio eleitoral da cidade do mesmo nome. Folha 249 (PDF 258).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria o colégio eleitoral de Ipojuca no terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco, composto dos eleitores da freguesia de mesmo nome. Folha 251 (PDF 260).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que torna parte do terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Jaboatão, do primeiro distrito, foi anexado a freguesia do Cabo. Folha 253 (PDF 262).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Chaves, da província do Pará, composto dos eleitores da paróquia da mesma vila. Folha 255 (PDF 264).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Caçapava, da província de São Paulo, composto dos eleitores das paróquias de São José dos Campos e de Caçapava. Folha 257 (PDF 266).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria quatro colégios eleitorais nas cidades de Araçuaí e Rio Novo, e nas vilas de Santo Antônio do Monte e Cabo Verde, da província de Minas Gerais, compostos dos eleitores das freguesias dos municípios das mesmas cidades e vilas. Folha 259 (PDF 268).

Projetos de Resolução, em 20-06-1873, sobre concessão de dez loterias em benefício as obras da igreja matriz da freguesia de São João Batista da Lagoa; e cinco loterias em benefício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa. Folhas 261-263 (PDF 270-272).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que forma um colégio eleitoral com as paróquias de Camboriú, São Pedro Apóstolo, Penha de Itapacorói e Santíssimo Sacramento de Itajaí, da província de Santa Catarina. Folha 265 (PDF 274).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, sobre as paróquias de São Sebastião da Boa Vista, de Anajás e de Beja, da província do Pará, que ficam pertencendo: a 1ª ao colégio eleitoral de Cametá, a 2ª ao de Breves e a 3ª ao de Igarapé-Mirim. Folha 267 (PDF 276).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que torna parte do quarto distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia de Cimbres, do quinto distrito eleitoral da mesma província, foi anexado a freguesia de Nossa Senhora da Conceição. Folha 269 (PDF 278).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Amarante, província do Piauí. Folha 271 (PDF 280).
Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Alagoa Grande, na província da Paraíba do Norte, composto dos vinte e um eleitores da freguesia da Boa-Viagem. Folha 273 (PDF 282).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que transfere para a vila de São Luiz de Vila Maria, da província do Mato Grosso, a sede do colégio eleitoral de Poconé. Folha 275 (PDF 284).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na Vila do Rio das Éguas, na província da Bahia. Folha 277 (PDF 286).

Projeto de Resolução, em 21-06-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das obras da reconstrução do edifício para instrução secundária que se fundou em Matozinhos de Congonhas do Campo, província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da igreja matriz de Santa Quitéria, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da capela de Nossa Senhora do Rosário dos Serranos, termo de Aiuruoca, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das casas de caridade das cidades de Araçuaí e Minas Novas, e da matriz da freguesia da Barra Longa, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila do Ceará-mirim, província do Rio Grande do Norte; duas loterias para o patrimônio da casa de caridade da cidade Diamantina da província de Minas Gerais, e duas em benefício do colégio de órfãs na mesma cidade; duas loterias para auxílio das obras das igrejas das cidades de Itajubá e Cristina, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Pouso Alegre, e uma para cada uma das igrejas matrizes da cidade de Caldas e da freguesia de São Gonçalo da cidade de Campanha, todas na província de Minas Gerais. Folhas 279-293 (PDF 288-302).
Projeto de Resolução, em 21-06-1873, que atribui as vantagens concedidas aos capelães do corpo eclesiástico do Exército aos capelães da Arma Nacional e Imperial. Folha 295 (PDF 304).

Projeto de Resolução, em 25-06-1873, que vigora no 1º trimestre de 1873 a 1874 a Resolução Legislativa n. 2091 de 11 de janeiro de 1873, relativa à despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873. Folha 297 (PDF 306).

Projetos de Resolução, em 23-06-1873, sobre concessão de: vinte loterias para aumento do patrimônio dos institutos dos meninos cegos e dos surdos-mudos; uma loteria a sociedade brasileira dos ensaios literários para auxílio de sua biblioteca e aulas noturnas de instrução primária e secundária; mais vinte loterias para a continuação das obras da nova igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora Sant'Anna da Corte; quatro loterias em benefício das obras do hospital de alienados da cidade de Porto Alegre e quatro em benefício das obras do hospital da Santa Casa de Caridade da cidade do Rio Grande, ambas da província de São Pedro do Rio Grande do Sul; dez loterias a irmandade de São Cristóvão para auxílio da edificação de uma nova igreja matriz; uma loteria em benefício da igreja da Paraibuna, província de São Paulo; três loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Nazaré e três para a Misericórdia da cidade de Valença, ambas na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, no município da Corte; quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Sé da cidade de Cuiabá, província do Mato Grosso; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila da Barra, na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Meia Ponte, na província de Goiás; duas loterias em benefício da matriz de São Gonçalo da batalha, na província do Piauí; uma loteria em benefício de cada uma das igrejas matrizes da cidade de Itajubá, Cristina, Baependi, Mar de Espanha e São Gonçalo da Campanha, na província de Minas Gerais; uma loteria para as obras da igreja matriz do Pão de Açúcar e outra em benefício da igreja matriz de Traipu, na província de Alagoas; duas loterias a cada uma das igrejas matrizes do Rachão, Campos do Rio Real, Lagarto, Itabaianinha e Simão Dias, da província de Sergipe; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo. Folhas 299-319; 325-335 (PDF 308-328; 334-344).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que concede ao Doutor Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque a faculdade de publicar uma edição econômica da legislação brasileira até o ano de 1870. Folha 321 e 323 (PDF 330 e 332).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensão de quatrocentos réis concedida por Decreto de 7 de agosto de 1869 ao soldado de 13º batalhão de infantaria Manoel Correa de Montes e aprovada pelo de n. 1751 de 22 de outubro de 1869, que fica elevada a quinhentos réis diários. Folha 337 (PDF 346).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 26 de abril de 1873 a João Dias Ribeiro da Silva, Cândido Pedro de Faria, Francisco José dos Santos e José Francisco dos Santos; por Decreto de 20 de novembro de 1872 a Dona Francisca Thereza de Oliveira, que fica pertencendo às suas filhas Dona Maria Isabel de Oliveira e Dona Maria da Gloria, conforme o Decreto de 17 de maio de 1873. Folhas 339-341 (PDF 348-350).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 27-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 343 e 345 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para a empresa que se organizar para a iluminação a gás na cidade da Vitória, província do Espírito Santo. Folha 347 (PDF 356).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre concessão de: dez loterias à biblioteca fluminense para aquisição de um edifício apropriado aos fins desse estabelecimento; quatro loterias a irmandade do Divino Espírito Santo, da freguesia no mesmo nome, na Corte; cinco loterias para: igrejas matrizes das cidades de Tamanduá e São João D’El Rei, para a igreja de São Francisco de Assis e para o Hospital da Misericórdia, todas na província de Minas Gerais. Folhas 349-353 (PDF 358-362).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a imprimir a parte concluída da carta arquitetural da cidade do Rio de Janeiro, e a contratar como capitão de engenheiros o bacharel João da Rocha. Folha 355 (PDF 364).

Projetos de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação: aos materiais necessários para a iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú, e para fornecimento de água potável a essa última cidade; aos materiais necessários para as empresas de canalização de água potável e gás nas cidades de Olinda, Goiana e Vitória, na província de Pernambuco; a todos os materiais que a companhia de iluminação a gás da cidade de Campinas, província de São Paulo, necessitar; aos materiais necessários a empresa de canalização de água potável a cargo da Companhia Anil, na cidade de São Luís, província do Maranhão; aos materiais necessários para as fábricas de tecidos de algodão que forem estabelecidas por Paulino Franklin do Amaral e outros, na província do Ceará; ao material da empresa que, em virtude da Lei provincial n. 682 de 23 de maio de 1872, se organizar para abastecimento de água potável na cidade de Desterro, província de Santa Catarina. Folhas 357-365, 371 (PDF 366-374, 380).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 26 de abril de 1873 a João Francisco de Sousa. Folha 367 (PDF 376).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Alexandre Affonso de Carvalho um ano de licença para tratar da saúde. Folha 369 (PDF 378).

Projeto de Resolução, em 02-07-1873, sobre crédito ao Governo para execução do Decreto Legislativo n. 967 de 14 de agosto de 1858, relativo à reedificação da igreja matriz da paróquia de São Francisco Xavier do Engelho Velho. Folha 373 (PDF 382).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano médico, na faculdade do Rio de Janeiro, o aluno ouvinte, José Pereira Pinto Júnior. Folha 375 (PDF 384).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, sobre pena de prescrição relevada a Dona Amália Carolina Figueiredo de Brito, abonando o meio soldo de seu finado marido. Folha 377 (PDF 386).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre concessão de duas loterias para edificação da capela de Sant’Anna na Tijuca, e de uma casa para servir de escola de instrução primária dos dois sexos naquela localidade. Folha 379 (PDF 388).

Projetos de Resolução, em 11-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias para auxílio das obras do colégio de Matozinhos de Congonhas do Campo, quatro em benefício de estabelecimento de irmãs de caridade da cidade de Mariana, duas para auxílio das obras da igreja matriz da vila do Rio Pardo e uma para as da matriz do Porto de Santo Antônio, província de Minas Gerais; quatro loterias a cada um dos hospitais de caridade e casas de misericórdia das cidades de Sabará, Itabira, Pitangui, Curvello e Santa Luzia, da província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das obras da igreja de São Gonçalo Garcia, do Rio de Janeiro. Folhas 381-387 (PDF 390-396).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre o direito de D. Amélia Doria de Magalhães a sexta parte do soldo de seu finado marido desde a data de falecimento deste. Folha 389 (PDF 398).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 11 de junho de 1873 ao padre Valeriano de Almeida Lima, entrando ele, porém, no gozo dessa mercê depois de haver resignado o benefício cujas obrigações não pode preencher, atento ao seu estado valetudinário e avançada idade. Folha 391 (PDF 400).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Sebastião Lopes da Costa; e a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Manoel de Mesquita Wanderley Lins. Folhas 393-395 (PDF 402-404).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de em benefício das obras da igreja matriz de São Salvador da Guaratiba. Folha 397 (PDF 406).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das casas de caridade da cidade de Minas Novas e de Araçuaí, província de Minas Gerais; uma loteria a cada uma das igrejas matrizes das seguintes paróquias: Nazaré, Lavras, São João D’El Rei, Oliveira, Formiga, Tamanduá, Araxá e Piumhi, todas da província de Minas Gerais; cinco loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Recife, província de Pernambuco; quatro loterias em benefício do Hospital de Beneficência brasileira da cidade de Porto Alegre, província de São Pedro do Rio Grande Sul; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Glória da Corte; quatro loterias em benefício da Igreja Matriz de Sant’Anna do Catu e da de São Sebastião, ambas na província da Bahia; quatro loterias para auxiliar as obras das igrejas matrizes das paróquias da província de Santa Catarina; duas loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da capital da província de São Paulo; cinco loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Pelotas, província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folhas 399-417 (PDF 408-426).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao conselheiro João Cardoso de Menezes e Sousa um ano de licença para tratar da saúde. Folha 419 (PDF 428).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame do terceiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Francisco de Paula Broquá. Folha 421 (PDF 430).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 22-07-1873, à Proposta do Poder Executivo sobre a Reforma da Guarda Nacional. Folhas 423 a 443 (PDF 432 a 452).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antonio Mariano do Bonfim; ao juiz de direito e de órfãos da capital da província do Maranhão, José de Almeida Martins Costa; ao segundo oficial da secretária de justiça Joaquim Marques de Souza. Folhas 445-449 (PDF 454-458).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do segundo ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano farmacêutico Paulino Rodrigues Guimarães; ao exame das matérias da primeira cadeira do quinto ano da escola central o aluno Zeferino Antônio de Mira; a exame de cálculo diferencial e integral ao segundo tenente de artilharia Cândido Leopoldo Esteves; a matrícula no primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Augusto José Ferreira de Freitas; o estudante Alberto de Paula Ferreira a exame das matérias do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; Braz Valentim Dias Sobrinho a exame do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folhas 451-461 (PDF 460-470)

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: o estudante João Gualberto de Souza Gouvea a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia; o estudante Joaquim Antônio de Moraes Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade da Corte; o ouvinte Antônio Joaquim Manhães de Campos a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de São Paulo; o ouvinte Alfredo Augusto Gama a matrícula do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; o estudante Cornélio Augusto Figueira a matrícula do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade do Rio de Janeiro; o aluno ouvinte João Cândido de Moraes Rego Junior a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; o aluno Luiz Carlos Bomtempo de Victoria a exame das matérias do quarto ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro; o ouvinte Pedro Sombra a exame do primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia; o ouvinte Francisco Sérgio do Rego Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folhas 463-479 (PDF 472-488).

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Maria da Piedade Alvares Taylor o montepio deixado por seu pai. Folha 481 (PDF 490).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza Rego, 2º oficial da secretaria de Estado dos negócios da fazenda, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 483 (PDF 492).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, secretário da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 485 (PDF 494).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao cônego Antônio Eustáquio Alves da Silva, vigário da freguesia do Rio Formoso, na província de Pernambuco, um ano de licença com a respectiva côngrua. Folha 487 (PDF 496).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Domingos da Silva Porto a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 489 (PDF 498).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Pinto de Queiroz Freire a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 491 (PDF 500).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a matricular Joaquim de Oliveira Fernandes no quarto ano da escola central. Folha 495 (PDF 504).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Luiz Basílio do Nascimento a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 497 (PDF 506).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Baptista Franca a exame das matérias do segundo ao quinto ano da escola central. Folha 499 (PDF 508).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Henrique das Mercês Jansen a exame das matérias do primeiro ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina da Bahia. Folha 501 (PDF 510).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o aluno ouvinte João Gualberto Gomes de Sá a exame das matérias do segundo ano na faculdade de direito de Recife. Folha 503 (PDF 512).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a Cesário Nasianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame das matérias do quarto ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 505 (PDF 514).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 507 (PDF 516).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Brandão da Rocha Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 509 (PDF 518).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Antônio Marques da Silva Guimarães a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 511 (PDF 520).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Raymundo Eduardo Nunes Belfort, guarda-mor da alfândega de Maceió, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 513 (PDF 522).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao terceiro escriturário do tesouro nacional, Francisco José da Rocha Junior, um ano de licença para tratar de sua saúde. Folha 515 (PDF 524).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Benedicto Alípio Meira nas matérias do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 517 (PDF 526).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Alfredo de Moreira Gomes a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 519 (PDF 528).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Tito de Sá Macedo Carvalho a matrícula do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 521 (PDF 530).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Olympio Rodrigues Antunes a matrícula do terceiro ano da escola central. Folha 523 (PDF 532).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano do curso farmacêutico Everaldino Cícero de Miranda. Folha 525 (PDF 534).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife, no ano próximo de 1874. Folha 527 (PDF 536).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o ouvinte João de Sousa Soares a matrícula do primeiro ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 529 (PDF 538).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante José Coelho Sampaio a matrícula no primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia. Folha 531 (PDF 540).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Antonio José da Veiga a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das faculdades de medicina do Império. Folha 533 (PDF 542).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, sobre pensão aprovada pelo Decreto de n. 2119 de 1º de março de 1873, que compete ao 2º sargento reformado alferes honorário do Exército Manoel Eusébio, que fica elevada. Folha 535 (PDF 544).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre a legitimação por subsequente matrimônio, que compreende os filhos espúrios. Folha 537 (PDF 546).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre aplicação das disposições dos Decretos n. 4159 de 22 de abril de 1868 e 1746 de 16 de abril de 1856 aos empregados públicos que servem nas casas de correção e de detenção da Corte, na parte relativa às aposentadorias. Folha 539 (PDF 548).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar Frei Raymundo Nonnato da Madre de Deus Pontes, professor de teologia moral do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, marcado no Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 541 (PDF 550).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Lycerio Ribeiro de Magalhães a matrícula nos cursos superiores. Folha 543 (PDF 552).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Vicente de Faria Gurjão Sobrinho a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito do Recife. Folha 545 (PDF 554).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Eduardo da Silva e Oliveira a exame das matérias do terceiro ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 547 (PDF 556).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Baptista da Costa Azevedo a exame das matérias do segundo ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 549 (PDF 558).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante ouvinte Manoel Jeronymo Guedes Alcoforado a matrícula do quarto ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 551 (PDF 560).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Manoel José Vieira Filho a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 553 (PDF 562).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Raymundo Soter de Araújo a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia. Folha 555 (PDF 564).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Sindulpho Cheledonio Callafange de Assumpção S. Thiago a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito de Recife. Folha 557 (PDF 566).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda, província de Pernambuco, marcado pelo Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 559 (PDF 568).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 17 de maio de 1873 ao capitão honorário do Exército Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, ao cabo de esquadra reformado do extinto 24º corpo de voluntários da pátria Antônio do Padro Moço, e ao soldado do 54º corpo de voluntários da pátria Camillo Henrique Bispo. Folha 561 (PDF 570).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 31 de maio de 1873 ao cabo de esquadra do 5º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Tristão José dos Santos, e aos soldados do 44º corpo de voluntários da pátria João Jacob Woltz e do 53º corpo, Antonio Mendes Pereira. Folha 563 (PDF 572).

Projeto de Resolução, em 31-07-1873, que aprova o Decreto n. 5028 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introdução e venda no Império, de preparação de uma polpa, extraída de madeira e destinada ao fabrico de papel. Folha 565 (PDF 574).

Projeto de Resolução, em 06-08-1873, autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército, como 1º sargento graduado em alferes, o alferes honorário Antonio Raymundo Pereira do Lago. Folha 567 (PDF 576).

Projeto de Resolução, em 07-08-1873, aplicando a tabela anexa ao Decreto n. 4174 de 6 de maio de 1868 aos empregados da secretaria do conselho naval. Folha 569 (PDF 578).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de duas loterias para auxílio das obras da capela de São Sebastião, da capital da província do Amazonas. Folha 571 (PDF 580).

Projeto de Resolução, em 12-08-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 16 de julho de 1873, a Dona Natália do Pilar Rodrigues e aos menores Alcides Ovídio Rodrigues, Lídio Leopoldino Rodrigues e Celina Rodrigues; ao alferes honorário do Exército Genuíno Pedro da Costa; e ao soldado reformado do 4º batalhão de artilharia a pé Lourenço Antônio de Oliveira. Folha 573 (PDF 582).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a conceder graduação no posto de tenente ao alferes Francisco Luiz Moreira Junior. Folha 575 (PDF 584).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, que torna as terras dos encapelados de Santa Ana dos Olhos de Água e Santa Bárbara, na província da Bahia, parte do patrimônio da câmara municipal da vila da Feira de Santana, da mesma província. Folha 577 (PDF 586).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Boaventura da Cunha Pinto a matrícula do segundo ano da escola da marinha. Folha 579 (PDF 588).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante do segundo ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro João Fernandes da Costa Thibáo a exame das matérias do segundo ano do curso médico da mesma faculdade. Folha 581 (PDF 590).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 14-08-1873, a proposição do Senado de 15 de julho de 1873 sob n. 466 que autoriza o Governo a mandar admitir o aluno Rodolpho Epifanio de Souza Dantas a exame das matérias do quarto ano da faculdade de direito de São Paulo. Folhas 583, 585, 587, 589, 591. (PDF 592-600).

Projeto de Resolução, em 16-08-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti o montepio deixado por seu irmão Antonio Joaquim Curvello d’Avila. Folha 593 (PDF 602).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de cinco loterias em benefício da Sociedade Brasileira de Beneficência, fundada na cidade do Rio de Janeiro. Folha 595 (PDF 604).

Projeto de Resolução, em 18-08-1873, que equipara os vencimentos dos oficiais da secretaria do conselho aos que percebem ou perceberam os primeiros oficiais da secretaria do conselho naval. Folha 597 (PDF 606).

Projeto de Resolução, em 19-08-1873, sobre concessão de dez loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho na Corte. Folha 599 (PDF 608).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1869-1880" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Projetos de Lei, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Requerimentos.
O Livro era utilizado para apontamento dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Discussões e Emendas, nas páginas pares. Na margem esquerda de cada Projeto constam o número da página, o ano e a letra atribuída, além de ocorrências, como data da leitura e datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Entrou em 2ª Discussão e passou para 3ª em 11 de maio de 1872”. As Emendas e Requerimentos, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Foi lido, apoiado e posto em discussão. Findo o debate, sendo posto a votos foi aprovado".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
ÍNDICE:
Projetos de Resolução e Projeto de Lei (A, B e C-1869) de 20-05-1869 por Visconde de S. Vicente apresentando alterações às disposições vigentes a respeito das eleições. Folhas 01-33 (PDF 10-42).
Projeto de Resolução D-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre extinção da Guarda Nacional criada pela Lei de 19 de setembro de 1850. Folhas 35-43 (PDF 44-52).
Projeto de Resolução E-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre a Guarda Nacional, inumação e exumação dos cadáveres nos cemitérios. Folhas 45-47 (PDF 54-56).
Projeto de Resolução F-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre os crimes cometidos pela Imprensa, seja qual for a sua natureza serão julgadas pelo júri. Folha 49 (PDF 58).
Projeto de Resolução G-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre revogação do Art. 37 do Decreto nº 124 de 5 de fevereiro de 1842, o qual criou advogados especiais para o Conselho de Estado. Folhas 51-52 (PDF 60-61).
Projeto de Resolução H-1869 de 24-05-1869 por Dantas sobre o ensino primário, secundário e superior; qualquer cidadão poderá abrir escolas sem prévia licença. Folhas 53-55 (PDF 62-64)
Projeto de Resolução L-1869 de 28-06-1869 pela Comissão de Fazenda determinando que o Governo irá pagar ao escrivão dos africanos livres, Balbino José da França Ribeiro, os vencimentos que lhe estão devidos desde 1º de julho de 1865 e o forem até que, declarado suprimido o lugar, cessem os trabalhos. Folha 57 (PDF 66).
Projeto de Resolução N-1869 de 15-07-1869 por Visconde de S. Vicente, fica revogado o § 24 do Art. 2º da Lei nº 1083 de 22 de agosto de 1860, restabelecida a disposição do Art. 45 do Código do Comércio. Folhas 59-60 (PDF 68-69).
Projeto de Resolução Q-1869 de 22-08-1869 por Jobim e outros, é permitido a matrícula do 1º ano nas Escolas de Medicina aos estudantes que faltam somente os exames de inglês, história, e geografia, mas eles não poderão matricular-se no 3º ano sem aprovação nas citadas matérias. Folhas 61-62 (PDF 70-71).
Projeto de Resolução T-1869 de 11-09-1869 por Antonio M. Nunes Gonçalves e outros, autorizando o Governo a conceder a James B. Band isenção de direitos sobre todo o material necessário a empresa que tem por fim o assentamento de trilhos de ferro nas ruas. Folhas 63- 65 (PDF 72-74).
Projeto de Resolução A-1870 de 02-06-1870 por José Martins da Cruz Jobim, autorizando o Governo a pôr em concurso o estudo e designação do traço de uma estrada de ferro entre as províncias de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Folhas 67-68 (PDF 76-77).
Projeto de Resolução B e C-1870 de 04-06-1870 por Francisco de Paula de N. Sayão Lobato e outros, sobre pensão mensal concedida por Decreto de Poder Executivo nº 1393 de 7 de agosto de 1867, a Dona Anna Serotina Gomes de Freitas deve se estender a Dona Ignacia Serotina Freitas da Silveira, verdadeiro nome da agraciada. Folhas 69-71 (PDF 77-80).
Projeto de Resolução D-1870 de 30-06-1870 por Visconde de Itaborahy sobre a fabricação de moedas de troco de metal composto de 25 partes de níquel e 75 de cobre. Folhas 73-74 (PDF 82-83).
Projeto de Resolução E-1870 de 23-08-1870 por J. P. Dias de Carvalho e outros autorizando a Casa de Caridade denominada Santa Theresa, estabelecida na cidade da Serro da província de Minas Gerais a adquirir bens de qualquer natureza até o valor de sessenta contos de réis, para fundar o seu patrimônio. Folhas 75-76 (PDF 84-85).
Projeto de Resolução F-1870 de 06-09-1870 por José Martins da Cruz Jobim sobre as condições necessárias para aprovação definitiva dos estudos de uma estrada de ferro e para autorização da sua construção. Folha 77 (PDF 86).
Projeto de Lei G-1870 de 16-09-1870 por Barão de Cotegipe definindo que o acesso aos postos oficiais da Armada será gradual e sucessivo desde 2º tenente até almirante. Folhas 79-86 (PDF 88-95).
Projeto de Lei H-1870 de 29-09-1870 por Barão de Cotegipe sobre os oficiais do corpo da Armada Nacional e Imperial e aos do respectivo corpo de saúde se abonará o soldo constante da tabela junta. Folha 87 (PDF 96).
Projeto de Lei I-1870 de 29-09-1870 por Barão Cotegipe sobre o quadro dos oficiais da Armada Nacional e Imperial. Folhas 89 (PDF 98).
Projeto de Lei A-1871 de 10-05-1871 por José Martins da Cruz Jobim sobre todos no Brasil são obrigados a sujeitar-se a vacinação, os recém-nascidos até a idade de seis meses, os que tiverem de entrar para qualquer serviço público, militar ou civil, para qualquer escola, embora apresentem cicatrizes de vacinação, serão revacinados antes ou na ocasião de entrada. Folhas 91-93 (PDF 100-102).
Projeto de Lei B-1871 de 20-06-1871 por Ambrósio Leitão da Cunha sobre a criação de Varas de Causas Cíveis e Crimes de 2ª Instância. Folhas 95-98 (PDF 104-107).
Projeto de Resolução C-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os contínuos dos Tribunais do Comércio haverá cada um ordenado de 480$ e a gratificação de 120$. Folha 99 (PDF 108).
Projeto de Resolução D-1871 de 17-08-1871 por Vieria da Silva sobre o porteiro e o escrivão da extinta chancelaria das Relações, providos os títulos vitalícios, perceberão os ordenados que tinham antes da Lei nº 1730 de 5 de outubro de 1869 e mais dois terços dos emolumentos que percebiam, cuja lotação se fará de conformidade com as leis em vigor. Folha 101 (PDF 110).
Projeto de Resolução E-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre os escrivães de apelação das Relações da Bahia, Pernambuco e Maranhão servirão na secretaria dos mesmos tribunais como escriturários. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução F-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre criação de dois lugares de amanuense na secretaria da Relação da Corte. Estes empregados vencerão cada um o ordenado de 800$ e a gratificação de 400$ ficando o Governo autorizado para fazer, desde já, respectiva despesa pelos meios consignados na lei do orçamento corrente. Folha 105 (PDF 114).
Projeto de Resolução G-1871 de 17-08-1871 por Vieira da Silva sobre réus pobres que possam custear metade do valor, nos termos do Art. 99 da Lei de 3 de dezembro 1841, deva ser paga pelo cofre da Câmara Municipal. Folha 107 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 18-08-1871 por Visconde de Itaborahy sobre revogação do Art. 2º da Lei de nº 1099 de 18 de setembro de 1860. Folhas 109-122 (PDF 118-131).
Projeto de Resolução A-1872 por Folha Octaviano sobre autorização do Governo para aposentar os magistrados que o requerem por motivos de moléstia que os iniba de continuar no exercício de seus cargos. Folhas 123-126 (PDF 132-135).
Projeto de Resolução B-1872 de 30-12-1872 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello e outros sobre os assentos tomados na Casa de Suplicação de Lisboa, depois da criação da do Rio de Janeiro até a época da Independência. Folhas 127-129 (PDF 136-138).
Projeto de Resolução A-1873 de 22-01-1873 por Visconde de Jaguary sobre criação de uma nova freguesia nesta cidade do Rio de Janeiro a qual será tirada da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, dando-lhe o Governo nome e marcando território. Folhas 131-132 (PDF 140-141).
Projeto de Resolução B-1873 de 27-01-1873 por Marquês de S. Vicente determinando que o ordenado dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça fica elevado a 7:200$ anuais e a sua gratificação reduzida a 1:800$000. Folhas 133-135 (PDF 142-143).
Projeto de Resolução C-1873 de 01-02-1873 por José Martins a Cruz Jobim sobre autorização do Governo para matricular e realizar o exame aos alunos das escolas superiores que por motivos justo tiverem deixado de o fazer em tempo, ouvidas as respectivas faculdades. Folhas 137-138 (PDF 146-147).
Projeto de Resolução D-1873 de 31-01-1873 por Visconde de Muritiba continua em vigor a disposição do Art. 316 do Código do Processo Criminal de 1ª instância relativamente ao número de sessões periódicas do júri nos termos que não forem das capitais da província. Folhas 139-140 (PDF 149-150).

Projeto de Resolução E-1873 de 03-02-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre os juízes de direito, desembargadores, e ministro do Supremo Tribunal de Justiça têm direito a aposentadoria. Folhas 141-147 (PDF 150-156).

Projeto de Resolução F-1873 de 03-02-1873 por Silveira Lobo, aos senadores e deputados durante a legislatura em que estes servirem, e dois anos depois de finda a mesma, é proibida aceitar ou exercer qualquer emprego público ou comissão de nomeação do Governo, exceção ao cargo de ministro e secretário de Estado, ou missão especial em negócio internacional. Folha 149 (PDF 158).

Projeto de Resolução G-1873 de 03-02-1843 por Silveira Lobo sobre proibição de acumulação de empregos públicos. Folha 151 (PDF 160).

Projeto de Resolução H-1873 de 28-07-1873 por Luiz Antonio Vieira da Silva e outros, sobre aprovação de pensão, concedida por Decreto de 10 de julho de 1872, ao Padre Bernardo Antonio da Silva. Folhas 153-154 (PDF 162-163).

Projeto de Resolução de 14-04-1873 por Visconde de Abaeté e outros, autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão Manoel de Cerqueira Pinto, até mais um ano de licença para tratar de sua saúde. Folhas 155-156 (PDF 164-165).

Projeto de Resolução de 21-04-1873 por Duque de Caxias e outros, fica extensiva as praças do Corpo Policial da Provincia do Rio de Janeiro, mediante solicitação do Presidente da Província ao Governo Imperial, a disposição do Artigo 54 do Regulamento dado ao Corpo Policial da Corte pelo Decreto nº 2081 de 16 de janeiro de 1858. Folhas 157-158 (PDF 166-168).

Projeto de Resolução I-1873 de 28-04-1873 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre os ofícios de tabeliões de notas de ora em diante somente serão exercidos por bacharéis formados em direito nas cidades ou vilas, que tiverem mais de 15.000 habitantes. Folhas 159-163 (PDF 168-172).
Projeto de Resolução de 09-05-1873 por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco ao exame das matérias do 1º ano da Escola Central, que frequentou como ouvinte, depois de mostrar-se habilitado nos exames preparatórios de aritmética e geografia. Folhas 165-168 (PDF 174-177).
Projeto de Resolução J-1873 de 14-05-1873 por Folha Octaviano, sobre os debates e trabalhos parlamentares da Assembleia Constituinte e das Legislaturas Ordinárias desde o ano de 1826 serão colegiados e publicados com uniformidade para completarem os Anais do Senado e da Câmara dos Deputados. Folha 169 (PDF 178).
Projeto de Resolução de [25-05-1873] por Duque de Caxias e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a matrícula do 1º ano da faculdade de direito do Recife o estudante Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araujo. Folha 171 (PDF 180).
Projeto de Resolução de [03-07-1873] por Marquês de Sapucahy e outros, autorizando o Governo a dispensar por vinte anos do imposto da décima urbana os novos edifícios que se construírem na rua que abrir na travessa de S. Francisco de Paula a empresa de que trata o Decreto nº 4877 de 24 de janeiro de 1872. A empresa será obrigada durante esse prazo a pagar a décima que atualmente pagam os prédios compreendidos nas áreas que ocuparem os novos. Folha 173 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 27-06-1873 por Visconde de Muritiba e outros, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central das aulas que não tem frequentado o aluno José de Napoles Telles de Menezes, atualmente matriculado na aula primária do 3º ano e na secundária do 4º ano. Folhas 175-178 (PDF 184-187).
Projeto de Resolução de 11-07-1873 por Visconde de Jaguary, o Governo fica autorizado a mandar admitir o exame das matérias do 4° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Rodolpho Epiphanio de Sousa Dantas. Folhas 179-180 (PDF 188-189).
Projeto de Resolução de 02-07-1873 por Barão de Maroim sobre os eleitores da paroquia de Santa Catarina, município da Christina na província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao 3º distrito eleitoral da mesma província. Folhas 181 -185 (PDF 190-195).
Projeto de Resolução de 26-07-1873 por José Martins da Cruz Jobim, o Governo fica autorizado a dispensar até a quantia de 200$000 contos com a construção de um edifício apropriado para a Escola de Medicina do Rio de Janeiro, fazendo para esse fim as operações de crédito necessários e ouvindo a respectiva faculdade sobre disposições e o local do referido edifício. Folha 185 (PDF 196).
Projeto de Resolução de 07-08-1873 por Marquês de Sapucahy e outro, são concedidas a Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Vitoria, fundada pelo Padre Antonio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia da Oliveira, na província da Bahia duas loterias cujo produto será aplicado no aumento do patrimônio desse estabelecimento de caridade. Folhas 187-188 (PDF 198-199).
Projeto de Resolução L-1873 de 13-09-1873 por Conde de Baependy e outro, sobre o Banco do Brasil, aos estabelecimentos de crédito real na execução da ação hipotecária instituída pela Lei de 24 de setembro de 1864. Folhas 189-194 (PDF 200-205).
Projeto de Resolução A-1874 de 11-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5618 de 2 de maio de 1874 do novo regulamento das Relações do Império. Folhas 195-196 (PDF 205-207).
Projeto de Resolução B-1874 de 18-05-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre discussão e votação dos processos criminais julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça ficarão sempre em sessão pública e pela forma determinada pelo Art. 21 do regulamento das relações do Império de 2 de janeiro de 1833. Folha 197 (PDF 208).
Projeto de Lei C-1874 de 19-05-1874 por José Martins da Cruz Jobim, todo aquele que por via de fato, ou por ameaças tiver constrangido ou impedido um ou mais pessoas de exercer qualquer dos cultos permitidos, de assistir ao exercício desse culto, de celebrar as suas festas, de observar certos dias de descanso e consequentemente de abrir ou fechar as suas oficinas, lojas ou armazéns, de fazer ou deixar de fazer certos trabalho, será punido só por este fato com uma multa de 50$ a 300$ e com prisão por 15 dias ou dois meses. Folhas 199-200 (PDF 210-211).
Projeto de Resolução D-1874 de 08-07-1874 por Z. de Goes e Vasconcellos, fica revogado o Art. 6º da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais. Folhas 201-202 (PDF 212-213).
Projeto de Resolução E-1874 de 27-06-1874 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, determinando que os Artigos 282, 283 e 284 do Código Criminal serão substituídos. Folhas 203-208 (PDF 214-219).
Projeto de Resolução F-1874 de 28-07-1874 por Barão de Cotegipe e outros, o Governo fica autorizado a garantir os juros de 7% sobre o capital adicional de 400.000 libras à companhia da estrada de ferro do Madeira e Mamoré, depois de empregada na mesma estrada a reserva de 580.000 libras, que se acha em depósito. Folhas 209-210 (PDF 220-221).
Projeto de Resolução G-1874 de 05-08-1874 por Silveira da Motta, fica concedida a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio para lavrar as minas dos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, pelo mesmo prazo com que o Governo tem feito iguais concessões. Folhas 211-212 (PDF 222-223).
Projeto de Resolução H-1874 de 10-08-1874 por Cansansão de Sinimbú, fica o Governo autorizado para fazer as despesas que forem necessárias com a construção de uma ferrovia, para efeito de ligar os pontos navegáveis do baixo e alto S. Francisco, a começar do porto de Piranhas e terminar no de Jatobá, segundo os estudos feitos pelos engenheiro Carlos Krauss. Folhas 213-220 (PDF 224-231).
Projeto de Resolução A-1875 de 22-03-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, fica sem efeito o Decreto nº 5.737 de 2 de setembro de 1874, que alterou o Regimento de custas judiciárias no Império. Folha 221 (PDF 232).
Projeto de Resolução B-1875 de 03-04-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello sobre as custas e emolumentos judiciais em todos os juízos, auditórios e tribunais do Império, civis ou eclesiásticos que se cobrarão com argumento de 50% sobre o quantitativo marcado pelo Regimento, que acompanhou o Decreto nº 1569 de 3 de março de 1855. Folhas 223-249 (PDF 234-240).
Projeto de Resolução D-1875 de 01-06-1875 por Marquês de S. Vicente, criando a classe de soldados com a denominação de aspirantes. Folhas 235-237 (PDF 246-248).
Projeto de Resolução E-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre extinção das relações de Goyaz e Cuiabá. Os desembargadores que nelas servem atualmente, serão distribuídos pelas Relações de Belém, Ceará, Maranhão, Ouro Preto, S. Paulo e Porto Alegre, as quais constarão de nove desembargadores. Folhas 239-240 (PDF 250-251).
Projeto de Resolução F-1875 de 01-06-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, sobre redução a dois Juízes de Direito da cidade de S. Luiz do Maranhão, que exercerão, o primeiro a Vara dos Feitos da Fazenda e a Comercial, e o segundo a de órgãos e a Provedoria de Capelas e Resíduos e ambas a Jurisdição Civil e Criminal cumulativamente. Folhas 241-243 (PDF 252-254).
Projeto de Resolução G-1875 de 10-06-1875 por J. D Ribeiro da Luz, fica criado para o serviço do Ministério da Marinha, um corpo de engenheiros, que terá seu cargo o desempenho de comissões relativas às seguintes especialidades: construção naval, máquinas a vapor, artilharia e pirotecnia, hidrografia, faróis, obras hidráulicas. Folha 245-247 (PDF 245-258).
Projeto de Resolução H-1875 de 11-06-1875 por Barão de Cotegipe e outros, sobre as pessoas, a quem pelas leis em vigor, compete o direito a percepção do meio soldo dos oficiais do Exército e que não tiverem reclamado dentro do prazo marcado no Art. 20 do Decreto nº 41 de 209 de fevereiro de 1840, podem para esse fim habilitar-se em qualquer tempo, mas só receberão o meio soldo na data da competente habilitação. Folha 249 (PDF 260).
Projeto de Resolução I-1875 de 17-06-1875 por Silveira Lobo, ficam isentos do alistamento e serviço militar: os brasileiros, que forem casados, salvo o caso de guerra interna ou externa e os que forem caixeiros, ou empregados de qualquer estabelecimento comercial e industrial, nacional ou estrangeiro. Folhas 251-252 (PDF 264-265).
Projeto de Resolução J-1875 de 03-09-1875 por Silveira Lobo, fica suspensa a Lei nº 2556 de 26 de setembro de 1874. Folha 253 (PDF 266).
Projeto de Resolução H-1875 de 10-09-1875 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, aos chefes e oficiais do corpo de fazenda da Armada, que tiverem sido empregados nas repartições de Marinha, conta-se como serviço militar para a reforma, o tempo que nelas houverem servido. Folha 255 (PDF 268).
Projeto de Resolução L-1875 de 15-09-1875 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, não ficarão extintos pelos Artigos 22 e 23 da Lei nº 2033 de 20 de setembro de 1871 as alçadas que tenham os juízes de paz e municipais de julgar definitivamente, independente de apelação as causas cíveis até o valor de 50$000 para as primeiras e de 200$000 para os segundos, em virtude do Art. 3º do Decreto nº 1285 de 30 de novembro de 1853. Folha 257 (PDF 270).
Projeto de Resolução M-1875 de 20-09-1875 por Joaquim Floriano de Godoy, determinando que o contrato de locação de serviços com aplicação a lavoura poderá ser celebrado com brasileiros ou estrangeiros, de qualquer sexo ou idade. Folhas 259-277 (PDF 272-290).
Projeto de Resolução A-1877 de 12-03-1877 por J. J. O. Junqueira, fica concedida aos estudantes Joaquim Nogueira Paranaguá e outros, que repetem o 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, fazerem o exame das matérias do dito ano e matricularem-se no 2º, se não tiverem perdido o ano por falta. Folhas 279-280 (PDF 292-293).
Projeto de Resolução B-1877 de 23-03-1877 por Candido Mendes de Almeida, determinando que a eleição primária especial será feita por voto incompleto, em conformidade do Art. 2º § 21 nº 1 do Decreto nº 2675 de 20 de outubro de 1875 reformando a legislação eleitoral. Folha 281 (PDF 294). Livro 3 de 1877 p. 8
Projeto de Lei C-1877 de 09-04-1877 por Marquês de S. Vicente, autorizando o Governo a criar na Capital do Império um banco brasileiro de crédito territorial a fim de fazer empréstimos aos proprietários agrícolas, até metade do valor dos respectivos estabelecimentos. Folhas 283-296 (PDF 296-309).
Projeto de Resolução D-1877 de 20-04-1877 por Manuel Francisco Correia, determinando que no começo de cada legislatura, a apuração dos votos para membros das assembleias legislativas provinciais será feita pela Câmara Municipal competente de 8 a 15 dias depois que lhe constar, por participação do presidente da província, a decisão da Câmara dos Deputados acerca da legitimidade dos eleitores. Folhas 297-298 (PDF 310-311).
Projeto de Resolução E-1877 de 20-04-1877 por José Martins da Cruz Luiz, sobre os estudantes que quiserem matricular-se no 1º ano da Escola de Medicina podem fazer sem prévia aprovação de dois a três dos preparatórios exigidos, não podendo se matricular no 2º ano sem antes serem aprovados em todos os preparatórios exigidos pelo respectivo regulamento. Folhas 299-300 (PDF 312-313).
Projeto de Resolução F-1877 de 23-04-1877 por Jeronymo Martiniano Figueira de Mello, autorizando o Governo a aplicar a quantia de quatrocentos contos de réis em trabalhos públicos da província do Ceará, especialmente nos da estrada de ferro de Fortaleza a Baturité, descontando a respectiva importância dos últimos na garantia de juros. Folha 301 (PDF 314).
Projeto de Resolução G-1877 de 03-05-1877 por Jeronymo José Teixeira Junior, sobre proibição do comercio e transporte de escravos de uma para outras províncias do Império, com exceção daqueles que viajarem em companhia dos respectivos senhores. Folhas 303-304 (PDF 316-317).
Projeto de Resolução H-1877 de 25-05-1877 por S. R. Frederico de Almeida e Alburquerque, autorizando o Governo a auxiliar as companhias anônimas agrícolas que se organizarem sendo uma em cada província com o empréstimo de 100 a 150.000$000. Folhas 305 (PDF 318).
Artigos Aditivos oferecidos na 2ª discussão ao Projeto de Lei de fixação de Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878: para reorganização do Exército. Folhas 307-309 (PDF 320-322).
Artigo Aditivo das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei de fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1877 a 1878, mandado separar pelo Senado para formar projeto distinto em 22 de maio de 1877. Folha 311 (PDF 324). Livro 4 de 1877 p. 132
Projeto de Resolução I-1877 de 17-07-1877 por Barão de Cotegipe, autorizando o Governo a melhorar o serviço de juízo dos feitos da Fazenda Nacional, expedindo para isso os regulamentos necessários. Folhas 313-315 (PDF 326-3288).
Projeto de Resolução J-1877 de 23-07-1877 por Z. de Góes e Vasconcellos e outros, sobre todos os oficiais de Fazenda, dentro dos distritos em que exercerem as suas funções é proibido serem sócios comanditários nas sociedades em comandita. Folha 317 (PDF 330).
Projeto de Resolução K-1877 de 20-08-1877 por Folha Octaviano e outros, é concedida a João José Fagundes de Resende e Silva o privilégio exclusivo por 90 anos para lavrar a área integrada pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, na província de Goyaz, na forma da Lei nº 2002 de 22 de agosto de 1871, caducando o mesmo privilégio se no prazo de 10 anos não iniciar os trabalhos da lavra, por si ou companhia que organizam dentro ou fora do Império. Folhas 319-320 (PDF 332-333).
Projeto de Resolução L-1877 de 28-08-1877 por Marquês do Herval, passa a fazer parte do soldo dos oficiais militares, o que eles atualmente recebem o título de adicional. Folhas 321-325 (PDF 334-338).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, suprimindo as Diretorias e a Classe dos Adidos e anexando a Secretaria à Repartição da Estatística (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 327 (PDF 340).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reorganizar a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, na conformidade do Artigo 16 § 2º da Lei nº 2670 de 20 outubro de 1875, sem argumento da despesa atual (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 329 (PDF 342).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e as Repartições anexa, inclusive a Pagadoria das Tropas da Corte, uma vez que da redução na totalidade da despesa que com elas se faz. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 331-332 (PDF 344-345).
Projeto de Lei autorizando o Governo a reformar, segundo o Art.º 8º § da 1ª Lei de 25 de agosto de 1873 a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, e as Repartições anexas, sem aumento da despesa que se faz atualmente com as mesmas Secretaria e Repartições. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 333 (PDF 346).
Projeto de Lei autorizando o Governo a passar a taxa de escravos e imposto de transmissão de propriedade deles para a Receita Geral, concedendo-se ao fundo de emancipação, de que ora fazem parte essas rubricas, mais seis loterias anuais. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folha 335 (PDF 348).
Projeto de Lei autorizando o Governo a conceder transporte gratuito na estrada de ferro D. Pedro II ao material fixo e rodante destinado as estradas de ferro em construção, e aos materiais que tiverem de ser aplicados as obras públicas gerais, provinciais ou municipais que forem construídas por meio de contribuição. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 339-340 (PDF 352-353).
Projeto de Lei sobre alteração do Regulamento de 13 de novembro de 1872, sobre a parte relativa ao emprego do fundo de emancipação, sendo preferidos nas alforrias: os escravos que tiverem de ser vendidos judicialmente, os que forem oferecidos pelos respectivos senhores, os que pertencerem a sucessão, cujos herdeiros não estejam na linha dos ascendentes ou descendentes e os que forem classificados na conformidade da disposição do Art. 27 e seguintes do precitado regulamento, o qual se guardará também na alforria dos mencionados nos números 1, 2 e 3. (Artigo Aditivo do Projeto de Lei do Orçamento para 1877-1878, separado para formar projeto distinto em 8-10-1877). Folhas 341-342 (PDF 354-355).
Projeto de Resolução A-1879 de 08-01-1879 por Visconde de Muritiba, sobre a revogação do Decreto de 16 de novembro de 1878 que determina o sorteio de novos juízes nos recursos criminais, quando os primeiros sorteados mandarem proceder a qualquer diligência que julgarem necessária para a decisão dos mesmos recursos. Folha 343 (PDF 356).
Projeto de Resolução B-1879 de 18-01-1879 por Antonio Candido da Cruz Machado, são declarados de 2ª Instância as comarcas que atualmente são de 1ª, cujas sedes ou estejam em portos servidos por vapor, exceto nas províncias de Mato Grosso e Amazonas, ou que estejam situadas a menos de sessenta quilômetros das ferrovias. Folhas 345-346 (PDF 358-359).
Projeto de Resolução C-1879 de 04-02-1879 por Ambrósio Leitão da Cunha, sobre a aprovação da postura seguinte, promulgada pela ilustríssima Câmara Municipal da Corte, em 11 de julho de 1878: nenhuma companhia, empresa ou particular poderá fazer escavações nas ruas, travessias, ou praças da cidade no tempo que decorrer de 1º de dezembro a 30 de março. Folhas 347-348 (PDF 360-361).
Projeto de Resolução D-1879 de 04-03-1879 por Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, sobre a revogação do Decreto nº 2794 de 20 de outubro de 1877. Folha 349 (PDF 362).
Projeto de Resolução E-1879 de 26-03-1879 por Silveira da Motta determinando que todos os pareceres do Conselho de Estado serão publicados no Diário Oficial, excetuando-se somente os do Conselho de Estado pleno quando envolverem segredo de Estado. Folhas 351-352 (PDF 364-365).
Projeto de Resolução F-1879 de 26-04-1879 por Junqueira, sobre a revogação do Decreto nº 7247 de 19 de abril deste ano, que reforma o ensino primário e secundário no Munícipio da Corte e superior em todo o Império. Folhas 353-354 (PDF 366-367).
Projeto de Resolução G-1879 de 01-05-1879 por Barão de Cotegipe, sobre apuração das atas dos colégios eleitorais reunidos para a eleição de Senadores será feita no Senado, pela forma que for estabelecida no seu Regimento Interno. Folha 355 (PDF 368). Livro 6 de 1879 p. 6
Projeto de Resolução H-1879 de 02-07-1879 determinando que a concessão por Lei de 22 de junho de 1866 é estendida às filhas dos Oficiais do Exército e da Armada falecidos antes da promulgação da mesma Lei, considerando a ordem de sucessão estabelecida na legislação vigente. Folhas 357-358 (PDF 370-371).
Projeto de Resolução I-1879 de 08-08-1879 por Veira da Silva sobre pensões concedidas por serviços relevantes aos servidores do Estado, não serão suspensas independentemente de que cargo ocupem, vitalícios ou temporários, os vencimentos que receberem do Tesouro. (O projeto segue em tramitação nas Folha 407, 408, 409). Folhas 359-360 (PDF 372-373).
Projeto de Resolução J-1879 de 13-08-1879 por J. Antão determina que as pensões do Decreto nº 2619 de 8 de setembro de 1875 são extensivas às pessoas a quem competem pelas leis em vigor o Montepio dos Oficiais da Armada. Folha 361 (PDF 374).
Projeto de Resolução K-1879 de 27-08-1879 por Cruz Machado definindo que “Termo” e “Comarca”. Folhas 363 e 364v (PDF 376 e 378).
Projeto de Resolução L-1879 de 18-09-1879 por Silveira Lobo sobre a eleição na província da Paraíba do Norte, não ocorrerá votação para a atual vaga de Senador enquanto durar os socorros públicos devido a calamidade da seca. Folhas 367-370 (PDF 380-383).
Projeto de Resolução A-1879 de 07-11-1879 por Candido da Cruz Machado sobre as nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros das Assembleias Legislativas provinciais, feitos por eleição direta, em que tomarão parte todos os cidadãos ativos reunidos na Assembleias Eleitorais na forma determinada na presente Lei. Folhas 371-381 (PDF 384-394).
Projeto Substitutivo B-1879 de 10-11-1879 por J. R. Leão Velloso sobre os eleitores para deputados da seguinte legislatura lhes conferirão nas procurações, especial faculdade para que sejam reformados pelo Poder Legislativo os Arts. 90, 91, 92, 93, 94, 95, § 3 º da Constituição Política do Império. Folhas 383-390 (PDF 396-403).
Projeto de Lei A-1880 de 01-06-1880 por M. P de Sousa Dantas autorizando o Governo para nomear um chefe de polícia especial do Rio de S. Francisco, compreendendo-se na respectiva jurisdição os termos de Santa Rita do Rio Preto, Campo Largo, Barra do Rio Grande, Carinhanha, Rio das Éguas, Monte Alto, Urubu, Macaúbas, Xique-xique, Remanso, Juazeiro, Sento Sé e Capim Grosso na província da Bahia; os de Juazeiros e cidade de São Francisco na Província de Minas Gerais e o da Boa Vista e Petrolina, em Pernambuco. (O projeto segue em tramitação nas folhas 409-411 (PDF 422-424). Folhas 391-395 (PDF 404-408).
Projeto de Lei B-1880 de 15-08-1880 por Silveira da Motta declarando que o dia 11 de junho será de Festa Nacional. Folha 397 (PDF 410).
Projeto de Lei C-1880 de 07-08-1880 por Floriano de Godoy sobre as divisões entre as Províncias de São Paulo e Minas Gerais principalmente no alto da serra da Mantiqueira, próximo ao rio Lourenço Velho até encontrar o Sapucahy-guassú e desce por ele até o Rio Grande. Folha 399 (PDF 412).
Projeto de Resolução D-1880 de 09-08-1880 por J. D. Ribeiro da Luz sobre dispensar a condição de idade para a matrícula nos cursos superiores do Império. Folha 401 (PDF 414).
Projeto de Lei 1880 de 26-10-1880, oferecido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, sobre o atual Corpo de Estado-Maior de 2ª Classe, continuarão a ser feitas as promoções para o preenchimento das vagas que abrirem aos postos de Tenente a Coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual e fica suspenso o preenchimento das que se derem no posto de alferes. Folha 403 (PDF 416).
Projeto de Resolução A-1882 de 15-02-1882 por Floriano de Godoy determinando que os direitos de exportação geral do café ficam reduzidos a 3%. Folha 415 (PDF 428).
Projeto de Resolução B-1882 de 18-02-1882 por Meira de Vasconcellos autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador da Relação da Fortaleza, Antonio Agnello Ribeiro. Folhas 417-418 (PDF 430-431).
Projeto de Resolução C-1882 de 18-02-1882 sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881 e do Regulamento nº 8213 de 13 de agosto de 1881, relativas às Câmaras Municipais. Folhas 419-420 (PDF 432-433).
Projeto de Resolução D-1882 de 17-04-1882 por Conde de Baependy e outros sobre a paroquia de Nossa Senhora do Carmo, que pertencia ao Município de Cantagalo, da província do Rio de Janeiro, e ora elevada a vila, pela lei provincial nº 2577, de 13 de outubro de 1881, fica pertencendo ao 8º distrito eleitoral da mesma província. Folha 421 (PDF 434).
Projeto de Resolução E-1882 de 27-04-1882 por Diogo Velho e outros sobre permanência em inteiro vigor dos Decretos n° 5337 de 6 de junho de 1873 do Poder Executivo, e nº 2510 de 1º de agosto de 1874 do Poder Legislativo, concedendo autorização ao comendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos Morros de Santo Antonio e do Castelo, na cidade do Rio de Janeiro e ficou autorizado o Governo para rever as cláusulas do contrato celebrado com a concessionária, fazendo as modificações indispensáveis a realização dos trabalhos e obras ajustáveis, como julgar mais conveniente, sem alterações na parte já aprovada pela citado Decreto Legislativo. Folhas 423-424 (PDF 436-437).
Projeto de Resolução F-1882 de 05-05-1882 por J. J. Teixeira e outros sobre exoneração do ex-tesoureiro das loterias da Corte, Saturnino Ferreira da Veiga, da responsabilidade em que incorreu para com a Fazenda Nacional, em consequência do alcance verificado na Tesouraria das mesmas loterias a seu cargo e restituídas os bens que por tal motivo lhe foram sequestrados, elimine-se da dívida atual do Estado a importância do referido alcance. Folhas 425-426 (PDF 438-439).
Projeto de Resolução R-1882 da Comissão Mista sobre as disposições da Lei nº 3029 de 9 de janeiro de 1881, relativas à revisão do alistamento de eleitores. Folha 427 (PDF 440).
Projeto de Resolução G-1882 de 30-09-1882, contido no Parecer da Comissão de Marinha e Guerra, determina que na reforma do Conego Tenente-Coronel Capelão Manuel da Vera Cruz, fica o Governo autorizado para computar o tempo das licenças de que gozou, atento à cláusula nelas impostas. Folha 429 (PDF 442).
Projeto de Lei H-1882 de 23-10-1882 por J. S. Carrão sobre as Assembleias Legislativas, na primeira sessão periódica que seguirem a promulgação da presente Lei, elegerão um funcionário, que terá denominação de Prefeito. Folhas 431-433 (PDF 444-446).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “No caso que o Governo prefira não garantir juros para a realização das obras da Ponte de S. João da Barra, na província do Rio de Janeiro, poderá autorizar a companhia que para este fim se organizar” Folha 435 (PDF 448-450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Será concedida ao Dr. João Baptista de Lacerda de um prêmio de 30:000$ em moeda corrente em remuneração da sua descoberta da ação do permanganato de potássio como antídoto do veneno ofídico, conforme o Art. 179. § 26, in fine, da Constituição do Império.” Folha 437 (PDF 450).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica revogada a disposição nº 2 de § 1º de Art. 23 da Lei 1507 de 26 de setembro de 1867.” Folha 439 (PDF 452).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Governo autorizado a rever as tabelas anexadas aos Decretos nº 5245 de 5 de abril de 1873 e nº 6272 de 2 de agosto de 1876, estabelecendo nova classificação para a Tesouraria da Fazenda e Alfândegas das Províncias, podendo aumentar ou diminuir o número de empregados, como for mais conveniente aos interesses do serviço, devendo se submeter as novas tabelas aprovadas do Poder Legislativo.” Folha 441 (PDF 454).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei de Orçamento nº 3017 de 5 de novembro de 1880.” Folha 443 (PDF 456).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo poderá contratar o fornecimento para o fardamento do Exército e Marinha com fábricas nacionais em igualdade de condições por mais tempo do que determinado no Art. 19 da Lei nº 3018 de 5 de novembro de 1880.” Folha 445 (PDF 458).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “Fica o Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas autorizado a rever o regulamento aprovado pelo Decreto nº 2922 de 10 de maio de 1862 e a reformar a inspetoria das Obras Públicas da Corte, reunindo a ela os diversos serviços da capital do Império, provisoriamente a cargo da comissão nomeada pelo mesmo ministério, sem aumento das despesas e dos vencimentos autorizados.” Folha 447 (PDF 460).
Artigo Aditivo do Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “o Governo fica autorizado a pagar à Comissão que foi encarregada do trabalho da discriminação e divisão dos terrenos não edificados no Rio de Janeiro (dirigida pelo engenheiro João da Rocha Fragoso) a quantia a que ela tiver direito, desempenhando-se assim o Governo do compromisso que tomara em virtude do Art. 18 nº 4 da Lei nº 2940 de 31 de outubro de 1879.” Folha 449 (PDF 462).
Projeto de Lei 26-10-1882 por João José de Oliveira e outros sobre atual corpo de estado-maior de 2ª classe continuará a serem feitas as promoções para o preenchimento das vagas que se abrirem nos postos de tenente-coronel, enquanto houver oficiais do quadro atual; e fica suspenso o preenchimento das que se derem no de alferes. Folha 451 (PDF 464).
Artigo Aditivo na forma de Projeto de Lei da Receita Geral do Império para o exercício de 1882-1883, separado para formar projeto distinto: “O Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império fica autorizado a reformar a respectiva Secretaria de Estado, mas sem aumento da despesa que ora se faz em virtude da Lei Orçamentaria nº 3017 de 5 de novembro de 1880”. Folha 453 (PDF 466).

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.

Autógrafo de 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 111 de 1877 aprovando a pensão de Maria da Glória Mariani, irmã do Primeiro Cirurgião do Corpo de Saúde do Exército Doutor Joaquim Nicolás Mariani, falecido na cidade de Assunção em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai

O “Livro de Projetos, Resoluções e Pareceres do Senado do Império 1836-1839” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas emendas, discussões e pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que os Projetos eram apresentados e/ou discutidos nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Projetos de Resoluções e um Parecer estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as discussões e emendas, nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 7 de Julho de 1836", "A imprimir”, “1ª Discussão em 16 de Agosto e foi aproado para a 2ª”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Parecer), a data de criação, a autoria, o assunto (título da Proposição) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução de 06-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Conde de Lajes e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 220 mil réis concedida pelo Governo a D. Gertrudes Magna de Oliveira e seus filhos. Folha 01 (PDF 10).
Projeto de Resolução de 07-07-1836 por Marquês de Baenpendi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissão de Fazenda) sobre a Aposentadoria de Paulo Jeronimo Bergaro. Folhas 02 e 03 (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, José Bento Leite Ferreira e Mello, Visconde do Rio Vermelho, Conde de Valença e Marquês de Cravellas (Comissão de Legislação) sobre Eleição dos Juízes de Paz e suas atribuições. Folhas 04, 05, 06 e 07 (PDF 16, 18, 20 e 22).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Marquês de Cravellas, Francisco Carneiro de Campos, José Bento Leite Ferreira de Mello e Manoel de Carvalho Paes de Andrade (Comissão de Legislação) sobre o Modo de se nomear os Juízes Municipais e suas funções. Folhas 08, 09 e 10 (PDF 24, 26 e 28).
Projeto de Lei de 09-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Visconde de Congonhas e Visconde de Rio Vermelho sobre a Nomeação e atribuições de Juízes de Direito. Folhas 11, 12, 13, 14 e 15 (PDF 30, 32, 34, 36 e 38).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Aprovando a Mercê de metade do ordenado que percebia Silvério Caetano da Costa pelo emprego de Administrador Geral dos Serviços Diamantinos, para ficar percebendo o seu ordenado por inteiro. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza sobre a Pensão anual de 150 mil réis, concedida a D. Cândida Maria de Moraes Sarmento. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, João Antônio de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros sobre o Governo da Corte e os Presidentes nas Províncias poderem nomear substitutos para as vagas ou impedimentos dos empregados. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, Visconde de Congonhas, Marcos Antônio Monteiro, Pedro José da Costa Barros e Marquês de Inhambupe sobre a Disposição do Artigo 154 do Código Criminal, que compreende a falta de cumprimento das Instruções autorizadas por Decreto do Poder Executivo, expedido para a boa inteligência e execução das leis, em virtude do parágrafo 12º, do Artigo 102 da Constituição. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Inhampube, Conde de Valença, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo a pena em que incorre o Impressor que não apresentar em Juízo o editor ou autor responsável, com as qualidades exigidas na lei, com multa de quatrocentos mil réis para o cofre da Câmara Municipal. Folhas 20 e 35 (PDF 48 e 78).
Projeto de Resolução de 19-07-1836 por José Teixeira da Matta Bacellar, Antonio da Cunha Vasconcelos, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro Jose da Costa Barros, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Criação de seis Juízes de Direito na Cidade do Rio de Janeiro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Lei de 22-07-1836 por Conde de Lages, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos, Pedro Jose da Costa Barros sobre Atribuições do Regente do Império. Folhas 22 e 33 (PDF 52 e 74).
Projeto de Resolução de 26-07-1836 por Marquês de Maricá, D. José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Baependi, Marquês de Paranaguá, Paula Souza (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida ao Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Bento Leite Ferreira de Mello, Marquês de São João da Palma, Nuno Eugenio e Luiz José de Oliveira Mendes sobre a Elevação da côngrua do Bispo de Cuiabá. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por Marquês de Baependi, José Saturnino de Costa Pereira, Paula Souza, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida a D. Maria Isabel Gordilho de Barbuda. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas, Marquês de Paranaguá, Manuel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos (Comissões de Constituição e de Assembleias Provinciais) sobre Criação e supressão de empregos municipais e provinciais, concedida pelo Ato Adicional às Assembleias Provinciais. Folhas 26, 27 e 28 (PDF 60, 62 e 64).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Jubilação dos professores públicos. Folhas 29 e 55 (PDF 66 e 120).
Projeto de Resolução de 05-08-1836 por Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Manuel dos Santos Martins Valasques e Visconde do Rio Vermelho Autorizando o Governo a vender em hasta pública terrenos anexos ao Paço do Senado, a fim de se aplicar seu produto na reconstrução da antiga sala das Sessões. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 13-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Saturnino da Costa Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros, Visconde do Rio Vermelho e Luiz José Oliveira Estabelecendo que as Juntas de Paz, que pelo art. 213 do Código do Processo Criminal, são presididas por um dos Juízes de Paz, escolhido entre os seus membros, serão de hora em diante presididas pelo Juiz de Direito Criminal do distrito, ficando nesta parte revogado o referido artigo. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 16-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde do Rio Vermelho, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Luiz José de Oliveira sobre Revogação do Artigo 23 do Código do Processo Criminal para Jurados. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 22-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissões de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 200 mil réis concedida pelo Governo a D. Maria Luiza Freire. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 18-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá, Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Pensão de 400 mil réis concedida pelo Governo a D. Anna Elisa Pessoa. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução de 30-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) sobre o Ordenado de 400 mil réis ao Preparador de Física da Academia Militar, [Jose da Silva], pelo Decreto de 23 de fevereiro de 1835. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 01-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que empregados da extinta Repartição do Comissariado Geral do Exército, que na época de sua extinção estivessem em exercício efetivo percebendo vencimentos, estão compreendidos na Disposição de 31 de outubro de 1831. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto Resolução de 02-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que as vantagens, concedidas às diferentes classes do Exército pela Resolução de 1° de outubro de 1834, passarão dessa data em diante a serem extensivas aos Oficiais que frequentaram matriculado a Academia Militar. Folha 41 (PDF 90).
Projeto de Resolução de 06-09-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque Estabelecendo que a eleição dos Vereadores da Câmara do Município da Corte se fará de dois em dois anos. Folha 42 (PDF 92).
Projeto de Resolução de 14-09-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Conferindo ao Doutor Roque Sehuch, diretor do Gabinete de Mineralogia e Bibliotecário da Livraria Imperial, a pensão anual de novecentos e sessenta mil réis, que lhe foi concedida por Decreto de 8 de maio de 1821. Folhas 43 e 44 (PDF 94 e 96).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá sobre o Direito que tem o Secretário da Academia da Marinha de continuar a receber os emolumentos que estão na tabela aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Marquês de Baependi (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) Autorizando o Governo a conceder a graduação e saldo de Capitão ao Secretário da Academia Militar. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Resolução de 25-09-1836 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Paula de Souza, Marquês de Inhambupe, José Custódio Dias e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo que todas as disposições testamentárias ou doações que se não verificaram, devem haver-se como mau escritos os bens que fizeram objeto, ditos pertencerem aos herdeiros dos Instituidores. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução de 01-10-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Conde de Lages, Paula Souza sobre a Tença de 300 mil réis concedida pelo Governo ao Almirante José Maria de Almeida. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Resolução de 06-10-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Luiz José de Oliveira Mendes, Manuel dos Santos Martins Valasques, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacelar, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Evangelista de Faria Lobato Estabelecendo a elevação a 900 mil réis o ordenado concedido ao Desembargador Francisco de França Miranda de 450 mil réis. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Lei BU, lido em 15-10-1836, por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre os Direitos hereditários dos filhos ilegítimos. Folhas 51, 52, 126, 129, 140 (PDF 110, 112, 262, 268 e 290).
Projeto de Resolução de 19-05-1837 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá sobre Alteração do Decreto de 27 de outubro de 1835, na parte relativa ao ordenado de Firmino Herculano de Brito. Folha 53 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 26-05-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre os Processos Crimes. Folha 54 (PDF 118).
Projeto de Resolução de 30-05-1837 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação mensal de 50 mil réis ao Oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 56 (PDF 122).
Projeto de Resolução de 03-06-1837 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Carneiro de Campos, José Teixeira de Matta Bacellar e João Evangelista de Faria Lobato sobre os Assentos da Casa da Suplicação de Lisboa de 17 de agosto de 1811 e 10 de junho de 1817. Folha 57 e 102 (PDF 124 e 214).
Projeto de Resolução de 05-06-1837 por Carneiro de Campos, Teixeira Gouvêa, Cassiano Speridião de Mello Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Pena decretada na Ordenação do Livro 3° título 36 contra os que pedem o que já possuem. Folha 58 (PDF 126).
Projeto de Lei de 16-06-1837 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Patrício José de Almeida e Silva, Antônio Pedro da Costa Ferreira, Manoel dos Santos Martins Valasques, Paulo Souza e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Formação de um quadro de todos os oficiais da 1ª Linha do Exército. Folha 59 (PDF 128).
Projeto de Resolução de 20-06-1837 por José Ignácio Borges, Marquês de Barbacena e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de oitocentos mil réis a João Carlos da Cunha Gusmão e Vasconcelos. Folha 60 (PDF 130).
Projeto de Lei de 30-06-1837 por Marquês de Barbacena sobre a Proibição de importação de escravos e pretos livres no território do Brasil. Folhas 61, 62, 63, 67, 68 e 76 (PDF 132, 134, 136, 144, 146 e 162).
Projeto de Resolução de 11-07-1837 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Manoel Antônio Monteiro de Barros e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização dada ao Diretor da Escola de Medicina da Corte de admitir Antonio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada. Folha 64 (PDF 138).
Projeto de Resolução de 07-07-1837 por Paula Souza e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre os Direitos de cidadão brasileiro restituídos ao Padre José Antônio Caldas. Folha 65 (PDF 140).
Folha 66 não digitalizada e Folha 64 digitalizada duplicada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de seiscentos mil réis anuais a D. Perpetua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, Joaquim Ferreira Leal. Folha 69 (PDF 148).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Autorização aos Escrivães e Tabeliães do Judicial e aos Escrivães dos Órfãos a mandar escrever os Termos das Audiências pelos seus Ajudantes ou Escreventes ajuramentados. Folhas 70 e 71 (PDF 150 e 152).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Juiz e oficiais de órfãos receberem cinco por centro de todas as heranças dos defuntos e ausentes que liquidamente arrecadarem. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Pedro José da Costa Barros, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão da Marinha e Guerra) sobre o Direito do Secretário da Academia de Marinha à continuação da percepção dos emolumentos, que lhe estão marcados na tabela que foi aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 73 (PDF 156).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Competência do Secretário da Academia Militar à graduação de Capitão, com o soldo correspondente a este posto. Folha 74 (PDF 158). Página do PDF virada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Gratificação anual concedida ao Secretário da Academia Militar. Folhas 74 e 75 (PDF 158 e 160).
Projeto de Resolução de 08-08-1837 por Marcos Antônio Monteiro, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Púbica) sobre a Admissão de cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1823 nas faculdades de Medicina do Império. Folhas 77 e 78 (PDF 164 e 166).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Manoel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro, Marquês de São João da Palmu, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Lima e Silva e Antônio Pedro da Costa Ferreira sobre Gratificações aos Lentes e substitutos dos Cursos Jurídicos. Folha 79 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Marcos Antônio Monteiro, Francisco de Lima e Silva, Marquês de São João da Palma, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Admissão dos Estudantes que por falta de exames de inglês, história e geografia não puderam matricular-se no presente ano nos Cursos Jurídicos. Folha 80 (PDF 170).
Projeto de Lei de 23-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Barbacena, Paula Souza, Costa Ferreira, Nicolao Pereira de Campos Vergueiro e Manoel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Fazenda) sobre a Organização do Corpo de Engenheiros. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução de 25-08-1837 por Conde de Lages, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Bento Leite Ferreira de Mello sobre Organização de destacamento da Guarda Nacional. Folha 83 (PDF 176).
Projeto de Resolução de 30-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Bento Leite Ferreira de Mello, Visconde de São Leopoldo e José Teixeira da Matta Bacellar Autorizando o Governo a conceder licença ao capitão do Corpo de Engenheiros, Ricardo José Gomes Jardim, para ir a Europa. Folha 84 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 19-09-1837 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Jubilação concedida ao Padre Luiz Florentino de Almeida Catanho na cadeira de professor de Gramática Latina, no Colégio das Artes do Curso Jurídico de Olinda. Folha 85 (PDF 180).
Parecer de 30-09-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Fazenda e Legislação) sobre os Emolumentos de arqueação de embarcações e matrícula de equipagem aos empregados do Tribunal da Junta do Comércio. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei de 26-05-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, Marquês de Paranaguá, Marquês de São João da Palma, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Maricá, Conde de Valença, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Joaquim Carneiro de Campos, Conde de Lages e Visconde de Congonhas do Campo sobre a Nova forma das eleições dos Senadores, Deputados Gerais, Provinciais, Juízes de Paz e Câmaras Municipais. Folhas 88 a 100 (PDF 186 a 210).
Projeto de Resolução de 26-05-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Diretor Curso Jurídico de São Paulo para matricular o estudante João Luiz de Ávila. Folha 101 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 28-06-1838 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Instrução Pública e Fazenda) sobre Gratificação ao Secretário da Escola de Medicina da Corte. Folha 103 (PDF 216).
Projeto de Resolução de 02-07-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre uma Extensiva do presente ano à Resolução de 13 de outubro de 1837, com a dispensa de todos os estudantes dos exames de Inglês, História e Geografia para poderem se matricular no Curso Jurídico de São Paulo. Folha 104 (PDF 218).
Projeto de Lei de 04-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre Corpo de Delito. Folhas 105 a 114, 124, 125 e 202 (PDF 220 a 238, 258 e 260).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Major Luiz Manoel Gonçalves. Folha 115 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Antônio Joaquim de Freitas. Folha 116 (PDF 242).
Projeto de Resolução de 10-07-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti sobre a Determinação de que sejam alistados na Guarda Nacional os estrangeiros domiciliados no Império. Folha 117 (PDF 244).
Projeto de Resolução de 16-07-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre Aprovação da tença concedida a D. Maria Henriquetta em remuneração aos serviços de seu pai, Major Luiz Antônio de Moraes. Folha 119 (PDF 248).
Projeto de Lei de 24-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre os Preparativos para a formação do Conselho de Jurados. Folhas 120, 121 e 122 (PDF 250, 252 e 254).
Projeto de Resolução de 30-07-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel de Artilharia do Exército, Vicente Antônio Buys. Folha 123 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 07-08-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel do Exército Thomaz Antônio da Silveira. Folha 127 (PDF 264).
Projeto de Resolução de 02-08-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Autorização concedida a Luiz Manoel Velho da Silva a fazer os exames preparatórios do curso de Medicina. Folha 128 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 27-08-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Concessão de aposentadoria do emprego de Juiz de Alfândega da Província do Pará ao Sr. José Thomaz Nabuco de Araújo. Folha 130 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 28-08-1838 por Conde de Lages, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Brigadeiro João Egídio Calmon. Folha 131 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 03-09-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, José Ignácio Borges e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel reformado Lopo da Cunha de Eça e Costa. Folha 132 (PDF 274).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação concedida ao Sargento-Mor Pedro Pereira Corrêa de Sena. Folha 134 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Viscondessa de Cachoeira. Folha 135 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Marquesa de Queluz. Folha 136 (PDF 282).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a Marquesa de Inhambupe. Folha 137 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 14-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre o Vencimento que deve receber José Antônio de Miranda Ramalho. Folha 138 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 19-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Custódia Joaquina do Sacramento. Folha 139 (PDF 288).
Projeto de Lei de 31-05-1839 por Diogo Antônio Feijó, Manoel Alves Branco, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Souza Paraíso, Marquês de Paranaguá e José Saturnino da Costa Pereira sobre a Criação em todo o Império de cursos de estudos elementares. Folhas 141 e 142 (PDF 292 e 294).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Visconde de São Leopoldo e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição e Diplomacia) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao português, Padre Joaquim Alves da Nóbrega. Folha 143 (PDF 296).
Projeto de Resolução de 20-05-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena, Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos mil réis concedida ao Visconde da Praia Grande. Folha 144 (PDF 298).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Patrício José de Almeida e Silva e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Aprovação para a construção da Igreja Matriz da Freguesia de Santa Anna da Villa do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte. Folha 145 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Antônio Augusto Monteiro de Barros e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de confirmação de sesmarias, no Distrito do Rio Doce, concedidas a Manoel Innocencio Pires Camargo. Folha 146 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Marquês de Barbacena e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de novecentos mil réis concedida a D. Maria Ignez de Souza Barroso. Folha 147 (PDF 304).
Projeto de Lei de 06-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Obrigatoriedade de haver um comissário nomeado pelo Governo em cada paróquia. Folhas 148, 149, 150, 151 e 152 (PDF 310, 312, 314, 316 e 318).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida a D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 153 (PDF 320).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel efetivo de Artilharia João Eduardo Pereira Collaço Amado. Folha 154 (PDF 322).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Maria José de Mendonça Barrozo. Folha 155 (PDF 324).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra, e Fazenda) sobre a Pensão concedida ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria da Legião de São Paulo, Pedro da Silva. Folha 156 (PDF 326).
Projeto de Resolução de 06-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre as Pensões concedidas aos Soldados do Corpo de Artilharia Expedicionária, pelo Decreto de 23 de outubro de 1838. Folhas 157 e 158 (PDF 328 e 330).
Projeto de Lei de 17-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre os Crimes de rebelião, sedição, responsabilidade e estelionato. Folhas 159 a 177 (PDF 332 a 368).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida pelo Governo ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Rodrigo Theodoro de Freitas. Folha 178 (PDF 370).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos e cinquenta mil réis concedida a D. Maria Rosaura Rodrigues de Gouvêa. Folha 179 (PDF 372).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de quatrocentos mil réis concedida a D. Antônia Benedita de Castro Faria. Folha 180 (PDF 374).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Manoel Alves Branco, Marquês de Barbacena, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de trezentos mil réis concedida ao Brigadeiro Francisco Maria Gordilho Velloso de Barbuda, Marquês de Jacarepaguá. Folha 181 (PDF 376).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença (Comissão de Comércio) Autorizando o Presidente da Província do Ceará a conceder à Sociedade de Colonização, Agricultura e Criação de gado até duas léguas quadradas de terras devolutas, por Cartas de Sesmarias. Folha 182 (PDF 378).
Projeto de Lei de 21-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre as Competências dos Juízes Municipais da Lei que propõe reformas no Código Criminal e de Processo. Folhas 183, 184 e 185 (PDF 380, 382 e 384).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação) Declarando que o Padre José Antônio Caldas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro. Folha 186 (PDF 386).
Projeto de Lei de 01-07-1839 por Caetano Maria Lopes Gama sobre as Disposições do contrato de casamento de Sua Alteza Imperial a Princesa D. Januária. Folhas 187 e 188 (PDF 388 e 390).
Projeto de Resolução de 06-07-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Visconde de São Leopoldo e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre a Revogação total ou parcial das Leis Provinciais do Maranhão n° 54, de 21 de maio de 1838, e nº 80, de 27 de julho de 1838. Folhas 189, 190 e 191 (PDF 392, 394 e 396).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 79, de 29 de julho de 1838, que criou prefeitos, subprefeitos e agentes de polícia. Folha 192 (PDF 398).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão de Legislação) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 66, de 27 de junho de 1838, pela qual foram criados os empregos de juiz municipal e de órfãos em um só magistrado. Folha 193 (PDF 400).
Projeto de Lei de 14-08-1839 por José Martiniano Pereira de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Criação da Província do Cariri Novo, cuja capital será a Vila do Crato. Folhas 194 e 195 (PDF 402 e 404).
Projeto de Resolução de 16-08-1839 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Antônio Pedro de Carvalho. Folha 196 (PDF 406).
Projeto de Lei de 22-08-1839 por Diogo Antônio Feijó Determinando que todo Superior, sendo desobedecido ou de qualquer modo injuriado, possa prender o seu súdito por 24 horas. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 408, 410 e 412).

Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.